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Questões de Concursos Procurador Municipal

Resolva questões de Procurador Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


701Q226881 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando a Lei de Improbidade - Lei n.º 8.429/1992 - e os
procedimentos administrativos, julgue os itens seguintes.

As disposições da Lei n.º 8.429/1992 não são aplicáveis àqueles que, não sendo agentes públicos, se beneficiarem, de forma direta ou indireta, com o ato de improbidade cometido por prefeito municipal.

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702Q701531 | Direito Constitucional, Das Disposições Constitucionais Gerais, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.
As “Disposições Constitucionais Gerais”, desdobradas no título IX da Carta Magna de 1988, são disposições esparsas que versam sobre temáticas variadas e que não foram inseridas em outros títulos em geral por tratarem de assuntos muito específicos. 
Sendo assim, acerca das “Disposições Constitucionais Gerais”, é incorreto afirmar:
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703Q222108 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

A fim de facilitar o exercício de direitos, a Constituição Federal garantiu a gratuidade

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704Q228512 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Os títulos de legitimação de posse decorrentes de procedimento de regularização fundiária urbana de interesse social poderão ser convertidos em propriedade

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705Q224203 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

Quanto às ações de controle de constitucionalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. São exemplos de controle concentrado de constitucionalidade as ações diretas de inconstitucionalidade genérica, arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.


II. São coincidentes os legitimados para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e para as declaratórias de constitucionalidade.

III. A Súmula Vinculante pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

IV. Verifica-se a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes quando o STF atribui efeito vinculante não somente ao dispositivo da sentença, mas também aos fundamentos da decisão ratio decidendi.

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706Q227543 | Direito Constitucional, Advocacia Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Os Procuradores Municipais exercem uma função essencial à Justiça, sendo os seus pareceres

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707Q405255 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Quanto à evolução doutrinária da responsabilidade civil da administração pública e à reparação do dano causado pelos agentes públicos, julgue os itens a seguir. A doutrina da culpa administrativa representa um estágio de transição entre a doutrina da responsabilidade civilística e a tese objetiva do risco administrativo.
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708Q221205 | Direito do Trabalho, Férias, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

As férias

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709Q225824 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, de acordo com as normas do
direito tributário.

A exclusão do crédito tributário decorrente de uma obrigação principal acarreta a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dela dependentes.

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710Q226868 | Direito Constitucional, Educação, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando as disposições da CF quanto à matéria da educação,
julgue os itens subsequentes.

Em relação à organização da educação brasileira, a CF estabelece que a União, os estados, o DF e os municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo aos municípios atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil.

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711Q443450 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Municipal, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

Em que hipótese a Constituição Federal não poderá ser emendada:

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712Q469337 | Direito Tributário, Impostos, Procurador Municipal, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

Dentre as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta:

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714Q224881 | Direito Tributário, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento

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715Q222838 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT

Em relação às regras de Direito Tributário, assinale a afirmativa correta.

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716Q226184 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, o Município tem sede na cidade que lhe dá nome e é composto pelas vilas, distritos e povoados nele situados,

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717Q227231 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

É correto afirmar, sobre os juizados especiais:

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718Q226743 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Com o objetivo de receber veículo objeto de contrato firmado por instrumento particular, Roberto ajuizou ação executiva contra Aristeu. Citado na forma da lei, Aristeu apresentou embargo à execução no décimo sétimo dia após a data da citação, que correspondia ao décimo segundo dia após a juntada do mandado citatório aos autos do processo. Nessa situação, por não haver nenhum vício processual, o juiz deve receber os embargos e determinar o seu regular processamento.

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719Q692151 | Português, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.
1                 Nunca os litígios estruturais estiveram tão em voga no
        Brasil. Uma confluência de fatores contribui para tanto. Entre
        eles, é possível mencionar o avanço na conscientização da luta
4      pela implementação de direitos — decorrente tanto da
        amplitude do texto constitucional de 1988 quanto das
        inovações tecnológicas de comunicação que estendem sua
7      divulgação —, o crescimento expressivo do número de
        profissionais do direito dispostos a litigar essa espécie de
        causas e o deslocamento do eixo de poder em favor do Poder
10    Judiciário. Garantida sua autonomia, era previsível que o Poder
        Judiciário, elevado ao papel de guardião do texto
        constitucional, expandisse sua atuação para searas antes inauditas.
13             Curiosamente, essa é uma revolução silenciosa, pelo
        menos do ponto de vista prático: ressalvados casos específicos,
        boa parte dos operadores envolvidos em um processo relativo
16   a um litígio estrutural sequer percebe, conscientemente, sua
        posição. A teoria brasileira sobre o assunto, desenvolvida pelos
        estudiosos, apesar de existente, ainda não se pode dizer
19   disseminada.
E. V. D. Lima. Litígios estruturais: decisão e implementação de mudanças socialmente relevantes
pela via processual. In: Marco Félix Jobim e Sérgio Cruz Arenhart (Org.). Processos estruturais.
1.ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, v. 1, 2017, p. 369-422 (com adaptações)

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
A palavra “disseminada” (L.19) tem o mesmo sentido de aceita. 
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720Q709825 | Direito Constitucional, Da Previdência Social, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, 2019

A respeito das disposições constitucionais acerca da previdência social, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É possível a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. ( ) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. ( ) Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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