Início Questões de Concursos Procurador Municipal Resolva questões de Procurador Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Procurador Municipal Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1121Q698385 | Direito Tributário, Direito Penal Tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019Nos termos do Código Tributário Municipal de Contagem, assinale a alternativa que não apresenta hipótese de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. ✂️ a) Serviço de motorista de táxi que dirija seu único veículo de transporte de passageiro. ✂️ b) Prestador de serviço que ministra ensino especial a deficiente físico e / ou excepcional, nos termos da legislação federal e estadual. ✂️ c) Pessoas naturais que, sob a forma de trabalho pessoal, por conta própria, sem porta aberta ao público, prestem serviços de: bombeiro, carpinteiro, eletricista, pedreiro, pintor de parede e servente de pedreiro. ✂️ d) Serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1122Q225107 | Direito Econômico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCCA Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que ✂️ a) a concessão de isenção de determinada taxa a todos os contribuintes de um determinado Município, pelo período de dois anos, não caracteriza renúncia de receita. ✂️ b) a remissão de crédito, ainda quando se trate de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, caracteriza renúncia de receita, devendo atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ c) a redução discriminada de base de cálculo de tributo não caracteriza renúncia de receita, estando o ente dispensado de atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ d) para que a renúncia de receita se realize de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal basta que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. ✂️ e) depende de prévia autorização na lei de diretrizes orçamentárias e do comprometimento do ente em não realizar operações de crédito por antecipação de receitas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1123Q221067 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCNa responsabilidade civil do Estado, ✂️ a) embora se aplique a teoria objetiva, excluem-se de seu âmbito as relações de consumo e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. ✂️ b) não há excludentes possíveis, por se aplicar como regra a teoria do risco integral. ✂️ c) aplicada a teoria do risco administrativo, exige para a responsabilização do Estado a ocorrência de ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano. ✂️ d) são excludentes possíveis a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior, por aplicação da teoria do risco administrativo. ✂️ e) aplica-se a teoria subjetiva, invertendo-se apenas o ônus probatório, que passa a ser do Estado nas ações indenizatórias contra ele propostas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1124Q226958 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCCA propriedade urbana no Município de João Pessoa cumpre sua função social mediante o atendimento ✂️ a) simultâneo, segundo critérios definidos em lei, dos requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores. ✂️ b) simultâneo dos requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores. ✂️ c) alternativo, segundo graus e critérios definidos em lei, dos requisitos de uso em razão compatível com a capacidade da infraestrutura instalada e do suprimento dos serviços públicos, ou de aproveitamento e utilização integrados à preservação da qualidade do meio ambiente e do patrimônio cultural, compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e das propriedades vizinhas. ✂️ d) simultâneo dos requisitos de preservação do meio ambiente e uso em razão compatível com as funções definidas pelo poder executivo estadual e municipal, desde que situados os imóveis em zonas adensáveis prioritárias ou em zonas de restrições adicionais. ✂️ e) simultâneo dos requisitos de uso em razão compatível com a capacidade da infraestrutura instalada e do suprimento dos serviços públicos e de aproveitamento e utilização integrados à preservação da qualidade do meio ambiente e do patrimônio cultural, compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e das propriedades vizinhas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1125Q220818 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVEUm Decreto de intervenção do Estado em um dos seus Municípios, editado em virtude da não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 35, inciso III, CF) devera ser submetido à apreciação do(s) seguinte(s) órgão(s): ✂️ a) Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça. ✂️ b) Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Justiça. ✂️ c) Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas da União. ✂️ d) Assembleia Legislativa. ✂️ e) Tribunal de Contas do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1126Q222404 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCCRecentemente, um historiador que investiga a participação do Brasil na 2a Guerra Mundial (1942-1945) solicitou ao Gabinete do Ministério da Defesa informações referentes ao material bélico adquirido pelo Brasil na ocasião do conflito. Como resposta, recebeu ofício assinado pelo Ministro da Defesa, recusando o acesso a tais informações, sob alegação de que se trata de tema sigiloso, em razão da preservação da segurança nacional. Inconformado diante de tal resposta, o historiador ✂️ a) nada poderá fazer, visto que o direito à informação não é absoluto, sendo que a Constituição determina a proteção das informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ✂️ b) poderá ajuizar habeas data perante o Superior Tribunal Militar, apontando como autoridade coatora o Ministro da Defesa. ✂️ c) poderá ajuizar mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, apontando como autoridade coatora o Ministro da Defesa. ✂️ d) poderá ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, em face da União Federal, diante da violação direta de direito fundamental de acesso à informação. ✂️ e) poderá ajuizar mandado de injunção junto ao Supremo Tribunal Federal, por se tratar de direito fundamental dependente da edição de norma regulamentadora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1127Q391876 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPECom relação à doutrina que circunda a temática das agências reguladoras, julgue os itens seguintes. A regulação que é realizada pelas agências reguladoras tem forte função gerencial sobre os entes regulados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1128Q448235 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPECom relação aos princípios orçamentários, às leis orçamentárias e às vedações orçamentárias, assinale a opção correta. ✂️ a) Crédito especial aberto nos últimos quatro meses do exercício incorporado ao orçamento do exercício subsequente pode ser remanejado para categoria de programação diversa, a critério do ordenador de despesa. ✂️ b) É discricionária a execução orçamentária e financeira de programações decorrentes de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, assegurada a execução equitativa de despesas destinadas a ações e serviços públicos de saúde. ✂️ c) Admite-se proposta de alteração do projeto de lei orçamentária anual de iniciativa do chefe do Poder Executivo até a deliberação final pela Câmara dos Deputados, após a aprovação plenária do Senado Federal. ✂️ d) O orçamento pressupõe a realização dos planos de ação governamental estipulados no PPA, na LDO e na LOA. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1129Q222195 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCAs empresas públicas A e B estão no polo passivo da reclamação trabalhista ajuizada por Soraya. Ambas pretendem a exclusão da lide. A reclamação foi julgada totalmente procedente e as empresas condenadas solidariamente. Considerando que tanto a empresa A como a empresa B interpuseram Recurso Ordinário, mas apenas a empresa A efetuou o depósito recursal, este depósito ✂️ a) deverá ser efetuado na proporção da condenação de cada empresa, respeitado o limite mínimo pré-estipulado. ✂️ b) será aproveitado pela empresa B em razão do da reclamação trabalhista ter sido julgada totalmente procedente. ✂️ c) será aproveitado pela empresa B em razão da solidariedade da condenação. ✂️ d) não será aproveitado pela empresa B. ✂️ e) é desnecessário, tendo em vista que as empresas públicas estão isentas de efetuá-lo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1130Q420093 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCCNa responsabilidade civil do Estado, ✂️ a) não há excludentes possíveis, por se aplicar como regra a teoria do risco integral. ✂️ b) aplicada a teoria do risco administrativo, exige para a responsabilização do Estado a ocorrência de ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano. ✂️ c) são excludentes possíveis a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior, por aplicação da teoria do risco administrativo. ✂️ d) aplica-se a teoria subjetiva, invertendo-se apenas o ônus probatório, que passa a ser do Estado nas ações indenizatórias contra ele propostas. ✂️ e) embora se aplique a teoria objetiva, excluem-se de seu âmbito as relações de consumo e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1131Q466956 | Direito Tributário, Impostos, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCCAtravés de Resolução, o Senado Federal ✂️ a) disporá sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ✂️ b) fixará as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. ✂️ c) regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados pelo Município em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. ✂️ d) fixará alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículo automotor. ✂️ e) determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1132Q443682 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEOs irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro. Compete à União prestar serviços de atendimento à saúde da população do município de Serra Alta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1133Q222510 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPEDe acordo com a Lei n.º 9.469/1997, que trata da intervenção da União nas causas em que os entes da administração indireta figurem como autores ou réus, julgue o item subsequente.Um procurador necessitará apresentar o instrumento de mandato caso venha a representar judicialmente uma fundação pública na qual ocupe cargo efetivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1134Q421177 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCCNo que se refere à prescrição: ✂️ a) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo. ✂️ b) Seus prazos podem ser alterados pela vontade das partes, se maiores e capazes. ✂️ c) Deve ser alegada na primeira oportunidade processual, sob pena de se tratar de matéria preclusa. ✂️ d) Iniciada contra uma pessoa, não corre contra o seu sucessor. ✂️ e) Os prazos prescricionais da pretensão e da exceção são autônomos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1135Q702265 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Contagem, é(são) dever(es) do servidor ✂️ a) levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, bem como representar contra ilegalidade ou abuso de poder. ✂️ b) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e cônjuge ou companheiro. ✂️ c) exercer mais de um cargo em comissão e ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. ✂️ d) participar de gerência ou administração de empresa privada da sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o município. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1136Q431940 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca do regime do trabalho e férias. De acordo com a Constituição Federal, a duração normal de trabalho é de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Por acordo com o empregado, esse limite pode ser elevado, caso em que as horas excedentes serão remuneradas de forma simples, sem o adicional de 50%. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1137Q221509 | Controle Externo, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.O contraditório e a ampla defesa não são exigíveis nos casos em que o tribunal de contas aprecie a legalidade de aposentadoria ou pensão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1138Q395412 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRIEm conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, é correto afirmar que: ✂️ a) É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. ✂️ b) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. ✂️ c) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, e ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. ✂️ d) O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1139Q228503 | Direito Tributário, Impostos, Procurador Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário domunicípio do Ipojuca.Considere que José seja diretor de certa companhia concessionária de serviços de energia elétrica localizada no município do Ipojuca. Nessa hipótese, a companhia deve recolher aos cofres municipais o ISS referente aos serviços prestados por José, em razão de suas atribuições, à companhia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1140Q221848 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMTA Assembléia Nacional Constituinte de 1988, por meio do artigo 39 da Carta Magna, determinou a instituição de regime jurídico único para os servidores do poder público. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) A previsão no texto constitucional de 1988 de adoção de um regime jurídico único pelo Município foi substituída por emenda constitucional posterior, com a adoção, em seu lugar, de um conselho de política de administração e remuneração de pessoal. ✂️ b) O caput do artigo 39 da Constituição Federal de 1988 teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, restaurando a obrigatoriedade na adoção do regime jurídico único pelo Município. ✂️ c) Ao Legislativo Estadual, que produziu em 1989 a sua Constituição Estadual, não cabia, em termos de competência constitucional, contrariar a determinação contida no artigo 39 da Constituição Federal de 1988, para adotar forma jurídica diferente de contratação de servidores. ✂️ d) O Regime Jurídico dos servidores públicos da União é instituído por lei federal (Lei n.º 8112/90) e o dos servidores públicos do Município de Cuiabá por lei municipal (LCM n.º 093/03). ✂️ e) A eficácia jurídica do texto constitucional que obriga a adoção do regime jurídico único corresponde à obrigação do administrador na adoção do subsídio. 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1121Q698385 | Direito Tributário, Direito Penal Tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019Nos termos do Código Tributário Municipal de Contagem, assinale a alternativa que não apresenta hipótese de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. ✂️ a) Serviço de motorista de táxi que dirija seu único veículo de transporte de passageiro. ✂️ b) Prestador de serviço que ministra ensino especial a deficiente físico e / ou excepcional, nos termos da legislação federal e estadual. ✂️ c) Pessoas naturais que, sob a forma de trabalho pessoal, por conta própria, sem porta aberta ao público, prestem serviços de: bombeiro, carpinteiro, eletricista, pedreiro, pintor de parede e servente de pedreiro. ✂️ d) Serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1122Q225107 | Direito Econômico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCCA Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que ✂️ a) a concessão de isenção de determinada taxa a todos os contribuintes de um determinado Município, pelo período de dois anos, não caracteriza renúncia de receita. ✂️ b) a remissão de crédito, ainda quando se trate de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, caracteriza renúncia de receita, devendo atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ c) a redução discriminada de base de cálculo de tributo não caracteriza renúncia de receita, estando o ente dispensado de atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ d) para que a renúncia de receita se realize de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal basta que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. ✂️ e) depende de prévia autorização na lei de diretrizes orçamentárias e do comprometimento do ente em não realizar operações de crédito por antecipação de receitas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1123Q221067 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCNa responsabilidade civil do Estado, ✂️ a) embora se aplique a teoria objetiva, excluem-se de seu âmbito as relações de consumo e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. ✂️ b) não há excludentes possíveis, por se aplicar como regra a teoria do risco integral. ✂️ c) aplicada a teoria do risco administrativo, exige para a responsabilização do Estado a ocorrência de ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano. ✂️ d) são excludentes possíveis a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior, por aplicação da teoria do risco administrativo. ✂️ e) aplica-se a teoria subjetiva, invertendo-se apenas o ônus probatório, que passa a ser do Estado nas ações indenizatórias contra ele propostas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1124Q226958 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCCA propriedade urbana no Município de João Pessoa cumpre sua função social mediante o atendimento ✂️ a) simultâneo, segundo critérios definidos em lei, dos requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores. ✂️ b) simultâneo dos requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores. ✂️ c) alternativo, segundo graus e critérios definidos em lei, dos requisitos de uso em razão compatível com a capacidade da infraestrutura instalada e do suprimento dos serviços públicos, ou de aproveitamento e utilização integrados à preservação da qualidade do meio ambiente e do patrimônio cultural, compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e das propriedades vizinhas. ✂️ d) simultâneo dos requisitos de preservação do meio ambiente e uso em razão compatível com as funções definidas pelo poder executivo estadual e municipal, desde que situados os imóveis em zonas adensáveis prioritárias ou em zonas de restrições adicionais. ✂️ e) simultâneo dos requisitos de uso em razão compatível com a capacidade da infraestrutura instalada e do suprimento dos serviços públicos e de aproveitamento e utilização integrados à preservação da qualidade do meio ambiente e do patrimônio cultural, compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e das propriedades vizinhas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1125Q220818 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVEUm Decreto de intervenção do Estado em um dos seus Municípios, editado em virtude da não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 35, inciso III, CF) devera ser submetido à apreciação do(s) seguinte(s) órgão(s): ✂️ a) Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça. ✂️ b) Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Justiça. ✂️ c) Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas da União. ✂️ d) Assembleia Legislativa. ✂️ e) Tribunal de Contas do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1126Q222404 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCCRecentemente, um historiador que investiga a participação do Brasil na 2a Guerra Mundial (1942-1945) solicitou ao Gabinete do Ministério da Defesa informações referentes ao material bélico adquirido pelo Brasil na ocasião do conflito. Como resposta, recebeu ofício assinado pelo Ministro da Defesa, recusando o acesso a tais informações, sob alegação de que se trata de tema sigiloso, em razão da preservação da segurança nacional. Inconformado diante de tal resposta, o historiador ✂️ a) nada poderá fazer, visto que o direito à informação não é absoluto, sendo que a Constituição determina a proteção das informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ✂️ b) poderá ajuizar habeas data perante o Superior Tribunal Militar, apontando como autoridade coatora o Ministro da Defesa. ✂️ c) poderá ajuizar mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, apontando como autoridade coatora o Ministro da Defesa. ✂️ d) poderá ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, em face da União Federal, diante da violação direta de direito fundamental de acesso à informação. ✂️ e) poderá ajuizar mandado de injunção junto ao Supremo Tribunal Federal, por se tratar de direito fundamental dependente da edição de norma regulamentadora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1127Q391876 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPECom relação à doutrina que circunda a temática das agências reguladoras, julgue os itens seguintes. A regulação que é realizada pelas agências reguladoras tem forte função gerencial sobre os entes regulados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1128Q448235 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPECom relação aos princípios orçamentários, às leis orçamentárias e às vedações orçamentárias, assinale a opção correta. ✂️ a) Crédito especial aberto nos últimos quatro meses do exercício incorporado ao orçamento do exercício subsequente pode ser remanejado para categoria de programação diversa, a critério do ordenador de despesa. ✂️ b) É discricionária a execução orçamentária e financeira de programações decorrentes de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, assegurada a execução equitativa de despesas destinadas a ações e serviços públicos de saúde. ✂️ c) Admite-se proposta de alteração do projeto de lei orçamentária anual de iniciativa do chefe do Poder Executivo até a deliberação final pela Câmara dos Deputados, após a aprovação plenária do Senado Federal. ✂️ d) O orçamento pressupõe a realização dos planos de ação governamental estipulados no PPA, na LDO e na LOA. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1129Q222195 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCAs empresas públicas A e B estão no polo passivo da reclamação trabalhista ajuizada por Soraya. Ambas pretendem a exclusão da lide. A reclamação foi julgada totalmente procedente e as empresas condenadas solidariamente. Considerando que tanto a empresa A como a empresa B interpuseram Recurso Ordinário, mas apenas a empresa A efetuou o depósito recursal, este depósito ✂️ a) deverá ser efetuado na proporção da condenação de cada empresa, respeitado o limite mínimo pré-estipulado. ✂️ b) será aproveitado pela empresa B em razão do da reclamação trabalhista ter sido julgada totalmente procedente. ✂️ c) será aproveitado pela empresa B em razão da solidariedade da condenação. ✂️ d) não será aproveitado pela empresa B. ✂️ e) é desnecessário, tendo em vista que as empresas públicas estão isentas de efetuá-lo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1130Q420093 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCCNa responsabilidade civil do Estado, ✂️ a) não há excludentes possíveis, por se aplicar como regra a teoria do risco integral. ✂️ b) aplicada a teoria do risco administrativo, exige para a responsabilização do Estado a ocorrência de ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano. ✂️ c) são excludentes possíveis a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior, por aplicação da teoria do risco administrativo. ✂️ d) aplica-se a teoria subjetiva, invertendo-se apenas o ônus probatório, que passa a ser do Estado nas ações indenizatórias contra ele propostas. ✂️ e) embora se aplique a teoria objetiva, excluem-se de seu âmbito as relações de consumo e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1131Q466956 | Direito Tributário, Impostos, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCCAtravés de Resolução, o Senado Federal ✂️ a) disporá sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ✂️ b) fixará as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. ✂️ c) regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados pelo Município em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. ✂️ d) fixará alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículo automotor. ✂️ e) determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1132Q443682 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEOs irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro. Compete à União prestar serviços de atendimento à saúde da população do município de Serra Alta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1133Q222510 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPEDe acordo com a Lei n.º 9.469/1997, que trata da intervenção da União nas causas em que os entes da administração indireta figurem como autores ou réus, julgue o item subsequente.Um procurador necessitará apresentar o instrumento de mandato caso venha a representar judicialmente uma fundação pública na qual ocupe cargo efetivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1134Q421177 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCCNo que se refere à prescrição: ✂️ a) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo. ✂️ b) Seus prazos podem ser alterados pela vontade das partes, se maiores e capazes. ✂️ c) Deve ser alegada na primeira oportunidade processual, sob pena de se tratar de matéria preclusa. ✂️ d) Iniciada contra uma pessoa, não corre contra o seu sucessor. ✂️ e) Os prazos prescricionais da pretensão e da exceção são autônomos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1135Q702265 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Contagem, é(são) dever(es) do servidor ✂️ a) levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, bem como representar contra ilegalidade ou abuso de poder. ✂️ b) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e cônjuge ou companheiro. ✂️ c) exercer mais de um cargo em comissão e ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. ✂️ d) participar de gerência ou administração de empresa privada da sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o município. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1136Q431940 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca do regime do trabalho e férias. De acordo com a Constituição Federal, a duração normal de trabalho é de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Por acordo com o empregado, esse limite pode ser elevado, caso em que as horas excedentes serão remuneradas de forma simples, sem o adicional de 50%. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1137Q221509 | Controle Externo, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.O contraditório e a ampla defesa não são exigíveis nos casos em que o tribunal de contas aprecie a legalidade de aposentadoria ou pensão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1138Q395412 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRIEm conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, é correto afirmar que: ✂️ a) É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. ✂️ b) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. ✂️ c) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, e ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. ✂️ d) O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1139Q228503 | Direito Tributário, Impostos, Procurador Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário domunicípio do Ipojuca.Considere que José seja diretor de certa companhia concessionária de serviços de energia elétrica localizada no município do Ipojuca. Nessa hipótese, a companhia deve recolher aos cofres municipais o ISS referente aos serviços prestados por José, em razão de suas atribuições, à companhia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1140Q221848 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMTA Assembléia Nacional Constituinte de 1988, por meio do artigo 39 da Carta Magna, determinou a instituição de regime jurídico único para os servidores do poder público. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) A previsão no texto constitucional de 1988 de adoção de um regime jurídico único pelo Município foi substituída por emenda constitucional posterior, com a adoção, em seu lugar, de um conselho de política de administração e remuneração de pessoal. ✂️ b) O caput do artigo 39 da Constituição Federal de 1988 teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, restaurando a obrigatoriedade na adoção do regime jurídico único pelo Município. ✂️ c) Ao Legislativo Estadual, que produziu em 1989 a sua Constituição Estadual, não cabia, em termos de competência constitucional, contrariar a determinação contida no artigo 39 da Constituição Federal de 1988, para adotar forma jurídica diferente de contratação de servidores. ✂️ d) O Regime Jurídico dos servidores públicos da União é instituído por lei federal (Lei n.º 8112/90) e o dos servidores públicos do Município de Cuiabá por lei municipal (LCM n.º 093/03). ✂️ e) A eficácia jurídica do texto constitucional que obriga a adoção do regime jurídico único corresponde à obrigação do administrador na adoção do subsídio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro