Questões de Concursos Procurador Legislativo

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402Q432483 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Com relação ao orçamento municipal, é correto dizer que

✂️ a) a Lei Orçamentária Anual deve estabelecer as metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente e deverá orientar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) o Princípio da Exclusividade determina a vinculação dos instrumentos orçamentários e planos de governo a uma lei orçamentária única.
✂️ c) o Princípio da Unidade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
✂️ d) é vedada a vinculação de qualquer tributo a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação de determinados impostos previstos na Constituição Federal e a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e o desenvolvimento do ensino.
✂️ e) deve ser feito com captação de receitas não-fiscais.

404Q711481 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que corresponde às características do recurso correspondente.

✂️ a)
A apelação não possui efeito suspensivo, porém a sentença não irá produzir efeitos imediatamente após a sua publicação nos casos em que extingue com resolução do mérito ou julga procedentes os embargos do executado.
✂️ b)
Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
✂️ c)
No agravo interno, o relator limitar-se-á à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgá-lo improcedente.
✂️ d)
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
✂️ e) Serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, quando procedente a decisão.

405Q703325 | Legislação Federal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades determinadas pela lei:

I. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

II. realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

III. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

✂️ a) todas as assertivas estão incorretas.
✂️ b) somente as assertivas I e II estão corretas.
✂️ c) somente as assertivas I e III estão corretas.
✂️ d) somente as assertivas II e III estão corretas.
✂️ e) todas as assertivas estão corretas.

406Q435833 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

No processo legislativo municipal,

✂️ a) as emendas à Lei Orgânica podem ser propostas por, no mínimo, um terço dos Vereadores e são aprovadas após dois turnos de discussão e votação, quando obtiver, em ambos, votos favoráveis de três quintos dos membros da Câmara.
✂️ b) os projetos de resoluções e decretos legislativos destinam- se, as primeiras a disciplinar matéria privativa do Legislativo, com repercussão no exterior dele, e os segundos a regrar matéria dirigida ao âmbito interno do Legislativo.
✂️ c) a aprovação do Regimento Interno da Câmara deve ser feita por meio de decreto legislativo.
✂️ d) títulos honoríficos e honrarias devem ser aprovados e concedidos por meio da Resolução.
✂️ e) dependerão do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara: o zoneamento urbano; o Plano Diretor e o zoneamento geo-ambiental.

407Q414652 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

O Princípio da Intangibilidade das situações definitivamente consolidadas significa

✂️ a) que a eficácia retroativa das leis se presume e constitui uma excepcionalidade no sistema jurídico brasileiro.
✂️ b) a cláusula de salvaguarda do ato jurídico perfeito aplica- se a qualquer lei editada, ainda que se trate de lei de ordem pública.
✂️ c) a revogação tácita da lei ocorre quando lei nova regular a matéria, seja inteiramente, ou por conter disposições incompatíveis.
✂️ d) toda norma tem por finalidade regular situações jurídicas, ou seja, aquelas da vida humana que pareçam relevantes ao legislador.
✂️ e) a proibição de que relações jurídicas potestativas possam alterar unilateralmente a situação jurídica alheia.

409Q703657 | Direito Eleitoral, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Sobre os direitos políticos fundamentais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O alistamento eleitoral é obrigatório para as pessoas entre 18 e 60 anos; sendo facultativo para os menores de 18 anos, maiores de 60 e analfabetos.
✂️ b) Pode se candidatar a Vice-Presidente da República o brasileiro naturalizado, maior de 35 anos, filiado a partido político e em pleno exercício dos direitos políticos.
✂️ c) A perda e a suspensão dos direitos políticos são vedadas pela Constituição Federal.
✂️ d) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, contudo, apenas às eleições seguintes à sua vigência.
✂️ e) O alistamento eleitoral é vedado ao estrangeiro, mas, adquirida a nacionalidade brasileira, o alistamento passa a ser permitido, cumpridas as demais condições.

410Q704249 | Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

As afirmativas abaixo estão de acordo com a norma constitucional, exceto:

✂️ a) para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 23 Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.
✂️ b)
para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 13 Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
✂️ c) para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
✂️ d) para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
✂️ e) para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 19 Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes

411Q731529 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Em relação ao princípio da taxatividade dos recursos trabalhistas, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A lei federal poderá criar, extinguir ou modificar recursos, posto que é da União a competência exclusiva para legislar sobre matéria processual.
✂️ b) Este princípio dispõe que são considerados recursos aqueles expressamente enumerados (numerus clausus) pela lei federal.
✂️ c) O princípio da taxatividade dos recursos não possui previsão legal expressa, pois sua adoção exsurge do sistema recursal previsto pelo direito processual brasileiro.
✂️ d) A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relaciona taxativamente os recursos que sistematiza no seu texto, quais sejam, os embargos, ordinário, revista, agravo e embargos de declaração.
✂️ e) Admite-se, em sede de recursos trabalhistas, os recursos de revisão, de agravo interno, extraordinário e de embargos de divergência, bem como o agravo regimental previsto em regimentos internos dos Tribunais do Trabalho.

412Q432929 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Na seção denominada das “limitações constitucionais ao poder de tributar” o texto constitucional dispõe sobre

✂️ a) capacidade tributária para cobrar tributos.
✂️ b) imunidades e isenções tributárias.
✂️ c) todos os institutos tributários que atuam no campo da cobrança dos tributos instituídos na Constituição Federal.
✂️ d) princípios e regras que disciplinam o exercício da competência para instituir e modificar tributos.
✂️ e) o rol taxativo dos impostos instituídos pela Constituição Federal para os entes federados, que não têm poder de instituir, mas apenas para cobrar.

413Q708672 | Direito Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Mévio, prefeito da cidade X, permitia que seu filho utilizasse o veículo oficial da Prefeitura, para ir e voltar da Faculdade, localizada em cidade vizinha, todas as noites. Denunciado o fato por um aluno da instituição de ensino, Mévio renunciou ao cargo de Prefeito.

Diante da situação hipotética e tendo em conta que a conduta supostamente praticada por Mévio é “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bem público” prevista no Decreto-Lei n° 201/67, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A renúncia de Mévio impede a apuração da conduta, prevista como infração político-administrativa, já que sancionada com a cassação do mandato, não mais existente.
✂️ b)
A renúncia de Mévio impede a apuração da conduta, prevista como crime de responsabilidade, já que sancionada com a cassação de mandato, não mais existente.
✂️ c)
A renúncia de Mévio não obsta a apuração da conduta, prevista como infração político-administrativa, já que sancionada com pena privativa de liberdade.
✂️ d)
A renúncia de Mévio obsta a apuração da conduta, prevista como crime de responsabilidade, já que sancionada com pena privativa de liberdade e cassação de mandato.
✂️ e) A renúncia de Mévio não obsta a apuração da conduta, prevista como crime de responsabilidade, já que sancionada com pena privativa de liberdade, sendo a perda do cargo efeito da condenação.

415Q699854 | Direito Processual Penal, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

A respeito das disposições processuais constantes da Lei no 1.079/50 e do Decreto-Lei no 201/67, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo a Lei no 1.079/50, o pedido de impeachment de Ministro de Estado por crime de responsabilidade será apresentado perante o Senado.
✂️ b) Segundo a Lei no 1.079/50, a admissibilidade, pelo Senado, da denúncia de crime de responsabilidade em face de Ministro de Estado, implicará a suspensão do exercício das funções do acusado.
✂️ c) Segundo a Lei no 1.079/50, o julgamento do processo de crime de responsabilidade do Procurador Geral da República compete à Câmara dos Deputados.
✂️ d) Segundo o Decreto-Lei no 201/67, a competência para julgar os crimes de responsabilidade nele previstos é do Poder Judiciário, mas depende de autorização prévia da Câmara dos Vereadores.
✂️ e) Nos termos do Decreto-Lei no 201/67, o arquivamento do processo de cassação do Prefeito, devido à não conclusão no prazo nele assinalado, não obsta o oferecimento de nova denúncia, ainda que por mesmos fatos.

417Q416844 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Leia as afirmações a seguir.

I. São duas as ações edilícias: a redibitória e a estimatória ou "quanti minoris".
II. A ação "quanti minoris" acarreta a redibição do contrato.
III. A ação redibitória consiste na resolução do contrato.
IV. Na ação redibitória, se o alienante conhecia o vício, ou o defeito, o adquirente fará jus ao recebimento de indenização pelas perdas e danos sofridos.
V. Confunde-se com a evicção a venda sob condição suspensiva e a promessa de venda.

É correto apenas o que se afirma em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) II, III e V.
✂️ c) I, II e V.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) I, IV e V.

418Q431198 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Com relação aos servidores públicos civis, a Constituição Federal prevê que

✂️ a) os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso de provas e títulos tornar-se-ão estáveis após dois anos de efetivo exercício, podendo, após a aquisição da estabilidade, serem demitidos apenas por sentença judicial transitada em julgado ou mediante sindicância administrativa.
✂️ b) o servidor público da administração direta ou indireta, que venha a ser investido em mandato eletivo ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, desde que se trate de mandato eletivo federal, excluídos, para estes fins, os mandatos eletivos estaduais e municipais.
✂️ c) é vedada a criação de quaisquer critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para os servidores titulares de cargo efetivo de todos os entes federativos, exceto apenas para os casos de servidores que exerçam atividades de risco ou em condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física.
✂️ d) poderá o servidor do sexo masculino se aposentar com sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, voluntariamente, desde que haja cumprido no mínimo dez anos no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará sua aposentadoria; caso não o faça voluntariamente, não fará jus a nenhuma gratificação ou abono de permanência.
✂️ e) os proventos de aposentadoria ou pensão de servidores titulares de cargo efetivo poderão ser fixados no montante máximo previsto para os integrantes do regime geral de previdência social, não correspondendo aos subsídios percebidos na ativa, desde que o ente federativo ao qual pertence o servidor tenha instituído um regime de previdência complementar.

419Q441456 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Considere determinado Município que tenha Tribunal de Contas Municipal. De acordo com a Constituição Federal, no que toca ao controle externo do Município,

✂️ a) o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Município a respeito das contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal.
✂️ b) cabe ao Tribunal de Contas do Município realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo.
✂️ c) é vedado ao Tribunal de Contas do Município aplicar multa aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, uma vez que esta sanção somente poderá ser imposta pelo Poder Judiciário.
✂️ d) é vedado ao Tribunal de Contas do Município assinar prazo para que o órgão ou entidade vinculada ao Poder Executivo adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ainda que verificada ilegalidade, tendo em vista o princípio da separação de poderes.
✂️ e) é vedado ao Tribunal de Contas do Município sustar, por ilegalidade, a execução de qualquer ato que tenha sido submetido à sua apreciação, visto que a competência deverá ser exercida diretamente pela Câmara dos Vereadores.

420Q430761 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Com relação aos impostos municipais, é correto afirmar que

✂️ a) o imposto predial e territorial urbano somente poderá ser progressivo no caso de descumprimento da função social da propriedade urbana, conforme previsto na Constituição Federal.
✂️ b) de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso é de competência do Município no qual foi registrado o ato jurídico que se consubstancia em fato gerador, ou seja, onde a transmissão foi objeto de regular escritura.
✂️ c) de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso não incide na realização de capital social de pessoa jurídica, desde que a atividade do adquirente não seja precipuamente de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil desses bens.
✂️ d) o imposto sobre serviços de qualquer natureza incide em serviços definidos por lei complementar federal, excluídos os serviços sobre os quais incide o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, sendo as alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei, pelo Município, obedecendo, no entanto, ao princípio da anterioridade.
✂️ e) a forma pela qual os incentivos, os benefícios e isenções fiscais, relativos ao impostos sobre serviços de qualquer natureza, serão concedidos ou revogados será regulada por lei complementar estadual.