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Questões de Concursos Procurador Municipal

Resolva questões de Procurador Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


821Q225036 | Controle Externo, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.

O Tribunal de Contas de Sergipe é integrado por sete conselheiros.

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822Q392214 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

Os entes da Administração Indireta NÃO

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823Q417347 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. No campo jurídico, quando algo provoca defeito na aparência da vítima que seja capaz de extrapolar os limites da dor moral, fica caracterizado o dano estético. A indenização por esse dano é vinculada e integra a indenização por dano moral, tornando, assim, licitamente impossível a cumulação de ambos, ainda que esses danos sejam decorrentes do mesmo fato.
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824Q414035 | Direito Ambiental, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

Em relação ao estudo prévio de impacto ambiental e licenciamento ambiental é correto afirmar:

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825Q220783 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

A alienação de uma caminhonete pertencente ao patrimônio do Município de Penedo deverá obedecer ao seguinte procedimento, ou seja, ter o sequenciamento dos seguintes atos:

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826Q445322 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE

À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
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827Q222623 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

O texto da Lei Federal n.º 9.868/88, que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade, menciona diferentes formas de interpretação jurídica, a saber:

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828Q224160 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do
município do Ipojuca.

O prefeito do município do Ipojuca, com base em parecer fundamentado do diretor geral de Administração Tributária, tem competência para autorizar o cancelamento de débitos fiscais que, pelo valor irrisório da dívida, tornem a cobrança notoriamente antieconômica.

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829Q221658 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação aos direitos sociais constitucionalmente assegurados
para proteção do trabalhador, julgue os itens seguintes.

Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto entre eles e os empregadores.

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830Q404967 | Direito Administrativo, Modalidades, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

No que diz respeito às licitações, é correto afirmar:

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831Q224388 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Dadas as seguintes proposições,


I. É de 10 (quinze) dias o prazo para oferecimento dos embargos de terceiro, devendo a contestação ser oferecida em igual prazo pelo embargado.

II. O testamenteiro possui legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário.

III. Proceder-se-á ao inventário judicial quando os herdeiros forem incapazes.

IV. Em ação de reintegração de posse, é lícito ao autor cumular pedido de condenação em perdas e danos.

V. O possuidor que tiver justo receio de ser molestado na posse deverá propor ação de manutenção de posse, não sendo lícito ao juiz cominar ao réu pena pecuniária enquanto o esbulho não se consumar.

estão corretas

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832Q468113 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

A moratória

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833Q690583 | Português, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.
1                     A jurisdição constitucional na contemporaneidade
        apresenta-se como uma consequência praticamente natural do
        Estado de direito. É ela que garante que a Constituição ganhará
4      efetividade e que seu projeto não será cotidianamente rasurado
        por medidas de exceção desenhadas atabalhoadamente. Mais
        do que isso, a jurisdição é a garantia do projeto constitucional,
7      quando os outros poderes buscam redefinir os rumos durante
        a caminhada.
                        Nesses termos, a jurisdição constitucional também se
10    apresenta como medida democrática. Por meio dela, as bases
        que estruturaram democraticamente o Estado são conservadas,
        impedindo que o calor dos fatos mude a interpretação
13    constitucional ou procure fugir de sua incidência sempre que
        os acontecimentos alegarem certa urgência.
                        Ademais, é a garantia hodierna de que os ventos da
16    mudança não farão despencar os edifícios que sustentam as
        bases constitucionais, independentemente das maiorias
        momentâneas e dos clamores populares.
            Emerson Ademir Borges de Oliveira. Jurisdição constitucional: entre a guarda
            da Constituição e o ativismo judicial. In: Revista Jurídica da Presidência.
            Brasília, v. 20, n.º 121, jun.-set./2018, p. 468-94 (com adaptações).

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.
A jurisdição constitucional está relacionada à conservação das bases estruturantes do Estado democrático.
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834Q684953 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE, 2019

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte. 
Conforme a LRF, não se admite utilizar recursos públicos, incluídos os de operações de crédito, para socorrer instituição do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante lei específica.
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835Q221093 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

No que se refere às fontes do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

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836Q222900 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

A ação direta de inconstitucionalidade

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838Q701898 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.
A Instrução Normativa n° 39/2016 do TST prescreve o seguinte, em seu Art. 4º, §2º:
“Não se considera ‘decisão surpresa’ a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário.” 
À luz dos princípios que regem o Direito Processual do Trabalho, tal afirmação é
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840Q700642 | Direito Processual Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Relativamente aos honorários advocatícios, assinale a alternativa incorreta. 
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