Questões de Concursos Procurador Municipal

Dentre as alternativas apresentadas, assinale a que corretamente aborda dois requisitos dos atos administrativos, que são sempre vinculados:

Sobre o Mandado de Segurança, instrumento hábil para a defesa do contribuinte, assinale a afirmativa correta.

Com relação à autarquia, julgue o item seguinte.

São características das autarquias a descentralização, a criação por lei, a especialização dos fins ou atividades, a personalidade jurídica pública, a capacidade de autoadministração e a sujeição a controle ou tutela.

A oportunidade e a conveniência são fundamentos para que a administração revogue um ato administrativo válido; os efeitos já produzidos por esse mesmo ato, todavia, serão preservados.

Em relação à eficácia dos negócios jurídicos, é INCORRETO afirmar:

A competência para legislar sobre educação e ensino é

A doutrina diverge no que se refere ao considerar municípios entidades federativas. Para alguns, são apenas divisões político-administrativas dos estados.

Joana estava cumprindo aviso prévio quando cometeu falta grave passível de acarretar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Neste caso, considerando que Joana não abandonou o emprego, ela

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Tratando-se de competência tributária, é certo dizer:

José, prefeito do Município W, durante sua gestão, aplicou irregularmente verbas federais oriundas de convênio firmado entre o município e o Ministério da Saúde. O mandato de José terminou em 31 de dezembro de 1996. A apuração administrativa do fato ocorreu anos mais tarde e, durante a gestão de um dos prefeitos que o sucederam, o município ajuizou contra José, em 27 de abril de 2006, uma ação civil pública tendo como fundamento a prática de improbidade administrativa, cumulando na ação pedidos condenatórios, constitutivos e declaratórios. O juiz recebeu a ação e, de pronto, determinou a citação de José, abrindo prazo para contestação.

 Tendo como referência a situação hipotética anteriormente apresentada, julgue os itens que se seguem, acerca da ação de improbidade administrativa, segundo as orientações da Lei n.º 8.429/1992.

As despedidas imotivadas, feitas pelo empregador, garantem ao empregado, nos contratos por prazo indeterminado, indenização compensatória correspondente, como multa rescisória, a 40% do valor do FGTS devido.

A respeito do regime constitucional da propriedade, julgue o item que se segue.

O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser coagido a promover seu adequado aproveitamento, por meio da imposição de penalidades, entre as quais o parcelamento ou edificação compulsórios e a desapropriação do imóvel.

A Lei n.º 8.429/1992 traz expressa disposição no sentido de admitir o afastamento do cargo do agente público, quando a medida se mostrar necessária à instrução do processo.

Assinale a opção correta a respeito da antecipação de tutela no processo civil.