Questões de Concursos Procurador Municipal

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101Q11322 | Direito Financeiro, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que

✂️ a) a concessão de isenção de determinada taxa a todos os contribuintes de um determinado Município, pelo período de dois anos, não caracteriza renúncia de receita.
✂️ b) a remissão de crédito, ainda quando se trate de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, caracteriza renúncia de receita, devendo atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ c) a redução discriminada de base de cálculo de tributo não caracteriza renúncia de receita, estando o ente dispensado de atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ d) para que a renúncia de receita se realize de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal basta que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
✂️ e) depende de prévia autorização na lei de diretrizes orçamentárias e do comprometimento do ente em não realizar operações de crédito por antecipação de receitas.

102Q226048 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Assinale a opção correta. A União instituiu um imposto no uso de sua competência residual.

✂️ a) A União possui competência para instituir imposto diferente dos já existentes, desde que não possua fato gerador ou base de cálculo dos discriminados na Constituição, mediante o cumprimento do princípio da legalidade com a edição de lei.
✂️ b) A União não possui competência para instituir imposto diferente dos já existentes, pois isso somente pode acontecer com a intervenção de uma nova constituinte.
✂️ c) A União pode instituir imposto diferente dos já existentes desde que seja por lei complementar e que o imposto não tenha fato gerador ou base de cálculo dos impostos expressamente discriminados na Constituição, seja não- cumulativo e destine vinte por cento de sua arrecadação para os Estados.
✂️ d) O fato gerador do novo imposto, se for sobre a renda, pode coincidir com o já existente.
✂️ e) A União pode instituir imposto diferente desde que seja por lei complementar e que o imposto não tenha fato gerador ou base de cálculo dos impostos expressamente discriminados na Constituição.

103Q223234 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Caracteriza-se despesa regular, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

✂️ a) A despesa que acarrete aumento da despesa pública será considerada regular, desde que seja justificada pelo Chefe do Executivo, que demonstrará a sua compatibilidade com a política de criação de empregos e geração de recursos futuros.
✂️ b) Caso a despesa esteja abrangida por crédito genérico, para que a mesma seja regular, faz-se necessário que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
✂️ c) Para que as despesas com pessoal sejam consideradas regulares faz-se necessário que as mesmas obedeçam, em cada período de apuração, no caso do Município, o limite de 50% da receita corrente líquida.
✂️ d) Despesa regular é aquela prevista no orçamento fiscal, da Seguridade Social, de Investimento das Estatais e que não se refiram às rubricas relativas aos serviços da dívida pública.

104Q225802 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante, sendo correto afirmar:

✂️ a) Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação ao enunciado da súmula vinculante, será dada ciência à autoridade prolatora, judicial ou administrativa que deverá cumpri-la no caso concreto, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
✂️ b) Configurada reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o Presidente do Tribunal, após ouvir o Procurador-Geral da República, poderá aprovar súmula com efeito vinculante.
✂️ c) O pedido de cancelamento ou revisão dos enunciados de súmulas vinculantes poderá ser feito por qualquer cidadão, com o título de eleitor válido, através de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) O Município poderá propor, em qualquer hipótese, a edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante aprovada desde que demonstre a consequência da grave insegurança jurídica na esfera administrativa.
✂️ e) O relator poderá admitir o amicus curiae no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, por decisão irrecorrível.

105Q11318 | Direito Financeiro, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Sobre o calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, analise os itens a seguir:

I. O projeto do plano plurianual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, para vigência a partir do primeiro dia do exercício financeiro do mandato do novo Chefe do Executivo e término no último dia do exercício financeiro do seu mandato.

II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, para vigência no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação.

III. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, para vigência no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) III.
✂️ d) II.
✂️ e) II e III.

106Q11315 | Direito do Trabalho, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

No tocante ao Aviso Prévio é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o empregador poderá substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no competente aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes, desde que as pague acrescidas de no mínimo 50%.
✂️ b) o aviso prévio é devido na sua integralidade na hipótese de despedida indireta, e na proporção de 50% quando reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho.
✂️ c) a gratificação semestral não repercute no cálculo do aviso prévio, ainda que indenizado.
✂️ d) o reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré- avisado da despedida, inclusive quando o aviso prévio for indenizado.
✂️ e) a ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

107Q225936 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Sobre os direitos humanos, analise as afirmações abaixo:

I. O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. O incidente de deslocamento da competência de crime praticado com grave violação de direitos humanos deve ser suscitado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça com o fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos.

É correto SOMENTE o que se afirma em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

110Q689590 | Direito Previdenciário, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE, 2019

Os irmãos Fátima e Ronaldo, plenamente capazes e sem nenhuma deficiência física, intelectual ou mental, possuem as seguintes características: ambos se enquadram em famílias de baixa renda; Fátima tem trinta anos de idade e Ronaldo, trinta e cinco anos de idade; Fátima não tem renda própria, dedica-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e contribui para a previdência social na qualidade de segurada facultativa; Ronaldo contribui como segurado trabalhador avulso.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O valor da contribuição de Fátima para a previdência social deve corresponder a 5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

112Q11299 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe a impetração de mandado de injunção

✂️ a) quando o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo inviabilizado em virtude de falta de norma reguladora da Constituição Federal, não sendo cabível, por falta de previsão constitucional, o mandado de injunção coletivo.
✂️ b) para pleitear interpretação de norma infraconstitucional que, a pretexto de regulamentar direito, liberdade ou prerrogativa constitucional, viola a Constituição Federal.
✂️ c) quando o exercício do direito previsto em norma infraconstitucional esteja sendo inviabilizado em virtude de falta de norma regulamentadora do Poder Executivo, sendo cabível o mandado de injunção individual e o coletivo.
✂️ d) para o exercício do direito de greve do servidor público federal, inviabilizado por falta de norma regulamentadora da Constituição Federal, podendo ser impetrado por associação de classe.
✂️ e) apenas para declarar a mora do Poder Legislativo, não podendo ser suprida a lacuna normativa que inviabiliza o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional.

115Q723200 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio Ambiente, Procurador Municipal, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

Funcionando há mais de 30 anos às margens da Baía de Guanabara, na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro, o lixão de Gramacho, considerado o maior aterro sanitário da América Latina, foi fechado em junho de 2012, às vésperas de um importante evento internacional realizado na “cidade maravilhosa”, que era

✂️ a) o Rock in Rio.
✂️ b) os Jogos Pan-Americanos.
✂️ c) a Copa das Confederações.
✂️ d) a Rio +20 – Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável.
✂️ e) a Eco Rio – Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento.

117Q723480 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Brasil, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

A Lei de Anistia completou 30 anos, mas a medida vem sendo questionada judicialmente e sendo alvo de opiniões divergentes. Uma parte das opiniões é de que a lei, durante esses 30 anos serviu para proteger os torturadores. A respeito da Lei de Anistia, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Logo após a instauração do regime militar, em 1964, intelectuais e lideranças políticas que tiveram seus direitos cassados iniciaram o movimento pela anistia.
✂️ b) Sob forte pressão popular, o presidente João Batista de Figueiredo encaminhou o projeto ao Congresso que o aprovou e a lei foi sancionada em 1979.
✂️ c) Somente 20 anos após a aprovação da lei é que houve a reparação econômica das vítimas de tortura e perseguição durante o regime militar.
✂️ d) Manifesto contra anistia aos torturadores salienta que tortura, assassinato e desaparecimento são crimes de lesa-humanidade e não podem ser objeto de anistia.
✂️ e) A “Comissão da Verdade”, cujo decreto foi assinado pelo presidente Lula em 2009, propõe rever os crimes dos militares e da esquerda armada durante o regime militar.

118Q11341 | Direito Tributário, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Sobre a responsabilidade dos sucessores, analise os itens abaixo.

I. O arrematante de imóvel em hasta pública não é responsável pelos tributos incidentes sobre o bem cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação.

II. O espólio não é responsável tributário pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à abertura da sucessão, assim como pelos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido durante o inventário.

III. O adquirente de estabelecimento comercial é sempre responsável integralmente pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, ainda que a mesma se dê judicialmente em processo de falência.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

119Q11305 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Considerando a disciplina da Constituição Federal a respeito da intervenção do Estado-membro em Município é correto afirmar que

✂️ a) a intervenção somente será decretada, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, mediante prévia determinação do órgão competente do Poder Judiciário.
✂️ b) a intervenção pode ser decretada, entre outras hipóteses, quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
✂️ c) a intervenção pode ser decretada, entre outras hipóteses, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, mediante prévia solicitação do Poder Executivo ou do Poder Legislativo local.
✂️ d) o decreto interventivo, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, não produzirá efeitos sem prévia autorização da Assembleia Legislativa.
✂️ e) o decreto de intervenção deverá nomear interventor, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, a fim de que sejam tomadas providências para sanar o descumprimento da obrigação constitucionalmente imposta ao Município.

Questões de Concursos Procurador Municipal

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101Q11322 | Direito Financeiro, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

102Q226048 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

103Q223234 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

104Q225802 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

105Q11318 | Direito Financeiro, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

106Q11315 | Direito do Trabalho, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

107Q225936 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

108Q226561 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

109Q220704 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

110Q689590 | Direito Previdenciário, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE, 2019

111Q11284 | Direito Ambiental, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

112Q11299 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

113Q28510 | Português, Procurador Municipal, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

114Q226508 | Direito Urbanístico, Disposições Constitucionais, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

115Q723200 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio Ambiente, Procurador Municipal, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

116Q11292 | Direito Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

117Q723480 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Brasil, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

118Q11341 | Direito Tributário, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

119Q11305 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

120Q227293 | Português, Sintaxe, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE