Questões de Concursos Procurador Municipal

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81Q466986 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que

✂️ a) tem por fato gerador a valorização de imóvel, em razão de obra pública, e será calculada pela parcela de seu custo, rateada entre os contribuintes beneficiados.
✂️ b) tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, listado em caráter exemplificativo na Lei Federal.
✂️ c) pode ser instituída somente por Estados, Municípios e Distrito Federal.
✂️ d) não permite questionamento administrativo pelo contribuinte, antes de seu lançamento.

82Q227909 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Cultura Educação, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

Leia o trecho da letra da música a seguir e assinale a alternativa correta para o seu compositor: É pau, é pedra, é o fim do caminho/ É um resto de toco, é um pouco sozinho/ É um caco de vidro, é a vida, é o sol/ É a noite, é a morte, é um laço, é o anzol/ É peroba no campo, é o nó da madeira/ Caingá candeia, é o matita-pereira/ É madeira de vento, tombo da ribanceira/ É o mistério profundo, é o queira ou não queira/ É o vento ventando, é o fim da ladeira/ É a viga, é o vão, festa da cumeeira/ É a chuva chovendo, é conversa ribeira/ (...).

✂️ a) Chico Buarque de Holanda.
✂️ b) Vinicius de Moraes.
✂️ c) Tom Jobim.
✂️ d) Toquinho.
✂️ e) Caetano Veloso.

83Q28509 | Português, Procurador Municipal, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

Assinale a alternativa que apresenta pontuação correta para a seguinte frase.

“Ontem pela manhã eu que sou fã de esportes ao ar livre fui bem cedinho à praça para pedalar pois esse é um esporte de que me agrado muito e isso é vida em sociedade."

✂️ a) Ontem, pela manhã eu, que sou fã de esportes, ao ar livre, fui bem cedinho à praça, para pedalar pois esse é um esporte de que me agrado muito, e isso é vida em sociedade.
✂️ b) Ontem pela manhã, eu que, sou fã de esportes ao ar livre, fui bem cedinho à praça, para pedalar pois esse é um esporte de que me agrado muito e isso é vida, em sociedade.
✂️ c) Ontem, pela manhã, eu, que sou fã de esportes ao ar livre fui, bem cedinho, à praça, para pedalar pois esse é um esporte de que me agrado muito; e isso é vida em sociedade.
✂️ d) Ontem, pela manhã, eu que sou fã de esportes ao ar livre, fui, bem cedinho à praça para pedalar, pois esse é um esporte, de que me agrado muito e, isso, é vida em sociedade.
✂️ e) Ontem, pela manhã, eu, que sou fã de esportes ao ar livre, fui, bem cedinho, à praça para pedalar, pois esse é um esporte de que me agrado muito e isso é vida em sociedade.

84Q855660 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

Marque a alternativa em que o princípio constitucional do direito penal NÃO corresponde ao seu conceito.

✂️ a) Princípio da Individualização da Pena: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.
✂️ b) Princípio da Irretroatividade: Enquanto as leis em geral gozam de retroatividade mínima - alcançam obrigações vencidas não pagas e por vencer -, a lei definidora de crime não retroage senão para beneficiar o réu.
✂️ c) Princípio da Legalidade: A norma basilar do Direito Penal é a não existência de crime sem lei anterior que o defina. Isto é, para que uma conduta seja considerada um delito, é preciso que seu dispositivo e sua hipótese de incidência estejam previstos em um documento escrito que superou todas as etapas do processo legislativo.
✂️ d) Princípio da Presunção da Inocência: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
✂️ e) Princípio da Responsabilidade Pessoal: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.

85Q223715 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei Federal n° 6.938/81, NÃO

✂️ a) adota instrumentos econômicos, como a concessão florestal, a servidão ambiental, o seguro ambiental, entre outros.
✂️ b) tem por objetivo geral a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
✂️ c) define que poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, apenas diretamente responsável por atividade causadora de degradação ambiental.
✂️ d) define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
✂️ e) adota instrumentos de comando e controle como, por exemplo, a avaliação de impacto ambiental, o zoneamento e o licenciamento.

86Q223548 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Isabella possui 14 anos de idade e gostaria de realizar o pagamento de uma prestação do financiamento que seu genitor obteve na Caixa Econômica Federal de Penedo, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A atendente da instituição bancária, porém, não aceita esse pagamento por ser ela menor de idade. Considerando a classificação de fato jurídico de Pontes de Miranda, escolha a opção correta.

✂️ a) A atendente encontra-se correta, pois o pagamento representa um ato jurídico lato sensu e, portanto, não pode ser realizado por relativamente incapaz em virtude de sua patente anulabilidade.
✂️ b) A atendente encontra-se correta, pois o pagamento representa um ato jurídico lato sensu e, portanto, não pode ser realizado por absolutamente incapaz em virtude de sua patente nulidade.
✂️ c) A atendente encontra-se correta, pois o pagamento representa um negócio jurídico e, portanto, não pode ser realizado por absolutamente incapaz em virtude de sua patente nulidade.
✂️ d) A atendente encontra-se equivocada, pois o pagamento representa um ato-fato jurídico e, portanto, pode ser realizado por absolutamente incapaz.
✂️ e) A atendente encontra-se equivocada, pois o pagamento representa um fato jurídico stricto sensu e, portanto, pode ser realizado por absolutamente incapaz.

89Q11303 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

De acordo com a disciplina constitucional a respeito do direito à educação,

✂️ a) em todas as etapas da educação básica, é garantido ao educando o atendimento por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
✂️ b) o ensino superior em nível de graduação poderá ser prestado em estabelecimento público oficial mediante pagamento, nas hipóteses autorizadas em lei.
✂️ c) é garantido atendimento educacional aos portadores de deficiência, prestado preferencialmente em instituições especializadas.
✂️ d) o ensino superior não pode ser prestado pelos Municípios, salvo disposição em contrário da Constituição do Estado-membro respectivo.
✂️ e) o ensino médio apenas pode ser prestado pelos Estados-membros, salvo se a Constituição Estadual autorizar sua delegação aos Municípios.

90Q221451 | Direito do Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

No tocante às Convenções Coletivas do Trabalho, considere:

I. As Convenções Coletivas do Trabalho, em âmbito constitucional, foram reconhecidas pela primeira vez no Brasil pela Constituição Federal de 1934.

II. Poderá constar no conteúdo das Convenções Coletivas do Trabalho, de forma facultativa, disposições sobre o processo de prorrogação e de revisão de seus preceitos.

III. É inválida, naquilo que ultrapassar o prazo total de dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.

IV. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção Coletiva do Trabalho ficará subordinado à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

91Q28512 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Procurador Municipal, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

O relatório “Perspectivas da População Mundial: A Revisão de 2015", publicado pela Organização das Nações Unidas (ONU), traz dados extremamente preocupantes sobre o crescimento da população.

Assinale a alternativa correta sobre o assunto.

✂️ a) A população mundial deve ter grande crescimento nas próximas décadas, prevendo-se que em 2100 seja superior a 11 bilhões de pessoas.
✂️ b) Embora o número de crianças tenha crescido nas últimas décadas, diminui sensivelmente o número de pessoas idosas.
✂️ c) Na maior parte dos países a população de idosos é quase o dobro da população em idade produtiva, inviabilizando os sistemas de saúde e previdência públicos.
✂️ d) É uma tendência, que se registra desde a década de 60 do século XX, o declínio da população mundial, provavelmente em razão das baixas taxas de fertilidade.
✂️ e) Até o final do século XXI, dois terços da população mundial vai ser formada por “Latinos" e vai habitar o território que vai da Baixa Califórnia ao Golfo do México.

94Q723200 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio Ambiente, Procurador Municipal, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

Funcionando há mais de 30 anos às margens da Baía de Guanabara, na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro, o lixão de Gramacho, considerado o maior aterro sanitário da América Latina, foi fechado em junho de 2012, às vésperas de um importante evento internacional realizado na “cidade maravilhosa”, que era

✂️ a) o Rock in Rio.
✂️ b) os Jogos Pan-Americanos.
✂️ c) a Copa das Confederações.
✂️ d) a Rio +20 – Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável.
✂️ e) a Eco Rio – Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento.

95Q225936 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Sobre os direitos humanos, analise as afirmações abaixo:

I. O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. O incidente de deslocamento da competência de crime praticado com grave violação de direitos humanos deve ser suscitado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça com o fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos.

É correto SOMENTE o que se afirma em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

97Q228119 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Para interpretar e aplicar os preceitos constitucionais é essencial adentrar ao âmbito da dogmática para diferenciar princípios e regras, assim, quanto aos métodos de interpretação constitucional está correto afirmar:

✂️ a) O "Princípio da Interpretação Conforme a Constituição" é uma diretriz para aplicação dos princípios constitucionais fundamentais que devem ser interpretados no sentido de chegar a uma integração política e social.
✂️ b) O "Princípio da Unidade da Constituição" permite ao intérprete dar coesão ao texto constitucional ao definir princípios como standards juridicamente relevantes, abertos, apartado das regras.
✂️ c) O "Princípio da Máxima Efetividade" autoriza a alteração do conteúdo dos direitos fundamentais da norma com o fim de garantir o sentido que lhe dê a maior eficácia possível.
✂️ d) O "Princípio da Concordância Prática" indica que diante de um conflito entre bens constitucionalmente protegidos, deve-se optar por um deles em nome da coerência lógica e segurança jurídica.
✂️ e) O "Princípio da Força Normativa da Constituição" alude para a priorização de soluções hermenêuticas que possibilitem a atualização normativa e, ao mesmo tempo, edifique sua eficácia e permanência.

99Q11347 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

A propriedade urbana no Município de João Pessoa cumpre sua função social mediante o atendimento

✂️ a) simultâneo, segundo critérios definidos em lei, dos requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores.
✂️ b) simultâneo dos requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores.
✂️ c) alternativo, segundo graus e critérios definidos em lei, dos requisitos de uso em razão compatível com a capacidade da infraestrutura instalada e do suprimento dos serviços públicos, ou de aproveitamento e utilização integrados à preservação da qualidade do meio ambiente e do patrimônio cultural, compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e das propriedades vizinhas.
✂️ d) simultâneo dos requisitos de preservação do meio ambiente e uso em razão compatível com as funções definidas pelo poder executivo estadual e municipal, desde que situados os imóveis em zonas adensáveis prioritárias ou em zonas de restrições adicionais.
✂️ e) simultâneo dos requisitos de uso em razão compatível com a capacidade da infraestrutura instalada e do suprimento dos serviços públicos e de aproveitamento e utilização integrados à preservação da qualidade do meio ambiente e do patrimônio cultural, compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e das propriedades vizinhas.

100Q224244 | Legislação Municipal, Estatuto da Cidade Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

As diretrizes de política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, determinam a

✂️ a) adoção de privilégios para os agentes privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
✂️ b) complexificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a observância da situação socioeconômica da população e a legislação ambiental.
✂️ c) garantia do direito a cidades sustentáveis, limitandose, portanto, o crescimento das médias e pequenas cidades, para garantir às gerações futuras cidades sustentáveis.
✂️ d) realização da gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
✂️ e) realização da regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, independentemente de serem áreas de riscos.