Questões de Concursos Procurador Municipal

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224Q225287 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Sobre a repristinação é a regra vigente no direito brasileiro:

✂️ a) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
✂️ b) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
✂️ c) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
✂️ d) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.
✂️ e) A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível.

225Q11342 | Direito Tributário, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Sobre lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que

✂️ a) o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS estão definidos no Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar.
✂️ b) é a única fonte para instituir as contribuições de intervenção no domínio econômico, de competência federal e estadual.
✂️ c) o Imposto Residual, de competência da União, é instituído por lei complementar, tal qual o Imposto Extraordinário instituído em caso de guerra externa ou sua iminência.
✂️ d) é a fonte legislativa prevista na Constituição Federal para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tal como definição de obrigação e crédito tributário.
✂️ e) é fonte instituidora de impostos e taxas não discriminados na Constituição Federal, desde que atrelados à competência residual da União.

226Q221311 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei n4771 1965, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Em relação às Áreas de Preservação Permanente (APP) e à Reserva Legal, ambas previstas no Código Florestal brasileiro, é correto afirmar que

✂️ a) os proprietários particulares de terrenos onde existem Áreas de Preservação Permanente, criadas pelo art. 2° do Código Florestal, devem ser financeiramente indenizados.
✂️ b) os proprietários particulares de terrenos devem ser financeiramente indenizados pela Reserva Legal prevista pelo Código Florestal, caso esta ultrapasse a metade (50%) da superfície do imóvel rural.
✂️ c) a extensão da Reserva Legal pode variar de acordo com as características individuais de cada terreno.
✂️ d) a extensão das Áreas de Preservação Permanente pode variar de acordo com as características individuais de cada terreno.
✂️ e) os Municípios têm competência para criar, nas suas Leis Orgânicas, as suas próprias Áreas de Preservação Permanente, que substituem as APP previstas no Código Florestal, sendo a lei federal, nesse caso, derrogada em virtude da lei mais específica e adequada à realidade local.

227Q11279 | Direito Administrativo, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Os agentes da Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (SEMOB) - entidade autárquica municipal responsável pelo planejamento, coordenação e execução da política de transporte e trânsito do Município - autuaram Pedro, um proprietário de veículo, em razão de ter sido flagrado em um radar em excesso de velocidade. Posteriormente à notificação do suposto infrator, os agentes responsáveis pela autuação retiveram e procederam à remoção de um veículo semelhante ao de Pedro e que ostentava uma “placa clonada”. Pelas características do veículo, chegaram à conclusão de que se tratava do mesmo veículo flagrado no radar em excesso de velocidade. Diante da situação relatada, pode-se afirmar que o ato administrativo sancionatório sofrido por Pedro foi praticado com vício de

✂️ a) motivo
✂️ b) objeto
✂️ c) finalidade
✂️ d) sujeito
✂️ e) forma

230Q11307 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

A fim de facilitar o exercício de direitos, a Constituição Federal garantiu a gratuidade

✂️ a) do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, independentemente da condição financeira do interessado.
✂️ b) aos reconhecidamente pobres na forma da lei, do registro civil de nascimento, mas não da certidão de óbito.
✂️ c) das ações de habeas corpus e habeas data, somente aos reconhecidamente pobres na forma da lei.
✂️ d) do habeas data, somente aos reconhecidamente pobres na forma da lei, ao contrário do habeas corpus, cuja gratuidade foi garantida independentemente da condição financeira do impetrante.
✂️ e) do habeas corpus e do habeas data, independentemente da condição financeira do impetrante.

231Q460382 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de Assis

Funcionário Público que, no exercício de suas funções, exige para si, a fim de liberar pagamento devido a fornecedor do Estado, um percentual do valor a ser creditado, sob pena de retardar o pagamento, comete o crime de:

✂️ a) Concussão em sua forma tentada (art. 316, c/c art. 14, II, CP), isso caso o credor não aceite pagar a propina;
✂️ b) Peculato consumado (art. 312, CP), se o credor aceita a "oferta" e permite que o funcionário público efetue o desconto do valor combinado de seu crédito, mesmo que depois o agente não venha a ter proveito com o produto do crime;
✂️ c) Concussão consumada (art. 316, CP), sendo irrelevante o fato de que tenha o agente obtido ou não o que exigiu da vítima, já que se trata de crime formal;
✂️ d) Corrupção passiva própria, porque o ato funcional era, na origem, lícito, vez que o crédito existia;
✂️ e) Advocacia administrativa (art. 321, CP), uma vez que o agente, valendose de sua qualidade de funcionário público, defende interesse privado perante a administração pública.

233Q222857 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Rodrigo se obriga com João a entregar a ovelha Radiosa ou entregar a ovelha Hosana. A escolha cabia a João, mas antes de realizá-la, Rodrigo deixa de alimentar as ovelhas, o que acarreta a morte de Radiosa e, depois, a morte de Hosana. Escolha a opção que possui a consequência jurídica correta.

✂️ a) A obrigação se extingue, por impossibilidade total do cumprimento.
✂️ b) Rodrigo responderá pelo valor correspondente à ovelha mais onerosa e indenização por perdas e danos.
✂️ c) Rodrigo responderá pelo valor correspondente à ovelha Radiosa mais indenização por perdas e danos, pois foi a primeira a falecer.
✂️ d) Rodrigo responderá pelo valor correspondente à ovelha Hosana mais indenização por perdas e danos, pois foi a última a falecer.
✂️ e) João pode exigir de Rodrigo o valor correspondente a qualquer das ovelhas, mais indenização por perdas e danos.

234Q221381 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Com relação ao Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho é correto afirmar:

✂️ a) O Ministério Público do Trabalho não será ouvido nas ações de Mandado de Segurança no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo facultativa a sua intimação a critério da parte impetrante.
✂️ b) Fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo.
✂️ c) Cabe Mandado de Segurança contra lei em tese que não possuir efeitos concretos, inclusive no âmbito da Justiça do Trabalho.
✂️ d) Em se tratando de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora.
✂️ e) Não cabe para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro Mandado de Segurança.

235Q227348 | Direito Tributário, Lançamento, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Uma vez notificado o sujeito passivo da realização do lançamento tributário, este

✂️ a) constitui o crédito tributário em definitivo, não sendo mais possível sua revisão ou modificação administrativa.
✂️ b) só pode ser alterado na hipótese exclusiva de impugnação do sujeito passivo.
✂️ c) constitui a obrigação tributária em definitivo, somente sendo possível sua revisão ou modificação de ofício pela autoridade administrativa, em caso de erro evidente.
✂️ d) somente pode ser alterado nas hipóteses de impugnação do sujeito passivo, em decorrência de recurso de ofício ou em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Código Tributário Nacional.
✂️ e) não pode ser revisto ou modificado, mas admite sua anulação por decisão judicial ou por ato de ofício de autoridade administrativa competente.

236Q11311 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Sobre o procedimento de edição de enunciado de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

✂️ a) O Município não é, em nenhuma hipótese, parte legítima para propor a edição de enunciado de súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Contra ato administrativo da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação ao Supremo Tribunal Federal será admitido, independentemente do esgotamento das vias administrativas.
✂️ c) A proposta de edição de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
✂️ d) A edição de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerá de decisão tomada pela unanimidade dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.
✂️ e) O Procurador-Geral da República não se manifestará durante o procedimento de edição de enunciado de súmula vinculante nas propostas que não houver formulado.

238Q28513 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Procurador Municipal, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

Na VI Cúpula, realizada em Fortaleza no mês de julho de 2014), foram assinados os acordos constitutivos do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) e do Arranjo Contingente de Reservas (ACR) destinado a prover apoio mútuo aos membros em cenários de flutuações no balanço de pagamentos.

Assinale a alternativa que identifica o mecanismo inter-regional a que se referem as informações acima e os países que dele fazem parte.

✂️ a) IBAS: Índia, Brasil, Argentina e África do Sul.
✂️ b) BRICS: Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.
✂️ c) CPLP: Brasil, Portugal, Angola, Moçambique e Cabo Verde.
✂️ d) MERCOSUL: Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e outros países da América do Sul.
✂️ e) UNASUL: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Equador, Guiana, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.

239Q28525 | Direito Tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O imposto predial e territorial urbano poderá ser progressivo em função do número de imóveis do contribuinte.
✂️ b) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.
✂️ c) O serviço de iluminação pública, por se tratar de serviço público e estar à disposição de todos, pode ser remunerado mediante taxa.
✂️ d) Toda a operação de compra e venda de bem imóvel por autarquia é amparada pela imunidade fiscal do imposto de transmissão “inter vivos".
✂️ e) O valor venal do imóvel poderá ser utilizado como base de cálculo para a progressividade das alíquotas do imposto de transmissão “inter vivos" de bens imóveis.

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221Q224324 | Direito Processual do Trabalho, Organização da Justiça do Trabalho, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

222Q227925 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

223Q226436 | Direito Previdenciário, Empregado, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE