Questões de Concursos Procurador Legislativo

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381Q444558 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

No que concerne ao regime próprio de previdência de servidores na forma prevista atualmente pela Constituição da República, tem-se que

✂️ a) somente pode ser mantido, a partir da edição da Emenda Constitucional no 41, de 2003, com a instituição concomitante de regime de previdência complementar, destinado a servidores ocupantes de cargo efetivo e empregados públicos.
✂️ b) não alcança os servidores temporários e aqueles ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou emprego público, os quais são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência.
✂️ c) permite, no âmbito da competência concorrente conferida aos Estados para legislar sobre previdência, a instituição de critérios específicos e requisitos diferenciados de tempo de serviço ou contribuição para concessão de benefícios.
✂️ d) não alcança os militares, regidos por legislação específica, salvo quanto à fórmula de cálculo de tempo de contribuição e de efetivo exercício, que deve ser equivalente àquela fixada para os servidores sujeitos ao regime próprio.
✂️ e) deve ser dotado de equilíbrio atuarial, suportado por contribuições de todos os beneficiários e do Estado, em igual percentual, destinadas a Fundo Previdenciário, de instituição obrigatória, sujeito às mesmas regras contábeis dos fundos de previdência complementar.

384Q431924 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Segundo a disciplina constitucional, no tocante à matéria orçamentária, é permitida a

✂️ a) inicialização de programa e projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que constem da lei do plano plurianual.
✂️ b) realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
✂️ c) realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, ainda que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
✂️ d) vinculação de receita proveniente de impostos em razão da repartição do produto da arrecadação, conforme estabelecida constitucionalmente, à saúde e ao ensino.
✂️ e) concessão ou utilização de créditos ilimitados.

385Q685223 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Acerca da execução fiscal, é correto afirmar que

✂️ a) a pessoa jurídica tem legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal.
✂️ b) em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação somente pode ser decretada se houver pedido do executado.
✂️ c) a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias que não demandem dilação probatória, ainda que não conhecíveis de ofício.
✂️ d) o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal que visa à cobrança de multa de natureza administrativa é de dez anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito.
✂️ e) é possível redirecionar a execução fiscal contra o sócio que exercia a administração por ocasião da dissolução irregular da sociedade contribuinte, independentemente do momento da ocorrência do fato gerador ou da data do vencimento do tributo.

388Q704664 | Legislação Federal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

De acordo com a Lei Federal 8.429/92 é correto afirmar:

✂️ a) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou/e função.
✂️ b) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
✂️ c) Constitui ato de improbidade administrativa receber, exclusivamente para si , dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
✂️ d) Perceber vantagem econômica direta para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.
✂️ e) Adquirir, para outrem, no exercício de função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

390Q702584 | Direitos Difusos e Coletivos, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Uma estação de tratamento de esgotos está emitindo poluição odorífica, atingindo vários bairros de um determinado Município, fato este que chegou ao conhecimento da Promotoria de Meio Ambiente do Município. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O promotor de justiça deve instaurar inquérito criminal para apuração dos fatos, antes de eventual propositura de ação.
✂️ b) A situação retrata hipótese de interesses ou direitos coletivos em sentido estrito, por serem transindividuais, de natureza indivisível, tendo como titulares grupo de pessoas ligadas entre si.
✂️ c) Deve ser proposta ação civil pública por qualquer cidadão atingido pela poluição, para defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, por danos decorrentes de origem comum.
✂️ d) É possível propositura da ação coletiva fundada em violação de interesses ou direitos difusos, por tratar- -se de dano transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ e) Tratando-se de dano ao meio ambiente, a legitimidade para a propositura da ação coletiva é exclusiva do Ministério Público da Área do Meio Ambiente.

391Q440192 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Os bens públicos

✂️ a) são, em regra, impenhoráveis, mas prescritíveis.
✂️ b) são, em regra, imprescritíveis, impenhoráveis, mas passíveis de oneração.
✂️ c) que se destinam à execução dos serviços públicos, com destinação especial e finalidade pública permanente, são também denominados bens patrimoniais disponíveis.
✂️ d) denominados terrenos de marinha, localizados no perímetro urbano, dependem de autorização federal para a sua utilização, mas ficam sujeitos a regulamentação e a tributação municipais no caso de edificações civis.
✂️ e) imóveis, do patrimônio municipal, para serem alienados exigem autorização por lei, avaliação prévia e concorrência, sendo exigível esta última formalidade nos casos de doação, dação em pagamento, permuta, legitimação de posse e investidura.

393Q418806 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Inês é usufrutuária de um imóvel, pelo prazo fixado de cinco anos. Há nele um grande pomar, no qual Inês sempre colheu os respectivos frutos; findo o prazo estipulado do usufruto, Inês colhe os frutos pendentes, sob protesto de Mário, nu-proprietário do bem, que lhe cobra não só o valor dos frutos pendentes, como também o relativo aos frutos colhidos pelo tempo de duração do usufruto. Essa atitude de Mário

✂️ a) está parcialmente correta, pois Mário não tem direito ao percebimento dos frutos durante o tempo do usufruto; terá direito ao valor dos frutos pendentes, pagando porém compensação pecuniária a Inês pelas despesas de produção.
✂️ b) está integralmente certa, pois Mário tem direito tanto aos frutos pendentes quando da cessação do usufruto, como também aos frutos percebidos por Inês durante seu curso, pagando apenas, neste caso, as despesas de produção.
✂️ c) está integralmente equivocada, pois Inês tem direito não só aos frutos percebidos no curso do usufruto como também aos frutos pendentes por ocasião de sua finalização, como consequência natural da frui ção do bem.
✂️ d) está parcialmente correta, pois tem direito ao valor dos frutos pendentes, sem compensação de despesas a Inês, mas esta tem o direito ao percebi mento dos frutos durante o tempo do usufruto.
✂️ e) está errada, porque se trata de uma situação que se resolve em perdas e danos, arbitrando-se o valor total dos frutos colhidos no período de cinco anos do usufruto.

394Q706893 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Determinada Câmara Municipal aprovou projeto de lei, de autoria parlamentar, denominado “férias na escola”, pelo qual o Município deveria implantar projeto, junto às escolas municipais, no qual os alunos e seus pais ou responsáveis legais poderiam praticar diversas atividades recreativas e esportivas, organizadas e comandadas pelos professores das próprias escolas, e estes, que poderiam aderir voluntariamente ao projeto, receberiam um abono salarial pela sua participação nas referidas atividades. O projeto, porém, foi vetado pelo Prefeito, mas seu veto foi rejeitado, e a própria Câmara acabou por promulgar a lei.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto à providência que o Prefeito pode tomar nesse caso.

✂️ a)
Pode ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, alegando vício de iniciativa da lei, com base na simetria das normas constitucionais.
✂️ b)
Nada pode fazer, tendo em vista que seu veto foi regularmente rejeitado pela Câmara Municipal e o projeto de lei em questão não contém nenhuma inconstitucionalidade.
✂️ c)
Pode ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, alegando violação da separação de Poderes, pois o Legislativo não pode criar despesa para o Executivo.
✂️ d)
Embora, em tese, caiba ação judicial, para impugnar a lei, a sua forma e seu conteúdo não padecem de qualquer vício, pois a norma atende ao interesse público primário e garante direitos fundamentais constitucionais.
✂️ e) Embora a lei esteja de acordo com o interesse público e não apresente vício formal constitucional, pode ser ajuizada uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça por vício material da norma.

397Q698327 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Sobre os contratos da administração pública é correto afirmar:

✂️ a) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá não ser acrescido o valor desses bens.
✂️ b) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
✂️ c) Obrigatoriamente, será exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras nos contratos com a administração.
✂️ d) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas, quando domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
✂️ e) O seguro-garantia será a modalidade de garantia em todos os contratos da administração pública.

399Q687660 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

O autor de uma ação popular decide requerer a desistência da demanda. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) o juiz deverá declarar a ação extinta sem resolução do mérito, homologando a desistência imediatamente.
✂️ b) serão publicados editais nos prazos e condições previstos em lei, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
✂️ c) após a publicação dos editais descritos em lei pelos prazos fixados, apenas o Ministério Público poderá, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação. .
✂️ d) o juiz deverá dar andamento na ação de ofício, intimando o Ministério Público para que indique quem formará consigo litisconsórcio ativo após a desistência ser homologada, tendo em vista que, nesse tipo de demanda, o órgão ministerial não poderá atuar sozinho como autor.
✂️ e) o juiz não poderá homologar a desistência uma vez que, por se tratar de ações onde o interesse público se sobrepõe ao interesse privado, a sentença de mérito deve sempre ser proferida

400Q685107 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Ao tratar da educação, a Constituição Federal prescreve que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam, entre outras, a:

✂️ a) destinação de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos.
✂️ b) defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro e produção, promoção e difusão de bens culturais e do ensino.
✂️ c) formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura e do ensino em suas múltiplas dimensões, e valorização da diversidade étnica e regional.
✂️ d) formação para o trabalho e estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
✂️ e) inventários, registros, vigilância, tombamento e outras formas de acautelamento e preservação do ensino.

Questões de Concursos Procurador Legislativo

Resolva questões de Procurador Legislativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

381Q444558 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

382Q397478 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

383Q402427 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

384Q431924 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

385Q685223 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

386Q701114 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

387Q432457 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

388Q704664 | Legislação Federal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

389Q400442 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

390Q702584 | Direitos Difusos e Coletivos, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

391Q440192 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

392Q452803 | Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

393Q418806 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

394Q706893 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

395Q404916 | Direito Administrativo, Modalidades, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

396Q445306 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

397Q698327 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

398Q398124 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

399Q687660 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

400Q685107 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019