Questões de Concursos Procurador Municipal

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161Q224535 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Assinale a opção incorreta a respeito da execução fiscal no direito brasileiro.

✂️ a) É lícito à Fazenda Pública promover a cobrança judicial de dívida ativa de natureza tributária ou não tributária.
✂️ b) A débito regularmente inscrito na dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez.
✂️ c) Não é admitida a citação do devedor por carta, sendo lícito, porém, promover-se a citação por edital, em caso de insucesso na citação por oficial de justiça.
✂️ d) É de 30 (trint dias o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal.
✂️ e) As intimações, no procedimento de execução fiscal, devem ser feitas pessoalmente ao representante judicial da Fazenda Pública do Município.

162Q11306 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

A Constituição Federal faculta ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,

✂️ a) mediante prévia manifestação do órgão estadual competente, a quem cabe opinar pela aplicação da penalidade mais apropriada ao proprietário infrator, dentre as sanções previstas na Constituição Federal.
✂️ b) sob pena de aplicação de sanções ao proprietário, dentre as quais a Constituição Federal não admite a cobrança de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, já que esse tributo não tem finalidade extrafiscal.
✂️ c) sob pena de, entre outras medidas, parcelamento compulsório do imóvel, estando vedada pela Constituição Federal a aplicação da sanção de edificação compulsória pela administração pública municipal, já que esta última somente poderá ser determinada por ordem judicial.
✂️ d) sob pena de, entre outras medidas, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, nos termos previstos pela Constituição Federal.
✂️ e) sob pena de, entre outras medidas, confisco do bem, mediante processo judicial em que sejam asseguradas ao proprietário a ampla defesa e o contraditório.

163Q228375 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Difusos e Coletivos, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT

A atuação local do Poder Público para a defesa dos direitos coletivos é prestigiada pela vocação democrática da Constituição Brasileira de 1988 e legislações decorrentes. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O Município deverá manter comissão permanente para a elaboração, revisão e atualização das normas referentes à informação e ao bem estar do consumidor.
✂️ b) A Administração Pública Municipal responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor de seus serviços.
✂️ c) Cabe ao Município editar normas relativas à distribuição e ao consumo, bem como à fiscalização e ao controle das atividades do mercado de consumo.
✂️ d) Os entes públicos municipais indiretos não estão imunes de indenizar direito violado de consumidor.
✂️ e) O Município está obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

164Q225816 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Ao instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza o Município elenca na lei o rol de serviços tributáveis por este imposto. Tratando-se de serviço semelhante, mas não previsto expressamente nesta lei, o Município

✂️ a) poderá sofrer a incidência deste imposto se o serviço não for objeto de tributação por imposto de competência do Estado, pois neste caso caberá a aplicação da analogia.
✂️ b) não poderá sofrer a incidência deste imposto porque é vedada a analogia que resulte na exigência de tributo não previsto em lei.
✂️ c) poderá sofrer a incidência deste imposto em virtude da interpretação analógica, aplicável em casos de equidade.
✂️ d) deverá sofrer incidência deste imposto por equidade, já que não se admite interpretação que resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
✂️ e) está obrigado a tributar para evitar caracterização de renúncia de receita, desde que não altere o conteúdo e o alcance dos conteúdos legais.

165Q221558 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

No contrato A o credor, sem o consentimento do fiador, concedeu moratória ao devedor; no contrato B, por fato do credor, é impossível a sub-rogação nos direitos e preferências do fiador. Nestes casos, o fiador

✂️ a) dos contratos “A” e “B” ficará desobrigado, ainda que solidário.
✂️ b) dos contratos “A” e “B” ficará desobrigado, exceto se solidário.
✂️ c) apenas do contrato “A” ficará desobrigado, ainda que solidário.
✂️ d) apenas do contrato “B” ficará desobrigado, exceto se solidário.
✂️ e) apenas do contrato “B” ficará desobrigado, ainda que solidário.

166Q225457 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

O desmatamento indiscriminado do cerrado piauiense sob o argumento de que as empresas criam empregos não é aceitável, pois pode haver atividade economicamente sustentável desde que as empresas estejam dispostas a diminuírem seus lucros, utilizando-se de matrizes energéticas que não signifiquem a política de terra arrasada.
(AG 2007.01.00.059260-7/PI)

Ao analisar os princípios do direito e, em particular do direito ambiental, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o princípio do desenvolvimento sustentável é fundado em três pilares: econômico, ambiental e social.
✂️ b) os Estados têm a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou seu controle não causem danos ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional.
✂️ c) de acordo com o princípio da precaução quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.
✂️ d) a noção de gestão sustentável dos recursos naturais no espaço e no tempo impõe um duplo imperativo ético de solidariedade - equidade intrageracional e intergeracional.
✂️ e) de acordo com o princípio poluidor-pagador o poluidor deve pagar pela poluição causada que acarrete danos à saúde humana e os demais custos ambientais da produção devem ser arcados por toda a sociedade para a própria existência das atividades econômicas.

169Q706052 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre os príncípios constitucionais tributários, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ b) Base de cálculo, sujeitos ativo e passivo e alíquotas devem estar previstos em lei formal e material, sob pena de violar os princípios da legalidade e tipicidade tributária.
✂️ c) A alteração da base de cálculo do IPTU não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ d) Ato infralegal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária afronta o princípio da legalidade tributária.

170Q225582 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

No tocante ao Aviso Prévio é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o empregador poderá substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no competente aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes, desde que as pague acrescidas de no mínimo 50%.
✂️ b) o aviso prévio é devido na sua integralidade na hipótese de despedida indireta, e na proporção de 50% quando reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho.
✂️ c) a gratificação semestral não repercute no cálculo do aviso prévio, ainda que indenizado.
✂️ d) o reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré- avisado da despedida, inclusive quando o aviso prévio for indenizado.
✂️ e) a ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

173Q222905 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Em relação à distribuição de competências para efetuar o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras no Brasil, é correto afirmar que a edição dessa licença

✂️ a) cabe exclusivamente ao IBAMA, quando se trata de obras na Zona Costeira ou nas margens de rios federais, numa distância de até 200 metros da margem do corpo de água.
✂️ b) cabe exclusivamente aos órgãos estaduais, exceto as hipóteses legais que transferem a competência, expressamente, ao IBAMA ou ao Município.
✂️ c) cabe a qualquer Município da Federação brasileira, além de outros órgãos, sejam eles estaduais ou federais.
✂️ d) cabe a qualquer Estado federado e a qualquer Município com população acima de 20.000 (vinte mil) habitantes, de acordo com o último levantamento do IBGE.
✂️ e) sempre deve ser homologada pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado federado quando se trata de obras que possam causar um significativo impacto ambiental de efeito regional.

174Q11295 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Considere as seguintes afirmações a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF):

I. A ADPF é via adequada para se obter a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

II. A ADPF é cabível para impugnar a constitucionalidade de ato normativo municipal.

III. A ADPF é cabível para questionar ato normativo federal passível de impugnação também pela via da ação direta de inconstitucionalidade.

IV. Prefeitos Municipais são legitimados para a propositura de ADPF, desde que presente o requisito da pertinência temática.

À luz do direito positivo vigente e da jurisprudência a respeito da matéria, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I.
✂️ e) II.

175Q228015 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT

Em relação ao Direito Tributário, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O regime jurídico nacional determina que a contribuição social de interesse das categorias profissionais e a contribuição social de intervenção no domínio econômico são tributos e de instituição privativa da União.
✂️ b) A Constituição Federal enumerou taxativamente alguns tributos e criou a possibilidade da incidência e exigibilidade de outros, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as quotas de previdência.
✂️ c) O Imposto decorre de uma atividade privada e com significado econômico.
✂️ d) É constitucionalmente vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens em função da sua procedência.
✂️ e) O Sistema Tributário Nacional considera que a contribuição previdenciária não tem natureza tributária e a contribuição social de intervenção no domínio econômico tem natureza tributária.

176Q220685 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, é correto afirmar:

✂️ a) Consoante prescreve a Lei da Ação Civil Pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.
✂️ b) Não é sujeito passivo de habeas data entidade particular que detém dados sobre determinada pessoa, destinados a uso público, como, por exemplo, a que mantém cadastro de devedores.
✂️ c) Na ação popular, é facultado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado.
✂️ d) Equiparam-se às autoridades coatoras, para os efeitos da Lei do Mandado de Segurança, os órgãos de partidos políticos.
✂️ e) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são somente os coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

177Q11301 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal:

I. Contra a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal aprovando enunciado de súmula vinculante cabe a interposição de recurso extraordinário por qualquer dos legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.

II. O enunciado de súmula vinculante pode ser impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

III. Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

IV. O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

V. No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) II, IV e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, IV e V.
✂️ e) I, III e IV.

179Q11277 | Direito Administrativo, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

NÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipal

✂️ a) o registro de projeto de loteamento aprovado pelo Município no Registro de Imóveis competente.
✂️ b) a extinção do contrato de concessão de serviço público municipal, no qual haja a indicação de bens reversíveis.
✂️ c) o decurso de cinco anos após a abertura da sucessão, em relação a bens de herança declarada vacante, situados no território municipal.
✂️ d) a publicação de decreto de utilidade pública para fins de desapropriação efetuada pelo Município, em relação a bens situados em seu território.
✂️ e) a tradição de bens móveis adquiridos pelo Município mediante regular procedimento licitatório.