Questões de Concursos Procurador Municipal

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41Q228163 | Direito Tributário, Processo Judicial Tributário, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Sobre o processo judicial tributário é correto afirmar que

✂️ a) a ação declaratória tem por objetivo a exclusão do crédito tributário já constituído, sendo de iniciativa do sujeito passivo.
✂️ b) a ação anulatória de débito fiscal admite concessão de liminar para suspender a exigibilidade da obrigação tributária até decisão final, quando a mesma será anulada se julgado procedente o pedido anulatório.
✂️ c) o executado na execução fiscal deve ser citado para, no prazo de três dias, pagar ou oferecer bens à penhora.
✂️ d) a execução fiscal deve ser proposta no prazo prescricional cujo lapso de cinco anos deve ocorrer entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação.
✂️ e) a ação para repetição do indébito deve ser proposta no prazo de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário que só ocorre, nos tributos com autolançamento, com a homologação expressa ou tácita.

43Q223845 | Direito Ambiental, Responsabilidade Administrativa Infrações Administrativas, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

A reincidência genérica na prática de infração administrativa ambiental

✂️ a) não tem qualquer influência na fixação da sanção da nova infração.
✂️ b) é circunstância agravante, passível de livre apreciação pelo órgão sancionador.
✂️ c) é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em triplo.
✂️ d) é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em dobro.
✂️ e) é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em grau apreciado discricionariamente pelo órgão sancionador.

44Q399844 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

Tratando-se de contratos administrativos é INCORRETO afirmar que

✂️ a) critério da autoridade competente, ainda que não previsto no edital de licitação, pode-se exigir prestação de garantia não excedente a 5% do valor do contrato.
✂️ b) admite-se o contrato verbal apenas nos casos de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não ultrapasse a 5% do limite estabelecido no art. 23, inc. II da Lei 8666/93.
✂️ c) a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo, os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
✂️ d) as cláusulas econômicas-financeiras e monetária dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
✂️ e) é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

49Q11314 | Direito do Trabalho, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Considere que a Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da

I. Empresa “X” é composta por Mariana (eleita pelos empregados) e Gabriela (indicada pela empresa), e seus respectivos suplentes.

II. Empresa “Y” é composta por Dorotéia, Carmen, Fábio e Gustavo (eleitos pelos empregados) e Júlia e Camilo (indicados pela empresa), e seus respectivos suplentes.

III. Empresa “W” é composta por Simone, Dado, Hortência, Bruna e Fernanda (eleitos pelos empregados) e Vera, Marta, Dinei, Romualdo e Ronaldo (indicados pela empresa), e seus respectivos suplentes.

IV. Empresa “Z” é composta por Norma, Noêmia e Dino (eleitos pelos empregados) e Rubinéia, Clotilde e Durval (indicados pela empresa), e seus respectivos suplentes.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, apresentam composição legal, respeitando as normas previstas no referido ordenamento jurídico, as Comissões indicadas APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, III e IV.

52Q701476 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Quanto à tutela de urgência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O atual sistema processual brasileiro eliminou, no intuito de preservar a segurança jurídica, o denominado poder geral de cautela do juiz.
✂️ b) A lei prevê que a estabilização da tutela antecipada produz efeitos idênticos aos da coisa julgada, em sede de cognição sumária.
✂️ c) Nos termos do CPC, o chamado periculum in mora inverso constitui óbice à antecipação dos efeitos da tutela de urgência.
✂️ d) Demonstrada a má-fé, a parte autora responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.

53Q11293 | Direito Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Marta ajustou com Aurélio, corretor de imóveis, a corretagem com exclusividade, na venda de uma casa localizada no Município de João Pessoa. Posteriormente, Marta conheceu, na fila de uma agência bancária, Roberta, que se interessou em comprar a referida casa. Assim, foi iniciado e concluído o negócio diretamente entre Marta e Roberta. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, Aurélio

✂️ a) terá direito à 50% da remuneração relativa a corretagem ajustada na exclusividade.
✂️ b) não terá direito a qualquer remuneração ou indenização.
✂️ c) terá direito à remuneração integral relativa a corretagem ajustada na exclusividade.
✂️ d) terá direito à 30% da remuneração relativa a corretagem ajustada na exclusividade.
✂️ e) terá direito apenas ao ressarcimento de despesas devidamente comprovadas até o limite da corretagem ajustada na exclusividade.

56Q418408 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de Assis

Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.

✂️ a) O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença.
✂️ b) Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.
✂️ c) A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.
✂️ d) Ao juiz não é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.
✂️ e) É defeso ao promotor de justiça o exercício da administração de sociedade empresária.

57Q11344 | Direito Tributário, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento

✂️ a) em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação jurídica.
✂️ b) do implemento da condição, tratando-se de negócio jurídico gravado com condição resolutiva.
✂️ c) da prática do ato ou celebração do negócio, tratando-se de negócio jurídico gravado com condição suspensiva.
✂️ d) em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, tratando-se de situação de fato.
✂️ e) em que se verifique as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação de fato.

58Q11346 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

No curso de procedimento de regularização fundiária de interesse social, o Município se depara com ocupação consolidada em área de preservação permanente. Nesta hipótese,

✂️ a) a regularização não poderá ser efetivada, devendo haver a remoção dos ocupantes e recomposição da área degradada.
✂️ b) o procedimento deverá converter-se em regularização fundiária de interesse específico, permitindo-se a intervenção na área de preservação permanente.
✂️ c) a regularização dependerá da comprovação, entre outros requisitos, da melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior.
✂️ d) a intervenção na área de preservação permanente dependerá da compensação ambiental a ser efetuada em imóvel situado na mesma microbacia hidrográfica.
✂️ e) a regularização poderá ser efetivada independentemente de manifestação técnica de cunho ambiental, haja vista a intervenção ser definida como de interesse social.

59Q223414 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade da Política Urbana, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Considerando-se a relação entre os dispositivos de um Plano Diretor Municipal e outras normas legais, é correto afirmar que

✂️ a) as normas do Plano devem atender às regras e aos princípios do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), que criou normas gerais sobre Direito Urbanístico que devem ser respeitadas por todos os Municípios.
✂️ b) as normas do Plano prevalecem em relação a quaisquer outras leis locais sobre assuntos de desenvolvimento urbano, exceto normas estabelecidas por leis locais posteriores, aprovadas com o quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ c) as normas do Plano, por exigência da Constituição federal de 1988, devem ser aprovadas pelo quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ d) os Planos de Municípios acima de 20.000 (vinte mil habitantes devem ser homologados pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
✂️ e) os Planos de Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes devem ser homologados pelo Ministério das Cidades, como condição da transferência de recursos federais para o desenvolvimento urbano.

Questões de Concursos Procurador Municipal

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41Q228163 | Direito Tributário, Processo Judicial Tributário, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

42Q223495 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

43Q223845 | Direito Ambiental, Responsabilidade Administrativa Infrações Administrativas, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

44Q399844 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

45Q224002 | Direito Previdenciário, Acidentes do Trabalho, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

46Q11340 | Direito Tributário, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

47Q224129 | Direito Penal, Contravenções Penais, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

48Q228454 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

49Q11314 | Direito do Trabalho, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

50Q228483 | Direito Penal, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

51Q11288 | Direito Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

52Q701476 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

53Q11293 | Direito Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

54Q723460 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Violência, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de Assis

55Q222205 | Direito Civil, Direito das Coisas, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

56Q418408 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de Assis

57Q11344 | Direito Tributário, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

58Q11346 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

59Q223414 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade da Política Urbana, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

60Q220929 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC