Questões de Concursos Procurador Municipal

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1221Q706203 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Para a consecução dos objetivos da política de desenvolvimento urbano, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 248, de 11 de janeiro de 2018, que institui o Plano Diretor do Município de Contagem, serão utilizados, sem prejuízo de outros previstos na legislação federal, estadual e municipal aplicável, diversos instrumentos urbanisticos.

Assinale a alternativa correta quanto à definição dos instrumentos indicados.

✂️ a) Direito de Preempção, que consiste na cobrança dos proprietários de imóveis privados situados em área direta ou indiretamente beneficiada por obras executadas pelo Poder Público por meio de seus órgãos da administração direta ou indireta.
✂️ b) Operação Urbana Consorciada, que consiste na intervenção coordenada pelo Poder Executivo Municipal, sem a participação de agentes privados, aprovada por lei específica, com o objetivo de viabilizar projetos urbanos de interesse público, podendo ocorrer em qualquer área do Município.
✂️ c) Contribuição de Melhoria, compreendida como o direito de exercer a preferência para a aquisição de imóveis objeto de alienação onerosa entre particulares.
✂️ d) Outorga Onerosa do Direito de Construir, que é o instrumento por meio do qual o direito de construir pode ser exercido acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico do terreno, respeitado o Coeficiente de Aproveitamento Máximo do terreno, sem prejuízo dos afastamentos obrigatórios da edificação, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.

1222Q227557 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Em fevereiro de 1994, o superintendente de uma autarquia municipal desviou recursos públicos que seriam utilizados em uma obra. Em 15 de dezembro de 1995, tal Superintendente foi exonerado. Em 1º de março de 2001, a Procuradoria Municipal ajuizou ação de improbidade administrativa em relação ao referido ex-superintendente. Diante de tal relato, conclui-se que as sanções previstas na Lei de Improbidade

✂️ a) poderão ser aplicadas, em vista da imprescritibilidade dos atos que causem dano ao erário.
✂️ b) não poderão ser aplicadas, pois já transcorreu o prazo prescricional.
✂️ c) não poderão ser aplicadas, pois se trata de agente político, não sujeito à Lei de Improbidade.
✂️ d) não poderão ser aplicadas, pois, à época em que foram praticados, tais atos não eram qualificados como ímprobos, para esse fim.
✂️ e) não poderão ser aplicadas, pois a configuração de crime próprio de funcionário público (peculato) afasta as sanções de improbidade, por vedação ao bis in idem.

1228Q708584 | Não definido, Procurador Municipal, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

No que tange às modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional (CTN), marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
✂️ b)
Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela
✂️ c)
A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise o reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e após notificado o lançamento.
✂️ d)
O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
✂️ e)
A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

1230Q222239 | Direito Administrativo, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Quanto ao processo administrativo, assinale a opção incorreta.

✂️ a) No processo administrativo disciplinar, apresentado o relatório final e conclusivo indicando a demissão do servidor, a autoridade julgadora, quando mencionado relatório contrariar às provas dos autos, poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta. Nesse caso, então, não se aplica a teoria da vedação à reformatio in pejus.
✂️ b) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende à Constituição.
✂️ c) Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
✂️ d) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
✂️ e) Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

1232Q414039 | Direito Ambiental, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) declarou que 2010 é o ano da biodiversidade. O Brasil, como um dos países megabiodiversos, já possui instrumentos para a preservação e conservação, que consideram ainda sua sociodiversidade. Diante da legislação constitucional e infraconstitucional pertinente, é correto afirmar:

✂️ a) Com exceção da estação ecológica ou reserva biológica, para cuja criação não é obrigatória consulta pública, a criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para cada unidade de conservação.
✂️ b) As populações tradicionais são aquelas que vivem em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de médio impacto ambiental.
✂️ c) Nas unidades de conservação, de proteção integral e de uso sustentável, há a possibilidade de uso direto dos recursos naturais, ou seja, coleta e uso dos recursos naturais.
✂️ d) A Constituição Federal de 1988 consagrou os seguintes biomas como patrimônio nacional: Floresta Amazônica, Serra do Mar, Mata Atlântica, Pantanal Matogrossense, Cerrado e Zona Costeira.
✂️ e) Nas unidades da Federação, incumbe ao poder público a definição de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a sua alteração e supressão permitidas através de lei ou de decreto, observando-se o paralelismo de forma em relação ao ato de sua criação, alteração e supressão.

1233Q223852 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), analise as afirmativas abaixo.

I - Poderá ser punido por improbidade administrativa o contratado por entidade que receba incentivo fiscal de órgão público.

II - Não estará sujeito à responsabilização por improbidade administrativa, sem prejuízo de outra penal ou civil, a pessoa que exerça mandato eletivo em conselho de órgão regulador.

III - Poder-se-á aplicar ao Procurador Municipal concursado e também à Secretária de Gabinete nomeada as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

IV - A condição hierárquica do agente público e a percepção ou não de remuneração condicionam a aplicabilidade ou não da penalidade por improbidade administrativa.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II e IV, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, III e IV, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

1234Q706977 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, 2019

No que diz respeito às receitas públicas e as definições da Lei n° 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades
✂️ b)
A Renúncia de Receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado
✂️ c)
São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes
✂️ d) O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes sempre constituirá item de receita orçamentária

1237Q441739 | Direito Constitucional, STF, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante, sendo correto afirmar:

✂️ a) Configurada reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o Presidente do Tribunal, após ouvir o Procurador-Geral da República, poderá aprovar súmula com efeito vinculante.
✂️ b) O pedido de cancelamento ou revisão dos enunciados de súmulas vinculantes poderá ser feito por qualquer cidadão, com o título de eleitor válido, através de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) O Município poderá propor, em qualquer hipótese, a edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante aprovada desde que demonstre a consequência da grave insegurança jurídica na esfera administrativa.
✂️ d) no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, por decisão irrecorrível.
✂️ e) Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação ao enunciado da súmula vinculante, será dada ciência à autoridade prolatora, judicial ou administrativa que deverá cumpri-la no caso concreto, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

1238Q710292 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, 2019

No que se refere à audiência e à revelia no Direito Processual do Trabalho, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. ( ) A ausência do reclamado à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. ( ) A ausência do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, V
✂️ b)
V, F, F
✂️ c)
F, V, V
✂️ d) F, V, F

1240Q221165 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho Generalidades, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Assinale a opção falsa sobre o contrato individual de trabalho, conforme previsto pela CLT.

✂️ a) É o acordo expresso, correspondente à relação de emprego. Não firmam contrato individual de trabalho a cooperativa e seus associados, a não ser que a prestação de serviço seja eventual.
✂️ b) Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
✂️ c) O contrato por prazo determinado somente será válido, tratando-se de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, de atividades empresariais de caráter transitório ou de contrato de experiência.
✂️ d) Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.
✂️ e) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

Questões de Concursos Procurador Municipal

Resolva questões de Procurador Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1221Q706203 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

1222Q227557 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

1223Q823020 | Legislação Federal, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

1224Q221689 | Informática, Windows, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

1225Q434250 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

1226Q711030 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, 2019

1227Q222917 | Direito Econômico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

1228Q708584 | Não definido, Procurador Municipal, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

1229Q225788 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

1230Q222239 | Direito Administrativo, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

1231Q451391 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

1232Q414039 | Direito Ambiental, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

1233Q223852 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT

1234Q706977 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, 2019

1235Q811518 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

1236Q226139 | Direito Administrativo, Licitação, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

1237Q441739 | Direito Constitucional, STF, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

1238Q710292 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, 2019

1239Q221674 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Procurador Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

1240Q221165 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho Generalidades, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE