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Questões de Concursos Procurador Legislativo

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281Q701336 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas em lei, e notadamente:
I - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel. 
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.
III - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza.
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282Q693191 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre o conceito de zona urbana do Município para fins de IPTU, é correto afirmar que 
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283Q468283 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

No processo de interpretação e integração da legislação tributária
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284Q700393 | Português, Interpretação de Textos, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Texto associado.
Leia trecho da crônica de Luís Fernando Veríssimo para responder às questões de números 09 e 10.
Vá entender.___________ que depois dos 7 a 1 o torcedor
brasileiro, desencantado, passaria ____________ badminton,
balé aquático ou outro esporte que não envolvesse bola ou
qualquer coisa vagamente esférica. O desastre na Copa de
2014 não só _____________ não éramos mais o país do futebol
como fomentaria nosso ódio pelo futebol. O futebol seria para
nós como a História para Stephen Dedalus, aquele persona-
gem do James Joyce: um pesadelo do qual estaríamos ten-
tando acordar. Mas não. Assimilamos a derrota até com certa
resignação filosófica. Depois da derrota para o Uruguai em
1950, correram boatos de suicídios em massa, de torcedores
ateando fogo _________ vestes, do Bigode engolindo formicida e
do Barbosa pedindo asilo numa embaixada estrangeira. De-
pois dos 7 a 1 não houve nada parecido, nem boatos de coisa
parecida. Foi uma desilusão dolorida, não foi uma tragédia.
(Luis Fernando Veríssimo [org. Adriana Falcão e Isabel Falcão],
“O bum”. Ironias do tempo, 2018. Adaptado.)
As informações do texto permitem concluir que a hipótese de que
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285Q709147 | Legislação Federal, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

A ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do ato lesivo.


Em relação à legitimidade da Ação Popular, assinale a alternativa correta.

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286Q704835 | Direito Eleitoral, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Ao se falar nas cláusulas pétreas contidas na Constituição da República Federativa do Brasil, é abolível a seguinte característica do voto. 
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287Q434269 | Direito Constitucional, STF, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

A organização do Poder Judiciário na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 compreende

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288Q820293 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

A Lei de Acesso à Informação - Lei Federal no 12.527/2011 - exige a divulgação sponte propria, pelos órgãos públicos, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, o que vem sendo denominado de “transparência ativa”. O art. 8o da Lei estabelece um rol de informações que obrigatoriamente devem ser divulgadas, independentemente de requerimento. Dentre as informações mencionadas nesse rol, NÃO consta:
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289Q704591 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Todas as afirmativas abaixo estão corretas, exceto: 
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290Q417645 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

No que diz respeito à eficácia dos negócios jurídicos, é possível concluir que

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291Q429730 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Leia as afirmações a seguir.

I. As competências comuns previstas no texto constitucional são competências de todos os entes federativos. Para que haja colaboração e para que União, Estados, Municípios e Distrito Federal exerçam essas competências de forma equilibrada e cooperativa, necessário se faz editar uma lei complementar que discipline os termos dessa cooperação. No entanto, é possível que essa lei se restrinja a uma determinada matéria, dentre as várias matérias que são objeto de competência comum no artigo 23 da Constituição Federal, editando-se tantas leis complementares quantas necessárias para regulamentar o artigo constitucional.
II. O poder constituinte decorrente é o poder de organização jurídica do Estado-membro, sendo institucionalizado quando da criação de uma Constituição para o Estadomembro. Caracteriza-se por ser secundário, subordinado e jurídico. Portanto, não é possível afirmar, pelo caráter jurídico desse poder, que ele tenha o povo como titular, já que a criação de uma Constituição Estadual depende tão somente da existência de uma Constituição Federal.
III. Inexiste poder constituinte municipal originário ou derivado. Apesar de o Município ser membro da Federação, aos Municípios é atribuída uma competência legislativa, de elaborar sua lei orgânica, por meio da Câmara dos Vereadores.
IV. Aos Estados-membros cumpre a missão de criar e organizar seus Municípios, conferindo a estes as capacidades de auto-governo e auto-administração. Da mesma forma, compete ao Estado-membro instituir regiões metropolitanas constituídas pela aglomeração de Municípios limítrofes.

São corretas apenas as afirmações

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292Q443124 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

A respeito da Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

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293Q432562 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Lei municipal que viole norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados, cujo conteúdo foi reproduzido na Constituição Estadual, poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o
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294Q733812 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Antonio, Vereador, foi injuriado e difamado pelo Prefeito Municipal, durante sessão da Câmara dos Vereadores em que se colocou em votação parecer do Tribunal de Contas do Estado que rejeitava as contas municipais. Diante disso,
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295Q408862 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Analise as seguintes afirmações, acerca do exercício do poder disciplinar pela Administração: I. O afastamento preventivo do servidor público e a chamada “verdade sabida” não são admitidos após a Constituição Federal de 1988, pois tais institutos violam os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, nela consagrados. II. A anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem. III. A renúncia formal ao direito de defesa, pelo acusado, dispensa a constituição de defensor dativo no processo administrativo disciplinar. Está correto o que se afirma APENAS em
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296Q466566 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Sobre o indébito tributário, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

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297Q445861 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

De acordo com as normas constitucionais que asseguram o exercício dos mandatos de parlamentares e do Chefe do Poder Executivo, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, diferentemente do tratamento dado
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298Q683462 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

A respeito da competência Municipal, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
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299Q703128 | Direito Eleitoral, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

A respeito dos crimes eleitorais, previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.
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300Q700121 | Português, Interpretação de Textos, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Texto associado.
Leia o texto para responder às questões de números 03 a 08.
                                 No calor da hora
Os impactos climáticos são mais agressivos e acelera-
dos do que se supunha há uma década. A temperatura global 
entre 2015 e 2019, por exemplo, será mais alta que em
qualquer período equivalente já registrado. “Ondas de calor
disseminadas e duradouras, recordes de incêndios e outros
eventos devastadores como ciclones tropicais, enchentes e
secas têm impactos imensos no desenvolvimento socioeco-
nômico e ambiental”, afirma o relatório das Nações Unidas
publicado por ocasião do debate anual da Assembleia-Geral.
O estudo, sugestivamente denominado Unidos na Ciência,
foi produzido pelo Grupo Consultivo de Ciências da Cúpula
da Ação Climática e compila de maneira altamente sintética
as descobertas científicas decisivas mais recentes no domí-
nio das pesquisas sobre mudanças climáticas.
Estima-se que a temperatura global esteja hoje 1,1 grau
Celsius acima da era pré-industrial (1850-1900) e 0,2 grau
acima da média da temperatura global entre 2011 e 2015.
Como resultado, a ascensão do nível do mar está acelerando
e a água já se tornou 26% mais ácida do que no início da era
industrial, com grande prejuízo para a vida marinha. Nos últi-
mos 40 anos, a extensão de gelo ártico no mar declinou apro-
ximadamente 12% por década. Entre 1979 e 2018 a perda
anual de gelo do lençol glacial antártico sextuplicou. As ondas
de calor aumentaram os índices de letalidade ambiental nos
últimos cinco anos. No verão de 2019, os incêndios florestais
na região ártica cresceram sem precedentes. Só em junho
as queimadas emitiram 50 megatons de dióxido de carbono
na atmosfera, mais do que a soma de todas as emissões no
mesmo mês entre 2010 e 2018.
Estima-se que, para atingir a meta dos Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável de limitar o aumento da tempe-
ratura em relação à era pré-industrial a 2 graus, os esforços
atuais precisam ser triplicados. No caso da meta ideal de
limitar esse aumento a 1,5 grau, esses esforços precisariam
ser quintuplicados. Tecnicamente, dizem os pesquisadores,
isso ainda é possível, mas demandará ações urgentes de
intensificação e replicação das políticas mais bem-sucedidas.
Em resumo, os crescentes impactos climáticos intensifi-
cam o risco de cruzar limites irreversíveis. Os pesquisadores
apontam três setores que precisam investir diretamente na
descarbonização: finanças, energia e indústria. Além disso,
outras três áreas são decisivas: soluções baseadas na natu-
reza, ações locais e urbanas e o incremento da resiliência e
adaptação às mudanças climáticas, especialmente nos paí-
ses mais vulneráveis. (https://opiniao.estadao.com.br. Adaptado)
As informações apresentadas ao longo do 2º parágrafo do texto correspondem a
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