Questões de Procurador da Fazenda Nacional com Gabarito (Comentado)

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Q731329 • Direito Processual do Trabalho • Execução • ESAF • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional • Procurador da Fazenda Nacional

A respeito do agravo de petição e da sistemática recursal no processo do trabalho, é correto afi rmar:

a) cabe agravo de petição em face da decisão que resolve o incidente processual de liquidação da sentença exequenda.
b) o agravo de petição não possui efeito translativo.
c) não é exigível do executado pagamento das custas, como pressuposto recursal objetivo, para a interposição do agravo de petição, tendo em vista que no processo de execução as custas são pagas ao fi nal.
d) considerando que no agravo de petição é desnecessária a delimitação da matéria e dos valores objeto impugnados, fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especifi cados no agravo.
e) por ser irrecorrível o despacho que não recebe o agravo de petição interposto, o instrumento hábil para impugná-lo é o mandado de segurança.

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Q429778 • Direito Constitucional • Orçamentos • ESAF • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional • Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a implementação de créditos suplementares, assinale a opção correta.

a) Os recursos que, em decorrência de veto, fi carem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante crédito suplementar.
b) O crédito suplementar terá vigência no exercício fi nanceiro em que for autorizado, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seu saldo, será incorporado ao orçamento do exercício fi nanceiro subsequente.
c) Medida provisória é instrumento idôneo para autorização de crédito suplementar.
d) O superávit fi nanceiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior pode ser usado como recurso para dar cobertura ao crédito suplementar.
e) Crédito suplementar não pode ser aberto mediante decreto.

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Q419013 • Direito Civil • Fatos Jurídicos • ESAF • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional • Procurador da Fazenda Nacional

Assinale a opção correta.

a) Por confi gurar uma universalidade de fato, o estabelecimento empresarial pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
b) O adquirente do estabelecimento empresarial responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, fi cando o devedor primitivo subsidiariamente responsável pelo pagamento das dívidas pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação da alienação, quanto aos créditos vencidos; ou da data do vencimento, quanto aos créditos vincendos.
c) Com exceção das dívidas de natureza trabalhista e fi scal, a aquisição de estabelecimento empresarial em alienação judicial promovida em processo de falência ou de recuperação judicial exime a responsabilidade do adquirente pelas obrigações anteriores.
d) A transferência do estabelecimento empresarial importa a sub-rogação do adquirente nos contratos negociados anteriormente pelo alienante, podendo os terceiros rescindir apenas aqueles contratos que têm caráter pessoal.
e) De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerado o princípio da preservação da empresa, não é legítima a penhora da sede do estabelecimento empresarial.

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Q427751 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • ESAF • PGFN • Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a relação entre direitos expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais, especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

a) as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais pactuadas no âmbito da Organização das Nações Unidas, mesmo que a República Federativa do Brasil delas não seja parte, se incorporam ao direito pátrio de forma equivalente às emendas constitucionais.
b) os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
c) da disposição contida no § 2o do art. 5o da Constituição não resulta que os direitos e garantias decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ostentem o nível hierárquico de norma constitucional.
d) da disposição contida no § 3o do art. 5o da Constituição, decorrente da Emenda Constitucional n. 45 de 2004, resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte, quando aprovadas pelo Congresso Nacional na forma ali disposta, sejam formalmente equivalentes àquelas decorrentes de emendas constitucionais.
e) especialmente da disposição contida no § 2o do art. 5o da Constituição resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte, mesmo quando não aprovadas pelo Congresso Nacional na forma disposta no § 3o do mesmo dispositivo, tenham status de normas jurídicas supralegais.

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Q728965 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • ESAF • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional • Procurador da Fazenda Nacional

Sobre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), assinale a a opção incorreta.

a) As decisões dos órgãos do MERCOSUL são tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes.
b) Os órgãos com capacidade decisória na estrutura do MERCOSUL são o Conselho do Mercado Comum (CMC), o Grupo Mercado Comum (GMC) e a Comissão Social Parlamentar (CSP).
c) As normas emanadas dos órgãos do MERCOSUL dependem de incorporação nos ordenamentos jurídicos de cada Estado Parte, de acordo com as disposições constitucionais de cada um.
d) O Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares são fontes jurídicas do MERCOSUL.
e) O Conselho do Mercado Comum (CMC) manifesta-se por meio de Decisões, que são obrigatórias para os Estados Partes.

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Q438187 • Direito Constitucional • Sistema Financeiro Nacional • ESAF • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional • Procurador da Fazenda Nacional

Acerca do Sistema Financeiro Nacional e o Conselho Monetário Nacional, assinale a opção correta.

a) Os membros do Conselho Monetário Nacional são o Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
b) Procuradores da Fazenda Nacional, designados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, funcionarão junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
c) O Conselho Monetário Nacional deliberará mediante resoluções, editadas após decisão unânime dos seus membros.
d) Compete ao Ministro de Estado da Fazenda conceder autorização para funcionamento de instituição fi nanceira no país.
e) As instituições fi nanceiras privadas não fazem parte do Sistema Financeiro Nacional.

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Q433130 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • ESAF • PGFN • Procurador da Fazenda Nacional

Sobre o poder constituinte, é incorreto afirmar que

a) o poder constituinte originário é inicial, ilimitado e incondicionado.
b) o poder constituinte derivado é limitado e condicionado.
c) o poder constituinte decorrente, típico aos Estados Nacionais unitários, é limitado, porém incondicionado.
d) os limites do poder constituinte derivado são temporais, circunstanciais ou materiais.
e) a soberania é atributo inerente ao poder constituinte originário.

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Q429078 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • ESAF • PGFN • Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a repartição constitucional de competências, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para a exploração de serviços públicos, é correto afirmar que

a) compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
b) compete aos Estados e ao Distrito Federal, na forma de lei federal ou mediante convênio de cooperação, entre aqueles diretamente envolvidos, explorar os serviços de transporte interestadual de passageiros.
c) compete aos Estados e aos Municípios, respectivamente no que for de âmbito intermunicipal e local, legislar sobre transporte e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o transporte coletivo.
d) compete à União, aos Estados e aos Municípios, respectivamente no que se configurar como “diretrizes nacionais”, “normas gerais estaduais” e “âmbito de interesse local”, legislar e explorar, na forma da lei, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
e) compete aos Municípios, observadas as exceções fixadas na Constituição Federal, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

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Q467614 • Direito Tributário • Imposto sobre a produção e a circulação • ESAF • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional • Procurador da Fazenda Nacional

São contribuintes do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF):

a) o mutuante, nas operações de crédito.
b) os alienantes de títulos e valores mobiliários.
c) os titulares dos contratos, nas operações relativas a contratos derivativos.
d) os titulares de conta corrente, nas hipóteses de lançamento e transmissão de valores.
e) as instituições fi nanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nas operações relativas a aquisição, resgate, cessão ou repactuação de títulos e valores mobiliários em que o valor do pagamento para a liquidação seja superior a 95% (noventa e cinco por cento) do valor inicial da operação.

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Q434870 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • ESAF • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional • Procurador da Fazenda Nacional

Assinale a opção correta.

a) Os vícios formais traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência. Nesses casos, viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua forma fi nal, atingindo diretamente seu conteúdo.
b) No direito brasileiro, a consolidação do sistema de controle com amplo poder de julgar as questões constitucionais inclui a matéria relativa à interpretação de normas de regimento legislativo, não circunscrevendo-se no domínio interna corporis.
c) A inconstitucionalidade material envolve não somente o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.
d) O controle de convencionalidade passou a ser estudado no Brasil especialmente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 45/2004 e a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal que elevaram o status de todos os tratados de direitos humanos a patamar de emendas constitucionais, excluindo, consequentemente, o controle de constitucionalidade sobre as regras jurídicas de caráter doméstico.
e) Não há distinção entre inconstitucionalidade originária e inconstitucionalidade superveniente.

111

Q443116 • Direito Constitucional • Administração Pública • ESAF • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional • Procurador da Fazenda Nacional

Sobre os servidores públicos, assinale a opção incorreta.

a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
b) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites defi nidos em lei complementar.
c) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
d) A administração fazendária e seus servidores fi scais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
e) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q400296 • Direito Administrativo • Serviço Público • ESAF • PGFN • Procurador da Fazenda Nacional

No que se refere à fi gura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

a) A intervenção tem duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
b) Tal instituto é espécie de extinção da concessão ou permissão de serviço público.
c) Como medida excepcionalíssima, a intervenção far-se-á por lei do poder concedente.
d) A intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
e) A intervenção demanda a prévia indenização pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder Público.

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Q440293 • Direito Constitucional • STF • ESAF • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional • Procurador da Fazenda Nacional

A competência recursal da Suprema Corte dos Estados Unidos é discricionária. Os juízes (Justices) que a compõem têm a prerrogativa de aceitar ou não recurso contra decisões de órgãos judiciários inferiores. Elegem o tema que entendem merecer a apreciação do, por assim dizer, “pleno”. Essa regra é considerada salutar e responsável pelo número relativamente pequeno de processos que a Suprema Corte norte-americana julga a cada ano, possibilitando mais tempo para julgar, para refl etir, o que se traduz em votos mais densos e de melhor qualidade. Sobre esse tema, redução do número de processos julgados pela Corte Máxima, no caso brasileiro, é correto afi rmar que:

a) os ministros do Supremo Tribunal Federal, desde a Constituição de 1946, têm essa prerrogativa, vale dizer, selecionar os recursos que vão ou não julgar, constituindo-se um avanço naquela que é considerada umas das mais democráticas constituições da nossa história.
b) a Arguição de Preceito Fundamental é o instrumento adequado para fazer esse fi ltro de recursos ao Supremo Tribunal Federal.
c) o Brasil não adota esse sistema, todos os recursos interpostos para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal serão analisados pelos Ministros daquela Corte, sem exceção.
d) a Emenda Constitucional n. 45/05 criou mecanismo que se assemelha ao fi ltro existente na Suprema Corte dos EUA, que, no Brasil, é a repercussão geral, sem a qual o número de recursos no Supremo Tribunal Federal seria ainda maior que o atual.
e) a discricionariedade no sistema processual constitucional brasileiro verifi ca-se mediante instrumentos próprios que estão presentes desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, especifi camente para o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, aos quais o texto constitucional outorgou a prerrogativa da discricionariedade recursal a cada um de seus ministros.

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Q430666 • Direito Constitucional • Administração Pública • ESAF • PGFN • Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a configuração constitucional do princípio da legalidade, é incorreto afirmar que:

a) nas aparições constitucionais do princípio da legalidade, como direito fundamental em várias acepções ou como princípio geral da administração pública, sua acepção corresponde à “reserva de lei” ou “estrita legalidade”.
b) como direito fundamental geral, o princípio da legalidade se configura em que os indivíduos são livres em suas ações privadas, salvo se a lei impuser que ele se abstenha de alguma iniciativa ou lhe determinar a realização de alguma iniciativa.
c) como direito fundamental especificamente voltado à liberdade individual em face do ordenamento e da persecução penais, à vista do princípio da legalidade somente há configuração de tipo criminal mediante sua prévia definição por lei em sentido formal e material.
d) como direito fundamental especificamente voltado à garantia do patrimônio privado em face das pretensões fiscais do poder público, à vista do princípio da legalidade a lei é condição para a instituição e para a majoração de tributos, ressalvadas, quanto à majoração, a exceção constitucional referida aos impostos da União de caráter econômico-regulatório.
e) o princípio da legalidade enquanto princípio geral regente da administração pública importa, dentre diversas outras consequências, que somente mediante lei se pode fixar a remuneração ou o subsídio dos cargos, empregos e funções de qualquer dos poderes.

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Q814156 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • ESAF • PGFN • Procurador da Fazenda Nacional

A respeito do procedimento especial de cobrança executiva do crédito público, assinale a opção correta.

a) Tendo em vista que a execução fiscal se submete a um procedimento especial regulado pela Lei n. 6.830/80, a ela não se aplicam as últimas reformas processuais que alteraram substancialmente a execução de títulos executivos extrajudiciais regrada pelo Código de Processo Civil.
b) Atualmente, o executado dispõe do prazo de três dias para pagar a dívida ou garantir a execução fiscal, oferecendo bens à penhora.
c) A penhora on line na execução fiscal só é admitida após o esgotamento de todas as diligências na tentativa de encontrar bens suficientes à garantia da execução.
d) Por se tratar de questão de ordem pública, a prescrição intercorrente pode ser conhecida de ofício no bojo do executivo fiscal, independentemente de oitiva das partes.
e) Diferentemente do regime geral regrado no Código de Processo Civil, a Lei de Execução Fiscal não admite o ajuizamento de embargos do executado antes de garantida a execução.

116

Q466166 • Direito Tributário • Contribuições de melhoria • ESAF • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional • Procurador da Fazenda Nacional

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode ser instituída

a) por Estados, Municípios e Distrito Federal.
b) como imposto adicional na fatura de consumo de energia elétrica.
c) mediante a utilização de elemento próprio da mesma base de cálculo de imposto.
d) somente por Lei Complementar.
e) para cobrir despesas de iluminação dos edifícios públicos próprios.

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Q419872 • Direito Civil • Fatos Jurídicos • ESAF • PGFN • Procurador da Fazenda Nacional

Em relação aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção incorreta.

a) O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identifi car a coisa ou pessoa cogitada.
b) O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá subsidiariamente pelas perdas e danos suportados pelo terceiro prejudicado.
c) A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.
d) Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
e) O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

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Q818251 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • ESAF • PGFN • Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a Dívida Ativa da União, é incorreto afirmar que:

a) seu conceito abrange qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por determinação legal às autarquias federais.
b) à Dívida Ativa da União, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
c) a inscrição em Dívida Ativa da União suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, pelo prazo previsto na lei, ou até a distribuição da respectiva execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
d) a Dívida Ativa da União, somente se for de natureza tributária, será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
e) a inscrição em Dívida Ativa da União, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.

119

Q813936 • Legislação Federal • Lei 12276 2010 • ESAF • PGFN • Procurador da Fazenda Nacional

O art. 5o da Lei n. 12.276/2010 (Lei do Pré-Sal) regula a forma de distribuição de royalties incidente sobre o produto da lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal. Referida lei passou pelo exame de juridicidade da Procuradoria- Geral da Fazenda e envolve a regulamentação de dispositivo constitucional situado topologicamente no capítulo referente aos Princípios Gerais da Atividade Econômica. Considerada a pertinência temática, é correto afirmar que

a) a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constituem monopólio da União, mas a Constituição de 1988 assegura aos entes federados produtores a participação mínima de 10% (dez por cento) no resultado da exploração de petróleo e recursos minerais em seus territórios.
b) a participação mínima de 10% (dez por cento) no resultado da exploração de petróleo e recursos minerais, assegurada constitucionalmente aos entes produtores, dá-se a título de "compensação financeira pela exploração de recursos minerais".
c) a importância cobrada das concessionárias que exploram recursos minerais é classificada como receita pública derivada, por se tratar de prestação pecuniária compulsória instituída por lei.
d) é incompatível com a Constituição a cobrança de fator percentual sobre o faturamento da empresa que explora recursos minerais, por não se amoldar ao modelo constitucional de compensação financeira.
e) nada impede que a lei atribua o resultado da propriedade das lavras das jazidas de produtos minerais a terceiros, desde que assegurada a participação ou compensação financeira ao ente produtor sobre o resultado decorrente da extração, ainda que em percentual inferior a 10% (dez por cento) da produção.

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Q436185 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • ESAF • PGFN • Procurador da Fazenda Nacional

À luz dos objetivos da Seguridade Social, defi nidos na Constituição Federal, julgue os itens abaixo.

I. Universalidade do atendimento.

II. Diversidade da base de fi nanciamento.

III. Caráter democrático da administração.

IV. Redutibilidade do valor dos benefícios.

O número de itens corretos é

a) zero.
b) um.
c) dois.
d) três.
e) quatro.

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