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1Q702977 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Sobre as possibilidades de interferência estatal no direito fundamental à liberdade de associação, assinale a opção correta.

✂️ a)
Cabe ao Poder Executivo determinar a dissolução compulsória de associação que tenha por objetivo a promoção de fins ilícitos.
✂️ b)
A produção dos efeitos da decisão judicial que determina a dissolução compulsória de associação depende do seu trânsito em julgado.
✂️ c)
A legitimidade da associação para a representação de seus filiados restringe-se ao âmbito judicial.
✂️ d)
A atuação judicial de associação na condição de substituta processual depende de autorização dos associados por meio de procuração.
✂️ e) A exclusão de um associado de uma entidade religiosa por questões ideológicas está sujeita a revisão pelo Estado.

2Q700165 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a)
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistemas de controle, de forma independente, com a finalidade de avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
✂️ b)
O sistema de controle deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais objetivos elaborar e executar a programação financeira da União.
✂️ c)
Ao Tribunal de Contas da União (TCU) cabe apreciar a legalidade não só das nomeações para os cargos de provimento em comissão, mas também das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
✂️ d)
A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é uma hipótese de controle de legalidade.
✂️ e) Os tribunais de contas atuam de forma independente, exercendo o controle externo e o produto dessa ação destina-se a auxiliar o Poder Legislativo em sua incumbência constitucional.

4Q699401 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), ao Ministério Público junto ao TCE/PA compete

✂️ a)
fazer-se representar nas sessões desse tribunal em assuntos sujeitos à apreciação do TCE/PA, sendo desnecessária a audiência do MPC/PA nos atos de admissão de pessoal.
✂️ b)
representar aos tribunais locais sobre inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais ante a Constituição estadual.
✂️ c)
promover a defesa da ordem jurídica, guardando a Constituição e as leis, fiscalizando sua execução, requerendo perante o Ministério da Justiça as medidas e providências do interesse da justiça.
✂️ d)
acatar os recursos permitidos em lei.
✂️ e) promover o ressarcimento devido ao erário pelos débitos e multas fixados pelo TCE/PA na Procuradoria-Geral da Fazenda do Estado do Pará.

5Q698637 | Direito Administrativo, Poder de Polícia, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta considerando o entendimento dos tribunais superiores e a doutrina.

✂️ a)
A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial.
✂️ b)
A licença para dirigir veículos automotores para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado não consiste em ato de polícia vinculado.
✂️ c)
A liberação de veículo retido por autoridades de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
✂️ d)
A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, atua exclusivamente no campo preventivo.
✂️ e) Não é admitida a delegação do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, exceto no que se refere a atos decorrentes de consentimento e fiscalização.

6Q705549 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

No que se refere à teoria geral dos direitos fundamentais e aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

✂️ a)
o chamado direito de resistência inclui-se entre os direitos fundamentais de segunda dimensão.
✂️ b)
a igualdade formal é característica típica dos direitos fundamentais de segunda dimensão.
✂️ c)
o direito de greve é classificado como direito fundamental de terceira dimensão.
✂️ d)
a titularidade dos direitos fundamentais de terceira dimensão é sempre individual.
✂️ e) o direito à comunicação inclui-se entre os direitos fundamentais de terceira dimensão.

7Q706061 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.

✂️ a)
certidões / regulamentos / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas.
✂️ b)
certidões / pareceres / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas
✂️ c)
pareceres / avisos / despachos / permissões / averbações
✂️ d)
pareceres / instruções normativas / licenças / permissões / multas
✂️ e) pareceres / atestados / portarias / permissões / multas

8Q699151 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.857, que trata de convênios, acordos e instrumentos congêneres, o termo aditivo deverá ser formalizado

✂️ a)
durante a vigência do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.
✂️ b)
durante a vigência do convênio, sendo vedada a modificação de cláusulas pactuadas.
✂️ c)
após o término do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.
✂️ d)
após o término do convênio, sendo permitida a modificação das cláusulas pactuadas.
✂️ e) até noventa dias após o término do convênio, sendo permitida a alteração da natureza do objeto aprovado.

10Q700944 | Legislação Federal, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito das competências e da legitimidade do Ministério Público no âmbito de ação civil pública, é correto afirmar, à luz do entendimento do STF, que o Ministério Público

✂️ a)
não tem legitimidade para, com fundamento na proteção do patrimônio público, ajuizar ação civil pública que vise anular aposentadoria individual de servidor público.
✂️ b)
tem legitimidade para ajuizar execução de sentença condenatória patrimonial proferida por tribunal de contas.
✂️ c)
tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para promover restituição de taxa de iluminação pública aos contribuintes.
✂️ d)
não tem legitimidade para, enquanto estiver pendente processo de tomada de contas para apuração de dano ao erário em tribunal de contas, ajuizar ação civil pública para promover o ressarcimento desse dano.
✂️ e) tem legitimidade para questionar, em sede de ação civil pública, a concessão de benefício fiscal a determinada empresa.

11Q701200 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Determinado município editou lei que violava disposição da respectiva Constituição estadual, de reprodução obrigatória e redação idêntica a norma da CF.
Nessa situação hipotética, a ação cabível e o órgão judicial competente para julgá-la são, respectivamente,

✂️ a)
a ação direta de inconstitucionalidade e o tribunal de justiça local.
✂️ b)
a ação civil pública e o tribunal regional federal que tenha jurisdição sobre o município.
✂️ c)
a arguição de preceito fundamental e o juízo da primeira instância.
✂️ d)
o mandado de segurança e o STF.
✂️ e) a ação direta de inconstitucionalidade e o juízo da fazenda pública da capital do estado do município.

13Q705296 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Texto 1A9-I

Determinada empresa brasileira de bebidas passou a vender, em janeiro de 2012, bebida gaseificada com sabor artificial. Após consultar escritório de advocacia externo a respeito da tributação de ICMS sobre o produto, a empresa o classificou como água gaseificada, sobre a qual incide alíquota de ICMS de 15%, conforme lei estadual. Em fevereiro do mesmo ano, a empresa declarou — mas não pagou — o ICMS devido sobre a venda do produto.

Em julho de 2017, a empresa foi notificada em auto de infração que exigia não somente o pagamento do ICMS declarado e não pago em fevereiro de 2012, mas também o de valor relativo a 5% adicionais de alíquota: para a fiscalização, o produto deveria ter sido classificado como refrigerante, com alíquota aplicável de 20%.

A empresa apresentou defesa, alegando a decadência do referido lançamento, mas o pedido foi negado definitivamente pelo órgão de julgamento da administração tributária. Inscrito em dívida ativa o crédito decorrente do lançamento à alíquota de 20%, a Procuradoria-Geral do estado ajuizou execução fiscal. Contudo, o estabelecimento empresarial onde funcionava a empresa de bebidas havia sido adquirido por empresa de calçados, não tendo a empresa de bebidas comunicado esse fato ao fisco. Com isso, não foi possível a citação da empresa de bebidas, pois, à época da execução, a empresa de calçados já funcionava no domicílio declarado pela empresa de bebidas à administração tributária.

O presidente da República editou medida provisória que previa que o recolhimento de contribuição previdenciária passaria de trimestral para mensal, sem aumento dos valores globalmente devidos. A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União em 10/2/2019, com vigência imediata. Posteriormente, o Congresso Nacional modificou a medida provisória, prevendo o aumento da alíquota da contribuição de 7% para 8%. A lei de conversão foi sancionada e publicada em 10/4/2019.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o pagamento mensal e o aumento de alíquota somente são exigíveis a partir de

✂️ a)
maio de 2019 e julho de 2019, respectivamente.
✂️ b)
fevereiro de 2019 e julho de 2019, respectivamente.
✂️ c)
fevereiro de 2019 e janeiro de 2020, respectivamente.
✂️ d)
julho de 2019.
✂️ e) fevereiro de 2019 e maio de 2019, respectivamente.

14Q703509 | Finanças Públicas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Ao apreciar a proposta orçamentária para 2020 de determinado estado da Federação, o Ministério Público de Contas local verificou a desvinculação de 30% das receitas estaduais decorrentes de impostos, taxas e multas. Nessa desvinculação, foram excetuados os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, bem como à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Nesse caso, a desvinculação é

✂️ a)
regular, pois obedece a expressa previsão constitucional.
✂️ b)
regular apenas com relação às taxas e multas.
✂️ c)
irregular, uma vez que inexiste previsão constitucional para tanto.
✂️ d)
irregular, porque constitui ofensa ao princípio da vinculação de receita.
✂️ e) irregular, uma vez que não pode ser estabelecida por lei infraconstitucional.

15Q699672 | Finanças Públicas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de remuneração aos servidores da administração direta da União sem a respectiva previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de previsão do aumento de remuneração na LDO

✂️ a)
enseja a declaração de inconstitucionalidade da LOA.
✂️ b)
não obsta a concessão do aumento no exercício financeiro, bastando a previsão da LOA.
✂️ c)
não invalida a concessão do aumento no exercício financeiro se houver crédito suplementar para tanto.
✂️ d)
pode ser suprida por previsão na LOA.
✂️ e) impede a concessão do aumento no exercício financeiro.

17Q698403 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de mandado de injunção, assinale a opção correta.

✂️ a)
É cabível mandado de injunção para exigir do Poder Legislativo a edição de regulamentação dos direitos do nascituro.
✂️ b)
Mandado de injunção é instrumento do sistema de controle concreto e difuso da omissão inconstitucional.
✂️ c)
É cabível mandado de injunção para questionar a efetividade de lei que regulamente disposição constitucional.
✂️ d)
Mandado de injunção não é o meio próprio para requerer a concessão de aposentadoria especial em função do exercício de atividade insalubre.
✂️ e) Sentença de mandado de injunção não tem o efeito de estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito pleiteado.

18Q705317 | Direito Processual Civil, Improcedência Liminar do Pedido, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Proposta ação em uma das varas cíveis da justiça estadual do Pará, sendo dispensada a fase instrutória, o juiz deverá

✂️ a)
julgar liminarmente improcedente o pedido, sem a citação do réu, desde que o pedido contrarie enunciado de súmula de tribunal regional federal.
✂️ b)
determinar a citação do réu para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias, se houver julgamento liminar de improcedência do pedido e interposição do recurso de apelação, desde que inexista retratação do magistrado.
✂️ c)
julgar liminarmente procedente o pedido, sem a citação do réu, se o pedido estiver de acordo com súmula vinculante do STF.
✂️ d)
julgar antecipadamente o mérito em caso de revelia, ainda que o réu tenha requerido a produção de provas.
✂️ e) julgar liminarmente improcedente o pedido, sem a citação do réu, o que dará ensejo à repropositura da demanda pelo autor.

19Q705063 | Legislação Federal, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006), julgue os itens a seguir, com relação ao tratamento legal às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas.

I Microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar de licitação mesmo que possuam débitos tributários pendentes de regularização.

II Será assegurada nas licitações, como critério de desempate, preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate as situações em que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada ou, em caso de pregão, até 5% superiores ao melhor preço.

III A referida lei prevê hipóteses especiais de licitações direcionadas, direta ou indiretamente, a microempresas e empresas de pequeno porte.

IV Poderão emitir cédula de crédito microempresarial as microempresas e empresas de pequeno porte titulares de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pagos em até trinta dias contados da data de liquidação.

Assinale a opção correta.

✂️ a)
Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ b)
Apenas os itens I e IV estão certos.
✂️ c)
Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ d)
Apenas os itens II e IV estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

20Q706344 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN, assinale a opção correta.

✂️ a)
O legislador pode relativizar direitos fundamentais sem observar o princípio da proporcionalidade, uma vez que este não é parâmetro balizador da legislação tributária.
✂️ b)
É inconstitucional lei que autorize o protesto da certidão de dívida ativa, por constituir restrição desproporcional aos direitos de liberdade e propriedade.
✂️ c)
A administração tributária pode, em razão da presunção de legitimidade de seus próprios atos, desconsiderar declarações do contribuinte independentemente da aferição de dolo, erro ou má-fé.
✂️ d)
O crédito tributário pode ser parcelado de ofício pela administração tributária, nos termos da lei, mas esse parcelamento não interrompe nem suspende a prescrição.
✂️ e) Agente público vinculado à administração tributária pode ingressar, durante o dia, em escritório de contabilidade para efetuar apreensão de livros contábeis, ainda que não esteja amparado por mandado judicial.