Questões de Concursos - Procurador Municipal

11Q221877 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

A poluição sonora e os problemas que os altos níveis de som ocasionam constituem uma preocupação das sociedades contemporâneas. Assim, o legislador constituinte brasileiro determinou que

✂️ a) os Estados-membros podem suplementar a legislação federal no que couber para adotar parâmetros mais restritivos em matéria de poluição sonora.
✂️ b) cabe à União estabelecer normas gerais sobre poluição sonora e, tanto os Estados e Distrito Federal como os Municípios podem complementar essa legislação com base em sua competência legislativa concorrente.
✂️ c) os Municípios podem legislar sobre poluição sonora com fundamento em sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local e, assim, podem adotar legislação que permita níveis mais altos de som para atividades econômicas consideradas fundamentais para o próprio desenvolvimento do Município.
✂️ d) os Estados-membros têm competência legislativa residual ou remanescente em matéria de poluição sonora.
✂️ e) a União tem competência legislativa exclusiva em matéria de controle da poluição sonora e assim estabelece critérios e padrões nacionais específicos para aeronaves, veículos automotores, bares e demais atividades que provocam ruídos, como também equipamentos industriais e domésticos.

12Q228204 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Uma empresa de cartão de crédito foi condenada em uma ação de indenização movida por uma Confederação Brasileira de um determinado esporte, pelo uso indevido da logomarca da Confederação em determinada campanha promocional, não sendo possível aferir o prejuízo sofrido pela vencedora durante a regular instrução. Neste caso, a Confederação vencedora deverá promover a liquidação por

✂️ a) cálculo, necessariamente após o trânsito em julgado da sentença monocrática que julgou procedente a ação indenizatória.
✂️ b) artigos, necessariamente após o trânsito em julgado da sentença monocrática que julgou procedente a ação indenizatória.
✂️ c) arbitramento, necessariamente após o trânsito em julgado da sentença monocrática que julgou procedente a ação indenizatória.
✂️ d) arbitramento, que poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
✂️ e) artigos, que poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

14Q11291 | Direito Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Os moradores do Condomínio de apartamentos “Pássaros Raros” localizado no Município de João Pessoa, pretendem construir no interior do Condomínio uma fonte de água, de grande porte e adequada iluminação visando o embelezamento do hall social. Segundo o Código Civil brasileiro, a realização desta obra

✂️ a) pode ser realizada independentemente de autorização dos condôminos.
✂️ b) depende de voto de um terço dos condôminos.
✂️ c) depende de voto da totalidade dos condôminos.
✂️ d) depende de voto de dois terços dos condôminos.
✂️ e) só dependerá de voto dos condôminos se alterar a fachada do condomínio.

16Q225109 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

A Secretaria Municipal de Cultura pretende instalar, em terreno de propriedade municipal, um cinema ao ar livre, como instalação permanente dedicada a incentivar a cultura cinematográfica no Município. Como tela de projeção, será utilizada a parede lateral, sem janelas, de um edifício particular lindeiro ao terreno público. Analisando a questão, o Procurador responsável pela consultoria jurídica da Secretaria alerta sobre a possibilidade de que o proprietário privado queira dar outra utilização à fachada cega - por exemplo, locando-a para anúncios publicitários - sendo conveniente utilizar-se de instrumento jurídico que garanta o funcionamento permanente do cinema. Diante da situação, é recomendável que o Município se utilize do seguinte instituto:

✂️ a) requisição administrativa.
✂️ b) ocupação temporária.
✂️ c) permissão de uso.
✂️ d) servidão administrativa.
✂️ e) desapropriação.

20Q222663 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Em relação ao estudo prévio de impacto ambiental e licenciamento ambiental é correto afirmar:

✂️ a) Nos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira, o órgão licenciador deverá exigir do empreendedor, obrigatoriamente, a destinação de área correspondente a, no mínimo, 50% da área total do empreendimento, para preservação integral.
✂️ b) A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, como a construção das hidrelétricas no Rio Parnaíba (PI), necessitam da realização de estudo prévio de impacto ambiental, não sendo, todavia, necessário dar publicidade a esse estudo, por se tratar de obras de relevante interesse nacional.
✂️ c) Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório ? EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.
✂️ d) A supressão de vegetação secundária do Bioma Mata Atlântica, em estágio avançado e médio de regeneração, para fins de atividades minerárias será admitida mediante adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à área do empreendimento, procedimento que substitui a realização de estudo prévio de impacto ambiental/ relatório de impacto ambiental (EIA/RIM.
✂️ e) No que diz respeito à aquicultura, o órgão ambiental licenciador não poderá exigir do empreendedor a adoção de medidas de prevenção e controle de fuga das espécies cultivadas, como condicionantes das licenças emitidas, já que o licenciamento refere-se tão somente a própria atividade da aquicultura.

Questões de Concursos Procurador Municipal

Resolva questões de Procurador Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

11Q221877 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

12Q228204 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

13Q334534 | Matemática, Relações Trigonométricas, Procurador Municipal, Prefeitura de Maringá PR, FAUEL

14Q11291 | Direito Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

15Q226456 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

16Q225109 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

17Q11325 | Direito Penal, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

18Q11317 | Direito Financeiro, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

19Q11319 | Direito Financeiro, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

20Q222663 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC