Questões de Concursos: Procurador Municipal

41 Q228163 | Direito Tributário, Processo Judicial Tributário, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Sobre o processo judicial tributário é correto afirmar que

a) a ação declaratória tem por objetivo a exclusão do crédito tributário já constituído, sendo de iniciativa do sujeito passivo.
b) a ação anulatória de débito fiscal admite concessão de liminar para suspender a exigibilidade da obrigação tributária até decisão final, quando a mesma será anulada se julgado procedente o pedido anulatório.
c) o executado na execução fiscal deve ser citado para, no prazo de três dias, pagar ou oferecer bens à penhora.
d) a execução fiscal deve ser proposta no prazo prescricional cujo lapso de cinco anos deve ocorrer entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação.
e) a ação para repetição do indébito deve ser proposta no prazo de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário que só ocorre, nos tributos com autolançamento, com a homologação expressa ou tácita.

42 Q399844 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

Tratando-se de contratos administrativos é INCORRETO afirmar que

a) critério da autoridade competente, ainda que não previsto no edital de licitação, pode-se exigir prestação de garantia não excedente a 5% do valor do contrato.
b) admite-se o contrato verbal apenas nos casos de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não ultrapasse a 5% do limite estabelecido no art. 23, inc. II da Lei 8666/93.
c) a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo, os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
d) as cláusulas econômicas-financeiras e monetária dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
e) é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

44 Q227852 | Direito Civil, Código de Defesa do Consumidor, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Na cidade A, duas lavanderias estão disputando o mercado de consumo. A Lavanderia Y pendurou em sua fachada uma faixa com os seguintes dizeres: Lave suas roupas vermelhas aqui que você terá muita sorte no amor! A Mãe Cigana lhe garante!. A Lavanderia X pendurou em sua fachada uma faixa com os seguintes dizeres: Roupa limpa e sequinha em apenas dois minutos somente aqui na Lavanderia do Zé ligeiro. Nestes casos, há publicidade

a) abusiva nas faixas das duas lavanderias.
b) abusiva na faixa da lavanderia “X”, apenas.
c) abusiva na faixa da lavanderia “Y”, apenas.
d) enganosa na faixa da lavanderia “Y”, apenas.
e) legal permitida pelo Código de Defesa do Consumidor em ambas as faixas.

49 Q223845 | Direito Ambiental, Responsabilidade Administrativa Infrações Administrativas, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

A reincidência genérica na prática de infração administrativa ambiental

a) não tem qualquer influência na fixação da sanção da nova infração.
b) é circunstância agravante, passível de livre apreciação pelo órgão sancionador.
c) é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em triplo.
d) é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em dobro.
e) é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em grau apreciado discricionariamente pelo órgão sancionador.

50 Q701476 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Quanto à tutela de urgência, assinale a alternativa correta.

a) O atual sistema processual brasileiro eliminou, no intuito de preservar a segurança jurídica, o denominado poder geral de cautela do juiz.
b) A lei prevê que a estabilização da tutela antecipada produz efeitos idênticos aos da coisa julgada, em sede de cognição sumária.
c) Nos termos do CPC, o chamado periculum in mora inverso constitui óbice à antecipação dos efeitos da tutela de urgência.
d) Demonstrada a má-fé, a parte autora responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.

Questões de Concursos: Procurador Municipal

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41 Q228163 | Direito Tributário, Processo Judicial Tributário, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

42 Q399844 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

43 Q11340 | Direito Tributário, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

44 Q227852 | Direito Civil, Código de Defesa do Consumidor, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

45 Q228454 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

46 Q228483 | Direito Penal, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

47 Q224002 | Direito Previdenciário, Acidentes do Trabalho, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

48 Q11288 | Direito Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

49 Q223845 | Direito Ambiental, Responsabilidade Administrativa Infrações Administrativas, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

50 Q701476 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019