Questões de Concursos Procurador Municipal

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181Q414076 | Direito Ambiental, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

Indústria lança resíduos de tinta de lavagem de jeans diretamente em curso d’água no Município de Teresina e provoca dano ambiental, constando-se mortandade de animais e a destruição significativa da flora. Nesse caso,

✂️ a) a responsabilidade civil dessa indústria, pessoa jurídica, é subjetiva e depende da constatação de negligência, imprudência ou imperícia.
✂️ b) a responsabilidade penal da indústria será apurada observando-se se a conduta foi realizada por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da empresa.
✂️ c) na hipótese de a indústria realizar o lançamento de resíduos de tinta de lavagem de jeans em curso d’água respeitando os parâmetros estabelecidos na licença ambiental, constata-se a responsabilidade administrativa da empresa.
✂️ d) a responsabilidade penal da indústria, pessoa jurídica, exclui a responsabilidade penal das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato e é objetiva no caso em tela, já que o bem ambiental e, notadamente, as águas, merecem uma proteção especial.
✂️ e) na hipótese de o lançamento de resíduos de tinta ter ocorrido em razão de um acidente, configura-se uma excludente em matéria de responsabilidade civil ambiental, já que a empresa não deve assumir todos os riscos da atividade.

182Q11278 | Direito Administrativo, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

A característica que diferencia o procedimento do pregão (Lei no 10.520/02) de todos os demais procedimentos licitatórios previstos na Lei no 8.666/93 (Lei de Licitações) é

✂️ a) o uso de lances para definição do vencedor do certame.
✂️ b) a realização da fase de habilitação em momento posterior à fase de julgamento.
✂️ c) a possibilidade de substituição da apresentação de documentos de habilitação pela comprovação de registro em cadastro de fornecedores mantido pela Administração.
✂️ d) a condução do procedimento por autoridade designada pela Administração, ao invés de comissão de licitação.
✂️ e) o uso do critério de menor preço para julgamento das propostas.

184Q227491 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Thaisa, brasileira nascida em João Pessoa, foi casada com Paul, americano, durante 9 anos e desta união nasceu Billy, com quatro anos de idade. Thaisa e Paul resolvem romper o relacionamento e o divórcio é decretado pela Justiça dos Estados Unidos da América. Após o rompimento da relação conjugal, Thaisa volta ao Brasil e inicia um novo relacionamento amoroso com José e pretende se casar com ele nesse ano de 2012. Neste caso, Thaisa deverá requerer a homologação da sentença estrangeira, cuja atribuição é do

✂️ a) Presidente do Superior Tribunal de Justiça e, havendo contestação da outra parte interessada, o processo será distribuído para julgamento da Terceira ou Quarta Turma do STJ, que compõe a 2^a Seção, especializada em Direito Privado.
✂️ b) Presidente do Supremo Tribunal Federal e, havendo contestação da outra parte interessada, o processo será submetido a julgamento da Corte Especial do STF e distribuído a um dos Ministros que a compõem.
✂️ c) Pleno do Superior Tribunal de Justiça em qualquer hipótese, havendo ou não contestação.
✂️ d) Pleno do Supremo Tribunal Federal em qualquer hipótese, havendo ou não contestação.
✂️ e) Presidente do Superior Tribunal de Justiça e, havendo contestação da outra parte interessada, o processo será distribuído para julgamento pela Corte Especial do STJ e distribuído a um dos Ministros que a compõem.

185Q222467 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Em relação à obrigação tributária, assinale a opção errada.

✂️ a) A morte do de cujus constitui aspecto material do fato gerador relativo ao Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação – ITCD.
✂️ b) No Imposto sobre Importação o fato gerador é a entrada no território nacional, mas, quando se tratar de mercadoria para consumo, a norma o considera ocorrido na data do registro da declaração de importação na repartição aduaneira.
✂️ c) No fato gerador presumido é assegurada imediata e preferencial restituição da quantia paga quando não se realize o fato gerador presumido ou quando houver diferença entre a base de cálculo estimada e a efetivamente aplicada.
✂️ d) A saída a qualquer título de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular, constitui fato gerador do ICMS.
✂️ e) Ocorre o fato gerador, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Quando existir condição suspensiva desde o momento do seu implemento.

186Q221332 | Direito Ambiental, Unidades de Conservação, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT

A legislação ambiental em vigor contempla a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais destacam-se as áreas de preservação permanente e as unidades de conservação. Com referência a essas categorias de áreas protegidas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada para a construção de obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento ou energia, ressalvada a exigibilidade de medidas mitigadoras e compensatórias a cargo do empreendedor.
✂️ b) A proteção jurídica das áreas de preservação permanente não se aplica aos lagos artificiais.
✂️ c) As diversas categorias de unidades de conservação são equiparadas legalmente às áreas de preservação permanente.
✂️ d) O Poder Público poderá criar Área de Proteção Ambiental (AP no perímetro urbano, hipótese em que o Município fica obrigado a indenizar os proprietários dos imóveis localizados no perímetro da área protegida.
✂️ e) O Prefeito Municipal poderá criar unidades de conservação municipais, desde que o decreto de criação seja precedido de estudos técnicos e de consulta pública, dispensada essa exigência nos casos de estação ecológica ou reserva biológica municipais.

187Q225457 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

O desmatamento indiscriminado do cerrado piauiense sob o argumento de que as empresas criam empregos não é aceitável, pois pode haver atividade economicamente sustentável desde que as empresas estejam dispostas a diminuírem seus lucros, utilizando-se de matrizes energéticas que não signifiquem a política de terra arrasada.
(AG 2007.01.00.059260-7/PI)

Ao analisar os princípios do direito e, em particular do direito ambiental, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o princípio do desenvolvimento sustentável é fundado em três pilares: econômico, ambiental e social.
✂️ b) os Estados têm a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou seu controle não causem danos ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional.
✂️ c) de acordo com o princípio da precaução quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.
✂️ d) a noção de gestão sustentável dos recursos naturais no espaço e no tempo impõe um duplo imperativo ético de solidariedade - equidade intrageracional e intergeracional.
✂️ e) de acordo com o princípio poluidor-pagador o poluidor deve pagar pela poluição causada que acarrete danos à saúde humana e os demais custos ambientais da produção devem ser arcados por toda a sociedade para a própria existência das atividades econômicas.

188Q710115 | Português, Sintaxe 422 Períodos Compostos Orações Coordenadas, Procurador Municipal, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

Texto associado.

Canção

Pus meu sonho num navio

e o navio em cima do mar;

- depois, abri o mar com as mãos,

para o meu sonho naufragar.

Minhas mãos ainda estão molhadas

do azul das ondas entreabertas,

e a cor que escorre dos meus dedos

colore as areias desertas.

O vento vem vindo de longe,

a noite se curva de frio;

debaixo da água vai morrendo

meu sonho, dentro de um navio...

Chorarei quando for preciso,

para fazer com que o mar cresça,

e o meu navio chegue ao fundo

e o meu sonho desapareça.

Depois tudo estará perfeito;

praia lisa, águas ordenadas,

meus olhos secos como pedras

e as minhas duas mão quebradas.

Cecília Meireles – A viagem

[...] que escorre dos meus dedos[...] classifica-se com oração subordinada

✂️ a) substantiva objetiva direta.
✂️ b) adverbial consecutiva.
✂️ c) adverbial temporal.
✂️ d) substantiva subjetiva.
✂️ e) adjetiva restritiva.

189Q11300 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Considerando a disciplina constitucional sobre as competências dos Municípios e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que

✂️ a) compete ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
✂️ b) compete ao Município legislar sobre o direito dos estudantes a pagarem o valor de meia passagem no uso do serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal.
✂️ c) não compete aos Municípios a prestação dos serviços funerários, que poderão ser executados por empresa municipal por meio de concessão estadual.
✂️ d) não compete ao Município a exploração direta do serviço público de água e esgoto, que se insere no âmbito da competência dos Estados-membros.
✂️ e) não compete ao Município estabelecer regras de segurança e conforto aos usuários de agências bancárias, uma vez que a competência é privativa da União.

190Q225991 | Legislação Municipal, Estatuto da Cidade Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Em relação aos loteamentos urbanos, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o Município não poderá expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação.
✂️ b) os interessados em elaborar projetos de loteamento deverão solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.
✂️ c) os espaços livres de uso comum, as vias e praças e áreas destinadas a outros equipamentos urbanos constantes do projeto não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo em caso de caducidade da licença ou desistência do loteador.
✂️ d) aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitent dias, sob pena de caducidade da aprovação.
✂️ e) a Prefeitura Municipal poderá, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas ou a despender, promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários a tais fins.

191Q222248 | Direito Econômico, Orçamento, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Em relação ao orçamento, analise as afirmações abaixo.

I. O orçamento tem seu aspecto político, porque revela os desígnios sociais na destinação das verbas; econômico; porque manifesta a atualidade econômica; técnico, com o cálculo de receitas e despesas; e jurídico; pelo atendimento às normas constitucionais e legais.

II. O controle da execução orçamentária cabe ao Poder Judiciário, por meio de um dos seus órgãos, que é o Tribunal de Contas, ao qual cabe à fiscalização orçamentária não só sob o aspecto estritamente legal, mas segundo critérios de legitimidade e de economicidade.

III. O artigo 165 da Constituição dispõe que existirão três tipos de leis orçamentárias, todas de iniciativa do Poder Executivo, quais sejam: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a de orçamento anual.

Marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas as afirmações I e II são verdadeiras.
✂️ b) Apenas as afirmações II e III são falsas.
✂️ c) Apenas as afirmação I e III são falsas.
✂️ d) Apenas as afirmações I e III são verdadeiras.

192Q225931 | Direito Ambiental, Reserva legal, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Leia as afirmativas abaixo:

I. Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

II. A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.

III. A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

IV. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, de dunas e mangues, ou existente em topo de morros, montes, montanhas e serras somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
✂️ b) apenas a afirmativa II é falsa.
✂️ c) apenas a afirmativa IV é falsa.
✂️ d) apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

193Q227851 | Legislação Municipal, Estatuto da Cidade Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

É permitido no Município de Teresina:

✂️ a) a colocação de quaisquer meios de publicidade sobre as marquises, avançando sobre o espaço da pista de rolamento das vias.
✂️ b) a substituição de telhas ou de elementos de suporte da cobertura, sem modificação da estrutura, sem a necessidade de projeto ou alvará.
✂️ c) lavar roupas ou animais em logradouros públicos ou ainda banhar-se em chafarizes, fontes ou torneiras públicas.
✂️ d) a instalação de estabelecimentos destinados a depósito, compra ou venda de ferros-velhos no centro da cidade.
✂️ e) a demolição total ou parcial, sem a prévia autorização.

194Q220685 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, é correto afirmar:

✂️ a) Consoante prescreve a Lei da Ação Civil Pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.
✂️ b) Não é sujeito passivo de habeas data entidade particular que detém dados sobre determinada pessoa, destinados a uso público, como, por exemplo, a que mantém cadastro de devedores.
✂️ c) Na ação popular, é facultado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado.
✂️ d) Equiparam-se às autoridades coatoras, para os efeitos da Lei do Mandado de Segurança, os órgãos de partidos políticos.
✂️ e) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são somente os coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

196Q853519 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

Em relação à aplicação da lei penal, marque a afirmativa CORRETA.

✂️ a) A analogia é expressamente e absolutamente proibitiva no tangente a aplicação da lei penal.
✂️ b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como o lugar onde se produziria o resultado.
✂️ c) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
✂️ d) Ficam sujeitos a lei brasileira, mesmo que o crime seja praticado no exterior, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República e do Congresso Nacional.
✂️ e) Os efeitos da lei temporária somente serão observados para fim de punibilidade, enquanto esta viger.

197Q228122 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

Quanto à cessão de crédito é correto afirmar que

✂️ a) a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
✂️ b) em regra, o cedente responde pela solvência do devedor.
✂️ c) a cessão do crédito somente adquire eficácia com a notificação do devedor por escrito público.
✂️ d) o devedor não poderá opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente, no momento em que teve conhecimento da cessão.
✂️ e) a penhora sobre o crédito não impede que o credor o transfira à terceiro, ainda que o credor tenha conhecimento da penhora.

198Q221631 | Legislação Municipal, Estatuto da Cidade Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

O direito de preempção, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001),

✂️ a) assegura ao Município, na condição de locatário, a preferência na aquisição do imóvel alugado, autorizando- lhe, caso tenha sido preterido, a tomar o bem para si mediante o depósito, no prazo legal, do preço e das demais despesas decorrentes da transferência.
✂️ b) garante ao particular expropriado a preferência na aquisição de bem imóvel desapropriado pelo Município por interesse social ou para fins de necessidade ou utilidade pública, desde que não lhe tenha sido conferida a destinação que fundamentou a desapropriação e não seja utilizado em obras ou serviços públicos municipais.
✂️ c) aplica-se apenas às áreas delimitadas em decreto do Poder Executivo municipal, cabendo ser exercido sempre que o Município necessitar de áreas para, entre outros propósitos, executar programas e projetos habitacionais de interesse social, implantar equipamentos urbanos e comunitários, criar unidades de conservação e dar cumprimento às demais diretrizes e finalidades de interesse social ou de utilidade pública definidas no plano diretor.
✂️ d) determina a nulidade de pleno direito de alienação, celebrada em condições diversas da proposta formalmente apresentada ao Município, mas não autoriza ao Município impor multa de 20% sobre o valor do imóvel ao transmitente e ao adquirente em regime de solidariedade.
✂️ e) determina a nulidade de pleno direito de alienação, celebrada em condições diversas da proposta formalmente apresentada ao Município, mas não autoriza a aquisição pelo Município do imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU.

200Q685629 | Português, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

1 A jurisdição constitucional na contemporaneidade

apresenta-se como uma consequência praticamente natural do

Estado de direito. É ela que garante que a Constituição ganhará

4 efetividade e que seu projeto não será cotidianamente rasurado

por medidas de exceção desenhadas atabalhoadamente. Mais

do que isso, a jurisdição é a garantia do projeto constitucional,

7 quando os outros poderes buscam redefinir os rumos durante

a caminhada.

Nesses termos, a jurisdição constitucional também se

10 apresenta como medida democrática. Por meio dela, as bases

que estruturaram democraticamente o Estado são conservadas,

impedindo que o calor dos fatos mude a interpretação

13 constitucional ou procure fugir de sua incidência sempre que

os acontecimentos alegarem certa urgência.

Ademais, é a garantia hodierna de que os ventos da

16 mudança não farão despencar os edifícios que sustentam as

bases constitucionais, independentemente das maiorias

momentâneas e dos clamores populares.

Emerson Ademir Borges de Oliveira. Jurisdição constitucional: entre a guarda

da Constituição e o ativismo judicial. In: Revista Jurídica da Presidência.

Brasília, v. 20, n.º 121, jun.-set./2018, p. 468-94 (com adaptações).

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.

A supressão da vírgula empregada logo após a palavra “constitucional” (L.6) prejudicaria a correção gramatical do texto.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado