Início Questões de Concursos Procurador Municipal Resolva questões de Procurador Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Procurador Municipal Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 261Q224257 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Relações Internacionais e Conflitos, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCPGeograficamente, a Faixa de Gaza é um território árido e retangular localizado no sudeste do Mar Mediterrâneo, com cerca de 45 quilômetros de comprimento e 10 quilômetros de largura. Assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O território está limitado a norte e a leste pelo Estado de Israel. ✂️ b) O território está limitado ao sul pela península do Sinai, no Egito. ✂️ c) O Império Otomano dominou Gaza durante centenas de anos. ✂️ d) Oficialmente, Gaza faz parte da Autoridade Nacional Palestina. ✂️ e) Desde 2007 o Hamas assumiu o controle da faixa de Gaza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 262Q228636 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARCSobre parcerias público-privadas, regulada pela Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, todas as opções são verdadeiras, EXCETO: ✂️ a) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. ✂️ b) Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contra- prestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. ✂️ c) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos; ou que tenha como objeto o fornecimento de mão-de- obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. ✂️ d) Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 263Q421946 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRIEm regra, sobre os contratos de compra e venda é incorreto afirmar que, ✂️ a) Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. ✂️ b) Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e a cargo do comprador as da tradição. ✂️ c) Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. ✂️ d) Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 264Q451658 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Maringá PR, FAUELNos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Esta definição se refere mais especificamente a qual princípio abaixo descrito: ✂️ a) Princípio da imodificabilidade ou inalterabilidade das condições de trabalho. ✂️ b) Princípio da norma mais favorável ao trabalhador. ✂️ c) Princípio da primazia da realidade. ✂️ d) Princípio protetor ou tutelar. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 265Q704086 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019Texto associado.Schoueri, em seu livro Direito Tributário (2016), desenvolveu capítulos atinentes aos princípios e limitações ao poder de tributar.Segundo esse autor, é incorreto afirmar: ✂️ a) Diferentemente do que é apresentado em textos, o surgimento da legalidade tributária não adveio da Magna Carta assinada em 1215, por João Sem Terra, oportunidade que restou evidenciando o natalício da expressão “no taxation without representation”. O direito de não concordar com a tributação estava presente nas corporações de ofícios e, ainda, no feudalismo. ✂️ b) A capacidade contributiva pode ser vista como corolário da igualdade para os impostos. Assim, a capacidade contributiva é adotada como parâmetro de comparação entre contribuintes na igualdade tributária. ✂️ c) As imunidades tributárias podem ser classificadas em objetiva, subjetiva e mista. ✂️ d) O autor admite e concorda com uma classificação doutrinária distintiva que separa a “tributação direta”, como o IPTU, da “tributação indireta”, como o ICMS. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 266Q710293 | Matemática, Sistema de Unidades de Medidas, Procurador Municipal, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019Júlio analisou e percebeu que a densidade da gasolina é de, aproximadamente, 800 g/L, o que significa dizer que a massa de 1 litro dessa gasolina é de 800 g. Então, a massa de gasolina que enche totalmente um reservatório de dimensões 2,5 m de comprimento por 1,5 m de largura por 80 cm de altura é de ✂️ a) 1.800 kg. ✂️ b) 210 kg. ✂️ c) 2.400 kg. ✂️ d) 24.000 kg. ✂️ e) 2.100 kg. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 267Q806616 | Legislação Federal, Lei 9456 1997, Procurador Municipal, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN“Para efeitos da Lei nº 9.456/97, considera-se ________________________, a cultivar que, reproduzida em escala comercial, mantenha a sua homogeneidade através de gerações sucessivas.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. ✂️ a) ‘nova cultivar’ ✂️ b) ‘cultivar estável’ ✂️ c) ‘cultivar distinta’ ✂️ d) ‘cultivar homogênea’ ✂️ e) ‘cultivar essencialmente derivada’ Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 268Q432702 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRIAssinale a alternativa que completa o enunciado: “É correto afirmar que a Câmara Municipal não gastará mais de............... por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores”. ✂️ a) 40% (quarenta por cento). ✂️ b) 50% (cinquenta por cento). ✂️ c) 60% (sessenta por cento). ✂️ d) 70% (setenta por cento). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 269Q227665 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCA segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, conforme artigo 144 da Constituição Federal. Neste contexto, ✂️ a) cada Município deve instituir órgão policial de segurança própria nos termos de sua Lei Orgânica. ✂️ b) os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, exclusivamente. ✂️ c) os Municípios que tiverem capacidade econômica adequada podem estruturar as guardas municipais com equipes especiais de polícia judiciária para apurar infrações penais, exceto as militares. ✂️ d) as guardas municipais têm o dever de realizar o policiamento ostensivo para preservar a ordem pública, além de proteger os bens, serviços e instalações de propriedade do Município. ✂️ e) nas áreas municipais onde houver necessidade, a guarda municipal pode exercer as funções de polícia marítima ou de fronteira. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 270Q222097 | Direito Constitucional, Precatórios, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCOs pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em virtude de sentença judicial farse- ão ✂️ a) por tabela fixa válida para todos os entes da federação no caso de precatórios de pequenos valor. ✂️ b) através de dotações orçamentárias e créditos abertos consignados pelo Poder Executivo, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento dos precatórios segundo as possibilidades do depósito. ✂️ c) por precatórios de débitos de pequeno valor que devem compor a ordem cronológica das requisições judiciais de pagamento de créditos de natureza alimentícia. ✂️ d) por ordem cronológica de apresentação do precatório e à conta dos créditos respectivos, com a designação do caso ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. ✂️ e) como requisições de débitos de natureza alimentícia no caso das indenizações com fundamento em morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 271Q413635 | Direito Ambiental, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRIEm conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, capítulo VI, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são ✂️ a) disponíveis apenas para fins de produção de alimento. ✂️ b) indisponíveis. ✂️ c) doadas para universidades federais. ✂️ d) doadas para prefeituras do local onde estão inseridas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 272Q223294 | Direito Econômico, Princípio Orçamentário, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARCO autor Regis Fernandes de Oliveira, em sua obra intitulada Curso de Direito Financeiro, 2a ed, rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 337, ao discorrer sobre os princípios orçamentários afirma o seguinte: O salutar princípio significa que não pode haver mutilação das verbas públicas. O Estado deve ter disponibilidade da massa de dinheiro arrecadado, destinando- o a quem quiser, dentro dos parâmetros que ele próprio elege como objetivos preferenciais. Não se pode colocar o Estado dentro de uma camisa de força, minguando seus recursos, para que os objetivos traçados não fiquem ou não venham a ser frustrados. Deve haver disponibilidade para agir. A citação acima refere-se ao princípio da: ✂️ a) unidade orçamentária. ✂️ b) não afetação. ✂️ c) exclusividade. ✂️ d) universalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 273Q227215 | Leis Orgânicas, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCCA Lei Orgânica do Município de João Pessoa, em relação aos servidores públicos municipais, ✂️ a) garante aos empregados em empresas públicas municipais exploradoras de atividade econômica a participação nos lucros dessas entidades. ✂️ b) estabelece que em caso de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de afastamento será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. ✂️ c) exige que os servidores públicos, por ocasião de sua posse, façam declaração pública dos bens pertencentes ao seu patrimônio. ✂️ d) exige a publicação dos atos de provimento originário de cargos públicos municipais, dispensando-a em relação aos atos de provimento derivado. ✂️ e) reserva o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para provimento dos cargos em comissão por servidores ocupantes de cargo efetivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 274Q723861 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Guerras, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCPO texto a seguir foi publicado no site no dia 31 de março de 2010: “As Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia libertaram nesta terça o sargento Pablo Emilio Moncayo. Era o refém mais antigo em poder dos guerrilheiros. O helicóptero brasileiro que integrou a missão partiu do aeroporto de Florência. (...). Ele ficou 12 anos em poder das Farc. Os terroristas ainda mantêm 78 reféns. Vinte e dois são policiais e soldados, que as Farc pretendem trocar por seus integrantes presos”. Assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) “FARC” ou “FARC-EP” significa Forças Armadas Revolucionárias Colombianas – Exército do Povo e é uma organização de inspiração comunista. ✂️ b) O presidente Hugo Chávez considera as FARC como uma organização terrorista e solicita à Colômbia que aprisione seus membros e os condene à morte. ✂️ c) Segundo informações do Departamento de Estado dos Estados Unidos, as FARC controlam a maior parte do refino e distribuição de cocaína dentro da Colômbia. ✂️ d) As FARC são o maior grupo paramilitar na América do Sul, estão organizadas segundo linhas militares, com diversas frentes urbanas ou células de milícia. ✂️ e) Grande parte dos guerrilheiros “farianos” é composta de camponeses pobres cuja miséria os levou às fileiras rebeldes onde aprenderam a ler a lutar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 275Q11298 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCCDetermina a Constituição Federal que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ✂️ a) não se admite a preferência de qualquer credor sobre os demais, ainda que o débito tenha natureza alimentar. ✂️ b) durante o curso do prazo constitucional para que o precatório seja quitado, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. ✂️ c) o precatório pode ser expedido e pago com fundamento em decisão proferida liminarmente, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito. ✂️ d) é permitido o fracionamento, repartição ou quebra do valor do precatório para fins de enquadramento de parcela do crédito no regime de pagamento das obrigações de pequeno valor. ✂️ e) é vedada a compensação do crédito de precatório com os débitos do credor, ainda que líquidos e certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 276Q220710 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCCO crime de favorecimento pessoal ✂️ a) só se configura se o agente auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão. ✂️ b) tipifica-se quando o agente prestar auxílio para iludir as investigações do delito. ✂️ c) pode ser cometido por omissão, como quando o agente não comunica à autoridade o paradeiro do favorecido. ✂️ d) não se caracteriza quando alguém dificultar a investigação da autoridade ou de seus agentes. ✂️ e) não se caracteriza quando o agente auxiliar o criminoso a fugir após a perpetração do delito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 277Q220728 | Direito Civil, Da Responsabilidade Civil, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação ao direito civil, julgue os itens que se seguem.Segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal (STF), a empresa locadora de veículo não responde, nem civil nem solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 278Q11335 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCCCom relação à Execução no Direito Processual do Trabalho, considere: I. Aplica-se à execução trabalhista o Princípio do Título. II. A Consolidação das Leis de Trabalho prevê que o arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% do seu valor. III. Concluída a avaliação, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de cinco dias. IV. Não se aplica à execução trabalhista o Princípio da Redução da Patrimonialidade. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) II e III. ✂️ c) I, II e IV. ✂️ d) I e IV. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 279Q698528 | Direito do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019Relativamente à negociação coletiva trabalhista, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) Conforme entendimento do TST, é condição de eficácia do acordo extrajudicial celebrado sua homologação por Tribunal Trabalhista, sendo insuficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho. ✂️ b) Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações. ✂️ c) A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual. ✂️ d) A negociação coletiva enquadra-se no grupo das fórmulas autocompositivas e, assim, não se confunde com a renúncia e nem com a submissão, devendo cingir-se, essencialmente, à transação, razão pela qual se fala em transação coletiva negociada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 280Q440052 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRISegundo dispõe o texto da Constituição Federal de 1988, é incorreto: ✂️ a) É lícita a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. ✂️ b) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. ✂️ c) Atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. ✂️ d) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. 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261Q224257 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Relações Internacionais e Conflitos, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCPGeograficamente, a Faixa de Gaza é um território árido e retangular localizado no sudeste do Mar Mediterrâneo, com cerca de 45 quilômetros de comprimento e 10 quilômetros de largura. Assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O território está limitado a norte e a leste pelo Estado de Israel. ✂️ b) O território está limitado ao sul pela península do Sinai, no Egito. ✂️ c) O Império Otomano dominou Gaza durante centenas de anos. ✂️ d) Oficialmente, Gaza faz parte da Autoridade Nacional Palestina. ✂️ e) Desde 2007 o Hamas assumiu o controle da faixa de Gaza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
262Q228636 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARCSobre parcerias público-privadas, regulada pela Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, todas as opções são verdadeiras, EXCETO: ✂️ a) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. ✂️ b) Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contra- prestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. ✂️ c) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos; ou que tenha como objeto o fornecimento de mão-de- obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. ✂️ d) Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
263Q421946 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRIEm regra, sobre os contratos de compra e venda é incorreto afirmar que, ✂️ a) Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. ✂️ b) Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e a cargo do comprador as da tradição. ✂️ c) Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. ✂️ d) Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
264Q451658 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Maringá PR, FAUELNos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Esta definição se refere mais especificamente a qual princípio abaixo descrito: ✂️ a) Princípio da imodificabilidade ou inalterabilidade das condições de trabalho. ✂️ b) Princípio da norma mais favorável ao trabalhador. ✂️ c) Princípio da primazia da realidade. ✂️ d) Princípio protetor ou tutelar. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
265Q704086 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019Texto associado.Schoueri, em seu livro Direito Tributário (2016), desenvolveu capítulos atinentes aos princípios e limitações ao poder de tributar.Segundo esse autor, é incorreto afirmar: ✂️ a) Diferentemente do que é apresentado em textos, o surgimento da legalidade tributária não adveio da Magna Carta assinada em 1215, por João Sem Terra, oportunidade que restou evidenciando o natalício da expressão “no taxation without representation”. O direito de não concordar com a tributação estava presente nas corporações de ofícios e, ainda, no feudalismo. ✂️ b) A capacidade contributiva pode ser vista como corolário da igualdade para os impostos. Assim, a capacidade contributiva é adotada como parâmetro de comparação entre contribuintes na igualdade tributária. ✂️ c) As imunidades tributárias podem ser classificadas em objetiva, subjetiva e mista. ✂️ d) O autor admite e concorda com uma classificação doutrinária distintiva que separa a “tributação direta”, como o IPTU, da “tributação indireta”, como o ICMS. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
266Q710293 | Matemática, Sistema de Unidades de Medidas, Procurador Municipal, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019Júlio analisou e percebeu que a densidade da gasolina é de, aproximadamente, 800 g/L, o que significa dizer que a massa de 1 litro dessa gasolina é de 800 g. Então, a massa de gasolina que enche totalmente um reservatório de dimensões 2,5 m de comprimento por 1,5 m de largura por 80 cm de altura é de ✂️ a) 1.800 kg. ✂️ b) 210 kg. ✂️ c) 2.400 kg. ✂️ d) 24.000 kg. ✂️ e) 2.100 kg. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
267Q806616 | Legislação Federal, Lei 9456 1997, Procurador Municipal, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN“Para efeitos da Lei nº 9.456/97, considera-se ________________________, a cultivar que, reproduzida em escala comercial, mantenha a sua homogeneidade através de gerações sucessivas.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. ✂️ a) ‘nova cultivar’ ✂️ b) ‘cultivar estável’ ✂️ c) ‘cultivar distinta’ ✂️ d) ‘cultivar homogênea’ ✂️ e) ‘cultivar essencialmente derivada’ Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
268Q432702 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRIAssinale a alternativa que completa o enunciado: “É correto afirmar que a Câmara Municipal não gastará mais de............... por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores”. ✂️ a) 40% (quarenta por cento). ✂️ b) 50% (cinquenta por cento). ✂️ c) 60% (sessenta por cento). ✂️ d) 70% (setenta por cento). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
269Q227665 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCA segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, conforme artigo 144 da Constituição Federal. Neste contexto, ✂️ a) cada Município deve instituir órgão policial de segurança própria nos termos de sua Lei Orgânica. ✂️ b) os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, exclusivamente. ✂️ c) os Municípios que tiverem capacidade econômica adequada podem estruturar as guardas municipais com equipes especiais de polícia judiciária para apurar infrações penais, exceto as militares. ✂️ d) as guardas municipais têm o dever de realizar o policiamento ostensivo para preservar a ordem pública, além de proteger os bens, serviços e instalações de propriedade do Município. ✂️ e) nas áreas municipais onde houver necessidade, a guarda municipal pode exercer as funções de polícia marítima ou de fronteira. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
270Q222097 | Direito Constitucional, Precatórios, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCOs pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em virtude de sentença judicial farse- ão ✂️ a) por tabela fixa válida para todos os entes da federação no caso de precatórios de pequenos valor. ✂️ b) através de dotações orçamentárias e créditos abertos consignados pelo Poder Executivo, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento dos precatórios segundo as possibilidades do depósito. ✂️ c) por precatórios de débitos de pequeno valor que devem compor a ordem cronológica das requisições judiciais de pagamento de créditos de natureza alimentícia. ✂️ d) por ordem cronológica de apresentação do precatório e à conta dos créditos respectivos, com a designação do caso ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. ✂️ e) como requisições de débitos de natureza alimentícia no caso das indenizações com fundamento em morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
271Q413635 | Direito Ambiental, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRIEm conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, capítulo VI, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são ✂️ a) disponíveis apenas para fins de produção de alimento. ✂️ b) indisponíveis. ✂️ c) doadas para universidades federais. ✂️ d) doadas para prefeituras do local onde estão inseridas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
272Q223294 | Direito Econômico, Princípio Orçamentário, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARCO autor Regis Fernandes de Oliveira, em sua obra intitulada Curso de Direito Financeiro, 2a ed, rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 337, ao discorrer sobre os princípios orçamentários afirma o seguinte: O salutar princípio significa que não pode haver mutilação das verbas públicas. O Estado deve ter disponibilidade da massa de dinheiro arrecadado, destinando- o a quem quiser, dentro dos parâmetros que ele próprio elege como objetivos preferenciais. Não se pode colocar o Estado dentro de uma camisa de força, minguando seus recursos, para que os objetivos traçados não fiquem ou não venham a ser frustrados. Deve haver disponibilidade para agir. A citação acima refere-se ao princípio da: ✂️ a) unidade orçamentária. ✂️ b) não afetação. ✂️ c) exclusividade. ✂️ d) universalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
273Q227215 | Leis Orgânicas, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCCA Lei Orgânica do Município de João Pessoa, em relação aos servidores públicos municipais, ✂️ a) garante aos empregados em empresas públicas municipais exploradoras de atividade econômica a participação nos lucros dessas entidades. ✂️ b) estabelece que em caso de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de afastamento será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. ✂️ c) exige que os servidores públicos, por ocasião de sua posse, façam declaração pública dos bens pertencentes ao seu patrimônio. ✂️ d) exige a publicação dos atos de provimento originário de cargos públicos municipais, dispensando-a em relação aos atos de provimento derivado. ✂️ e) reserva o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para provimento dos cargos em comissão por servidores ocupantes de cargo efetivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
274Q723861 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Guerras, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCPO texto a seguir foi publicado no site no dia 31 de março de 2010: “As Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia libertaram nesta terça o sargento Pablo Emilio Moncayo. Era o refém mais antigo em poder dos guerrilheiros. O helicóptero brasileiro que integrou a missão partiu do aeroporto de Florência. (...). Ele ficou 12 anos em poder das Farc. Os terroristas ainda mantêm 78 reféns. Vinte e dois são policiais e soldados, que as Farc pretendem trocar por seus integrantes presos”. Assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) “FARC” ou “FARC-EP” significa Forças Armadas Revolucionárias Colombianas – Exército do Povo e é uma organização de inspiração comunista. ✂️ b) O presidente Hugo Chávez considera as FARC como uma organização terrorista e solicita à Colômbia que aprisione seus membros e os condene à morte. ✂️ c) Segundo informações do Departamento de Estado dos Estados Unidos, as FARC controlam a maior parte do refino e distribuição de cocaína dentro da Colômbia. ✂️ d) As FARC são o maior grupo paramilitar na América do Sul, estão organizadas segundo linhas militares, com diversas frentes urbanas ou células de milícia. ✂️ e) Grande parte dos guerrilheiros “farianos” é composta de camponeses pobres cuja miséria os levou às fileiras rebeldes onde aprenderam a ler a lutar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
275Q11298 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCCDetermina a Constituição Federal que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ✂️ a) não se admite a preferência de qualquer credor sobre os demais, ainda que o débito tenha natureza alimentar. ✂️ b) durante o curso do prazo constitucional para que o precatório seja quitado, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. ✂️ c) o precatório pode ser expedido e pago com fundamento em decisão proferida liminarmente, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito. ✂️ d) é permitido o fracionamento, repartição ou quebra do valor do precatório para fins de enquadramento de parcela do crédito no regime de pagamento das obrigações de pequeno valor. ✂️ e) é vedada a compensação do crédito de precatório com os débitos do credor, ainda que líquidos e certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
276Q220710 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCCO crime de favorecimento pessoal ✂️ a) só se configura se o agente auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão. ✂️ b) tipifica-se quando o agente prestar auxílio para iludir as investigações do delito. ✂️ c) pode ser cometido por omissão, como quando o agente não comunica à autoridade o paradeiro do favorecido. ✂️ d) não se caracteriza quando alguém dificultar a investigação da autoridade ou de seus agentes. ✂️ e) não se caracteriza quando o agente auxiliar o criminoso a fugir após a perpetração do delito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
277Q220728 | Direito Civil, Da Responsabilidade Civil, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação ao direito civil, julgue os itens que se seguem.Segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal (STF), a empresa locadora de veículo não responde, nem civil nem solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
278Q11335 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCCCom relação à Execução no Direito Processual do Trabalho, considere: I. Aplica-se à execução trabalhista o Princípio do Título. II. A Consolidação das Leis de Trabalho prevê que o arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% do seu valor. III. Concluída a avaliação, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de cinco dias. IV. Não se aplica à execução trabalhista o Princípio da Redução da Patrimonialidade. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) II e III. ✂️ c) I, II e IV. ✂️ d) I e IV. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
279Q698528 | Direito do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019Relativamente à negociação coletiva trabalhista, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) Conforme entendimento do TST, é condição de eficácia do acordo extrajudicial celebrado sua homologação por Tribunal Trabalhista, sendo insuficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho. ✂️ b) Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações. ✂️ c) A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual. ✂️ d) A negociação coletiva enquadra-se no grupo das fórmulas autocompositivas e, assim, não se confunde com a renúncia e nem com a submissão, devendo cingir-se, essencialmente, à transação, razão pela qual se fala em transação coletiva negociada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
280Q440052 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRISegundo dispõe o texto da Constituição Federal de 1988, é incorreto: ✂️ a) É lícita a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. ✂️ b) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. ✂️ c) Atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. ✂️ d) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro