Questões de Concursos Procurador Legislativo

O Distrito Federal editou lei que disciplina os princípios que regem a prestação dos serviços locais de gás canalizado. Essa lei foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que a matéria seria de competência legislativa privativa da União. Nessa situação, considerando o texto constitucional e a jurisprudência do STF, a ação direta de inconstitucionalidade mostra-se

Leia as afirmações a seguir.

I. As competências comuns previstas no texto constitucional são competências de todos os entes federativos. Para que haja colaboração e para que União, Estados, Municípios e Distrito Federal exerçam essas competências de forma equilibrada e cooperativa, necessário se faz editar uma lei complementar que discipline os termos dessa cooperação. No entanto, é possível que essa lei se restrinja a uma determinada matéria, dentre as várias matérias que são objeto de competência comum no artigo 23 da Constituição Federal, editando-se tantas leis complementares quantas necessárias para regulamentar o artigo constitucional.
II. O poder constituinte decorrente é o poder de organização jurídica do Estado-membro, sendo institucionalizado quando da criação de uma Constituição para o Estadomembro. Caracteriza-se por ser secundário, subordinado e jurídico. Portanto, não é possível afirmar, pelo caráter jurídico desse poder, que ele tenha o povo como titular, já que a criação de uma Constituição Estadual depende tão somente da existência de uma Constituição Federal.
III. Inexiste poder constituinte municipal originário ou derivado. Apesar de o Município ser membro da Federação, aos Municípios é atribuída uma competência legislativa, de elaborar sua lei orgânica, por meio da Câmara dos Vereadores.
IV. Aos Estados-membros cumpre a missão de criar e organizar seus Municípios, conferindo a estes as capacidades de auto-governo e auto-administração. Da mesma forma, compete ao Estado-membro instituir regiões metropolitanas constituídas pela aglomeração de Municípios limítrofes.

São corretas apenas as afirmações

As informações apresentadas ao longo do 2º parágrafo do texto correspondem a

De acordo com as normas constitucionais que asseguram o exercício dos mandatos de parlamentares e do Chefe do Poder Executivo, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, diferentemente do tratamento dado

“A” faz doação a “B” de automóvel raro no valor de R$ 500 mil, gravando-o com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Cerca de dois anos após a doação, “B” é executado por dívidas fiscais relativas a fatos geradores anteriores à doação. A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Considerando o controle de constitucionalidade, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional:

Inclui-se na competência exclusiva dos municípios:

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos

Nos termos da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, a respeito das Comissões, é correto afirmar que

A respeito da Lei no 1.079/50, assinale a alternativa correta.

No que respeita ao conceito e responsabilidade do empregador, no âmbito do Direito do Trabalho, é correto afirmar:

Leia as seguintes assertivas.

I. Não é cabível a intervenção de terceiros nas ações diretas de inconstitucionalidade, pois este é um processo objetivo, que analisa a (in)constitucionalidade da lei ou do ato normativo e não há espaço para a subjetivação da demanda ou questões individuais. No entanto, a figura do amicus curiae é admitida expressamente, desde que haja relevância da matéria e representatividade do postulante (como entidades, grupos, associações), pluralizando o debate constitucional.
II. O controle de constitucionalidade abstrato se restringe à Constituição Federal, sendo que a supremacia da Constituição Estadual, no âmbito do Estado-membro, não é resguardada. Há previsão expressa na Constituição Federal do controle concentrado estadual, por meio da representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Federal tão somente, sendo o Tribunal de Justiça o órgão competente para tal julgamento.
III. A lei municipal que viole a Constituição Estadual somente poderá ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, pela via da Ação Direta de Inconstitucionalidade, inexistindo controle difuso de constitucionalidade das leis municipais em contrariedade à Carta Estadual.
IV. A cláusula de reserva de plenário consiste na obrigatoriedade de que a inconstitucionalidade seja declarada pela maioria absoluta de todos os membros de um Tribunal, ou de seu órgão especial. No entanto, pelos princípios da economia e da celeridade, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento que se o Plenário do próprio Supremo Tribunal Federal já julgou esta questão de inconstitucionalidade, dispensa-se a obrigatoriedade do julgamento pelo Plenário dos demais tribunais.

São corretas somente as afirmações

Segundo a Constituição Federal, os secretários municipais serão remunerados conforme dispuser lei de iniciativa

Tendo por referência o texto constitucional é órgão da Justiça do Trabalho:

Com relação ao Agravo de Instrumento, assinale a alternativa correta.

Com base no regime constitucional dos Municípios disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta