Questões de Concursos Procurador Legislativo

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281Q468283 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

No processo de interpretação e integração da legislação tributária

✂️ a) é vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto material da hipótese de incidência, porque em Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade.
✂️ b) não existe vedação legal expressa para aplicação da analogia, mas, ao contrário, é legalmente admitida para o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, na interpretação do rol de serviços tributáveis.
✂️ c) o uso da equidade é proibido expressamente no Código Tributário Nacional, diante da regra da irretroatividade da lei tributária e do princípio da igualdade.
✂️ d) não existe uma ordem de preferência legal para aplicação de ferramentas de interpretação.
✂️ e) não se aplicam os princípios gerais de direito privado, tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do direito público.

282Q704591 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Todas as afirmativas abaixo estão corretas, exceto:

✂️ a) A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.
✂️ b) Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: remuneração; férias proporcionais com acréscimo de um terço; décimo terceiro salário proporcional; repouso semanal remunerado; e adicionais legais.
✂️ c) Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, todavia, é ilícita a inclusão no uniforme de logomarcas de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
✂️ d) O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício.
✂️ e) Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar.

283Q733812 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Antonio, Vereador, foi injuriado e difamado pelo Prefeito Municipal, durante sessão da Câmara dos Vereadores em que se colocou em votação parecer do Tribunal de Contas do Estado que rejeitava as contas municipais. Diante disso,

✂️ a) ação penal somente será instaurada mediante requisição do Procurador da Câmara Municipal.
✂️ b) Antonio deve oferecer representação, para que o Promotor de Justiça ofereça denúncia contra o Prefeito Municipal na comarca onde ocorreram os fatos.
✂️ c) Antonio deve, necessariamente, requerer a instauração de inquérito policial, para apuração do ocorrido.
✂️ d) caso queira que o Prefeito seja processado criminalmente pelas ofensas, Antonio pode oferecer queixa-crime perante o Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ e) Antonio pode opor exceção da verdade.

284Q446865 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

[...] Assim, em síntese, [...] altera o sentido, o significado e o alcance do texto constitucional sem violar-lhe a letra e o espírito. [...] Trata-se, pois, de mudança [...] que não contraria a Constituição, ou seja, que, indireta ou implicitamente, é acolhida pela Lei Maior [...]. Em resumo, [...] para que mereça o qualificativo, deve satisfazer, portanto, os requisitos apontados. Em primeiro lugar, importa sempre em alteração do sentido, do significado ou do alcance da norma constitucional. Em segundo lugar, [...] não ofende a letra nem o espírito da Constituição: é, pois, constitucional. Finalmente, [...] se processa por modo ou meio diferentes das formas organizadas de poder constituinte instituído ou derivado.

O texto doutrinário acima transcrito discorre a respeito

✂️ a) da mutação constitucional, vedada no sistema jurídico brasileiro, vez que regido por Constituição rígida, que apenas pode ser alterada pelos mecanismos nela previstos.
✂️ b) da mutação constitucional, permitida no sistema jurídico brasileiro sob certas condições, podendo ser concretizada mediante interpretação judicial.
✂️ c) da mutação constitucional, permitida no sistema jurídico brasileiro desde que fundada em tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.
✂️ d) do ato normativo emanado do poder constituinte reformador, disciplinado pela Constituição Federal vigente no âmbito das normas sobre processo legislativo.
✂️ e) da interpretação constitucional, atividade voltada a desvendar o sentido da norma constitucional.

285Q701336 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas em lei, e notadamente:

I - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.

III - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza.

✂️ a) somente a assertiva III está incorreta.
✂️ b) somente as assertivas I e III estão incorretas.
✂️ c) somente a assertiva II está incorreta.
✂️ d) somente a assertiva I está incorreta.
✂️ e) somente as assertivas II e III estão incorretas.

286Q737689 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, é correto afirmar que

✂️ a) no curso de inquérito policial instaurado para apuração de delito de receptação qualificada, sendo o investigado reincidente em crime doloso, pode o Juiz decretar sua prisão temporária pelo prazo de cinco dias, renovável por igual período.
✂️ b) é vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, salvo em caso de crimes hediondos ou equiparados.
✂️ c) a Autoridade Policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a dois anos, sendo o acusado primário e de bons antecedentes.
✂️ d) ocorre flagrante impróprio ou quase flagrante quando o agente é encontrado, logo depois de cometer a infração penal, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
✂️ e) é cabível a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após identificado, salvo se outra hipótese recomendar a medida.

287Q709316 | Direito Sanitário, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n° 8.080/90

✂️ a)
É dever do Estado garantir a saúde, na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças, excluindo de tal obrigação as empresas e a sociedade, que são beneficiárias desse direito.
✂️ b)
São incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador.
✂️ c)
Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam e, caso forem intermunicipais, terão que obedecer ao princípio da direção descentralizada e múltipla e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
✂️ d)
O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) é o reconhecido como entidade que representa os entes municipais e estaduais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucional mente ao Cosems (Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde), na forma que dispuserem seus estatutos.
✂️ e) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo por meio de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

288Q447486 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Certo Estado foi condenado por sentença judicial transitada em julgado, proferida por uma das Varas da Justiça Estadual, a pagar diferenças salariais devidas aos servidores públicos autores da demanda. Expedido o precatório contra o Estado, a dívida não foi paga no prazo constitucional, injustificadamente. Essa situação enquadra-se, em tese, entre as hipóteses de decretação de intervenção federal no Estado, uma vez que

✂️ a) houve descumprimento de ordem judicial, estando a medida condicionada a provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) houve descumprimento de ordem judicial, estando a medida condicionada à requisição do Supremo Tribunal Federal, considerando que a ordem descumprida funda-se em comando de hierarquia constitucional.
✂️ c) caracterizado o não pagamento de dívida fundada, estando a medida condicionada a provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação proposta pelo Procurador-Geral da República, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) caracterizada obstrução ao exercício das atribuições do Poder Judiciário, sendo desnecessária, para a prática da medida excepcional, requisição do Poder Judiciário, bastando que o descumprimento da Constituição Federal pelo Estado esteja comprovado.
✂️ e) caracterizado o comprometimento da ordem pública, estando a medida condicionada a provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação proposta pelo Procurador-Geral da República.

289Q694347 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta a respeito dos consórcios públicos

✂️ a) É vedada a criação de consórcios públicos na área de saúde.
✂️ b) Para o consórcio público ser contratado pelo ente da Administração Direta consorciada, é indispensável a licitação.
✂️ c) Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhes servidores.
✂️ d) O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
✂️ e) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, dentre outras medidas, promover desapropriações

290Q820293 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

A Lei de Acesso à Informação - Lei Federal no 12.527/2011 - exige a divulgação sponte propria, pelos órgãos públicos, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, o que vem sendo denominado de “transparência ativa”. O art. 8o da Lei estabelece um rol de informações que obrigatoriamente devem ser divulgadas, independentemente de requerimento. Dentre as informações mencionadas nesse rol, NÃO consta:

✂️ a) registros das despesas.
✂️ b) registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
✂️ c) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
✂️ d) informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
✂️ e) informações sobre os procedimentos disciplinares instaurados, concluídos e punições aplicadas a agentes públicos.

291Q683462 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

A respeito da competência Municipal, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
✂️ b) É constitucional lei municipal que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.
✂️ c) Compete ao Município legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
✂️ d) Compete ao Município organizar o sistema regional de emprego e condições para o exercício de profissões.
✂️ e) Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

292Q417645 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

No que diz respeito à eficácia dos negócios jurídicos, é possível concluir que

✂️ a) a eficácia putativa está sujeita a perder a eficácia, afetada pela decretação da nulidade do ato que a produziu.
✂️ b) afeta a definitividade da eficácia a cláusula contida no negócio jurídico que permita sua resolução em caso de inadimplemento.
✂️ c) a eficácia "ex nunc" é aquela que emana desde a perfeição do ato jurídico, podendo afetar efeitos que se hajam produzido no passado.
✂️ d) a resilição negocial opera "ad futurum", podendo ter eficácia retroativa "stricto sensu".
✂️ e) a eficácia é interimística ou interina quando sua permanência no mundo jurídico é, por natureza, provisória, mas que pode se tornar definitiva.

293Q703128 | Direito Eleitoral, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

A respeito dos crimes eleitorais, previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O crime de falsificar, no todo ou em parte, documento público ou alterar documento público verdadeiro, para fins eleitorais (art. 348 do Código Eleitoral), é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.
✂️ b) O crime de apropriação de recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral (art. 354-A) é crime próprio do candidato, só podendo por ele ser praticado.
✂️ c) O crime de reconhecer como verdadeira firma ou letra que não o seja, para fins eleitoras (art. 352 do Código Eleitoral), é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.
✂️ d) O crime de violação de sigilo de voto (art. 312 do Código Eleitoral) não se consuma se a violação é apenas tentada.
✂️ e) Dar dinheiro ou qualquer outra vantagem a eleitor, para obtenção de voto, é crime eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral), mas a mera proposta, não aceita, não é punível.

294Q445627 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

A Câmara dos Deputados constituiu comissão parlamentar de inquérito de caráter permanente, para apurar as irregularidades em atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos titulares de cargos efetivos. Nesse contexto, considerando as provas documentais e orais colhidas, a comissão determinou (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de crime, (ii) a interceptação de conversas telefônicas mantidas entre essas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens para assegurar a recomposição dos danos causados ao erário público. À luz da Constituição Federal, algumas irregularidades foram praticadas nessa situação, como, por exemplo,

✂️ a) a instituição de comissão parlamentar de inquérito de caráter permanente, uma vez que a apuração deve ser concluída no prazo de seis meses, prorrogável uma vez por igual período.
✂️ b) a indicação dos fatos que serão objeto de apuração, uma vez que devem ser investigados pela Polícia Civil, Tribunal de Contas do Estado e órgãos correicionais da Administração, e não pelo Poder Legislativo.
✂️ c) a decisão de quebra de sigilo bancário, uma vez que a comissão não tem poderes para determiná-la, tendo em vista que o ato se submete à reserva de jurisdição.
✂️ d) a determinação de interceptação de conversas telefônicas, ato que somente poderia ter sido praticado pela comissão se existisse inquérito policial em que as mesmas autoridades fossem investigadas.
✂️ e) a determinação de indisponibilidade de bens, uma vez que a comissão não tem atribuição constitucional para tanto.

295Q432562 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Lei municipal que viole norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados, cujo conteúdo foi reproduzido na Constituição Estadual, poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o

✂️ a) Supremo Tribunal Federal, em face da Constituição Federal, sem prejuízo do controle difuso de constitucionalidade da norma municipal em face das Constituições Federal e Estadual.
✂️ b) Supremo Tribunal Federal, em face da Constituição Federal, bem como ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição Estadual.
✂️ c) Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição Estadual, sendo cabível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal contra o acórdão proferido pelo Tribunal local se preenchidos os requisitos constitucionais e legais.
✂️ d) Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição Estadual, podendo o Tribunal declarar a inconstitucionalidade da norma por maioria simples dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial.
✂️ e) Tribunal de Justiça do Estado, em face das Constituições Federal e Estadual, sendo vedado o exercício do controle difuso de constitucionalidade da lei municipal, em face da Constituição Federal, pelo Supremo Tribunal Federal.

296Q700393 | Português, Interpretação de Textos, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Texto associado.

Leia trecho da crônica de Luís Fernando Veríssimo para responder às questões de números 09 e 10.

Vá entender.___________ que depois dos 7 a 1 o torcedor

brasileiro, desencantado, passaria ____________ badminton,

balé aquático ou outro esporte que não envolvesse bola ou

qualquer coisa vagamente esférica. O desastre na Copa de

2014 não só _____________ não éramos mais o país do futebol

como fomentaria nosso ódio pelo futebol. O futebol seria para

nós como a História para Stephen Dedalus, aquele persona-

gem do James Joyce: um pesadelo do qual estaríamos ten-

tando acordar. Mas não. Assimilamos a derrota até com certa

resignação filosófica. Depois da derrota para o Uruguai em

1950, correram boatos de suicídios em massa, de torcedores

ateando fogo _________ vestes, do Bigode engolindo formicida e

do Barbosa pedindo asilo numa embaixada estrangeira. De-

pois dos 7 a 1 não houve nada parecido, nem boatos de coisa

parecida. Foi uma desilusão dolorida, não foi uma tragédia.

(Luis Fernando Veríssimo [org. Adriana Falcão e Isabel Falcão],

“O bum”. Ironias do tempo, 2018. Adaptado.)

As informações do texto permitem concluir que a hipótese de que

✂️ a) o torcedor brasileiro deixaria de exaltar suas tragédias não foi levada a termo, uma vez que a sua resignação filosófica foi insuficiente para minimizar a derrota por 7 a 1 da Copa de 2014.
✂️ b) o futebol deixaria de ser o esporte preferido do brasileiro começou a virar realidade, uma vez que outros esportes que não envolvem bola caíram no gosto dos torcedores.
✂️ c) o Brasil deixaria de ser o país do futebol virou realidade, uma vez que os torcedores encararam a derrota por 7 a 1 como uma verdadeira tragédia, tal como aquela para o Uruguai em 1950.
✂️ d) o brasileiro deixaria de gostar de futebol depois do desastre da Copa de 2014 não se concretizou, uma vez que os torcedores aceitaram o sofrimento imposto pela derrota por 7 a 1 sem revoltas.
✂️ e) a Copa de 2014 deixaria de incomodar rapidamente o torcedor brasileiro foi deixada de lado, uma vez que o espírito de sofrimento e tragédia de 1950 se instalou no país.

298Q408862 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Analise as seguintes afirmações, acerca do exercício do poder disciplinar pela Administração: I. O afastamento preventivo do servidor público e a chamada “verdade sabida” não são admitidos após a Constituição Federal de 1988, pois tais institutos violam os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, nela consagrados. II. A anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem. III. A renúncia formal ao direito de defesa, pelo acusado, dispensa a constituição de defensor dativo no processo administrativo disciplinar. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

299Q431926 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Após a elaboração e aprovação da legislação financeira que irá viger durante determinado período, esta será implementada pelo Poder Executivo. A fiscalização contábil, financeira e também orçamentária será efetuada pelo Poder Legislativo, como determina a Constituição Federal de 1988. Para tanto, o Tribunal de Contas competente auxilia o Poder Legislativo nesta atividade. Com relação a esta matéria, é correto afirmar que

✂️ a) a Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da universalidade orçamentária pelo qual todas as rendas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta devem ser contemplados na lei orçamentária anual.
✂️ b) a lei de diretrizes orçamentárias compreende as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada; a lei do plano plurianual compreende as metas e prioridades da administração e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
✂️ c) em cumprimento à execução do orçamento anual, e a fim de possibilitar o controle da execução orçamentária, o Poder Executivo deve fazer publicar um relatório resumido, em até sessenta dias após o final de cada bimestre, da execução orçamentária no período.
✂️ d) a lei orçamentária anual é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Federal, Estadual ou Municipal. Ao ser apreciada pelo Poder Legislativo, esta lei poderá sofrer emendas, podendo ser sancionadas ou vetadas. Neste último caso, o veto às emendas parlamentares ao orçamento poderá ser rejeitada por voto da maioria absoluta.
✂️ e) o texto da Carta da República vigente consagra o princípio da pureza orçamentária, pelo qual a lei orçamentária não pode conter matérias estranhas ao orçamento, fixando apenas despesas e receitas. Este princípio possui uma única exceção, que é a autorização para abertura de créditos suplementares.

300Q466566 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Sobre o indébito tributário, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

✂️ a) a restituição total ou parcial do tributo vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar
✂️ b) o sujeito passivo, em regra, tem direito, mediante prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo.
✂️ c) prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
✂️ d) a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias quando referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
✂️ e) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo e, mesmo no caso de tê-lo transferido a terceiro, independente da autorização expressa deste último a recebê-la.