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21Q702505 | Direito Constitucional, Conceito e Classificação das Constituições, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca da classificação das constituições e da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

✂️ a)
Constituições pactuadas são aquelas cuja origem revela um compromisso entre a monarquia e o povo.
✂️ b)
Constituição chapa-branca é aquela que se limita a garantir os direitos individuais e limitar a intervenção estatal na economia.
✂️ c)
Quanto à dogmática, a CF é classificada como ortodoxa.
✂️ d)
Constituição ubíqua incorpora em seu texto normas e valores contraditórios.
✂️ e) No modelo da constituição dirigente, é ampla a discricionariedade do legislador sobre o planejamento econômico nacional.

24Q705583 | Legislação Estadual, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Nos termos da Lei Complementar n.º 39/2002 do estado do Pará, a aposentadoria por invalidez para servidor estadual efetivo

✂️ a)
deverá ser precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente, a qual não poderá exceder a doze meses.
✂️ b)
não está necessariamente condicionada a exame médico pericial que ateste a condição incapacitante do segurado.
✂️ c)
equivale, em qualquer hipótese, a valor proporcional aos proventos recebidos durante o tempo de contribuição do segurado.
✂️ d)
poderá ser suspensa se o segurado negar-se a se submeter aos exames médicos obrigatórios nos cinco anos seguintes ao ato de aposentadoria.
✂️ e) poderá, em situações especiais, ser acumulada com licenças médicas.

25Q703543 | Finanças Públicas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

O estado da Federação que ultrapassar o limite percentual da receita corrente líquida com despesa total de pessoal, estabelecido por lei complementar, deverá adotar medidas para reconduzir as despesas ao limite, conforme disposto na Constituição Federal de 1988.
Assinale a opção que indica medidas previstas na legislação e que poderão ser adotadas pelo estado nessa situação.

✂️ a)
exoneração de servidores não estáveis e redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança
✂️ b)
extinção de cargos em comissão e exoneração de servidores não estáveis
✂️ c)
redução dos salários de servidores não estáveis e proibição do pagamento de horas extras
✂️ d)
extinção de funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis
✂️ e) redução em, pelo menos, 20% das despesas com servidores estáveis e exoneração de servidores não estáveis

26Q705336 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Uma vez que, em determinado momento processual do cumprimento de sentença, as partes não chegaram a um acordo sobre o modo de realização da alienação de bens que haviam sido anteriormente penhorados, o autor requereu que prevalecesse o seu pleito.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a)
Visto que o processo começa por iniciativa da parte e desenvolve-se por impulso oficial, não caberá ao juiz determinar a alienação de bens em leilão.
✂️ b)
Caso o autor tenha se posicionado no sentido de alienação por intermédio de corretor, o juiz não poderá determinar a alienação na forma de leilão.
✂️ c)
Deverá ser atendido o pleito autoral, dada a necessária correspondência entre a tutela jurisdicional e o pedido vindicado em juízo.
✂️ d)
Será a decisão do juiz passível de impugnação, mediante o recurso de agravo de instrumento, se ele determinar a forma de alienação.
✂️ e) É inadmissível a possibilidade de o juiz consultar as partes a respeito da solução da forma de realização da alienação dos bens.

27Q706618 | Direito Previdenciário, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Ana é empregada celetista em determinada empresa de produtos químicos, há cinco anos, e trabalha em atividade considerada prejudicial à saúde.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

✂️ a)
Ana é segurada facultativa da previdência social.
✂️ b)
Ana é considerada contribuinte individual.
✂️ c)
A contribuição de Ana é calculada mediante aplicação de alíquota sobre o seu salário de contribuição, de forma não cumulativa.
✂️ d)
A contribuição a cargo da empresa é limitada ao teto previdenciário e deve corresponder a 20% sobre o salário de contribuição de Ana.
✂️ e) Ana é segurada especial.

28Q704060 | Legislação Federal, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Caso a Associação de Servidores do Estado do Pará proponha ação civil pública para tutelar direitos individuais homogêneos decorrentes de origem comum dos associados,

✂️ a)
eventual ação individual proposta posteriormente por servidor do estado do Pará com o mesmo objeto e idêntica causa de pedir acarretará em extinção do processo sem resolução do mérito, devido à litispendência.
✂️ b)
eventual ação popular proposta posteriormente por cidadão brasileiro com mesmo objeto e idêntica causa de pedir acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, devido à litispendência.
✂️ c)
eventual execução individual, caso servidor do estado do Pará seja beneficiado pela sentença genérica, deverá ser ajuizada no foro em que for proferida decisão da ação civil pública
✂️ d)
efetiva tutela dos direitos coletivos ocorrerá na hipótese de a promoção da execução pela autora buscar satisfazer, de forma individualizada e identificada, o direito de cada um dos servidores do estado do Pará.
✂️ e) se os servidores do estado do Pará promoverem diversas ações individuais com o mesmo objeto e idêntica causa de pedir, deverá haver extinção da ação coletiva, visto que a microlide prepondera sobre a macrolide.

29Q701765 | Direito Tributário, Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Determinada empresa brasileira de transporte aéreo de passageiros firmou contrato de arrendamento mercantil com fabricante de aeronaves estrangeiras, que disponibilizou os veículos no Brasil sem antecipação da opção de compra.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

✂️ a)
não deverá incidir, pois não ocorre circulação jurídica de bens no arrendamento mercantil.
✂️ b)
não deverá incidir, pois os estados não têm competência para tributar operações de importação, sob pena de usurpar competência aduaneira da União.
✂️ c)
deverá incidir, pois, para que haja incidência tributária, são relevantes apenas os efeitos econômicos dos negócios jurídicos, não importando seus conteúdos nem formas de direito privado.
✂️ d)
deverá incidir, pois o fato gerador do ICMS incidente sobre operações de importação configura-se com a mera entrada do bem importado em território nacional.
✂️ e) deverá incidir, pois a ausência de antecipação da opção de compra no contrato de arrendamento mercantil representa hipótese de incidência do referido tributo.

30Q702794 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

No que se refere a poder constituinte e suas características, assinale a opção correta, tendo como referência o entendimento doutrinário.

✂️ a)
O poder constituinte material consiste no poder de editar normas com forma e força jurídica próprias das normas constitucionais.
✂️ b)
O poder constituinte originário se esgota logo após a edição do texto constitucional.
✂️ c)
O texto constitucional editado pela assembleia constituinte em procedimento direto será validado juridicamente com a aprovação do povo, mediante plebiscito ou referendo.
✂️ d)
Apesar de incondicionado, o poder constituinte originário pode fixar regras para o seu funcionamento, cuja observância é condição de validade da redação final da Constituição.
✂️ e) A violação de princípios supranacionais de justiça pelo poder constituinte originário é causa de inconstitucionalidade originária.

31Q702283 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.

✂️ a)
A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público.
✂️ b)
No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de indisponibilidade absoluta de bens públicos.
✂️ c)
As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens públicos municipais.
✂️ d)
O poder concedente não poderá prever, em edital de licitação, receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar a modicidade das tarifas dos serviços públicos.
✂️ e) O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal.

32Q700237 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Determinada empresa vende cursos profissionalizantes de mecânica em seu sítio eletrônico na Internet com a finalidade de ensinar o estudante a montar peças para automóveis. Ao adquirir o curso, o cliente recebe em sua residência um kit didático composto por um fascículo impresso com instruções de montagem; um livro eletrônico, contido em um CD; e um material demonstrativo, constituído de componentes mecânicos, para a prática de lições.

Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF, entre os elementos que compõem o referido kit didático, é (são) objeto(s) de imunidade tributária

✂️ a)
apenas o fascículo impresso.
✂️ b)
apenas o livro eletrônico em si, excluído seu suporte físico (CD), e o fascículo impresso.
✂️ c)
apenas o livro eletrônico, seu suporte físico (CD) e o fascículo impresso.
✂️ d)
o livro eletrônico, seu suporte físico (CD), o fascículo impresso e o material demonstrativo.
✂️ e) apenas o livro eletrônico e seu suporte físico (CD).

33Q701265 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

No que diz respeito aos princípios gerais da atividade econômica, a política urbana, a política fundiária e a reforma agrária, assinale a opção correta.

✂️ a)
De acordo com o STF, os serviços sociais autônomos, que integram o denominado sistema S, integram a administração pública.
✂️ b)
A CF veda a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos sob o regime de permissão.
✂️ c)
De acordo com o entendimento do STF, o monopólio do serviço postal de correspondências pessoais pertence à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
✂️ d)
A inexistência de registro imobiliário é suficiente para a caracterização do domínio público sobre as terras devolutas, segundo o entendimento do STF.
✂️ e) As operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não estão isentas de impostos federais, estaduais e municipais.

34Q705362 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

No desempenho de sua função constitucional, o TCE/PA utiliza, entre outros instrumentos de fiscalização, a inspeção para

✂️ a)
obter informações não disponíveis no TCE/PA, esclarecer dúvidas ou apurar fatos trazidos ao conhecimento do tribunal por meio de denúncias ou representações.
✂️ b)
conhecer a organização e o funcionamento de órgão ou entidade pública, de sistema, programa, projeto ou atividade governamental.
✂️ c)
verificar in loco a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
✂️ d)
monitorar e avaliar a gestão de órgão, entidade ou programa governamental por período de tempo predeterminado.
✂️ e) aferir o cumprimento das deliberações do TCE/PA e os resultados delas advindos.

35Q705368 | Direito Tributário, Extinção e Suspensão e Exclusão Crédito Tributário, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Determinado estado criou um programa especial de pagamento de créditos tributários vencidos, que possibilitava as seguintes vantagens:

I dispensa do pagamento de 20% dos créditos inscritos em dívida ativa devidos por empresas que gerassem mais de 50 empregos diretos;

II dispensa do pagamento de multas decorrentes de infrações à legislação tributária estadual consideradas de baixo potencial ofensivo;

III pagamento do restante dos créditos em parcelas mensais e sucessivas de pelo menos 6% do faturamento mensal da empresa.

Nessa situação hipotética, o referido programa do estado contemplou, respectivamente, as seguintes causas de suspensão da exigibilidade, de extinção e de exclusão do crédito tributário:

✂️ a)
remissão, anistia e compensação.
✂️ b)
remissão, isenção e parcelamento.
✂️ c)
isenção, anistia e compensação.
✂️ d)
remissão, anistia e parcelamento.
✂️ e) isenção, compensação e parcelamento.

36Q706136 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Antônio propõe ação declaratória em desfavor de Bruno com o intuito de ver reconhecida unicamente relação jurídica entre ambos.

Considerando a situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da prolação da sentença.

✂️ a)
Decisão que reconheça a existência de relação jurídica entre Antônio e Bruno não terá eficácia executiva, ainda que expresso o reconhecimento de obrigação certa, líquida e exigível; portanto, não possuirá, por si só, o condão de obrigar Bruno a pagar Antônio.
✂️ b)
A ausência de contestação por parte de Bruno em face da revelia irá impedi-lo de produzir provas, o que enseja o reconhecimento pelo juiz da existência da relação jurídica entre as partes.
✂️ c)
A sentença será de procedência do pedido, ante o nemo venire contra factum proprium processual, se Bruno elaborar a sua contestação com teses contraditórias de mérito.
✂️ d)
Bruno poderá desencadear o procedimento de cumprimento de sentença em desfavor de Antônio se o juiz julgar improcedente o pedido, reconhecendo a existência de obrigação de Bruno desfavoravelmente a Antônio.
✂️ e) A sentença poderá condicionar o reconhecimento da existência da relação jurídica a determinada obrigação a ser adimplida por Bruno.

37Q700761 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca de licitações públicas.

✂️ a)
Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, ainda que demonstre, na fase de habilitação, sua viabilidade econômica.
✂️ b)
Em caso de parceria público-privada, é dispensável a submissão da minuta do edital à realização de consulta pública.
✂️ c)
A declaração de nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação impossibilita, em qualquer hipótese, a administração de indenizar o contratado.
✂️ d)
Segundo o entendimento do STJ, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação não é presumido.
✂️ e) As minutas de editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração.

39Q706417 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Ainda a propósito de prolação de uma decisão judicial, assinale a opção correta.

✂️ a)
A regência da interposição do recurso cabível não será em função da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
✂️ b)
Admite-se o recebimento de um recurso por outro quando houver dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie, inexistência de erro grosseiro e observância da tempestividade do recurso; a dúvida objetiva ocorre quando existe na doutrina ou na jurisprudência controvérsia na identificação do recurso adequado.
✂️ c)
Se for um acórdão proferido por um tribunal de justiça, não se admite a propositura de medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido, ainda que o intuito seja o de evitar teratologias ou obstar os efeitos de decisão contrária à jurisprudência pacífica do STJ.
✂️ d)
Haveria interesse recursal quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe em melhoria na situação do recorrente, quando, por exemplo, for evitar a formação de um precedente jurisprudencial.
✂️ e) O Ministério Público não terá legitimidade para recorrer em caso de discussão que se relacione a direitos individuais disponíveis e em que as partes estejam devidamente representadas, ainda que seja obrigatória a sua intervenção como custos legis.

40Q705398 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

✂️ a)
Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada.
✂️ b)
A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.
✂️ c)
De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida.
✂️ d)
Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada.
✂️ e) Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.