Início Questões de Concursos Procurador Municipal Resolva questões de Procurador Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Procurador Municipal Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 101Q11322 | Direito Financeiro, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCCA Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que ✂️ a) a concessão de isenção de determinada taxa a todos os contribuintes de um determinado Município, pelo período de dois anos, não caracteriza renúncia de receita. ✂️ b) a remissão de crédito, ainda quando se trate de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, caracteriza renúncia de receita, devendo atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ c) a redução discriminada de base de cálculo de tributo não caracteriza renúncia de receita, estando o ente dispensado de atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ d) para que a renúncia de receita se realize de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal basta que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. ✂️ e) depende de prévia autorização na lei de diretrizes orçamentárias e do comprometimento do ente em não realizar operações de crédito por antecipação de receitas. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 102Q11339 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCCCom relação ao Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho é correto afirmar: ✂️ a) O Ministério Público do Trabalho não será ouvido nas ações de Mandado de Segurança no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo facultativa a sua intimação a critério da parte impetrante. ✂️ b) Fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo. ✂️ c) Cabe Mandado de Segurança contra lei em tese que não possuir efeitos concretos, inclusive no âmbito da Justiça do Trabalho. ✂️ d) Em se tratando de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora. ✂️ e) Não cabe para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro Mandado de Segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 103Q226561 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCA intervenção do Estado nos seus Municípios poderá ocorrer ✂️ a) para assegurar a observância dos princípios constitucionais de direitos da pessoa humana. ✂️ b) com o fim de manter a integridade nacional. ✂️ c) quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para promover a execução de lei, de ordem ou da decisão judicial. ✂️ d) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. ✂️ e) para garantir a autonomia Municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 104Q226048 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVEAssinale a opção correta. A União instituiu um imposto no uso de sua competência residual. ✂️ a) A União possui competência para instituir imposto diferente dos já existentes, desde que não possua fato gerador ou base de cálculo dos discriminados na Constituição, mediante o cumprimento do princípio da legalidade com a edição de lei. ✂️ b) A União não possui competência para instituir imposto diferente dos já existentes, pois isso somente pode acontecer com a intervenção de uma nova constituinte. ✂️ c) A União pode instituir imposto diferente dos já existentes desde que seja por lei complementar e que o imposto não tenha fato gerador ou base de cálculo dos impostos expressamente discriminados na Constituição, seja não- cumulativo e destine vinte por cento de sua arrecadação para os Estados. ✂️ d) O fato gerador do novo imposto, se for sobre a renda, pode coincidir com o já existente. ✂️ e) A União pode instituir imposto diferente desde que seja por lei complementar e que o imposto não tenha fato gerador ou base de cálculo dos impostos expressamente discriminados na Constituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 105Q11318 | Direito Financeiro, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCCSobre o calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, analise os itens a seguir: I. O projeto do plano plurianual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, para vigência a partir do primeiro dia do exercício financeiro do mandato do novo Chefe do Executivo e término no último dia do exercício financeiro do seu mandato. II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, para vigência no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação. III. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, para vigência no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I. ✂️ b) I e II. ✂️ c) III. ✂️ d) II. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 106Q223947 | Direito Ambiental, Artigo Capítuloart 225, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVEBoa parte dos dispositivos do art. 225 da Constituição brasileira de 1988 foram inspirados por uma Declaração aprovada na Conferência Internacional da ONU sobre ✂️ a) o Meio Ambiente (Estocolmo). ✂️ b) Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio de Janeiro). ✂️ c) a Proteção das Espécies da Flora e da Fauna (Basilei. ✂️ d) os Recursos Naturais Não Renováveis (Joanesburgo). ✂️ e) o Desenvolvimento Sustentável Mundial (Berlim). Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 107Q223234 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARCCaracteriza-se despesa regular, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal: ✂️ a) A despesa que acarrete aumento da despesa pública será considerada regular, desde que seja justificada pelo Chefe do Executivo, que demonstrará a sua compatibilidade com a política de criação de empregos e geração de recursos futuros. ✂️ b) Caso a despesa esteja abrangida por crédito genérico, para que a mesma seja regular, faz-se necessário que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. ✂️ c) Para que as despesas com pessoal sejam consideradas regulares faz-se necessário que as mesmas obedeçam, em cada período de apuração, no caso do Município, o limite de 50% da receita corrente líquida. ✂️ d) Despesa regular é aquela prevista no orçamento fiscal, da Seguridade Social, de Investimento das Estatais e que não se refiram às rubricas relativas aos serviços da dívida pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 108Q11315 | Direito do Trabalho, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCCNo tocante ao Aviso Prévio é INCORRETO afirmar que ✂️ a) o empregador poderá substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no competente aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes, desde que as pague acrescidas de no mínimo 50%. ✂️ b) o aviso prévio é devido na sua integralidade na hipótese de despedida indireta, e na proporção de 50% quando reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho. ✂️ c) a gratificação semestral não repercute no cálculo do aviso prévio, ainda que indenizado. ✂️ d) o reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré- avisado da despedida, inclusive quando o aviso prévio for indenizado. ✂️ e) a ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 109Q223112 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPETexto associado.Tendo como referência a Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional (LDB) em vigor - Lei nº. 9.394/1996 -, julgue os itensque se seguem.A LDB dispõe que os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições de ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo poder público municipal; as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; e os órgãos municipais de educação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 110Q225802 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCO Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante, sendo correto afirmar: ✂️ a) Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação ao enunciado da súmula vinculante, será dada ciência à autoridade prolatora, judicial ou administrativa que deverá cumpri-la no caso concreto, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. ✂️ b) Configurada reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o Presidente do Tribunal, após ouvir o Procurador-Geral da República, poderá aprovar súmula com efeito vinculante. ✂️ c) O pedido de cancelamento ou revisão dos enunciados de súmulas vinculantes poderá ser feito por qualquer cidadão, com o título de eleitor válido, através de reclamação ao Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) O Município poderá propor, em qualquer hipótese, a edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante aprovada desde que demonstre a consequência da grave insegurança jurídica na esfera administrativa. ✂️ e) O relator poderá admitir o amicus curiae no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, por decisão irrecorrível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 111Q436224 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEAcerca dos sistemas de controle de constitucionalidade, tendo por base a distinção fundada no órgão que executa o controle, julgue os seguintes itens. As Constituições Federais de 1946 e 1967 estabeleciam que pertencia ao procurador-geral da República a legitimidade da propositura de ações diretas de inconstitucionalidade no controle concentrado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 112Q723480 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Brasil, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCPA Lei de Anistia completou 30 anos, mas a medida vem sendo questionada judicialmente e sendo alvo de opiniões divergentes. Uma parte das opiniões é de que a lei, durante esses 30 anos serviu para proteger os torturadores. A respeito da Lei de Anistia, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Logo após a instauração do regime militar, em 1964, intelectuais e lideranças políticas que tiveram seus direitos cassados iniciaram o movimento pela anistia. ✂️ b) Sob forte pressão popular, o presidente João Batista de Figueiredo encaminhou o projeto ao Congresso que o aprovou e a lei foi sancionada em 1979. ✂️ c) Somente 20 anos após a aprovação da lei é que houve a reparação econômica das vítimas de tortura e perseguição durante o regime militar. ✂️ d) Manifesto contra anistia aos torturadores salienta que tortura, assassinato e desaparecimento são crimes de lesa-humanidade e não podem ser objeto de anistia. ✂️ e) A “Comissão da Verdade”, cujo decreto foi assinado pelo presidente Lula em 2009, propõe rever os crimes dos militares e da esquerda armada durante o regime militar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 113Q220704 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCCO crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90 (elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato), ✂️ a) é punido a título de culpa. ✂️ b) caracteriza-se independentemente da intenção de suprimir tributo. ✂️ c) caracteriza-se independentemente de remuneração a quem fornece o documento falso ou inexato. ✂️ d) caracteriza-se independentemente da intenção de reduzir tributo. ✂️ e) não pode ser praticado por quem não é contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 114Q28510 | Português, Procurador Municipal, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESEAssinale a alternativa correta sobre parônimos e seus significados. ✂️ a) Infligir (aplicar uma pena); infringir (desobedecer) ✂️ b) Cede (lugar onde funciona um governo); sede (vontade de beber água) ✂️ c) Descrição (ser discreto); discrição (representar algo ou alguém por palavras) ✂️ d) Deferir (discordar); diferir (concordar) ✂️ e) Comprimento (saudação); cumprimento (extensão) Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 115Q11341 | Direito Tributário, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCCSobre a responsabilidade dos sucessores, analise os itens abaixo. I. O arrematante de imóvel em hasta pública não é responsável pelos tributos incidentes sobre o bem cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação. II. O espólio não é responsável tributário pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à abertura da sucessão, assim como pelos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido durante o inventário. III. O adquirente de estabelecimento comercial é sempre responsável integralmente pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, ainda que a mesma se dê judicialmente em processo de falência. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I. ✂️ b) I e II. ✂️ c) II. ✂️ d) II e III. ✂️ e) III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 116Q226102 | Legislação Municipal, Estatuto da Cidade Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCA gestão das cidades representa um desafio complexo, já que não se trata apenas de considerar a preservação dos recursos ambientais, mas também de assegurar condições de vida digna à população, propiciando que parcelas expressivas da população não sejam excluídas no processo de desenvolvimento das cidades. Nesse sentido, ✂️ a) o Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior. ✂️ b) o Programa Minha Casa Minha Vida objetiva criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda mensal de até 15 (quinz salários mínimos. ✂️ c) para fins de regularização fundiária de assentamentos urbanos consideram-se área urbana, a parcela do território contínua, incluída no Plano Diretor, e área urbana consolidada, a parcela com densidade demográfica superior a 100 (cem) habitantes por hectare. ✂️ d) a legitimação de posse devidamente registrada não constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia. ✂️ e) aquele que possuir como sua área urbana até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 10 (dez) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 117Q226508 | Direito Urbanístico, Disposições Constitucionais, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARCBaseando-se na Constituição, a função social da propriedade urbana: ✂️ a) depende exclusivamente do uso racional e adequado do solo. ✂️ b) depende do cumprimento das normas federais de direito do trabalho. ✂️ c) depende do cumprimento do plano diretor. ✂️ d) deve ser apurada por meio de índices previstos em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 118Q711818 | Matemática, Razão e Proporção, Procurador Municipal, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019Durante meu aniversário, os homens haviam tomado 2/3 das cervejas, as mulheres a terça parte do que havia restado e no final ainda sobraram 20 garrafas cheias. O total de garrafas de cervejas no início do meu aniversario era de ✂️ a) 50. ✂️ b) 70. ✂️ c) 90. ✂️ d) 110. ✂️ e) 150. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 119Q11299 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCCDe acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe a impetração de mandado de injunção ✂️ a) quando o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo inviabilizado em virtude de falta de norma reguladora da Constituição Federal, não sendo cabível, por falta de previsão constitucional, o mandado de injunção coletivo. ✂️ b) para pleitear interpretação de norma infraconstitucional que, a pretexto de regulamentar direito, liberdade ou prerrogativa constitucional, viola a Constituição Federal. ✂️ c) quando o exercício do direito previsto em norma infraconstitucional esteja sendo inviabilizado em virtude de falta de norma regulamentadora do Poder Executivo, sendo cabível o mandado de injunção individual e o coletivo. ✂️ d) para o exercício do direito de greve do servidor público federal, inviabilizado por falta de norma regulamentadora da Constituição Federal, podendo ser impetrado por associação de classe. ✂️ e) apenas para declarar a mora do Poder Legislativo, não podendo ser suprida a lacuna normativa que inviabiliza o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 120Q689590 | Direito Previdenciário, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE, 2019Os irmãos Fátima e Ronaldo, plenamente capazes e sem nenhuma deficiência física, intelectual ou mental, possuem as seguintes características: ambos se enquadram em famílias de baixa renda; Fátima tem trinta anos de idade e Ronaldo, trinta e cinco anos de idade; Fátima não tem renda própria, dedica-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e contribui para a previdência social na qualidade de segurada facultativa; Ronaldo contribui como segurado trabalhador avulso. A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. O valor da contribuição de Fátima para a previdência social deve corresponder a 5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
101Q11322 | Direito Financeiro, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCCA Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que ✂️ a) a concessão de isenção de determinada taxa a todos os contribuintes de um determinado Município, pelo período de dois anos, não caracteriza renúncia de receita. ✂️ b) a remissão de crédito, ainda quando se trate de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, caracteriza renúncia de receita, devendo atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ c) a redução discriminada de base de cálculo de tributo não caracteriza renúncia de receita, estando o ente dispensado de atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ d) para que a renúncia de receita se realize de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal basta que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. ✂️ e) depende de prévia autorização na lei de diretrizes orçamentárias e do comprometimento do ente em não realizar operações de crédito por antecipação de receitas. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
102Q11339 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCCCom relação ao Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho é correto afirmar: ✂️ a) O Ministério Público do Trabalho não será ouvido nas ações de Mandado de Segurança no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo facultativa a sua intimação a critério da parte impetrante. ✂️ b) Fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo. ✂️ c) Cabe Mandado de Segurança contra lei em tese que não possuir efeitos concretos, inclusive no âmbito da Justiça do Trabalho. ✂️ d) Em se tratando de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora. ✂️ e) Não cabe para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro Mandado de Segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
103Q226561 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCA intervenção do Estado nos seus Municípios poderá ocorrer ✂️ a) para assegurar a observância dos princípios constitucionais de direitos da pessoa humana. ✂️ b) com o fim de manter a integridade nacional. ✂️ c) quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para promover a execução de lei, de ordem ou da decisão judicial. ✂️ d) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. ✂️ e) para garantir a autonomia Municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
104Q226048 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVEAssinale a opção correta. A União instituiu um imposto no uso de sua competência residual. ✂️ a) A União possui competência para instituir imposto diferente dos já existentes, desde que não possua fato gerador ou base de cálculo dos discriminados na Constituição, mediante o cumprimento do princípio da legalidade com a edição de lei. ✂️ b) A União não possui competência para instituir imposto diferente dos já existentes, pois isso somente pode acontecer com a intervenção de uma nova constituinte. ✂️ c) A União pode instituir imposto diferente dos já existentes desde que seja por lei complementar e que o imposto não tenha fato gerador ou base de cálculo dos impostos expressamente discriminados na Constituição, seja não- cumulativo e destine vinte por cento de sua arrecadação para os Estados. ✂️ d) O fato gerador do novo imposto, se for sobre a renda, pode coincidir com o já existente. ✂️ e) A União pode instituir imposto diferente desde que seja por lei complementar e que o imposto não tenha fato gerador ou base de cálculo dos impostos expressamente discriminados na Constituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
105Q11318 | Direito Financeiro, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCCSobre o calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, analise os itens a seguir: I. O projeto do plano plurianual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, para vigência a partir do primeiro dia do exercício financeiro do mandato do novo Chefe do Executivo e término no último dia do exercício financeiro do seu mandato. II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, para vigência no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação. III. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, para vigência no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I. ✂️ b) I e II. ✂️ c) III. ✂️ d) II. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
106Q223947 | Direito Ambiental, Artigo Capítuloart 225, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVEBoa parte dos dispositivos do art. 225 da Constituição brasileira de 1988 foram inspirados por uma Declaração aprovada na Conferência Internacional da ONU sobre ✂️ a) o Meio Ambiente (Estocolmo). ✂️ b) Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio de Janeiro). ✂️ c) a Proteção das Espécies da Flora e da Fauna (Basilei. ✂️ d) os Recursos Naturais Não Renováveis (Joanesburgo). ✂️ e) o Desenvolvimento Sustentável Mundial (Berlim). Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
107Q223234 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARCCaracteriza-se despesa regular, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal: ✂️ a) A despesa que acarrete aumento da despesa pública será considerada regular, desde que seja justificada pelo Chefe do Executivo, que demonstrará a sua compatibilidade com a política de criação de empregos e geração de recursos futuros. ✂️ b) Caso a despesa esteja abrangida por crédito genérico, para que a mesma seja regular, faz-se necessário que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. ✂️ c) Para que as despesas com pessoal sejam consideradas regulares faz-se necessário que as mesmas obedeçam, em cada período de apuração, no caso do Município, o limite de 50% da receita corrente líquida. ✂️ d) Despesa regular é aquela prevista no orçamento fiscal, da Seguridade Social, de Investimento das Estatais e que não se refiram às rubricas relativas aos serviços da dívida pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
108Q11315 | Direito do Trabalho, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCCNo tocante ao Aviso Prévio é INCORRETO afirmar que ✂️ a) o empregador poderá substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no competente aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes, desde que as pague acrescidas de no mínimo 50%. ✂️ b) o aviso prévio é devido na sua integralidade na hipótese de despedida indireta, e na proporção de 50% quando reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho. ✂️ c) a gratificação semestral não repercute no cálculo do aviso prévio, ainda que indenizado. ✂️ d) o reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré- avisado da despedida, inclusive quando o aviso prévio for indenizado. ✂️ e) a ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
109Q223112 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPETexto associado.Tendo como referência a Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional (LDB) em vigor - Lei nº. 9.394/1996 -, julgue os itensque se seguem.A LDB dispõe que os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições de ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo poder público municipal; as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; e os órgãos municipais de educação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
110Q225802 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCO Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante, sendo correto afirmar: ✂️ a) Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação ao enunciado da súmula vinculante, será dada ciência à autoridade prolatora, judicial ou administrativa que deverá cumpri-la no caso concreto, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. ✂️ b) Configurada reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o Presidente do Tribunal, após ouvir o Procurador-Geral da República, poderá aprovar súmula com efeito vinculante. ✂️ c) O pedido de cancelamento ou revisão dos enunciados de súmulas vinculantes poderá ser feito por qualquer cidadão, com o título de eleitor válido, através de reclamação ao Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) O Município poderá propor, em qualquer hipótese, a edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante aprovada desde que demonstre a consequência da grave insegurança jurídica na esfera administrativa. ✂️ e) O relator poderá admitir o amicus curiae no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, por decisão irrecorrível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
111Q436224 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEAcerca dos sistemas de controle de constitucionalidade, tendo por base a distinção fundada no órgão que executa o controle, julgue os seguintes itens. As Constituições Federais de 1946 e 1967 estabeleciam que pertencia ao procurador-geral da República a legitimidade da propositura de ações diretas de inconstitucionalidade no controle concentrado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
112Q723480 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Brasil, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCPA Lei de Anistia completou 30 anos, mas a medida vem sendo questionada judicialmente e sendo alvo de opiniões divergentes. Uma parte das opiniões é de que a lei, durante esses 30 anos serviu para proteger os torturadores. A respeito da Lei de Anistia, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Logo após a instauração do regime militar, em 1964, intelectuais e lideranças políticas que tiveram seus direitos cassados iniciaram o movimento pela anistia. ✂️ b) Sob forte pressão popular, o presidente João Batista de Figueiredo encaminhou o projeto ao Congresso que o aprovou e a lei foi sancionada em 1979. ✂️ c) Somente 20 anos após a aprovação da lei é que houve a reparação econômica das vítimas de tortura e perseguição durante o regime militar. ✂️ d) Manifesto contra anistia aos torturadores salienta que tortura, assassinato e desaparecimento são crimes de lesa-humanidade e não podem ser objeto de anistia. ✂️ e) A “Comissão da Verdade”, cujo decreto foi assinado pelo presidente Lula em 2009, propõe rever os crimes dos militares e da esquerda armada durante o regime militar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
113Q220704 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCCO crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90 (elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato), ✂️ a) é punido a título de culpa. ✂️ b) caracteriza-se independentemente da intenção de suprimir tributo. ✂️ c) caracteriza-se independentemente de remuneração a quem fornece o documento falso ou inexato. ✂️ d) caracteriza-se independentemente da intenção de reduzir tributo. ✂️ e) não pode ser praticado por quem não é contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
114Q28510 | Português, Procurador Municipal, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESEAssinale a alternativa correta sobre parônimos e seus significados. ✂️ a) Infligir (aplicar uma pena); infringir (desobedecer) ✂️ b) Cede (lugar onde funciona um governo); sede (vontade de beber água) ✂️ c) Descrição (ser discreto); discrição (representar algo ou alguém por palavras) ✂️ d) Deferir (discordar); diferir (concordar) ✂️ e) Comprimento (saudação); cumprimento (extensão) Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
115Q11341 | Direito Tributário, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCCSobre a responsabilidade dos sucessores, analise os itens abaixo. I. O arrematante de imóvel em hasta pública não é responsável pelos tributos incidentes sobre o bem cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação. II. O espólio não é responsável tributário pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à abertura da sucessão, assim como pelos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido durante o inventário. III. O adquirente de estabelecimento comercial é sempre responsável integralmente pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, ainda que a mesma se dê judicialmente em processo de falência. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I. ✂️ b) I e II. ✂️ c) II. ✂️ d) II e III. ✂️ e) III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
116Q226102 | Legislação Municipal, Estatuto da Cidade Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCA gestão das cidades representa um desafio complexo, já que não se trata apenas de considerar a preservação dos recursos ambientais, mas também de assegurar condições de vida digna à população, propiciando que parcelas expressivas da população não sejam excluídas no processo de desenvolvimento das cidades. Nesse sentido, ✂️ a) o Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior. ✂️ b) o Programa Minha Casa Minha Vida objetiva criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda mensal de até 15 (quinz salários mínimos. ✂️ c) para fins de regularização fundiária de assentamentos urbanos consideram-se área urbana, a parcela do território contínua, incluída no Plano Diretor, e área urbana consolidada, a parcela com densidade demográfica superior a 100 (cem) habitantes por hectare. ✂️ d) a legitimação de posse devidamente registrada não constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia. ✂️ e) aquele que possuir como sua área urbana até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 10 (dez) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
117Q226508 | Direito Urbanístico, Disposições Constitucionais, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARCBaseando-se na Constituição, a função social da propriedade urbana: ✂️ a) depende exclusivamente do uso racional e adequado do solo. ✂️ b) depende do cumprimento das normas federais de direito do trabalho. ✂️ c) depende do cumprimento do plano diretor. ✂️ d) deve ser apurada por meio de índices previstos em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
118Q711818 | Matemática, Razão e Proporção, Procurador Municipal, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019Durante meu aniversário, os homens haviam tomado 2/3 das cervejas, as mulheres a terça parte do que havia restado e no final ainda sobraram 20 garrafas cheias. O total de garrafas de cervejas no início do meu aniversario era de ✂️ a) 50. ✂️ b) 70. ✂️ c) 90. ✂️ d) 110. ✂️ e) 150. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
119Q11299 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCCDe acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe a impetração de mandado de injunção ✂️ a) quando o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo inviabilizado em virtude de falta de norma reguladora da Constituição Federal, não sendo cabível, por falta de previsão constitucional, o mandado de injunção coletivo. ✂️ b) para pleitear interpretação de norma infraconstitucional que, a pretexto de regulamentar direito, liberdade ou prerrogativa constitucional, viola a Constituição Federal. ✂️ c) quando o exercício do direito previsto em norma infraconstitucional esteja sendo inviabilizado em virtude de falta de norma regulamentadora do Poder Executivo, sendo cabível o mandado de injunção individual e o coletivo. ✂️ d) para o exercício do direito de greve do servidor público federal, inviabilizado por falta de norma regulamentadora da Constituição Federal, podendo ser impetrado por associação de classe. ✂️ e) apenas para declarar a mora do Poder Legislativo, não podendo ser suprida a lacuna normativa que inviabiliza o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
120Q689590 | Direito Previdenciário, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE, 2019Os irmãos Fátima e Ronaldo, plenamente capazes e sem nenhuma deficiência física, intelectual ou mental, possuem as seguintes características: ambos se enquadram em famílias de baixa renda; Fátima tem trinta anos de idade e Ronaldo, trinta e cinco anos de idade; Fátima não tem renda própria, dedica-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e contribui para a previdência social na qualidade de segurada facultativa; Ronaldo contribui como segurado trabalhador avulso. A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. O valor da contribuição de Fátima para a previdência social deve corresponder a 5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro