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Questões de Concursos Procurador Municipal

Resolva questões de Procurador Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


801Q221010 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Assinale a opção correta a respeito da antecipação de tutela no processo civil.

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802Q438665 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

Assinale a alternativa correta: A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não poderá exceder os percentuais de:

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803Q227508 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Em relação às comissões parlamentares de inquérito, pode-se afirmar, EXCETO:

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804Q441598 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

Para interpretar e aplicar os preceitos constitucionais é essencial adentrar ao âmbito da dogmática para diferenciar princípios e regras, assim, quanto aos métodos de interpretação constitucional está correto afirmar:

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805Q228412 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Na contestação, um instrumento de defesa por meio do qual pode
suscitar questões de ordem processual e(ou) de mérito, o réu deve
apresentar toda a matéria de defesa, bem como especificar as provas
que pretende produzir, sob pena de preclusão. A respeito desse
assunto, julgue os itens a seguir.

Configurada a revelia, o réu poderá intervir no processo em qualquer fase, caso em que o receberá no estado em que se encontre, podendo, inclusive, produzir provas se ingressar no decurso da instrução. Além disso, ainda que o réu se habilite no processo após a publicação da sentença, será admissível a interposição de recurso de apelação, desde que não tenha transcorrido o prazo recursal.

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806Q462406 | Direito Penal, Do Crime, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. Suponha que um indivíduo adentre uma residência com o intuito de furtar, mas, já em seu interior, se assuste com o barulho de uma sirene policial e deixe a residência em desabalada carreira. Nessa situação, o agente deverá responder pela tentativa delituosa, visto que somente desistiu de prosseguir na execução do furto por interferência externa, não se aplicando, no caso, o instituto da desistência voluntária.
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807Q710726 | Português, Interpretação de Textos, Procurador Municipal, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

Texto associado.

Canção


Pus meu sonho num navio

e o navio em cima do mar;

- depois, abri o mar com as mãos,

para o meu sonho naufragar.


Minhas mãos ainda estão molhadas

do azul das ondas entreabertas,

e a cor que escorre dos meus dedos

colore as areias desertas.


O vento vem vindo de longe,

a noite se curva de frio;

debaixo da água vai morrendo

meu sonho, dentro de um navio...


Chorarei quando for preciso,

para fazer com que o mar cresça,

e o meu navio chegue ao fundo

e o meu sonho desapareça.


Depois tudo estará perfeito;

praia lisa, águas ordenadas,

meus olhos secos como pedras

e as minhas duas mão quebradas.

                                                                       Cecília Meireles – A viagem

Há uma retomada da decisão da poetisa na estrofe
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808Q221026 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

As sociedades de economia mista são pessoas dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com derrogação parcial do regime privado por normas de direito público. É regra típica de direito público aplicável a essa entidade, mesmo quando desempenha atividade tipicamente econômica,

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809Q220810 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT

O Município submete-se a normas de natureza tributária. Em relação ao assunto, assinale a afirmativa correta.

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810Q808341 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da parte geral do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os próximos itens. O abuso de autoridade sujeita seu autor a sanção administrativa, civil e penal, constituindo a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até 3 anos sanção de natureza penal a ser aplicada de acordo com as regras do Código Penal.
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811Q699150 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Assinale a alternativa correta referente à execução na Justiça do Trabalho
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812Q711194 | Não definido, Procurador Municipal, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

São legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), EXCETO, 
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813Q221726 | Informática, Windows, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando que um usuário tenha criado um conjunto de arquivos
e pastas em um sistema operacional Windows XP, julgue os itens
seguintes.

A data de criação do arquivo vai estar de acordo com a data configurada no sistema.

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814Q225431 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca do processo do trabalho, seus princípios, exigências, ritos,
recursos e outras modalidades de impugnação, reexame ou
rescisão de decisões exaradas pela justiça do trabalho, assim
como liquidação e execução de sentenças, julgue os itens de
91 a 96.

A fazenda pública não pode prescindir de garantir o juízo para opor embargos à execução de sentença trabalhista, ainda quando a execução deva efetivar-se por precatório ou por requisição de pequeno valor.

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815Q703951 | Legislação Federal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

No que se refere ao bem de família, assinale a alternativa correta.
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816Q227026 | Direito Econômico, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Leia com a atenção a ementa a seguir.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO. ANUALIDADE. DIREITO RECONHECIDO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. PREVISÃO LEGAL. FALTA. DESCABIMENTO.

I. O administrador só pode efetuar o pagamento de aumento de remuneração e de vantagem pecuniária a servidor público se houver expressa previsão legal, em obediência ao princípio da legalidade estrita (Constituição Federal, artigo 37, caput e inciso X).

II. Na espécie, há direito à promoção no mês de julho de cada ano (artigo 7º do Decreto Estadual nº 8.186/86), razão pela qual ficam deferidos efeitos a partir de 1º de julho para o ato que concedeu a promoção por merecimento ao recorrente no ano de 2004, ressalvados os efeitos financeiros, os quais devem ser buscados nas vias ordinárias. Recurso ordinário parcialmente provido. (RMS 20.745/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 05/11/2007, p. 286)

A decisão acima autoriza afirmar que

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817Q708820 | Direito do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, 2019

No que se refere à duração do trabalho e as mudanças da Reforma Trabalhista de 2017, analise as afirmativas abaixo.
I. Não se considera tempo à disposição do empregador quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas. II. Não se considera tempo à disposição do empregador a troca de roupa ou uniforme se houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. III. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.
Assinale a alternativa correta.
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818Q735977 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

De acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, julgue os itens seguintes, no que se refere às normas processuais penais. Há de ser declarada a nulidade da sentença exarada por juiz que não tenha presidido a instrução criminal, visto que vige no processo penal o princípio da identidade física do juiz.
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819Q225522 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário
nacional.

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito ativo da obrigação tributária é toda pessoa física ou jurídica que pratica o fato gerador do tributo, pessoalmente ou por representantes legais.

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820Q703240 | Direito Ambiental, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.
Analise as seguintes afirmativas sobre a aplicação da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política 
Nacional de Resíduos Sólidos), aos entes municipais e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deve ser coerente com o Plano Diretor Municipal. 
( ) O Plano Municipal de Gestão Integrada, ainda que observados seus requisitos básicos, não poderá fazer parte do Plano de Saneamento Básico. 
( ) O Plano Municipal de Gestão Integrada é condição para a obtenção de recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.
 ( ) A existência do Plano Municipal de Gestão Integrada exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. 

Assinale a sequência correta.
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