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Questões de Concursos Procurador Municipal

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682Q703757 | Direito do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Com relação ao salário e à remuneração, assinale a alternativa correta, baseando-se na jurisprudência do TST.
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683Q849442 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

Dentre as hipóteses descritas nas alternativas abaixo, qual é o caso de aceitabilidade constitucional do bis in idem e da bitributação?
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684Q812839 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

A respeito da recuperação judicial e da falência das sociedades empresárias, julgue o item abaixo. Considere que determinada sociedade de economia mista concessionária de serviço público de processamento de dados tenha sido executada por quantia líquida. Considere também que essa sociedade não pagou, não depositou e não nomeou à penhora bens suficientes à satisfação do débito dentro do prazo legal. Nessa situação, é lícita a decretação de sua falência.
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685Q222304 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

Propor a criação de novas varas judiciárias compete

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686Q438898 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Joana, com 10 meses de tempo de serviço, encontrava-se grávida havia dois meses. Pelo receio de uma atitude desfavorável por parte do empregador, deixou de comunicar-lhe o seu estado gravídico. Em razão de reestruturação na empresa, Joana, da mesma forma que diversos outros colegas de trabalho, foi despedida, recebendo aviso prévio indenizado, férias e décimo terceiro proporcionais e 40% dos depósitos realizados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

 Constou na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de Joana, como data de baixa, o último dia de trabalho. De acordo com a atual jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens a seguir.

A dispensa de Joana é legal, pois o empregador desconhecia seu estado e, por isso, o ato de dispensa não possuiu caráter discriminatório. Para que uma empregada usufrua os direitos inerentes à estabilidade-gestante prevista na Constituição Federal, é imprescindível que o empregador tenha conhecimento de seu estado.
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687Q222582 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüentes.

O plano diretor define os critérios para a utilização dos instrumentos estabelecidos no Estatuto da Cidade, tais como a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas consorciadas, a transferência do direito de construir e as zonas especiais de interesse social.

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688Q225927 | Direito do Trabalho, Terceirização, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A jurisprudência trabalhista tem orientado as responsabilidades
em caso de terceirização de mão-de-obra, sobretudo quando
envolvido, na condição de tomador dos serviços, o poder público.
Também passou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) a
orientar, por súmula, os casos de contratos nulos de emprego no
âmbito do poder público, assim como seus efeitos. Acerca desse
tema, julgue os itens seguintes.

Por conta da exigência constitucional de prévio concurso público, no âmbito da administração pública não é possível considerar qualquer vínculo de emprego com o trabalhador que lhe haja prestado serviços por empresa interposta.

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689Q707737 | Finanças Públicas, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, 2019

Acerca das leis orçamentárias, do orçamento público e as disposições constitucionais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Assinale a alternativa correta.
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690Q711377 | Português, Morfologia 74 Significação e Sentido das Palavras, Procurador Municipal, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

Texto associado.

Numere a coluna B pela A. identificando os respectivos coletivos.


COLUNA A

I. Plêiade. 

II. Girândola. 

III. Matula.

IV. Claque. 

V. Atilho. 

VI. Iconoteca. 

VII. Falange.


COLUNA B

( ) Imagens.

( ) Espigas de milho.

( ) Desordeiros.

( ) Heróis.

( ) Anjos.

( ) Fogos de artifício.

( ) Aplaudidores.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
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691Q708312 | Português, Interpretação de Textos, Procurador Municipal, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

Texto associado.

Canção


Pus meu sonho num navio

e o navio em cima do mar;

- depois, abri o mar com as mãos,

para o meu sonho naufragar.


Minhas mãos ainda estão molhadas

do azul das ondas entreabertas,

e a cor que escorre dos meus dedos

colore as areias desertas.


O vento vem vindo de longe,

a noite se curva de frio;

debaixo da água vai morrendo

meu sonho, dentro de um navio...


Chorarei quando for preciso,

para fazer com que o mar cresça,

e o meu navio chegue ao fundo

e o meu sonho desapareça.


Depois tudo estará perfeito;

praia lisa, águas ordenadas,

meus olhos secos como pedras

e as minhas duas mão quebradas.

                                                                       Cecília Meireles – A viagem

São palavras-chave do poema respectivamente
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692Q461807 | Direito Penal, Outras Falsidades, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE

Com relação aos crimes em espécie previstos no CP, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ.
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693Q459261 | Direito Penal, Moeda Falsa, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da parte geral do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os próximos itens. Considere que um indivíduo imputável tenha fabricado maquinismo especialmente destinado a falsificação de moeda e que, antes da produção do falso papel-moeda, tenha sido legalmente flagrado pela polícia em posse do maquinário. Nessa situação, o agente responderá apenas pela tentativa do crime de moeda falsa, visto que não houve a efetiva falsificação.
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694Q228642 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da dívida ativa, julgue os próximos itens.

A cobrança de juros de mora feita administrativamente pela fazenda pública não impede, de maneira nenhuma, a inscrição do título como dívida ativa e sua execução.

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695Q823079 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie implica sanção de:
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696Q224042 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Suponha que membro do Ministério Público Estadual tenha ajuizado perante o Poder Judiciário Estadual ação civil pública contra determinado Município, pleiteando sua condenação na obrigação de matricular, em estabelecimento de ensino público municipal, todas as crianças com idade para cursar o ensino infantil. Considerando as atribuições constitucionais do Ministério Público, é correto dizer que a pretensão

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697Q858744 | Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

Marque a alternativa em que consta um crime contra a fé pública.
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698Q446161 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com as normas de direito financeiro constantes na CF.
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699Q224238 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue os itens que se
seguem.

No crime de falsificação de documento público, se o agente é funcionário público e comete o delito prevalecendo-se do cargo, sua pena será aumentada em um sexto.

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