Questões de Concursos Procurador Municipal

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1321Q394696 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

Para responder às questões de números 28 a 30 assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado.

Contratos administrativos.

✂️ a) Fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que incide direta e especificamente sobre determinado contrato, retardando ou até mesmo impedindo sua execução.
✂️ b) O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
✂️ c) O contrato administrativo poderá ser alterado por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.
✂️ d) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
✂️ e) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente, isto é, sem necessidade de prévia concordância do contratado, cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

1329Q222142 | Direito Processual Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A associação de servidores de determinado município,
em nome próprio e devidamente autorizada por seus associados
em assembleia, ingressou com ação pelo procedimento ordinário,
no juízo competente, objetivando assegurar a manutenção do
pagamento de gratificação funcional devida aos servidores de
nível superior do município, sustentando ter sido suprimida
indevidamente por ato do prefeito.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A prescrição poderá ser arguida em qualquer fase do processo, inclusive em contrarrazões, mas não cabe ser alegada pela primeira vez em recurso especial e recurso extraordinário, e será considerada como interrompida com a efetiva citação do representante judicial do município, produzindo efeitos interruptivos a partir daquela citação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1330Q811393 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

Para a instalação de shopping center no Município de Teresina, deve ser realizado estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Estatuto da Cidade.

✂️ a) A apresentação por parte do empreendedor do EIV à administração pública municipal é um pré-requisito para obtenção das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos ou atividades econômicas geradoras de impacto em área urbana do Município.
✂️ b) O EIV deverá contemplar tantos os efeitos positivos quanto os efeitos negativos do empreendimento ou atividade em relação à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
✂️ c) Dentre as questões a serem analisadas estão o adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
✂️ d) A elaboração do EIV e sua aprovação substituem a realização e aprovação do estudo prévio de impacto ambiental.
✂️ e) O plano diretor deve conter no mínimo dispositivo sobre as operações urbanas consorciadas, que por sua vez devem conter entre seus elementos dispositivos sobre o EIV.

1332Q731382 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

As empresas públicas A e B estão no polo passivo da reclamação trabalhista ajuizada por Soraya. Ambas pretendem a exclusão da lide. A reclamação foi julgada totalmente procedente e as empresas condenadas solidariamente. Considerando que tanto a empresa A como a empresa B interpuseram Recurso Ordinário, mas apenas a empresa A efetuou o depósito recursal, este depósito

✂️ a) será aproveitado pela empresa B em razão do da reclamação trabalhista ter sido julgada totalmente procedente.
✂️ b) será aproveitado pela empresa B em razão da solidariedade da condenação.
✂️ c) não será aproveitado pela empresa B.
✂️ d) é desnecessário, tendo em vista que as empresas públicas estão isentas de efetuá-lo.
✂️ e) deverá ser efetuado na proporção da condenação de cada empresa, respeitado o limite mínimo pré-estipulado.

1333Q706087 | Legislação Federal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

No que se refere ao regime jurídico de locação de imóveis urbanos, e considerando a jurisprudência do STJ sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nos contratos de locação em que se verifique situação de vulnerabilidade econômica, aplicam-se as regras jurídicas constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
✂️ b) A falta de averbação de contrato de locação não impede o exercício do direito de preferência, com a correlata adjudicação do imóvel.
✂️ c) Nos termos da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), havendo condomínio no imóvel, a preferência do locatário terá prioridade sobre a do condômino.
✂️ d) Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

1334Q705393 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Analise o caso a seguir.

Devido às fortes chuvas ocorridas no início deste ano, a Defesa Civil foi chamada a intervir na seguinte situação: em um prédio residencial, um dos apartamentos da cobertura foi completamente alagado, em razão do entupimento total dos ralos na área aberta, o que ocasionou alagamento também de vários apartamentos do mesmo prédio, pois a água escorria pelas escadas e avançava pela porta de entrada. Após o chamado, os agentes estatais arrombaram a porta do apartamento da cobertura para desentupir os ralos e desobstruir os canos, na tentativa de cessar o alagamento.

Considerando o contexto do caso apresentado analise as afirmativas a seguir.

I. A situação narrada é um exemplo da presunção de legitimidade e de autoexecutoriedade do ato administrativo.

PORQUE

II. A Administração, considerando critérios de conveniência e oportunidade, pode escolher as atividades que serão fiscalizadas em um determinado momento, aplicando as sanções previstas em lei.

✂️ a) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I
✂️ b) As afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.
✂️ c) A afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.
✂️ d) As afirmativas I e II são falsas.

1335Q1029145 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Após tomar posse no cargo de Prefeito do Município Alfa, Lucas solicitou aos seus auxiliares a formulação de um estudo sobre as hipóteses que legitimam a contratação direta no âmbito da Administração Pública, em especial os casos de inexigibilidade de licitação, sendo prontamente atendido.
Nesse cenário, observadas as formalidades legais e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação para a

✂️ a) contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
✂️ b) aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
✂️ c) contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
✂️ d) contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
✂️ e) aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

1338Q1034802 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

João ajuizou ação de cobrança em face do Estado do Pará, a qual foi distribuída no foro de seu domicílio, qual seja, o Município de Canaã dos Carajás (PA).
Em sede de contestação, o Estado do Pará, preliminarmente, sustentou que o Município de Canaã dos Carajás é comarca incompetente para a ação, requerendo a remessa para o foro da capital, qual seja, o Município de Belém, que, em seu entender, é o único com competência para a causa.
Sobre o caso, conforme o CPC e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O foro do domicílio de João é competente para a ação, pois se trata de foro competente e pertencente aos limites territoriais do Estado do Pará.
✂️ b) A preliminar do Estado do Pará merece ser acolhida, pois as ações nas quais o Estado figure como réu deverão ser propostas na capital ou, em se tratando de pedido fundado na ocorrência de ato ilícito, no foro de ocorrência do ato ou fato.
✂️ c) Em razão de a competência territorial ter natureza absoluta, a remessa dos autos à Comarca de Belém (PA) é imprescindível para a validade do processo, por ser o foro competente para a causa.
✂️ d) Ainda que fosse domiciliado em outro Estado da Federação, João poderia propor a ação na Comarca de seu domicílio, a qual é competente para as ações nas quais o Estado figure como réu.
✂️ e) O Juiz deverá declinar a competência em favor da Comarca de Belém, eis que somente as execuções fiscais movidas pelo Estado da Federação poderão ser propostas no domicílio do executado.

1339Q911562 | Geografia, Procurador Municipal, Prefeitura de Alhandra PB, EDUCA, 2024

O território brasileiro é dividido em cinco grandes regiões. Essa regionalização foi feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entidade da administração pública federal considerada a principal fornecedora de dados e informações do país. A regionalização atual foi elaborada em 1970 e agrupa estados cujas características são semelhantes, como os aspectos naturais, sociais e econômicos.

(https://mundoeducacao.uol.com.br)

As alternativas estão corretas, EXCETO:

✂️ a) A região Norte é composta por sete estados.
✂️ b) A região Nordeste é composta por nove estados e corresponde à boa parte do litoral brasileiro.
✂️ c) A região Centro-Oeste é composta por cinco estadosetambém pelo Distrito Federal. É a região maispopulosa do Brasil.
✂️ d) A região Sudeste é composta por quatro estados. Destaca-se das demais quando o assunto é economia.
✂️ e) A região Sul é composta por três estados. O Sul do país foi colonizado não só por portugueses, mas também por holandeses, alemães, italianos, entre outros.

Questões de Concursos Procurador Municipal

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1321Q394696 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

1322Q729711 | Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

1323Q415149 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

1324Q223053 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

1325Q418938 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

1326Q438698 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

1327Q428102 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

1328Q431495 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

1329Q222142 | Direito Processual Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

1330Q811393 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

1331Q420676 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

1332Q731382 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

1333Q706087 | Legislação Federal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

1334Q705393 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

1335Q1029145 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

1336Q1029173 | Direito do Trabalho, Extinção do Contrato de Emprego, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

1337Q901419 | Informática, Redes de Computadores, Procurador Municipal, Prefeitura de Santarém PA, IVIN, 2024

1338Q1034802 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

1339Q911562 | Geografia, Procurador Municipal, Prefeitura de Alhandra PB, EDUCA, 2024

1340Q966432 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Procurador Municipal, TCU, CESPE CEBRASPE