Questões de Concursos Procurador Municipal

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1261Q708881 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, 2019

Uma das principais divisões das despesas públicas é a encontrada pela Lei n° 4.320/1964, em que as divide em despesas correntes e despesas de capital. A respeito da divisão das despesas públicas e os conceitos legais, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Classificam-se como transferências correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis
✂️ b)
As despesas de capital subdividem-se em despesas de custeio, inversões financeiras e transferências de capital
✂️ c)
As dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização classificam-se como inversões financeiras
✂️ d) Os conceitos de transferências correntes e transferências de capital são coincidentes

1264Q223386 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Sobre o reconhecimento da nacionalidade brasileira, é correto afirmar:

✂️ a) A aquisição da nacionalidade ocorre pelo critério ius solis, de modo que qualquer pessoa nascida no território brasileiro, mesmo que filho de estrangeiros, terá a nacionalidade primária imposta, independentemente de sua vontade.
✂️ b) Não pode haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados, inclusive para efeitos das condições de elegibilidade, com base no princípio da igualdade.
✂️ c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins.
✂️ d) O cancelamento da naturalização em virtude de atividade nociva ao interesse nacional por sentença judicial leva à declaração da perda da nacionalidade brasileira.
✂️ e) Brasileiros natos ou pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País são os únicos com direito a concessão de propriedade de empresa jornalística, de radiodifusão sonora, de sons e de imagens.

1265Q433104 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em virtude de sentença judicial farse- ão

✂️ a) através de dotações orçamentárias e créditos abertos consignados pelo Poder Executivo, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento dos precatórios segundo as possibilidades do depósito.
✂️ b) por precatórios de débitos de pequeno valor que devem compor a ordem cronológica das requisições judiciais de pagamento de créditos de natureza alimentícia.
✂️ c) por ordem cronológica de apresentação do precatório e à conta dos créditos respectivos, com a designação do caso ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
✂️ d) como requisições de débitos de natureza alimentícia no caso das indenizações com fundamento em morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil.
✂️ e) por tabela fixa válida para todos os entes da federação no caso de precatórios de pequenos valor.

1272Q222892 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Sobre o processo legislativo, pode-se afirmar, EXCETO:

✂️ a) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição da República.
✂️ b) Por simetria ao modelo posto na Constituição da República, são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
✂️ c) Não é possível haver no âmbito estadual e municipal a previsão de medidas provisórias a serem editadas, respectivamente, pelo Governador do Estado ou Prefeito Municipal e analisadas pelo poder Legislativo local, mesmo que, no primeiro caso, exista previsão expressa na Constituição Estadual e no segundo, previsão nessa e na respectiva Lei Orgânica do Município.
✂️ d) O processo legislativo também compreende a elaboração de decretos legislativos, os quais dispensam a sanção do executivo.

1274Q221722 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Texto associado.

Para responder às questões de números 28 a 30
assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
assunto apresentado.

Contratos administrativos.

✂️ a) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente, isto é, sem necessidade de prévia concordância do contratado, cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
✂️ b) Fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que incide direta e especificamente sobre determinado contrato, retardando ou até mesmo impedindo sua execução.
✂️ c) O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
✂️ d) O contrato administrativo poderá ser alterado por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.
✂️ e) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

1275Q735054 | Direito Processual Penal, Prova, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE

Com base no entendimento do STJ, assinale a opção correta.

✂️ a) Somente se houver prévia autorização judicial, serão considerados prova lícita os dados e as conversas registrados no aplicativo WhatsApp colhidos de aparelho celular apreendido quando da prisão em flagrante.
✂️ b) O MP estadual não tem legitimidade para atuar diretamente como parte em recurso submetido a julgamento no STJ.
✂️ c) Tratando-se de demandas que sigam o rito dos processos de competência originária dos tribunais superiores, considera-se intempestiva a apresentação de exceção da verdade no prazo da defesa prévia, se, tendo havido defesa preliminar, o acusado não tiver nesse momento se manifestado a esse respeito.
✂️ d) É ilegal portaria que, editada por juiz federal, estabelece a tramitação direta de inquérito policial entre a Polícia Federal e o MPF.

1277Q410715 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

Em janeiro de 2013, um determinado município é notificado pelo Ministério Público para realizar a poda de diversas árvores no centro da cidade, uma vez que estavam com risco de queda. O município não tomou nenhuma medida positiva diante da notificação que lhe foi apresentada, muito embora o Código de Postura Municipal preveja tal obrigação ao ente público. Em fevereiro do mesmo ano, Osmar, quando transitava pelo centro da cidade, é atingido por um galho de uma árvore de grande porte, vindo a óbito. Em seguida, os herdeiros de Osmar propõem ação de indenização em desfavor desse município e obtêm a procedência da ação proposta. Quanto à responsabilidade do município, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No caso declinado é objetiva, uma vez que a conduta praticada foi comissiva.
✂️ b) No caso declinado é subjetiva, uma vez que a conduta praticada foi omissiva.
✂️ c) No caso declinado é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo.
✂️ d) No caso declinado é objetiva, com fundamento na teoria da culpa administrativa.
✂️ e) Como a conduta do município foi omissa, não poderá este ser responsabilizado pelos danos causados.

1278Q704356 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Analise as seguintes hipóteses.

I. Situação de comprovada precariedade econômica e financeira do sujeito passivo.

II. Ocorrência de justificada dúvida quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária ou quanto à matéria de fato.

III. Diminuta importância do crédito tributário ou fiscal.

Nos termos do Código Tributário Municipal de Contagem, a remissão total ou parcial do crédito tributário ou fiscal, que tenha como sujeito passivo pessoa física ou pessoa jurídica, poderá ser concedida na(s) hipótese(s)

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) III, apenas.

Questões de Concursos Procurador Municipal

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1261Q708881 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, 2019

1262Q427586 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

1263Q221291 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

1264Q223386 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

1265Q433104 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

1266Q224733 | Direito Civil, Direito das Coisas, Procurador Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

1267Q224228 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

1268Q430832 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

1269Q436236 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

1270Q227469 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

1271Q403367 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

1272Q222892 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

1273Q444357 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

1274Q221722 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

1275Q735054 | Direito Processual Penal, Prova, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE

1276Q226387 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

1277Q410715 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

1278Q704356 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

1279Q225135 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

1280Q436462 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE