Questões de Concursos Procurador Legislativo

Resolva questões de Procurador Legislativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

401Q687660 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

O autor de uma ação popular decide requerer a desistência da demanda. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) o juiz deverá declarar a ação extinta sem resolução do mérito, homologando a desistência imediatamente.
✂️ b) serão publicados editais nos prazos e condições previstos em lei, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
✂️ c) após a publicação dos editais descritos em lei pelos prazos fixados, apenas o Ministério Público poderá, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação. .
✂️ d) o juiz deverá dar andamento na ação de ofício, intimando o Ministério Público para que indique quem formará consigo litisconsórcio ativo após a desistência ser homologada, tendo em vista que, nesse tipo de demanda, o órgão ministerial não poderá atuar sozinho como autor.
✂️ e) o juiz não poderá homologar a desistência uma vez que, por se tratar de ações onde o interesse público se sobrepõe ao interesse privado, a sentença de mérito deve sempre ser proferida

403Q699854 | Direito Processual Penal, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

A respeito das disposições processuais constantes da Lei no 1.079/50 e do Decreto-Lei no 201/67, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo a Lei no 1.079/50, o pedido de impeachment de Ministro de Estado por crime de responsabilidade será apresentado perante o Senado.
✂️ b) Segundo a Lei no 1.079/50, a admissibilidade, pelo Senado, da denúncia de crime de responsabilidade em face de Ministro de Estado, implicará a suspensão do exercício das funções do acusado.
✂️ c) Segundo a Lei no 1.079/50, o julgamento do processo de crime de responsabilidade do Procurador Geral da República compete à Câmara dos Deputados.
✂️ d) Segundo o Decreto-Lei no 201/67, a competência para julgar os crimes de responsabilidade nele previstos é do Poder Judiciário, mas depende de autorização prévia da Câmara dos Vereadores.
✂️ e) Nos termos do Decreto-Lei no 201/67, o arquivamento do processo de cassação do Prefeito, devido à não conclusão no prazo nele assinalado, não obsta o oferecimento de nova denúncia, ainda que por mesmos fatos.

404Q704249 | Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

As afirmativas abaixo estão de acordo com a norma constitucional, exceto:

✂️ a) para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 23 Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.
✂️ b)
para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 13 Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
✂️ c) para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
✂️ d) para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
✂️ e) para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 19 Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes

405Q432929 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Na seção denominada das “limitações constitucionais ao poder de tributar” o texto constitucional dispõe sobre

✂️ a) capacidade tributária para cobrar tributos.
✂️ b) imunidades e isenções tributárias.
✂️ c) todos os institutos tributários que atuam no campo da cobrança dos tributos instituídos na Constituição Federal.
✂️ d) princípios e regras que disciplinam o exercício da competência para instituir e modificar tributos.
✂️ e) o rol taxativo dos impostos instituídos pela Constituição Federal para os entes federados, que não têm poder de instituir, mas apenas para cobrar.

407Q703657 | Direito Eleitoral, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Sobre os direitos políticos fundamentais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O alistamento eleitoral é obrigatório para as pessoas entre 18 e 60 anos; sendo facultativo para os menores de 18 anos, maiores de 60 e analfabetos.
✂️ b) Pode se candidatar a Vice-Presidente da República o brasileiro naturalizado, maior de 35 anos, filiado a partido político e em pleno exercício dos direitos políticos.
✂️ c) A perda e a suspensão dos direitos políticos são vedadas pela Constituição Federal.
✂️ d) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, contudo, apenas às eleições seguintes à sua vigência.
✂️ e) O alistamento eleitoral é vedado ao estrangeiro, mas, adquirida a nacionalidade brasileira, o alistamento passa a ser permitido, cumpridas as demais condições.

408Q416844 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Leia as afirmações a seguir.

I. São duas as ações edilícias: a redibitória e a estimatória ou "quanti minoris".
II. A ação "quanti minoris" acarreta a redibição do contrato.
III. A ação redibitória consiste na resolução do contrato.
IV. Na ação redibitória, se o alienante conhecia o vício, ou o defeito, o adquirente fará jus ao recebimento de indenização pelas perdas e danos sofridos.
V. Confunde-se com a evicção a venda sob condição suspensiva e a promessa de venda.

É correto apenas o que se afirma em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) II, III e V.
✂️ c) I, II e V.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) I, IV e V.

409Q435833 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

No processo legislativo municipal,

✂️ a) as emendas à Lei Orgânica podem ser propostas por, no mínimo, um terço dos Vereadores e são aprovadas após dois turnos de discussão e votação, quando obtiver, em ambos, votos favoráveis de três quintos dos membros da Câmara.
✂️ b) os projetos de resoluções e decretos legislativos destinam- se, as primeiras a disciplinar matéria privativa do Legislativo, com repercussão no exterior dele, e os segundos a regrar matéria dirigida ao âmbito interno do Legislativo.
✂️ c) a aprovação do Regimento Interno da Câmara deve ser feita por meio de decreto legislativo.
✂️ d) títulos honoríficos e honrarias devem ser aprovados e concedidos por meio da Resolução.
✂️ e) dependerão do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara: o zoneamento urbano; o Plano Diretor e o zoneamento geo-ambiental.

411Q711481 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que corresponde às características do recurso correspondente.

✂️ a)
A apelação não possui efeito suspensivo, porém a sentença não irá produzir efeitos imediatamente após a sua publicação nos casos em que extingue com resolução do mérito ou julga procedentes os embargos do executado.
✂️ b)
Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
✂️ c)
No agravo interno, o relator limitar-se-á à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgá-lo improcedente.
✂️ d)
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
✂️ e) Serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, quando procedente a decisão.

412Q710214 | Direito Processual Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Mévio, proprietário da empresa X, foi denunciado pelo Ministério Público de ter fraudado licitação, mediante ajuste de preço com outro concorrente. Citado do oferecimento da denúncia, por intermédio do advogado constituído, apresentou resposta escrita, arrolando 5 testemunhas. Encerrada a instrução, a defesa apresentou alegações finais, no prazo de 05 dias, pleiteando a absolvição. Em sentença, contudo, Mévio foi condenado, pelo crime imputado, à pena de 02 anos de reclusão. Intimada a defesa da sentença, no prazo de 08 dias, interpôs-se recurso de apelação.

Diante da situação hipotética e, tendo em vista as disposições da Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O recurso de apelação é tempestivo, posto que interposto dentro do prazo legal de 08 (oito) dias.
✂️ b)
Na contagem dos prazos previstos na Lei n° 8.666/93, incluir-se-á o dia do início e o dia do vencimento.
✂️ c)
No processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n° 8.666/93, o número máximo de testemunhas que tanto a defesa quanto à acusação pode arrolar é de 03 (três).
✂️ d)
O recurso de apelação é intempestivo, já que não interposto dentro do prazo legal de 03 (três) dias.
✂️ e) No processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n° 8.666/93, há previsão expressa de apresentação das alegações finais, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias.

414Q441456 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Considere determinado Município que tenha Tribunal de Contas Municipal. De acordo com a Constituição Federal, no que toca ao controle externo do Município,

✂️ a) o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Município a respeito das contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal.
✂️ b) cabe ao Tribunal de Contas do Município realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo.
✂️ c) é vedado ao Tribunal de Contas do Município aplicar multa aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, uma vez que esta sanção somente poderá ser imposta pelo Poder Judiciário.
✂️ d) é vedado ao Tribunal de Contas do Município assinar prazo para que o órgão ou entidade vinculada ao Poder Executivo adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ainda que verificada ilegalidade, tendo em vista o princípio da separação de poderes.
✂️ e) é vedado ao Tribunal de Contas do Município sustar, por ilegalidade, a execução de qualquer ato que tenha sido submetido à sua apreciação, visto que a competência deverá ser exercida diretamente pela Câmara dos Vereadores.

415Q731529 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Em relação ao princípio da taxatividade dos recursos trabalhistas, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A lei federal poderá criar, extinguir ou modificar recursos, posto que é da União a competência exclusiva para legislar sobre matéria processual.
✂️ b) Este princípio dispõe que são considerados recursos aqueles expressamente enumerados (numerus clausus) pela lei federal.
✂️ c) O princípio da taxatividade dos recursos não possui previsão legal expressa, pois sua adoção exsurge do sistema recursal previsto pelo direito processual brasileiro.
✂️ d) A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relaciona taxativamente os recursos que sistematiza no seu texto, quais sejam, os embargos, ordinário, revista, agravo e embargos de declaração.
✂️ e) Admite-se, em sede de recursos trabalhistas, os recursos de revisão, de agravo interno, extraordinário e de embargos de divergência, bem como o agravo regimental previsto em regimentos internos dos Tribunais do Trabalho.

418Q431198 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Com relação aos servidores públicos civis, a Constituição Federal prevê que

✂️ a) os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso de provas e títulos tornar-se-ão estáveis após dois anos de efetivo exercício, podendo, após a aquisição da estabilidade, serem demitidos apenas por sentença judicial transitada em julgado ou mediante sindicância administrativa.
✂️ b) o servidor público da administração direta ou indireta, que venha a ser investido em mandato eletivo ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, desde que se trate de mandato eletivo federal, excluídos, para estes fins, os mandatos eletivos estaduais e municipais.
✂️ c) é vedada a criação de quaisquer critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para os servidores titulares de cargo efetivo de todos os entes federativos, exceto apenas para os casos de servidores que exerçam atividades de risco ou em condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física.
✂️ d) poderá o servidor do sexo masculino se aposentar com sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, voluntariamente, desde que haja cumprido no mínimo dez anos no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará sua aposentadoria; caso não o faça voluntariamente, não fará jus a nenhuma gratificação ou abono de permanência.
✂️ e) os proventos de aposentadoria ou pensão de servidores titulares de cargo efetivo poderão ser fixados no montante máximo previsto para os integrantes do regime geral de previdência social, não correspondendo aos subsídios percebidos na ativa, desde que o ente federativo ao qual pertence o servidor tenha instituído um regime de previdência complementar.

419Q703464 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cosmópolis, relativo às atribuições do Presidente da Câmara, quanto às atividades administrativas é incorreto afirmar que o Presidente:

✂️ a) assinará a Ata das Sessões, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara.
✂️ b) dará ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito.
✂️ c) encaminhará processos às Comissões Permanentes, onde a inclusão em pauta dependerá de decisão do plenário por maioria absoluta.
✂️ d) executará as deliberações do Plenário.
✂️ e) remeterá ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito quando esta concluir pela existência de infração.

420Q708672 | Direito Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Mévio, prefeito da cidade X, permitia que seu filho utilizasse o veículo oficial da Prefeitura, para ir e voltar da Faculdade, localizada em cidade vizinha, todas as noites. Denunciado o fato por um aluno da instituição de ensino, Mévio renunciou ao cargo de Prefeito.

Diante da situação hipotética e tendo em conta que a conduta supostamente praticada por Mévio é “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bem público” prevista no Decreto-Lei n° 201/67, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A renúncia de Mévio impede a apuração da conduta, prevista como infração político-administrativa, já que sancionada com a cassação do mandato, não mais existente.
✂️ b)
A renúncia de Mévio impede a apuração da conduta, prevista como crime de responsabilidade, já que sancionada com a cassação de mandato, não mais existente.
✂️ c)
A renúncia de Mévio não obsta a apuração da conduta, prevista como infração político-administrativa, já que sancionada com pena privativa de liberdade.
✂️ d)
A renúncia de Mévio obsta a apuração da conduta, prevista como crime de responsabilidade, já que sancionada com pena privativa de liberdade e cassação de mandato.
✂️ e) A renúncia de Mévio não obsta a apuração da conduta, prevista como crime de responsabilidade, já que sancionada com pena privativa de liberdade, sendo a perda do cargo efeito da condenação.