Questões de Concursos Procurador Municipal

A tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer pode ser concedida liminarmente ou mediante justificação prévia, hipótese em que o juiz poderá fixar prazo para o seu cumprimento, cominando multa diária e outras medidas coercitivas ao réu, independentemente de pedido do autor.

A comissão de sindicância não é pré-requisito para a instauração do processo administrativo disciplinar.

Qual das assertivas abaixo constitui-se em direito individual garantido pela Constituição:

Zozibini respondeu à seguinte pergunta:

Os líderes atuais estão fazendo o suficiente para proteger futuras gerações das mudanças climáticas?

“Eu acho que os futuros líderes poderiam fazer um pouco mais, mas eu também acredito que nós, como indivíduos, podemos fazer um papel em tornar o clima do jeito que deveria ser no futuro. Temos crianças protestando pelo clima, e eu acho que nós, adultos, deveríamos participar também", respondeu Zozibini.

A afirmação de Zozibini: “Temos crianças protestando pelo clima...” Refere-se:

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, EXCETO:

A permissão de uso será feita por licitações a título precário e por decreto.

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo;

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

Indique a alternativa correta:

Acerca das ações implantadas após as manifestações dos brasileiros nas ruas de diversas cidades do país, podendo ser consideradas conquistas dos manifestos, analise.

I. Deputados rejeitam a PEC 37/2011 que atribuía exclusivamente às polícias federais e civis a competência para realizar investigação criminal.

II. Joaquim Barbosa, presidente do Tribunal de Justiça Federal (TJF), anunciou a aceleração do julgamento dos “mensaleiros” do PSDB mineiro.

III. Presidente Dilma Rousseff importa médicos dos Estados Unidos para atender aos PSF’s, ofertando certificação via Ministério da Educação.

IV. Senado Federal aprova a proposta que torna a corrupção um crime hediondo, atendendo a proposta apresentada pela presidente Dilma Rousseff.

Estão corretas apenas as afirmativas

Os juízos de primeira instância são competentes para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por crime de responsabilidade.

A prolação da sentença em que sejam aplicadas as sanções de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública por ato de improbidade administrativa deve surtir efeito imediatamente.

Dadas as proposições abaixo,

I. A simulação nulifica o negócio jurídico. Deve a nulidade ser alegada pela parte prejudicada ou pelo Ministério Público, cabendo apreciação de ofício pelo juiz.

II. O contrato de compra e venda de um rinoceronte é exemplo de negócio jurídico atípico.

III. A coação é causa de nulidade do negócio jurídico.

IV. Paulo celebrou com Nadja um contrato de depósito de um carro Siena. Trata-se de negócio jurídico consensual.

V. Socorro, Regina e Helena celebram um contrato de compra e venda do imóvel X com Roberto, Maria e Juliano. Trata-se de negócio jurídico bilateral.

verifica-se que