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Questões de Concursos Procurador Municipal

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941Q440850 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

“Um procurador municipal foi incumbido de emitir parecer sobre determinados atos praticados pelo prefeito.” Assinale a alternativa em que o parecer foi conclusivo quanto à inconstitucionalidade da conduta.
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942Q221996 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca dos vícios do negócio jurídico, julgue os próximos itens.

O erro quanto aos motivos que levaram uma das partes a celebrar o ato negocial, desde que seja a razão determinante da realização do negócio, não acarretará a anulação do ato negocial, por vício na manifestação da vontade.

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943Q220725 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT

O Código Tributário Nacional trata da exclusão do crédito tributário. Sobre essa temática, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A isenção tributária que conste de contrato entre particular e ente federativo é válida, desde que prevista em lei.

( ) A isenção tributária é extensiva às taxas, desde que proveniente de ato administrativo e motivado.

( ) A isenção tributária, mesmo quando concedida por prazo certo e condições expressas, pode ser modificada por lei e, assim, revogada.

( ) A isenção tributária exclui o crédito tributário, mas não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

( ) A anistia é uma modalidade de isenção, mas vedada a sua concessão nas infrações punidas com penalidades pecuniárias quando conjugadas com penalidades de outra natureza.

Marque a seqüência correta.

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944Q222791 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da
Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os
itens subsequentes.

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescrevem dez anos após a ocorrência dos atos tidos como lesivos ao erário.

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945Q817248 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

É correto afirmar, sobre os juizados especiais:

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946Q722022 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Procurador Municipal, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

“Acusado de peculato e formação de quadrilha, o _________________ Natan Donadon, do PMDB de _______________, foi preso no dia 28 de junho de 2013, situação inédita desde a redemocratização no Brasil.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
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947Q220788 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, considerando que um operário tenha
manejado ação trabalhista e indicado, como valor da demanda, o
total de R$ 20.500,00.

O reclamante pode indicar e requerer a intimação de duas testemunhas.

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948Q457844 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Ana, ao adquirir um automóvel, pagou uma entrada em cheque e financiou o restante do valor devido. Para assegurar o cumprimento do financiamento, firmou com certa instituição financeira um contrato acessório, transferindo para a instituição financeira credora a propriedade do automóvel, sob condição resolutória de integral quitação do débito.

Tendo como referência inicial a situação apresentada, julgue os itens que se seguem em relação à disciplina dos contratos comerciais e dos títulos de crédito.

O cheque de Ana poderá ser garantido por fiança mediante a simples assinatura do fiador no anverso do título de crédito.
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949Q470405 | Direito Tributário, Fiscalização, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea

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950Q731785 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo laboral, assinale a opção correta.
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951Q224917 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em razão da necessidade de promover a melhoria do
asfaltamento das ruas do município Alfa, o prefeito encaminhou
à câmara de vereadores projeto de lei complementar que instituía
a taxa de manutenção de vias públicas. Os legisladores aprovaram
o texto tal qual foi encaminhado à Casa e que foi sancionado pelo
chefe do Poder Executivo. O artigo 2.º da Lei Complementar
tinha a seguinte1 redação:

Art. 2.º O contribuinte da taxa de conservação e manutenção
de vias públicas é o proprietário de veículos automotores
matriculados no órgão de trânsito com jurisdição no
município Alfa, usuário de vias de rodagem que compõem o
complexo viário da cidade Alfa.

A empresa de radiotáxi Alfa-Mais Ltda. não concordou
com o pagamento da referida taxa e ajuizou ação declaratória
de inexistência de relação jurídico-tributária, suscitando a
inconstitucionalidade do artigo 2.º acima transcrito.

Diante dos fatos hipotéticos acima narrados, julgue os itensa
seguir.

O fato gerador da taxa é o mesmo de um imposto estadual, o que implica inconstitucionalidade da taxa em questão.

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952Q704716 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Incide Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exceto:
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953Q470479 | Direito Tributário, Impostos, Procurador Municipal, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

Em relação aos Impostos Extraordinários é correto afirmar:

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954Q701391 | Legislação Federal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre os serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, é incorreto afirmar:
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955Q220880 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Dadas as proposições abaixo,

I. Ana celebra contrato de locação de um imóvel com o Leonardo no dia 1 de abril de 2010, estipulando como termo inicial o dia 5 de abril de 2010. No dia 2 de maio de 2010 Leonardo já adquiriu o direito de locar a casa, somente não pode ainda usufruí-lo.

II. Quando houver prazo para o exercício de direito, o prazo será decadencial.

III. Bernardo possuía pretensão contra Geraldo, cujo prazo prescricional de 3 (três) anos começou a correr em 2007. Decorridos 2 (dois) anos, sobreveio causa suspensiva por 6 (seis) meses. O prazo prescricional, então, recomeçou a contar por inteiro.

IV. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

V. Fábio diz a Roberta: eu lhe comprarei uma casa se eu ganhar na loteria. Trata-se de hipótese de termo incerto.

verifica-se que

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956Q706014 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.
Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicação de institutos do direito urbanístico, considerando a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).
I. A usucapião especial urbana, mesmo que preenchidos os requisitos previstos no Art. 183, só poderá ser aplicada se o imóvel atender à área mínima definida pela legislação específica do Município.
II. Desde que compatíveis com as diretrizes do Plano Diretor, os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano. 
III. A aplicação extrafiscal do IPTU, para o cumprimento da função social da propriedade, independe da Emenda Constitucional nº 29, de 2000. 
Estão corretas as afirmativas
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957Q730089 | Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Um cidadão, após aprovação em concurso público, foi contratado por um município, tornando-se então empregado público. Considerando essa situação, julgue os itens subseqüentes de acordo com o texto atual da Constituição Federal e com a legislação pertinente. Considere que o referido cidadão tenha ajuizado reclamação trabalhista contra o município devido ao reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas previstas em lei. Considere ainda que os pedidos tenham sido julgados procedentes por sentença e que o município tenha interposto recurso ordinário, que foi admitido, subindo os autos para o tribunal regional do trabalho. Nesse caso, a lei prevê a intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho.
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958Q708079 | Não definido, Procurador Municipal, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no que se refere aos privilégios e as garantias do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA. 
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959Q708862 | Conhecimentos de Serviços Gerais, Procurador Municipal, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

A Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o Clima, ou COP, é o foro internacional onde as partes envolvidas com o tema se reúnem para discutir o que já foi feito e os próximos passos em torno dos compromissos firmados. O mais importante deles, o Acordo de Paris, foi aprovado em 2015 por 195 países e tem como objetivo central impedir que a temperatura média no mundo aumente mais do que 2 graus Celsius. O COP25, que aconteceu em dezembro de 2019, foi liderado por três mulheres. Uma delas é Patrícia Espinosa, chefe da ONU em assuntos relacionados ao clima. Com base nas informações apresentadas, marque a alternativa que indica o país que foi a sede da COP25.
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960Q421656 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Municipal, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

Adolfo recebeu de seu padrinho de batismo, conhecido construtor e incorporador imobiliário, a constituição de uma renda mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até que ele concluísse o Curso de Odontologia. Nessa hipótese, dizemos haver:

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