Questões de Procurador de 2a Classe com Gabarito (Comentado)

41Q419024 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Com base no Código Civil, a respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O silêncio não importa anuência, mesmo quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
✂️ b) Nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
✂️ c) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
✂️ d) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente.
✂️ e) A validade do negócio jurídico independe da capacidade do agente.

42Q445655 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

A atividade financeira do Estado engloba diversas atividades que são estudadas no Direito Financeiro e possuem como objeto a realização das políticas públicas que buscam promover o bem comum. Acerca da atividade financeira estatal e do Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A atividade financeira do Estado está vinculada apenas à prestação de serviços públicos.
✂️ b) A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.
✂️ c) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, excluídos os créditos suplementares e especiais.
✂️ d) O servidor estável que perder o cargo para adequação aos limites de despesa com pessoal ativo e inativo estabelecidos em lei complementar fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
✂️ e) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Poder Judiciário será realizada exclusivamente pelos sistemas de controle interno do próprio Poder e pelos tribunais de contas, mediante controle externo.

43Q446936 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Em relação aos Tribunais de Contas e à respectiva atuação na fiscalização financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As quotas provenientes do Fundo de Participação de Estados não serão restabelecidas, mesmo se ficar comprovado que a omissão ou irregularidade que deu motivo à suspensão não pode ser imputada ao atual administrador e que este já adotou providências no sentido de saná-la ou de evitar a reincidência, enquanto não voltarem a se adequar aos limites legais.
✂️ b) Os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por nove conselheiros, que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.
✂️ c) Os Estados podem criar Tribunais de Contas dos Municípios, competentes para auxiliar as Câmaras de Vereadores na fiscalização contábil, financeira e orçamentária de todos os Municípios do Estado.
✂️ d) Os Tribunais de Contas podem reexaminar decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário do respectivo ente federado, se houver tal previsão na legislação estadual.
✂️ e) Os Tribunais de Contas são os responsáveis por exercer a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, podendo ser revistas as decisões da Corte de Contas por decisão da maioria absoluta dos vereadores.

44Q448474 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, na legislação federal específica e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca da criação e do funcionamento das comissões parlamentares de inquérito no âmbito das Assembleias Legislativas (CPI estadual), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em função do princípio federativo, a CPI estadual não pode convidar autoridade federal para prestar depoimento.
✂️ b) Para a constituição válida da CPI estadual, é necessário haver correlação entre o respectivo objeto e a competência conferida constitucionalmente à Assembleia Legislativa.
✂️ c) Em relação às deliberações tomadas pela CPI estadual, vigora o princípio da colegialidade, embora algumas decisões urgentes relacionadas ao poder geral de cautela, como a indisponibilidade de bens dos investigados, possam ser definidas de forma isolada pelo presidente da CPI.
✂️ d) Em função do requisito da temporariedade, o prazo de funcionamento da CPI estadual, embora possa ser prorrogado, não pode ultrapassar a sessão legislativa em curso, na qual a CPI estadual tenha sido criada.
✂️ e) As conclusões da CPI estadual, após deliberação plenária da Assembleia Legislativa, serão encaminhadas para as devidas providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público.

45Q471003 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Considerando-se o crédito tributário e lançamento, no que concerne à respectiva exclusão, suspensão e extinção, assinale alternativa correta.

✂️ a) Quando sujeito ao lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, não tem o condão de constituir o crédito tributário, devendo haver ato expresso da autoridade fazendária a esse respeito.
✂️ b) A moratória, o parcelamento e a isenção são hipóteses, além de outras previstas na legislação tributária, de suspensão do crédito tributário.
✂️ c) Dada a natureza constitucional indisponível do crédito tributário, a lei não pode autorizar a respectiva remissão total depois que ele tenha sido devidamente constituído.
✂️ d) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se no prazo decadencial de 20 anos.
✂️ e) O crédito tributário decorre da verificação de ocorrência da obrigação tributária principal, sendo constituído pelo lançamento. A anulação do crédito tributário, contudo, não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem.

46Q471263 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

A respeito do processo tributário nas esferas administrativa e judicial, considerando-se o ilícito administrativo tributário e o penal tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em sede de execução fiscal, com base na vigência do Novo Código de Processo Civil – Lei no 13.105/2015, não há mais a exigência de garantia da execução para se possibilitar a discussão da dívida fiscal.
✂️ b) O devedor pode apresentar embargos à execução para discutir a dívida já cobrada judicialmente, impetrando mandado de segurança ou ajuizando ação anulatória do débito fiscal ou qualquer outra ação judicial que se volte a desconstituir o lançamento tributário, desde que o faça após o esgotamento da instância administrativa.
✂️ c) O processo tributário, desde que seja decorrente de denúncia oferecida pelo Ministério Público ao Poder Judiciário, pode resultar na imputação de responsabilidade penal objetiva às infrações também tipificadas como crimes tributários.
✂️ d) Na esfera administrativa, os ilícitos administrativos tributários podem decorrer do descumprimento de prescrições estabelecidas em atos infralegais.
✂️ e) O processo tributário terá como condição geral de excludente de punibilidade, tanto em relação ao ilícito administrativo quanto ao tipo penal, o pagamento do tributo realizado espontaneamente e a qualquer tempo pelo devedor.

47Q471013 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Em conformidade com as disposições contidas no Código Tributário Nacional, relativamente a garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não alcançam os bens do sujeito passivo que tenham sido incorporados ao patrimônio em razão de doação, inter vivos, com cláusula de inalienabilidade, ocorrida antes do fato gerador da obrigação tributária que lhe deu causa.
✂️ b) Tornam fraudulenta a alienação total ou parcial de bens ou rendas, feita por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, quando já houver crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.
✂️ c) Excluem a cobrança judicial do crédito tributário do concurso de credores privados ou da necessidade da respectiva habilitação em falência ou recuperação judicial.
✂️ d) Tornam-o preferencial em relação às importâncias passíveis de restituição, bem como aos créditos com garantia real, no procedimento falimentar.
✂️ e) Isentam o falido de provar a quitação de todos os tributos para declarar a extinção das respectivas obrigações.

48Q446184 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Conforme a Constituição Federal e os demais diplomas legais atinentes ao orçamento público,

✂️ a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
✂️ b) o estabelecimento de normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração indireta cabe a lei ordinária.
✂️ c) a vinculação de receita de imposto a órgão destinado à promoção turística do Brasil no exterior é possível.
✂️ d) o Supremo Tribunal Federal não exerce a respectiva função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos diante das normas orçamentárias, mesmo quando incluídos na legislação orçamentária dispositivos que não versarem nem a respeito da previsão de receitas e nem da fixação de despesas, e que tenham os atributos de abstração e generalidade.
✂️ e) as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

50Q421359 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Em relação à jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere aos contratos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
✂️ b) Quando não houver premeditação do segurado, o suicídio é coberto, ainda que tenha ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida.
✂️ c) A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é inválida.
✂️ d) Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, ainda que este tenha dado causa ao desfazimento do negócio.
✂️ e) Os contratos de locação são submetidos prioritariamente ao Código de Defesa do Consumidor.

51Q721915 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Goias, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

A construção da Estrada de Ferro Goiás foi um marco importante para a economia goiana e responsável pelo incremento das relações comerciais com o sudeste brasileiro. Acerca da referida estrada de ferro e da modernização da economia goiana, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ferrovia adentrou o território goiano efetivamente em 1911, proveniente do triângulo mineiro. A partir da respectiva construção, houve um impulso da agropecuária regional mediante o aumento das exportações, bem como o fortalecimento da economia urbana nas áreas de influência da ferrovia.
✂️ b) A Estrada de Ferro Goiás representou uma das iniciativas pioneiras de investimento do capital produtivo local para construção de infraestrutura de transporte sem a participação do Estado.
✂️ c) A região norte de Goiás foi a que mais se beneficiou com a construção da ferrovia, tendo em vista a possibilidade de escoamento da produção agropecuária inicialmente para o triângulo mineiro.
✂️ d) agropecuária inicialmente para o triângulo Ligando os municípios de Uberlândia (MG) e Goiânia (GO), a Estrada de Ferro Goiás alcançou uma extensão de 480 km, totalizando 30 estações.
✂️ e) Inaugurada posteriormente à transferência da capital para Goiânia em 1937, a ferrovia significou um incentivo à industrialização da região integrada de Goiânia e Anápolis.

52Q444668 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Segundo a Constituição Federal, o processo e o julgamento de comandante militar, no caso de crime comum não conexo com o presidente da República, compete ao

✂️ a) Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
✂️ b) STF, não dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
✂️ c) Senado, dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
✂️ d) Superior Tribunal Militar (STM), dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
✂️ e) Superior Tribunal de Justiça (STJ), não dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.

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