Questões de Concursos Procurador Legislativo

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341Q436579 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Considerando a disciplina constitucional relativa à liberdade de crença religiosa, conclui-se que é compatível com a Constituição Federal I. lei que determine a privação de direitos do indivíduo que, por motivo de crença religiosa, deixar de cumprir obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. II. lei municipal que institua IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial e urbana) sobre imóvel utilizado como templo religioso. III. lei que assegure a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) III, apenas.

342Q415925 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A teoria da imprevisão deve ser comprovada por quem a alega, sobre a alteração superveniente de circunstâncias fáticas.
✂️ b) A imprevisão somente pode ser argüida no Poder Judiciário, mesmo que pactuado de outra forma.
✂️ c) O credor não poderá invocar a imprevisão para rever o contrato, mesmo que tenha interesse.
✂️ d) A teoria da imprevisão pode ser invocada juntamente com a teoria da impossibilidade econômica.
✂️ e) A imprevisão pode ser alegada pela parte que deu causa à inexecução da obrigação, mesmo de forma culposa.

343Q700395 | Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Sobre os contratos em espécie, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O comodato é contrato real, bilateral e gratuito e o comodatário se obriga a restituir a coisa, quando decorrido o prazo da entrega da coisa ou, na hipótese de prazo indeterminado, após o cumprimento da finalidade para a qual a coisa foi emprestada.
✂️ b) Assim como o comodato, a doação é contrato real, bilateral e gratuito e pode ser estipulada verbalmente pelo doador, não exigindo a lei forma específica.
✂️ c) Tanto o comodato como a doação são contratos unilaterais e gratuitos, porém, a doação é contrato formal, exigindo-se escritura pública ou instrumento particular.
✂️ d) Tanto o comodato como a doação são contratos unilaterais, gratuitos e reais, exigindo-se, em ambos os casos, escritura pública ou instrumento particular.
✂️ e) Embora seja contrato unilateral e gratuito, qualquer liberalidade informal do doador gera direitos em favor do donatário, vinculando-se o doador, nesta hipótese, ao negócio jurídico.

344Q703393 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

De acordo com a CLT, serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

✂️ a) Educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.
✂️ b)
Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.
✂️ c) Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público.
✂️ d) A alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
✂️ e) Assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

345Q448182 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Sentença judicial condenou o Distrito Federal a pagar gratificação a servidor público titular de cargo público, devida desde 2017, incidente sobre o total de sua remuneração. Para fins de determinação do valor devido, a sentença converteu a remuneração do servidor em 5 salários mínimos, ordenando que a vantagem fosse paga sobre essa base de cálculo. Esse mesmo servidor foi réu em ação de alimentos, em que foi proferida sentença condenando-o ao pagamento de pensão alimentícia em 2 salários mínimos a seu filho adolescente. Considerando as normas da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) ambas as decisões estão juridicamente corretas, uma vez que o salário mínimo pode ser utilizado como indexador de vantagem que tenha natureza alimentícia.
✂️ b) ambas as decisões estão juridicamente corretas, uma vez que é apenas vedada a utilização do salário mínimo como indexador de obrigações contratuais.
✂️ c) ambas as decisões estão juridicamente incorretas, uma vez que é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
✂️ d) somente a vinculação ao salário mínimo imposta pela decisão condenatória no pagamento da gratificação está juridicamente correta, dada sua natureza remuneratória.
✂️ e) somente a vinculação ao salário mínimo imposta pela decisão condenatória no pagamento de pensão alimentícia está juridicamente correta, dado que tem por objetivo a preservação da subsistência humana e o resguardo do padrão de vida daquele que a percebe.

346Q709115 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo brasileiro.

✂️ a)
Se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias de sua publicação, entrará em regime de urgência, e não tendo sua votação encerrada em 60 (sessenta) dias, sua vigência será prorrogada por igual período.
✂️ b)
No tocante às leis delegadas, a delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
✂️ c)
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
✂️ d)
Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Presidente da República, após a sanção, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer, caberá ao Presidente do Senado fazê-lo.
✂️ e) Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, e o veto parcial poderá abranger artigo, parágrafo, inciso, alínea ou palavra.

347Q702302 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras:

✂️ a) autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis pelo Município.
✂️ b) legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas de sua competência.
✂️ c) autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
✂️ d) autorizar referendo e plebiscito.
✂️ e) criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.

348Q701067 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Com relação à rescisão do contrato de trabalho, pode-se afirmar:

✂️ a) Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 220 horas por mês.
✂️ b) As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas não equiparam-se para todos os fins, havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
✂️ c) Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 30 dias.
✂️ d) A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.
✂️ e) Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 25 dias

350Q683245 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Num determinado processo licitatório para a contratação de empreendimento a ser executado e explorado sob o regime de concessão, o poder licitante, em uma cláusula do objeto da licitação, incluiu a possibilidade da obtenção de recursos financeiros para a execução do objeto licitado. Nessa situação, conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que essa licitação

✂️ a) contém vício, uma vez que a cláusula em questão é vedada por lei, qualquer que seja a origem da licitação.
✂️ b) é baseada na regra geral da Lei de que é possível incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
✂️ c) não contém vício, por se tratar de caso de empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica, que admite a referida cláusula.
✂️ d) contem vício, pois empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão não admite essa possibilidade.
✂️ e) está de acordo com a referida Lei, que impõe a obrigação de a licitação prever a cláusula de obtenção de recursos financeiros para a execução do objeto licitado, qualquer que seja a origem.

352Q700209 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

II - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

III - negar publicidade aos atos oficiais.

IV - frustrar a licitude de concurso público

✂️ a) I e III estão corretas.
✂️ b) todas estão corretas.
✂️ c) I e IV estão corretas.
✂️ d) I e II estão corretas.
✂️ e) II, III e IV estão corretas

353Q701364 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 7 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
✂️ b) O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
✂️ c) O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
✂️ d) É obrigatório ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
✂️ e) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

354Q436689 | Direito Constitucional, Saúde, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e constituem um sistema único,

✂️ a) que será financiado unicamente com recursos da seguridade social, advindos da arrecadação das contribuições sociais previstas na Constituição Federal.
✂️ b) do qual as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar.
✂️ c) que será organizado de forma centralizada, sendo dirigido unicamente pela União.
✂️ d) ao qual compete, dentre outras atribuições, participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunubiológicos, hemoderivados e outros insumos.
✂️ e) ao qual compete, dentre outras atribuições, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, excluída a fiscalização de alimentos para o consumo humano.

355Q437728 | Direito Constitucional, Educação, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

O sistema constitucional da educação prevê princípios educacionais, indicações curriculares, fontes de recursos financeiros, entre outras questões. Com relação aos dispositivos constitucionais sobre educação, é correto afirmar que

✂️ a) a competência para legislar sobre educação é concorrente, pois cabe à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e aos Estados-membros cabe disciplinar suas particularidades em matéria educacional e viabilizar o acesso à educação.
✂️ b) a Constituição Federal garante o ensino fundamental obrigatório e gratuito tão somente para aqueles que se encontram em idade escolar e prevê a gradativa universalização do ensino médio gratuito.
✂️ c) o ensino fundamental regular deverá ser ministrado em língua portuguesa e, considerando-se que o sistema de ensino é inclusivo, nas comunidades indígenas está vedado o uso das linguagens maternas e dos processos próprios de aprendizagem.
✂️ d) o atendimento educacional aos portadores de deficiências deverá ser especializado e ministrado em rede própria, adequada às necessidades e às diversas deficiências existentes.
✂️ e) os Municípios prioritariamente atuarão no ensino fundamental e na educação infantil, aplicando, obrigatoriamente, 25% da receita proveniente de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

357Q469276 | Direito Tributário, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Sobre dívida ativa é correto afirmar que

✂️ a) todo crédito tributário não pago e vencido ingressa automaticamente na dívida ativa e já pode ser decretada a penhora de bens do devedor.
✂️ b) após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa não cabe mais o seu parcelamento, por serem atos excludentes entre si, ou seja, a inscrição em dívida ativa decorre do não pagamento do débito, ao passo que o parcelamento pressupõe que haverá pagamento.
✂️ c) a inscrição em dívida ativa depende de prévia previsão do débito na Lei Orçamentária Anual.
✂️ d) somente após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa é que o mesmo se torna exigível judicialmente.
✂️ e) inscrição do crédito tributário em dívida ativa é causa de interrupção do prazo prescricional de cinco anos para cobrar o crédito tributário.

358Q710000 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Suponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empresa M ais Limpeza. No entanto, por razões de interesse público, sem constatar qualquer vício na concessão ou irregularidade na prestação do serviço pela concessionária, o poder concedente deseja retomar o serviço público. Considerando o disposto na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar que

✂️ a)
é hipótese de caducidade da concessão, e sua declaração depende de prévio pagamento da indenização.
✂️ b)
o Município de São Miguel Arcanjo deve proceder à anulação do contrato administrativo de concessão.
✂️ c)
é hipótese de decretação da caducidade da concessão, que é um ato discricionário do poder concedente.
✂️ d)
se configura hipótese de encampação, e o Município de São Miguel Arcanjo deverá indenizar a Empresa Mais Limpeza pelos lucros cessantes e danos emergentes.
✂️ e) para que possa haver a encampação, o poder concedente deve demonstrar o interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.

359Q805265 | Legislação e Decretos, Normas para Transferências União, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Os convênios administrativos

✂️ a) são contratos de natureza não pecuniária, firmado entre entidades públicas ou entre entidade pública e particular, para consecução de atividades de interesse comum dos partícipes.
✂️ b) celebrados por iniciativa do Poder Executivo independem de prévia autorização da Câmara Municipal, mesmo quando envolverem o repasse de recursos financeiros entre os partícipes.
✂️ c) são instrumentos jurídicos adequados para promover a desconcentração administrativa, com a transferência da execução de atividades administrativas entre órgãos públicos distintos, pertencentes ao mesmo ente estatal.
✂️ d) devem ser precedidos da realização de procedimento licitatório para escolha do partícipe recebedor dos recursos, quando envolverem o repasse de recursos financeiros.
✂️ e) firmados pelo Município de São Paulo são fiscalizados com exclusividade pelo Tribunal de Contas do Município, em razão de sua competência ratione personae, excluindo a competência dos demais Tribunais de Contas.

360Q702856 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Sobre a estabilidade no contrato de trabalho é incorreto afirmar:

✂️ a) Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.
✂️ b) Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.
✂️ c) O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.
✂️ d) O empregado que contar mais de 15 anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.
✂️ e) Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.