Questões de Concursos Procurador Municipal

Para o legislador civil, o abuso do direito é um ato

A Constituição Federal brasileira e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente contemplam a responsabilidade por danos ambientais, estabelecendo que o poluidor seja responsabilizado administrativa e criminalmente, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados. Considerando a responsabilidade civil por danos ambientais e a ação civil pública, enquanto instrumento processual para implementá-la, assinale a afirmativa correta.

Suponha que lei federal, editada em 2012, tenha incluído na condição de segurados obrigatórios do regime geral da seguridade social, os ocupantes de empregos públicos junto a Estados-membros e Municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal, essa lei

Podem ser objeto de controle judicial por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:

Considere as situações a seguir, as relacione com os respectivos remédios constitucionais cabíveis e assinale a alternativa correta.

1. Anulação de ato lesivo à moralidade administrativa.

2. Ameaça de violência à liberdade de locomoção por ato ilegal.

3. Retificação de dados pessoais contidos em registros de entidades governamentais.

4. Abuso de poder que represente coação à liberdade de locomoção.

5. Proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, contra autoridade que se recuse a prestar informações quanto a pessoa do impetrante constante de banco de dados de caráter público.

A. Habeas corpus.
B. Mandado de segurança.
C. Habeas Data.
D. Ação Popular.

O estado pode intervir em seus municípios somente quando estes deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada ou não prestarem as contas devidas, na forma da lei, ou ainda quando não aplicarem o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

O dever do Estado com a educação escolar pública, de acordo com a LDB, será efetivado mediante algumas garantias, entre as quais se explicita a garantia de vaga em escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência de toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade.

A limitação do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado de baixa renda traduz inovação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, já que, antes dessa emenda, esse direito se estendia aos dependentes de qualquer segurado preso.

A respeito da prescrição no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A gratificação natalina (décimo terceiro salário), direito assegurado pela CF aos empregados e aos servidores públicos, por não integrar o conceito de remuneração, está sujeita à contribuição previdenciária.

A modalidade de licitação que se realiza entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação é:

Para reparar os danos causados em virtude das fortes chuvas que assolaram o Município de Penedo, Letícia, Adriana e Déborah emprestaram um trator a Márcia. Escolha a opção que explica corretamente como deve se dar o pagamento dessa obrigação.

As sessões da Câmara Municipal devem ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, sem autorização prévia da mesa diretora.

Marta ajustou com Aurélio, corretor de imóveis, a corretagem com exclusividade, na venda de uma casa localizada no Município de João Pessoa. Posteriormente, Marta conheceu, na fila de uma agência bancária, Roberta, que se interessou em comprar a referida casa. Assim, foi iniciado e concluído o negócio diretamente entre Marta e Roberta. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, Aurélio