Questões de Concursos Procurador Legislativo

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381Q685223 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Acerca da execução fiscal, é correto afirmar que

✂️ a) a pessoa jurídica tem legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal.
✂️ b) em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação somente pode ser decretada se houver pedido do executado.
✂️ c) a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias que não demandem dilação probatória, ainda que não conhecíveis de ofício.
✂️ d) o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal que visa à cobrança de multa de natureza administrativa é de dez anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito.
✂️ e) é possível redirecionar a execução fiscal contra o sócio que exercia a administração por ocasião da dissolução irregular da sociedade contribuinte, independentemente do momento da ocorrência do fato gerador ou da data do vencimento do tributo.

382Q447404 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

De acordo com a Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso significa que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),

✂️ a) estão autorizadas a decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, sem a intermediação do poder Judiciário, fundamentando a medida.
✂️ b) estão autorizadas a decretar prisão preventiva e quebra de sigilo bancário e fiscal, mediante decisão fundamentada.
✂️ c) devem solicitar ao STF a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, justificando a medida.
✂️ d) podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, desde que por decisão colegiada e fundamentada a medida.
✂️ e) podem decretar a interceptação telefônica, por tempo determinado e mediante decisão colegiada fundamentada, mantendo em sigilo o teor das informações obtidas, desde que prescindíveis ao escopo da investigação.

383Q702584 | Direitos Difusos e Coletivos, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Uma estação de tratamento de esgotos está emitindo poluição odorífica, atingindo vários bairros de um determinado Município, fato este que chegou ao conhecimento da Promotoria de Meio Ambiente do Município. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O promotor de justiça deve instaurar inquérito criminal para apuração dos fatos, antes de eventual propositura de ação.
✂️ b) A situação retrata hipótese de interesses ou direitos coletivos em sentido estrito, por serem transindividuais, de natureza indivisível, tendo como titulares grupo de pessoas ligadas entre si.
✂️ c) Deve ser proposta ação civil pública por qualquer cidadão atingido pela poluição, para defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, por danos decorrentes de origem comum.
✂️ d) É possível propositura da ação coletiva fundada em violação de interesses ou direitos difusos, por tratar- -se de dano transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ e) Tratando-se de dano ao meio ambiente, a legitimidade para a propositura da ação coletiva é exclusiva do Ministério Público da Área do Meio Ambiente.

386Q416275 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Considerando a obrigação de pagar alimentos, decorrente da condenação em ação de reparação de danos, é correto afirmar que

✂️ a) sendo possível a constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação, poderá ser determinada a caução fidejussória.
✂️ b) os alimentos fixados poderão ser revistos, desde que exista uma mudança nas condições econômicas das partes.
✂️ c) a condenação da prestação de alimentos deve ser fixada para pagamento mensal, podendo ser determinado que o valor seja fixo e pago em uma única vez.
✂️ d) a constituição de capital por títulos da dívida pública não é possível, uma vez que não podem ser gravados de ônus legais.
✂️ e) não se admite a substituição da caução por desconto em folha de pagamento, ainda que notória a solvência do devedor.

387Q417623 | Direito Civil, Posse, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

João faleceu em 13 de junho de 1991, sem ter testamento, nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, conforme ficou demonstrado em processo de arrecadação e de inventário, após as diligências reclamadas pela lei para localizá-los, que somente findou em 12 de março de 2002. Porém deixou um imóvel localizado na rua São João, 64, São Paulo, Capital, com metragem superior a 250 m2. Neste imóvel residia Maria Paula, que não tinha nenhum laço de parentesco com João ou relação de afinidade, sendo certo que começou a possuir o imóvel, sem qualquer oposição e como se dona fosse, a partir da morte de João. Diante dos fatos relatados, é correto afirmar que Maria Paula

✂️ a) por força de usucapião, tornou-se proprietária do imóvel em 14 de junho de 2001.
✂️ b) por força de usucapião, somente se tornará proprietária do imóvel em 14 de junho de 2011.
✂️ c) não poderá ser proprietária do imóvel, uma vez que o imóvel é de propriedade da municipalidade desde 14 de junho de 1996.
✂️ d) não poderá ser proprietária do imóvel, uma vez que o imóvel é de propriedade da municipalidade desde 13 de março de 2007.
✂️ e) não poderá ser proprietária do imóvel, uma vez que o imóvel é de propriedade da Universidade de São Paulo desde 13 de março de 2007.

388Q712392 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Sobre a produção antecipada de provas, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do autor.
✂️ b)
A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
✂️ c)
O juiz se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, bem como sobre as respectivas consequências jurídicas.
✂️ d)
Na produção antecipada de provas, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente ou parcialmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.
✂️ e) A produção antecipada da prova não será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

389Q418806 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Inês é usufrutuária de um imóvel, pelo prazo fixado de cinco anos. Há nele um grande pomar, no qual Inês sempre colheu os respectivos frutos; findo o prazo estipulado do usufruto, Inês colhe os frutos pendentes, sob protesto de Mário, nu-proprietário do bem, que lhe cobra não só o valor dos frutos pendentes, como também o relativo aos frutos colhidos pelo tempo de duração do usufruto. Essa atitude de Mário

✂️ a) está parcialmente correta, pois Mário não tem direito ao percebimento dos frutos durante o tempo do usufruto; terá direito ao valor dos frutos pendentes, pagando porém compensação pecuniária a Inês pelas despesas de produção.
✂️ b) está integralmente certa, pois Mário tem direito tanto aos frutos pendentes quando da cessação do usufruto, como também aos frutos percebidos por Inês durante seu curso, pagando apenas, neste caso, as despesas de produção.
✂️ c) está integralmente equivocada, pois Inês tem direito não só aos frutos percebidos no curso do usufruto como também aos frutos pendentes por ocasião de sua finalização, como consequência natural da frui ção do bem.
✂️ d) está parcialmente correta, pois tem direito ao valor dos frutos pendentes, sem compensação de despesas a Inês, mas esta tem o direito ao percebi mento dos frutos durante o tempo do usufruto.
✂️ e) está errada, porque se trata de uma situação que se resolve em perdas e danos, arbitrando-se o valor total dos frutos colhidos no período de cinco anos do usufruto.

390Q731647 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Em relação às prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, pode-se citar, EXCETO:

✂️ a) O prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
✂️ b) São isentas do pagamento de custas processuais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem ativi dade econômica.
✂️ c) Dispensa de preparo para a interposição de recur sos.
✂️ d) Dispensa do depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória.
✂️ e) Dispensa do adiantamento de despesas dos atos processuais eventualmente requeridos, pagos ao final pelo vencido.

393Q710001 | Direito Administrativo, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Responsabilidade dos Prefeitos (Decreto-Lei n° 201/67).

✂️ a)
Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária não é considerado infração político-administrativa do Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores.
✂️ b)
A Câmara não poderá cassar o mandato de Vereador, quando este fixar residência fora do Município, mas comparecer pontualmente às sessões.
✂️ c)
Realizar transferência voluntária em desacordo com condição estabelecida em lei é crime de responsabilidade dos Prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, mas dependentemente do prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
✂️ d)
Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município sem vantagem para o erário é crime de responsabilidade dos Prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
✂️ e) A Câmara não poderá cassar o mandato de Vereador que faltar com o decoro na sua conduta pública, mas apenas se proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara.

395Q685107 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Ao tratar da educação, a Constituição Federal prescreve que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam, entre outras, a:

✂️ a) destinação de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos.
✂️ b) defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro e produção, promoção e difusão de bens culturais e do ensino.
✂️ c) formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura e do ensino em suas múltiplas dimensões, e valorização da diversidade étnica e regional.
✂️ d) formação para o trabalho e estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
✂️ e) inventários, registros, vigilância, tombamento e outras formas de acautelamento e preservação do ensino.

396Q432483 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Com relação ao orçamento municipal, é correto dizer que

✂️ a) a Lei Orçamentária Anual deve estabelecer as metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente e deverá orientar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) o Princípio da Exclusividade determina a vinculação dos instrumentos orçamentários e planos de governo a uma lei orçamentária única.
✂️ c) o Princípio da Unidade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
✂️ d) é vedada a vinculação de qualquer tributo a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação de determinados impostos previstos na Constituição Federal e a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e o desenvolvimento do ensino.
✂️ e) deve ser feito com captação de receitas não-fiscais.

398Q703325 | Legislação Federal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades determinadas pela lei:

I. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

II. realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

III. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

✂️ a) todas as assertivas estão incorretas.
✂️ b) somente as assertivas I e II estão corretas.
✂️ c) somente as assertivas I e III estão corretas.
✂️ d) somente as assertivas II e III estão corretas.
✂️ e) todas as assertivas estão corretas.

399Q698327 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Sobre os contratos da administração pública é correto afirmar:

✂️ a) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá não ser acrescido o valor desses bens.
✂️ b) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
✂️ c) Obrigatoriamente, será exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras nos contratos com a administração.
✂️ d) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas, quando domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
✂️ e) O seguro-garantia será a modalidade de garantia em todos os contratos da administração pública.

400Q414652 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

O Princípio da Intangibilidade das situações definitivamente consolidadas significa

✂️ a) que a eficácia retroativa das leis se presume e constitui uma excepcionalidade no sistema jurídico brasileiro.
✂️ b) a cláusula de salvaguarda do ato jurídico perfeito aplica- se a qualquer lei editada, ainda que se trate de lei de ordem pública.
✂️ c) a revogação tácita da lei ocorre quando lei nova regular a matéria, seja inteiramente, ou por conter disposições incompatíveis.
✂️ d) toda norma tem por finalidade regular situações jurídicas, ou seja, aquelas da vida humana que pareçam relevantes ao legislador.
✂️ e) a proibição de que relações jurídicas potestativas possam alterar unilateralmente a situação jurídica alheia.