Questões de Concursos Procurador Municipal

Regina, consumidora, ajuizou ação indenizatória em face do Mercado Delta, sustentando que o réu lhe vendeu um pacote de carne impróprio para consumo.
Em sede de saneamento, diante das peculiaridades da causa em razão da maior facilidade do réu em cumprir ônus probatório, o Juízo determinou a inversão do ônus da prova, impondo ao réu o ônus de comprovar que o produto vendido era adequado para consumo.
Tomando tal caso como premissa, assinale a afirmativa correta.

Ainda sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), no que tange às isenções tributárias, assinale a opção correta.

O Poder Público pretende instituir, em observância às formalidades legais, uma unidade de conservação, com o objetivo de proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. Registre-se que a referida unidade de conservação pode ser constituída por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os seus objetivos com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.985/2000, é correto afirmar que o Poder Público pretende instituir um(a)

João realizou o pagamento do IPTU em valor maior do que o devido, por erro do Município no cálculo da alíquota aplicável. Ao perceber o equívoco, João pretende solicitar a restituição do montante pago indevidamente. No entanto, ele ficou em dúvida sobre o procedimento correto e o prazo que tem para pleitear essa restituição judicialmente.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Sobre a competência tributária para instituir a contribuição destinada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública, além de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, é correto afirmar que essa competência pertence apenas aos:

As frases a seguir mostram, sublinhada, uma forma verbal no presente do indicativo.
Assinale a frase em que essa forma tem valor de futuro.

O Município Alfa, em observância às formalidades legais, aplicou, em detrimento do imóvel XYZ, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, por se tratar de solo urbano não utilizado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, analise as afirmativas a seguir.
I. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município Alfa poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
II. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pela Câmara de Vereadores do Município Alfa e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
III. O Município Alfa procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

Está correto o que se afirma em

A despeito dos contratos de concessão, é correto afirmar que:

Em 2021, João celebrou um contrato de locação com Maria, fixando o valor do aluguel com base na variação de um índice específico de reajuste. Em 2023, entrou em vigor uma nova lei que proibia a aplicação desse índice em contratos de locação residenciais, determinando que, a partir de então, o reajuste seria feito com base em um índice menos oneroso para o locatário. A nova lei, em seu Art. 1º, afirmava que as normas sobre o reajuste das locações residenciais, por serem afetas ao direito social à moradia, eram normas de ordem pública.
Diante da situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.
I. A nova lei deve ser aplicada imediatamente ao contrato de João e Maria, pois a legislação brasileira adota o princípio da retroatividade benigna, o que permite que leis mais favoráveis ao locatário sejam aplicadas a contratos em vigor, independentemente de sua celebração em data anterior à norma.
II. A nova lei se aplica ao contrato de locação entre João e Maria apenas no que diz respeito aos reajustes futuros, pois admite-se a aplicação de novas leis em situações continuadas, mesmo quando já formalizadas anteriormente.
III. A nova lei é aplicável de forma integral ao contrato de João e Maria, uma vez que o princípio da função social do contrato autoriza a intervenção estatal para modificar obrigações previamente estabelecidas.
Está correto o que se afirma em

Gilda era auxiliar de serviços gerais e empregada da sociedade empresária Tudo Limpo Ltda. Gilda era terceirizada e atuava em uma escola do Município de Canaã dos Carajás/PA.
Gilda foi dispensada pelo ex-empregador, mas não teve o FGTS recolhido, daí porque pretende ajuizar reclamação trabalhista contra o ex-empregador e o Município de Canaã dos Carajás/PA, em litisconsórcio passivo, requerendo deste a responsabilidade subsidiária. O montante dos direitos de Gilda é de R$ 4.200,00.
Sobre o procedimento a ser adotado, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

Fernando é policial militar da ativa do Estado do Pará e foi contratado por uma rede de farmácias para fazer segurança privada em uma de suas filiais, apenas nas suas folgas do plantão na corporação.
Godofredo tem 17 anos de idade e foi contratado por um condomínio residencial para atuar como porteiro noturno, das 22:00h às 5:00h durante 5 dias na semana, com intervalo de 1 hora para refeição.
Sobre as situações retratadas, assinale a afirmativa correta.

Na aplicação de sanções administrativas aos contratados em decorrência de infrações cometidas durante a execução do contrato, alguns itens devem ser considerados. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses itens.

Conforme a Constituição Federal de 1988, aplica-se a seguinte disposição ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

Determinado grupo de ativistas dos Direitos Humanos apregoava que a completude da personalidade individual somente seria alcançada com a plena integração do ser humano ao ambiente sociopolítico.
Ainda de acordo com o grupo de ativistas, para a realização do referido objetivo é indispensável a construção de uma cidadania plena, expressão indicativa de que

Acerca das previsões na Lei n. 9099/95, assinale a alternativa correta.

Quanto às operações de crédito estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é correto afirmar que:

Responda as questões de n° 26 a 32, de acordo com o que dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Constituirão motivos para a extinção do contrato administrativo, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, situações expressamente previstas em lei. Entre elas, destaca-se que o contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de:

A prevenção e o conhecimento sobre medidas de segurança contra incêndios são essenciais para um ambiente de trabalho seguro. Sobre o assunto, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Armazenar materiais inflamáveis sem rotulagem apropriada ou próximos à eletricidade.
( ) Realizar treinamentos periódicos a respeito de incêndios, sua prevenção e medidas de segurança.
( ) Sinalizar apropriadamente equipamentos, como extintores, e saídas de emergência.

A diretoria da sociedade empresária XYZ, interessada na celebração de uma parceria público-privada com o Estado Alfa, passou a analisar, detidamente, a legislação que trata sobre a matéria, de forma a melhor se informar sobre a temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, assinale a opção que não é uma diretriz a ser observada na contratação de parceria público-privada.

As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos são formas de contratação ou de atos unilaterais resultantes do fenômeno da descentralização administrativa, devendo o concessionário prestar um serviço adequado e política tarifária adequada. Todavia, o usuário também deverá contribuir para o serviço. Diante de tais fatos, é correto afirmar que: