Questões de Concursos Procurador Municipal

Resolva questões de Procurador Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

142Q11329 | Direito Processual Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Thaisa, brasileira nascida em João Pessoa, foi casada com Paul, americano, durante 9 anos e desta união nasceu Billy, com quatro anos de idade. Thaisa e Paul resolvem romper o relacionamento e o divórcio é decretado pela Justiça dos Estados Unidos da América. Após o rompimento da relação conjugal, Thaisa volta ao Brasil e inicia um novo relacionamento amoroso com José e pretende se casar com ele nesse ano de 2012. Neste caso, Thaisa deverá requerer a homologação da sentença estrangeira, cuja atribuição é do

✂️ a) Presidente do Superior Tribunal de Justiça e, havendo contestação da outra parte interessada, o processo será distribuído para julgamento da Terceira ou Quarta Turma do STJ, que compõe a 2a Seção, especializada em Direito Privado.
✂️ b) Presidente do Supremo Tribunal Federal e, havendo contestação da outra parte interessada, o processo será submetido a julgamento da Corte Especial do STF e distribuído a um dos Ministros que a compõem.
✂️ c) Pleno do Superior Tribunal de Justiça em qualquer hipótese, havendo ou não contestação.
✂️ d) Pleno do Supremo Tribunal Federal em qualquer hipótese, havendo ou não contestação.
✂️ e) Presidente do Superior Tribunal de Justiça e, havendo contestação da outra parte interessada, o processo será distribuído para julgamento pela Corte Especial do STJ e distribuído a um dos Ministros que a compõem.

143Q223569 | Legislação Municipal, Estatuto da Cidade Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Para a instalação de shopping center no Município de Teresina, deve ser realizado estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Estatuto da Cidade.

✂️ a) O plano diretor deve conter no mínimo dispositivo sobre as operações urbanas consorciadas, que por sua vez devem conter entre seus elementos dispositivos sobre o EIV.
✂️ b) A apresentação por parte do empreendedor do EIV à administração pública municipal é um pré-requisito para obtenção das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos ou atividades econômicas geradoras de impacto em área urbana do Município.
✂️ c) O EIV deverá contemplar tantos os efeitos positivos quanto os efeitos negativos do empreendimento ou atividade em relação à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
✂️ d) Dentre as questões a serem analisadas estão o adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
✂️ e) A elaboração do EIV e sua aprovação substituem a realização e aprovação do estudo prévio de impacto ambiental.

145Q11321 | Direito Financeiro, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Em determinado exercício financeiro, a lei orçamentária anual fez reserva de quantia suficiente para cobrir despesa com material de limpeza dos órgãos da Administração Direta. No curso do exercício financeiro houve um aumento expressivo no valor do material de limpeza utilizado pela municipalidade, tornando-se a dotação orçamentária insuficiente. Neste caso, poderá ser

✂️ a) feita a repriorização de gastos, em razão de repriorizações das ações governamentais.
✂️ b) aberto crédito extraordinário, mediante decreto executivo, independente de lei autorizativa.
✂️ c) aberto crédito especial, mediante decreto executivo, amparado em prévia autorização legal.
✂️ d) feito remanejamento de recursos, de uma dotação para outra, em virtude de uma prévia reforma administrativa.
✂️ e) aberto crédito suplementar, mediante decreto executivo, amparado em prévia autorização legal.

146Q11345 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Determinado imóvel rural possui área de reserva legal, constituída nos estritos termos da lei aplicável. Posteriormente, lei municipal expande o perímetro urbano do Município, de modo a abranger o imóvel em questão. A área de reserva legal ali constituída

✂️ a) permanecerá inalterada em caráter perpétuo.
✂️ b) permanecerá inalterada até que sobrevenha regular parcelamento do solo, em consonância com o plano diretor do Município.
✂️ c) será extinta, mas permanecerá o dever de sua conservação pelo proprietário, a título de unidade de conservação urbana.
✂️ d) será extinta, pois não existe reserva legal em imóvel definido como urbano pelo critério da localização.
✂️ e) será extinta, cabendo ao proprietário convertê-la em reserva particular do patrimônio natural, por decisão própria.

147Q850604 | Direito Civil, Ato Jurídico, Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

É o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico, tendo sua regulação nos arts. 121 a 130 do Código Civil. Futuro e incerto é o evento que ainda acontecerá, mas as partes não têm ciência do dia da sua ocorrência. Isso pode acontecer porque as partes dependem de um fato alheio à sua vontade. Pode ser suspensiva ou resolutiva. A condição suspensiva impossibilita a produção dos efeitos até que o evento futuro e incerto seja realizado. Para que o negócio jurídico seja completamente implementado depende de diversos fatores característicos. Caso seja posta cláusula conforme conceituado acima, tal disposto será entendido como cláusula de:

✂️ a) Condição.
✂️ b) Custo.
✂️ c) Elegibilidade.
✂️ d) Encargo.
✂️ e) Termo.

149Q28522 | Direito Processual Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

É correto afirmar sobre o mandado de segurança.

✂️ a) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso ordinário.
✂️ b) O ingresso de litisconsorte ativo poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que antes de proferida a sentença.
✂️ c) No processo de mandado de segurança a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não poderá exceder a cinco por cento do valor da causa ou do seu proveito econômico.
✂️ d) Devido à natureza dos direitos a serem protegidos, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.
✂️ e) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

150Q226198 | Teoria Geral do Processo, Princípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

No que se refere aos princípios inerentes à Jurisdição, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Segundo o Princípio da Investidura, só poderá exercer a função jurisdicional aquele que for investido de tal função por meio de concurso público.

II. A garantia fundamental do juiz natural resulta da conjugação de dois dispositivos constitucionais: o que proíbe a criação de juízos ou tribunais de exceção e o que determina que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

III. Em razão do princípio do juiz natural, não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a avocação de processos.

IV. A delegação de atos jurisdicionais não- decisórios e administrativos não ofendem o Princípio da Indelegabilidade.

✂️ a) Apenas I,II e III.
✂️ b) Apenas I, II e IV.
✂️ c) Apenas II, III e IV.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) Apenas I e IV.

151Q738063 | Direito Processual Tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

Sobre o processo judicial tributário é correto afirmar que

✂️ a) o executado na execução fiscal deve ser citado para, no prazo de três dias, pagar ou oferecer bens à penhora.
✂️ b) a execução fiscal deve ser proposta no prazo prescricional cujo lapso de cinco anos deve ocorrer entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação.
✂️ c) a ação para repetição do indébito deve ser proposta no prazo de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário que só ocorre, nos tributos com autolançamento, com a homologação expressa ou tácita.
✂️ d) a ação declaratória tem por objetivo a exclusão do crédito tributário já constituído, sendo de iniciativa do sujeito passivo.
✂️ e) a ação anulatória de débito fiscal admite concessão de liminar para suspender a exigibilidade da obrigação tributária até decisão final, quando a mesma será anulada se julgado procedente o pedido anulatório.

153Q223572 | Direito Ambiental, Sistema Nacional do Meio Ambiente, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Em relação aos efeitos jurídicos da existência do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, criado pela Lei n.º 6.938/81, é correto afirmar:

✂️ a) todos os Municípios brasileiros, capitais de Estados federados devem executar as normas adotadas e decisões tomadas pelos órgãos superiores deste sistema administrativo.
✂️ b) todos os Municípios brasileiros, independentemente do número de seus habitantes, devem executar as normas adotadas e decisões tomadas pelos órgãos superiores do SISNAMA.
✂️ c) as normas adotadas pelos órgãos superiores do SISNAMA devem ser executadas pelos Municípios que celebram convênios administrativos com os órgãos competentes do Governo Federal sobre o respectivo assunto.
✂️ d) as normas adotadas pelos órgãos superiores do SISNAMA se tornam obrigatórias para os Municípios que fazem parte de um consórcio público a ser formado pela respectiva Prefeitura e o IBAMA ou o Ministério do Meio Ambiente.
✂️ e) em virtude do princípio constitucional da autonomia local, nenhum município brasileiro é obrigado de atender aos padrões de emissão estabelecidos pelos órgãos superiores do SISNAMA.

154Q28521 | Direito Processual Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

✂️ a) Ocorre a litispendência, a conexão ou a coisa julgada, quando o autor reproduz ação idêntica, julgada ou não, contra o mesmo réu.
✂️ b) Serão opostos por meio de exceção a incompetência, o impedimento, a suspeição e a reconvenção.
✂️ c) O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, ressalvado-lhe a reabertura do direito de apresentar defesa.
✂️ d) A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas.
✂️ e) Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, no prazo de quinze dias, sendo facultado ao juiz reformar sua decisão.

155Q28520 | Direito Processual Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta em relação às nulidades de acordo com o Código de Processo Civil.

✂️ a) Embora não resulte prejuízo à defesa, por se tratarem de normas de direito público, os atos inquinados por nulidade não poderão ser aproveitados.
✂️ b) É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
✂️ c) Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta poderá ser suscitada pelo Ministério Público e pelas partes, inclusive a que Ihe deu causa.
✂️ d) Quando a lei prescrever determinada forma, mesmo que sem cominação de nulidade, o juiz não poderá considerar válido o ato e declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.
✂️ e) Se o juiz não decretar, no primeiro momento em que se manifestar nos autos, as nulidades de ofício estarão sujeitas aos efeitos da preclusão.

156Q11338 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

No tocante a Ação Rescisória, considere as seguintes afirmações:

I. A Ação Rescisória com fundamento para invalidar confissão em que se baseou a sentença, refere-se, em regra, à confissão ficta resultante de revelia.

II. Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

III. O litisconsórcio, na Ação Rescisória, é facultativo em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações, não admitindo solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto.

IV. O sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na Ação Rescisória.

De acordo com o entendimento Sumulado do TST, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I e IV.

157Q11297 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

A Constituição Federal permite o estabelecimento de restrições ao exercício de direitos fundamentais. Exemplo disso é a disposição constitucional que confere competência

✂️ a) ao Presidente da República para decretar o estado de defesa, podendo o Decreto estabelecer, entre outras medidas coercitivas, restrições relativas à inviolabilidade de domicílio, além daquelas já previstas na Constituição.
✂️ b) ao Presidente da República para decretar o estado de sítio, após autorização do Congresso Nacional, podendo o Decreto restringir, entre outros direitos, a liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
✂️ c) à autoridade judicial para, em processo criminal, autorizar a autoridade policial a ingressar, em qualquer horário, no domicílio do condenado criminalmente, ainda que sem o seu consentimento.
✂️ d) à autoridade judicial para determinar a interceptação de comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal e instrução processual civil ou penal.
✂️ e) à autoridade administrativa para dissolver associação civil, mediante decisão proferida em processo administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório, desde que constatado que a associação se dedique a atividades de caráter paramilitar.

158Q224082 | Direito Econômico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que

✂️ a) todos os débitos das Fazendas Públicas dos entes federados, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por precatório, não havendo qualquer exceção quanto a esta regra.
✂️ b) os débitos de natureza alimentícia deverão ser pagos por precatório, mas não precisam ser apresentados até primeiro de julho para sua inclusão no orçamento do exercício seguinte, pois basta sua apresentação para pagamento imediato.
✂️ c) é possível o fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como crédito de pequeno valor, cujo precatório dispensa apresentação até primeiro de julho para sua inclusão no orçamento do exercício seguinte.
✂️ d) o credor está autorizado constitucionalmente a adquirir imóveis públicos de qualquer ente federado com crédito na forma de precatório já apresentado até primeiro de junho para sua inclusão no orçamento do exercício seguinte, bastando que apresente o crédito quando da realização do pagamento.
✂️ e) o credor poderá ceder seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente de concordância do devedor, mas o cessionário, se maior de 60 anos, não gozará das prerrogativas de preferência para pagamento quando o crédito tiver natureza alimentícia, bem como não se beneficiará do pagamento na forma de crédito de pequeno valor.

159Q710115 | Português, Sintaxe 422 Períodos Compostos Orações Coordenadas, Procurador Municipal, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

Texto associado.

Canção

Pus meu sonho num navio

e o navio em cima do mar;

- depois, abri o mar com as mãos,

para o meu sonho naufragar.

Minhas mãos ainda estão molhadas

do azul das ondas entreabertas,

e a cor que escorre dos meus dedos

colore as areias desertas.

O vento vem vindo de longe,

a noite se curva de frio;

debaixo da água vai morrendo

meu sonho, dentro de um navio...

Chorarei quando for preciso,

para fazer com que o mar cresça,

e o meu navio chegue ao fundo

e o meu sonho desapareça.

Depois tudo estará perfeito;

praia lisa, águas ordenadas,

meus olhos secos como pedras

e as minhas duas mão quebradas.

Cecília Meireles – A viagem

[...] que escorre dos meus dedos[...] classifica-se com oração subordinada

✂️ a) substantiva objetiva direta.
✂️ b) adverbial consecutiva.
✂️ c) adverbial temporal.
✂️ d) substantiva subjetiva.
✂️ e) adjetiva restritiva.

160Q11308 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Suponha que lei federal, editada em 2012, tenha incluído na condição de segurados obrigatórios do regime geral da seguridade social, os ocupantes de empregos públicos junto a Estados-membros e Municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal, essa lei

✂️ a) é inconstitucional, uma vez que a competência para legislar inteiramente sobre a matéria é dos Estados- membros e Municípios, cada qual a respeito de seus servidores.
✂️ b) é inconstitucional, uma vez que os Estados-membros e os Municípios não podem ser obrigados a pagar contribuição previdenciária ao regime geral da previdência, em razão do princípio da imunidade recíproca.
✂️ c) é inconstitucional uma vez que a esses empregados é assegurado o regime oficial de previdência social, instituído no âmbito dos Estados e dos Municípios.
✂️ d) é constitucional apenas para os empregados públicos de Estados e de Municípios que não tenham optado por incluí-los no regime oficial de previdência do ente federativo respectivo.
✂️ e) é constitucional, na medida em que a Constituição Federal determina que os empregados públicos sejam submetidos ao regime geral da previdência social.