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Questões de Concursos Procurador Municipal

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861Q222581 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração
pública, julgue os itens a seguir.

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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862Q227971 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característica

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863Q410500 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
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864Q228230 | Direito Administrativo, Licitação, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitação, julgue o próximo item.

O convite é uma modalidade de licitação em que a convocação se faz por carta-convite. Ele dispensa a publicação em edital, mas a lei exige que a unidade administrativa afixe, em lugar adequado, uma cópia do instrumento convocatório.

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865Q220811 | Informática, Sistemas Operacionais, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca dos sistemas operacionais Windows XP Professional e
Linux, julgue os itens que se seguem.

No Linux, por padrão, o aplicativo Grub é usado para enviar um correio eletrônico para destinatário na Internet.

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866Q468113 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

A moratória

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867Q723903 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

Geograficamente, a Faixa de Gaza é um território árido e retangular localizado no sudeste do Mar Mediterrâneo, com cerca de 45 quilômetros de comprimento e 10 quilômetros de largura. Assinale a alternativa INCORRETA.

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868Q711361 | Finanças Públicas, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, 2019

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá compreender três tipos de orçamento. No que diz respeito ao conteúdo da LOA, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ( ) A LOA compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. ( ) A LOA compreenderá o orçamento da saúde, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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869Q708576 | Português, Interpretação de Textos, Procurador Municipal, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

Texto associado.

Canção

Pus meu sonho num navio

e o navio em cima do mar;

- depois, abri o mar com as mãos,

para o meu sonho naufragar.

Minhas mãos ainda estão molhadas

do azul das ondas entreabertas,

e a cor que escorre dos meus dedos

colore as areias desertas.

O vento vem vindo de longe,

a noite se curva de frio;

debaixo da água vai morrendo

meu sonho, dentro de um navio...

Chorarei quando for preciso,

para fazer com que o mar cresça,

e o meu navio chegue ao fundo

e o meu sonho desapareça.

Depois tudo estará perfeito;

praia lisa, águas ordenadas,

meus olhos secos como pedras

e as minhas duas mão quebradas.

Cecília Meireles – A viagem

Há no poema um(a) certo(a)

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870Q436507 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Procurador Municipal, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

A República do Peru pretende ingressar com uma ação contra o Município de Grajaú - MA. A demanda será processada perante:

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871Q220956 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

O recurso de agravo é cabível

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872Q704553 | Direito do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.
Analise as afirmativas a seguir, referentes à terceirização.
I. A lei, superando entendimento consolidado do TST, autoriza que o contrato de trabalho temporário verse sobre o desenvolvimento de atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.
II. Segundo expressa disposição legal, qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. 
III. Não respondem solidariamente os entes integrantes da Administração Pública direta caso evidenciada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviço como empregadora. 
IV. Conforme jurisprudência do TST, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta. 
Nesse contexto, pode-se afirmar: 
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873Q221777 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Sobre a ação civil pública, é incorreto afirmar:

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874Q814798 | Legislação Federal, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

José, prefeito do Município W, durante sua gestão, aplicou irregularmente verbas federais oriundas de convênio firmado entre o município e o Ministério da Saúde. O mandato de José terminou em 31 de dezembro de 1996. A apuração administrativa do fato ocorreu anos mais tarde e, durante a gestão de um dos prefeitos que o sucederam, o município ajuizou contra José, em 27 de abril de 2006, uma ação civil pública tendo como fundamento a prática de improbidade administrativa, cumulando na ação pedidos condenatórios, constitutivos e declaratórios. O juiz recebeu a ação e, de pronto, determinou a citação de José, abrindo prazo para contestação.

 Tendo como referência a situação hipotética anteriormente apresentada, julgue os itens que se seguem, acerca da ação de improbidade administrativa, segundo as orientações da Lei n.º 8.429/1992.

Não havia ocorrido, na data do ajuizamento da ação contra José, a prescrição.
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875Q221924 | Direito Tributário, Benefícios e Incentivos Fiscais, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário
Nacional, julgue os itens a seguir.

Sujeita-se à condição prevista em programa de benefício fiscal estabelecido pelo estado o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios em função das operações relativas à circulação de mercadorias e em função da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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876Q703503 | Legislação Federal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre o marco regulatório das organizações da sociedade civil estabelecido pela Lei Federal nº 13.019/2014, é incorreto afirmar:
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877Q221741 | Direito Econômico, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

O crédito orçamentário é a dotação incluída na lei orçamentária para atender a qualquer despesa. Caso seja insuficiente a previsão orçamentária ou não haja previsão, nasce a necessidade de abertura de crédito adicional. Em relação aos créditos suplementares, pode-se afirmar que se destinam a despesas:

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878Q428082 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos políticos.

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879Q823348 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

"Maria, filiada ao regime geral de previdência social, recebe salário-maternidade".Quanto ao benefício, é correto afirmar que
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880Q221795 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

O Município possui autonomia para o exercício da sua competência tributária, inclusive para concessão de isenção relativamente a seus tributos. Sobre este fato deve ser considerado que

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