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Questões de Concursos Procurador Legislativo

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421Q400920 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

A atuação da administração deve pautar-se pela legalidade expressa, em que o administrador ou seus agentes só podem exercer atos em conformidade estrita da lei. Se houver atuação fora das margens da lei, haverá

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422Q446248 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

A Emenda Constitucional no 20/1998 alterou vários dispositivos da Constituição Federal, atingindo substancialmente as regras do art. 40 de seu texto. De acordo com as regras fixadas por meio desta Emenda, algumas das quais se encontram em vigor até a presente data, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, serão aposentados, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
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423Q430761 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Com relação aos impostos municipais, é correto afirmar que

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424Q707264 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Considere que, após regular procedimento licitatório, a Empresa ABC assinou contrato com o Município de São Miguel Arcanjo para prestar o serviço de limpeza urbana. Depois de alguns meses da execução regular do contrato administrativo, constatou-se a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução da avença. Conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que
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425Q710287 | Direito Ambiental, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Dentre os conceitos trazidos pela Lei n° 12.651/2012, encontra-se o seguinte: “Depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado”.

Essa descrição se refere

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426Q427955 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

É correto afirmar que

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427Q427253 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Considerando a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, como meios de controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que

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428Q445692 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Lei de certo Estado da Federação, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, ao disciplinar a contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, dispõe que:

Art. X – Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:

[...] III – suprir necessidades de pessoal na área do magistério.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma acima transcrita mostra-se

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429Q702822 | Português, Interpretação de Textos, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Texto associado.
Leia o texto para responder às questões de números 03 a 08.
                                 No calor da hora
Os impactos climáticos são mais agressivos e acelera-
dos do que se supunha há uma década. A temperatura global 
entre 2015 e 2019, por exemplo, será mais alta que em
qualquer período equivalente já registrado. “Ondas de calor
disseminadas e duradouras, recordes de incêndios e outros
eventos devastadores como ciclones tropicais, enchentes e
secas têm impactos imensos no desenvolvimento socioeco-
nômico e ambiental”, afirma o relatório das Nações Unidas
publicado por ocasião do debate anual da Assembleia-Geral.
O estudo, sugestivamente denominado Unidos na Ciência,
foi produzido pelo Grupo Consultivo de Ciências da Cúpula
da Ação Climática e compila de maneira altamente sintética
as descobertas científicas decisivas mais recentes no domí-
nio das pesquisas sobre mudanças climáticas.
Estima-se que a temperatura global esteja hoje 1,1 grau
Celsius acima da era pré-industrial (1850-1900) e 0,2 grau
acima da média da temperatura global entre 2011 e 2015.
Como resultado, a ascensão do nível do mar está acelerando
e a água já se tornou 26% mais ácida do que no início da era
industrial, com grande prejuízo para a vida marinha. Nos últi-
mos 40 anos, a extensão de gelo ártico no mar declinou apro-
ximadamente 12% por década. Entre 1979 e 2018 a perda
anual de gelo do lençol glacial antártico sextuplicou. As ondas
de calor aumentaram os índices de letalidade ambiental nos
últimos cinco anos. No verão de 2019, os incêndios florestais
na região ártica cresceram sem precedentes. Só em junho
as queimadas emitiram 50 megatons de dióxido de carbono
na atmosfera, mais do que a soma de todas as emissões no
mesmo mês entre 2010 e 2018.
Estima-se que, para atingir a meta dos Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável de limitar o aumento da tempe-
ratura em relação à era pré-industrial a 2 graus, os esforços
atuais precisam ser triplicados. No caso da meta ideal de
limitar esse aumento a 1,5 grau, esses esforços precisariam
ser quintuplicados. Tecnicamente, dizem os pesquisadores,
isso ainda é possível, mas demandará ações urgentes de
intensificação e replicação das políticas mais bem-sucedidas.
Em resumo, os crescentes impactos climáticos intensifi-
cam o risco de cruzar limites irreversíveis. Os pesquisadores
apontam três setores que precisam investir diretamente na
descarbonização: finanças, energia e indústria. Além disso,
outras três áreas são decisivas: soluções baseadas na natu-
reza, ações locais e urbanas e o incremento da resiliência e
adaptação às mudanças climáticas, especialmente nos paí-
ses mais vulneráveis.
(https://opiniao.estadao.com.br. Adaptado)
O objetivo do texto é
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430Q433797 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Não são de iniciativa privativa do Prefeito as leis municipais que disponham sobre

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431Q398824 | Direito Administrativo, Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

A Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo desenvolve as suas atividades por intermédio dos setores, sendo um deles o

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432Q403957 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Assinale a alternativa que não contém uma sanção decorrente do poder de polícia.

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433Q417649 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

João Carlos, por compromisso de compra e venda, adquiriu os direitos sobre um apartamento da Construtora Nova Aurora, que por ela estava hipotecado ao Banco São José. Diante desse fato, é correto afirmar que

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436Q466352 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Relativamente aos tributos municipais, é correto afirmar que
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437Q395566 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

O Princípio da Legalidade deve ser entendido na Administração Pública como

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438Q399584 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

São efeitos que caracterizam o abuso do poder econômico

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439Q400474 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

O regime jurídico-administrativo requer

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440Q446411 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Determinada empresa do ramo do agronegócio realiza, a cada colheita, a queima da palha da cana-de-açúcar. Por conta desse procedimento rotineiro algumas pessoas do Município onde se encontra a fazenda apresentaram reclamação e solicitaram providências ao órgão legitimado para a eliminação dessa possível crise de direito material, consistente no agravamento da qualidade do ar. Tais fatos dizem respeito ao interesse
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