Questões de Concursos Procurador Municipal

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141Q11349 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Segundo a Lei Federal no 9.985/2000, a criação de um Parque Natural pelo Município, em sua zona rural, ensejará

✂️ a) a desapropriação dos imóveis compreendidos nos seus limites, vez que a propriedade privada é incompatível com esta modalidade de unidade de conservação.
✂️ b) a imposição de condições para o uso e exploração dos imóveis privados em seus limites e na zona de amortecimento, compatíveis com a implantação da unidade de conservação.
✂️ c) restrições apenas para os imóveis compreendidos nos seus limites, sem consequências para aqueles situados na zona de amortecimento.
✂️ d) a automática incorporação da área no perímetro urbano, com a sua consequente sujeição às regras de uso e ocupação do solo.
✂️ e) a transferência de sua administração ao Estado- membro, visto que o Município apenas poderá administrar unidades de conservação em áreas urbanas.

142Q222146 | Legislação Federal, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT

A Lei n.° 10.257/01 (Estatuto da Cidade) estabelece normas com conteúdo de Direito Urbanístico. Em relação a essa lei, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O proprietário de imóvel urbano subutilizado, cujo parcelamento, edificação ou utilização compulsória tenha sido determinado por lei municipal, deverá ser notificado para implementar referida condição no prazo máximo de 3 (três) meses.
✂️ b) O usucapião especial de imóvel urbano somente poderá beneficiar o possuidor que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, ressalvada a possibilidade de reconhecimento desse direito ao mesmo possuidor por, no máximo, duas vezes.
✂️ c) Pelo direito de preempção, o Poder Público poderá exercer o direito de preferência para aquisição de imóvel urbano para fins de regularização fundiária.
✂️ d) Por meio de operação urbana consorciada, o Poder Público Municipal poderá editar decreto alterando as normas edilícias para promover melhorias urbanísticas estruturais e concessão de direito de superfície para os ocupantes de áreas em processo de regularização.
✂️ e) O Estudo de Impacto de Vizinhança será exigido para obras de impacto ambiental significativo, suprindo a exigência do estudo prévio de impacto ambiental nos empreendimentos urbanísticos.

143Q11294 | Direito Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Segundo as normas preconizadas pelo Código Civil brasileiro em matéria de Decadência, considere:

I. Não corre a decadência contra os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, na forma do artigo 3o do Código Civil brasileiro.

II. Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem a prescrição.

III. Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que suspendem a prescrição.

IV. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) I, III e IV.

144Q11329 | Direito Processual Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Thaisa, brasileira nascida em João Pessoa, foi casada com Paul, americano, durante 9 anos e desta união nasceu Billy, com quatro anos de idade. Thaisa e Paul resolvem romper o relacionamento e o divórcio é decretado pela Justiça dos Estados Unidos da América. Após o rompimento da relação conjugal, Thaisa volta ao Brasil e inicia um novo relacionamento amoroso com José e pretende se casar com ele nesse ano de 2012. Neste caso, Thaisa deverá requerer a homologação da sentença estrangeira, cuja atribuição é do

✂️ a) Presidente do Superior Tribunal de Justiça e, havendo contestação da outra parte interessada, o processo será distribuído para julgamento da Terceira ou Quarta Turma do STJ, que compõe a 2a Seção, especializada em Direito Privado.
✂️ b) Presidente do Supremo Tribunal Federal e, havendo contestação da outra parte interessada, o processo será submetido a julgamento da Corte Especial do STF e distribuído a um dos Ministros que a compõem.
✂️ c) Pleno do Superior Tribunal de Justiça em qualquer hipótese, havendo ou não contestação.
✂️ d) Pleno do Supremo Tribunal Federal em qualquer hipótese, havendo ou não contestação.
✂️ e) Presidente do Superior Tribunal de Justiça e, havendo contestação da outra parte interessada, o processo será distribuído para julgamento pela Corte Especial do STJ e distribuído a um dos Ministros que a compõem.

145Q28511 | Português, Procurador Municipal, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

Suponha que você necessite escrever ao seu chefe sobre a convivência social em seu ambiente de trabalho e, para isso, vale-se de um memorando.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma possível frase de desfecho do texto e um fecho da referida correspondência.

✂️ a) Assim, contamos com vosso apoio. Respeitosamente.
✂️ b) Sem mais para o momento, contamos com seu apoio. Atenciosamente.
✂️ c) Seu apoio é importante para nosso pedido. Atenciosamente.
✂️ d) Diante do contexto apresentado, contamos com seu apoio. Respeitosamente.
✂️ e) Vosso apoio é importante para nosso pedido. Respeitosamente.

146Q28522 | Direito Processual Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

É correto afirmar sobre o mandado de segurança.

✂️ a) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso ordinário.
✂️ b) O ingresso de litisconsorte ativo poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que antes de proferida a sentença.
✂️ c) No processo de mandado de segurança a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não poderá exceder a cinco por cento do valor da causa ou do seu proveito econômico.
✂️ d) Devido à natureza dos direitos a serem protegidos, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.
✂️ e) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

147Q225457 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

O desmatamento indiscriminado do cerrado piauiense sob o argumento de que as empresas criam empregos não é aceitável, pois pode haver atividade economicamente sustentável desde que as empresas estejam dispostas a diminuírem seus lucros, utilizando-se de matrizes energéticas que não signifiquem a política de terra arrasada.
(AG 2007.01.00.059260-7/PI)

Ao analisar os princípios do direito e, em particular do direito ambiental, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o princípio do desenvolvimento sustentável é fundado em três pilares: econômico, ambiental e social.
✂️ b) os Estados têm a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou seu controle não causem danos ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional.
✂️ c) de acordo com o princípio da precaução quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.
✂️ d) a noção de gestão sustentável dos recursos naturais no espaço e no tempo impõe um duplo imperativo ético de solidariedade - equidade intrageracional e intergeracional.
✂️ e) de acordo com o princípio poluidor-pagador o poluidor deve pagar pela poluição causada que acarrete danos à saúde humana e os demais custos ambientais da produção devem ser arcados por toda a sociedade para a própria existência das atividades econômicas.

148Q710115 | Português, Sintaxe 422 Períodos Compostos Orações Coordenadas, Procurador Municipal, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

Texto associado.

Canção

Pus meu sonho num navio

e o navio em cima do mar;

- depois, abri o mar com as mãos,

para o meu sonho naufragar.

Minhas mãos ainda estão molhadas

do azul das ondas entreabertas,

e a cor que escorre dos meus dedos

colore as areias desertas.

O vento vem vindo de longe,

a noite se curva de frio;

debaixo da água vai morrendo

meu sonho, dentro de um navio...

Chorarei quando for preciso,

para fazer com que o mar cresça,

e o meu navio chegue ao fundo

e o meu sonho desapareça.

Depois tudo estará perfeito;

praia lisa, águas ordenadas,

meus olhos secos como pedras

e as minhas duas mão quebradas.

Cecília Meireles – A viagem

[...] que escorre dos meus dedos[...] classifica-se com oração subordinada

✂️ a) substantiva objetiva direta.
✂️ b) adverbial consecutiva.
✂️ c) adverbial temporal.
✂️ d) substantiva subjetiva.
✂️ e) adjetiva restritiva.

149Q224082 | Direito Econômico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que

✂️ a) todos os débitos das Fazendas Públicas dos entes federados, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por precatório, não havendo qualquer exceção quanto a esta regra.
✂️ b) os débitos de natureza alimentícia deverão ser pagos por precatório, mas não precisam ser apresentados até primeiro de julho para sua inclusão no orçamento do exercício seguinte, pois basta sua apresentação para pagamento imediato.
✂️ c) é possível o fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como crédito de pequeno valor, cujo precatório dispensa apresentação até primeiro de julho para sua inclusão no orçamento do exercício seguinte.
✂️ d) o credor está autorizado constitucionalmente a adquirir imóveis públicos de qualquer ente federado com crédito na forma de precatório já apresentado até primeiro de junho para sua inclusão no orçamento do exercício seguinte, bastando que apresente o crédito quando da realização do pagamento.
✂️ e) o credor poderá ceder seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente de concordância do devedor, mas o cessionário, se maior de 60 anos, não gozará das prerrogativas de preferência para pagamento quando o crédito tiver natureza alimentícia, bem como não se beneficiará do pagamento na forma de crédito de pequeno valor.

151Q11321 | Direito Financeiro, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Em determinado exercício financeiro, a lei orçamentária anual fez reserva de quantia suficiente para cobrir despesa com material de limpeza dos órgãos da Administração Direta. No curso do exercício financeiro houve um aumento expressivo no valor do material de limpeza utilizado pela municipalidade, tornando-se a dotação orçamentária insuficiente. Neste caso, poderá ser

✂️ a) feita a repriorização de gastos, em razão de repriorizações das ações governamentais.
✂️ b) aberto crédito extraordinário, mediante decreto executivo, independente de lei autorizativa.
✂️ c) aberto crédito especial, mediante decreto executivo, amparado em prévia autorização legal.
✂️ d) feito remanejamento de recursos, de uma dotação para outra, em virtude de uma prévia reforma administrativa.
✂️ e) aberto crédito suplementar, mediante decreto executivo, amparado em prévia autorização legal.

152Q11345 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Determinado imóvel rural possui área de reserva legal, constituída nos estritos termos da lei aplicável. Posteriormente, lei municipal expande o perímetro urbano do Município, de modo a abranger o imóvel em questão. A área de reserva legal ali constituída

✂️ a) permanecerá inalterada em caráter perpétuo.
✂️ b) permanecerá inalterada até que sobrevenha regular parcelamento do solo, em consonância com o plano diretor do Município.
✂️ c) será extinta, mas permanecerá o dever de sua conservação pelo proprietário, a título de unidade de conservação urbana.
✂️ d) será extinta, pois não existe reserva legal em imóvel definido como urbano pelo critério da localização.
✂️ e) será extinta, cabendo ao proprietário convertê-la em reserva particular do patrimônio natural, por decisão própria.

153Q28520 | Direito Processual Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta em relação às nulidades de acordo com o Código de Processo Civil.

✂️ a) Embora não resulte prejuízo à defesa, por se tratarem de normas de direito público, os atos inquinados por nulidade não poderão ser aproveitados.
✂️ b) É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
✂️ c) Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta poderá ser suscitada pelo Ministério Público e pelas partes, inclusive a que Ihe deu causa.
✂️ d) Quando a lei prescrever determinada forma, mesmo que sem cominação de nulidade, o juiz não poderá considerar válido o ato e declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.
✂️ e) Se o juiz não decretar, no primeiro momento em que se manifestar nos autos, as nulidades de ofício estarão sujeitas aos efeitos da preclusão.

154Q226198 | Teoria Geral do Processo, Princípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

No que se refere aos princípios inerentes à Jurisdição, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Segundo o Princípio da Investidura, só poderá exercer a função jurisdicional aquele que for investido de tal função por meio de concurso público.

II. A garantia fundamental do juiz natural resulta da conjugação de dois dispositivos constitucionais: o que proíbe a criação de juízos ou tribunais de exceção e o que determina que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

III. Em razão do princípio do juiz natural, não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a avocação de processos.

IV. A delegação de atos jurisdicionais não- decisórios e administrativos não ofendem o Princípio da Indelegabilidade.

✂️ a) Apenas I,II e III.
✂️ b) Apenas I, II e IV.
✂️ c) Apenas II, III e IV.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) Apenas I e IV.

155Q850604 | Direito Civil, Ato Jurídico, Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

É o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico, tendo sua regulação nos arts. 121 a 130 do Código Civil. Futuro e incerto é o evento que ainda acontecerá, mas as partes não têm ciência do dia da sua ocorrência. Isso pode acontecer porque as partes dependem de um fato alheio à sua vontade. Pode ser suspensiva ou resolutiva. A condição suspensiva impossibilita a produção dos efeitos até que o evento futuro e incerto seja realizado. Para que o negócio jurídico seja completamente implementado depende de diversos fatores característicos. Caso seja posta cláusula conforme conceituado acima, tal disposto será entendido como cláusula de:

✂️ a) Condição.
✂️ b) Custo.
✂️ c) Elegibilidade.
✂️ d) Encargo.
✂️ e) Termo.

157Q223572 | Direito Ambiental, Sistema Nacional do Meio Ambiente, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Em relação aos efeitos jurídicos da existência do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, criado pela Lei n.º 6.938/81, é correto afirmar:

✂️ a) todos os Municípios brasileiros, capitais de Estados federados devem executar as normas adotadas e decisões tomadas pelos órgãos superiores deste sistema administrativo.
✂️ b) todos os Municípios brasileiros, independentemente do número de seus habitantes, devem executar as normas adotadas e decisões tomadas pelos órgãos superiores do SISNAMA.
✂️ c) as normas adotadas pelos órgãos superiores do SISNAMA devem ser executadas pelos Municípios que celebram convênios administrativos com os órgãos competentes do Governo Federal sobre o respectivo assunto.
✂️ d) as normas adotadas pelos órgãos superiores do SISNAMA se tornam obrigatórias para os Municípios que fazem parte de um consórcio público a ser formado pela respectiva Prefeitura e o IBAMA ou o Ministério do Meio Ambiente.
✂️ e) em virtude do princípio constitucional da autonomia local, nenhum município brasileiro é obrigado de atender aos padrões de emissão estabelecidos pelos órgãos superiores do SISNAMA.

158Q220685 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, é correto afirmar:

✂️ a) Consoante prescreve a Lei da Ação Civil Pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.
✂️ b) Não é sujeito passivo de habeas data entidade particular que detém dados sobre determinada pessoa, destinados a uso público, como, por exemplo, a que mantém cadastro de devedores.
✂️ c) Na ação popular, é facultado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado.
✂️ d) Equiparam-se às autoridades coatoras, para os efeitos da Lei do Mandado de Segurança, os órgãos de partidos políticos.
✂️ e) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são somente os coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

159Q11338 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

No tocante a Ação Rescisória, considere as seguintes afirmações:

I. A Ação Rescisória com fundamento para invalidar confissão em que se baseou a sentença, refere-se, em regra, à confissão ficta resultante de revelia.

II. Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

III. O litisconsórcio, na Ação Rescisória, é facultativo em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações, não admitindo solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto.

IV. O sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na Ação Rescisória.

De acordo com o entendimento Sumulado do TST, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I e IV.

160Q706052 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre os príncípios constitucionais tributários, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ b) Base de cálculo, sujeitos ativo e passivo e alíquotas devem estar previstos em lei formal e material, sob pena de violar os princípios da legalidade e tipicidade tributária.
✂️ c) A alteração da base de cálculo do IPTU não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ d) Ato infralegal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária afronta o princípio da legalidade tributária.