Questões de Concursos Procurador de Contas

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21Q702283 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.

✂️ a)
A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público.
✂️ b)
No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de indisponibilidade absoluta de bens públicos.
✂️ c)
As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens públicos municipais.
✂️ d)
O poder concedente não poderá prever, em edital de licitação, receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar a modicidade das tarifas dos serviços públicos.
✂️ e) O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal.

22Q706618 | Direito Previdenciário, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Ana é empregada celetista em determinada empresa de produtos químicos, há cinco anos, e trabalha em atividade considerada prejudicial à saúde.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

✂️ a)
Ana é segurada facultativa da previdência social.
✂️ b)
Ana é considerada contribuinte individual.
✂️ c)
A contribuição de Ana é calculada mediante aplicação de alíquota sobre o seu salário de contribuição, de forma não cumulativa.
✂️ d)
A contribuição a cargo da empresa é limitada ao teto previdenciário e deve corresponder a 20% sobre o salário de contribuição de Ana.
✂️ e) Ana é segurada especial.

24Q702977 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Sobre as possibilidades de interferência estatal no direito fundamental à liberdade de associação, assinale a opção correta.

✂️ a)
Cabe ao Poder Executivo determinar a dissolução compulsória de associação que tenha por objetivo a promoção de fins ilícitos.
✂️ b)
A produção dos efeitos da decisão judicial que determina a dissolução compulsória de associação depende do seu trânsito em julgado.
✂️ c)
A legitimidade da associação para a representação de seus filiados restringe-se ao âmbito judicial.
✂️ d)
A atuação judicial de associação na condição de substituta processual depende de autorização dos associados por meio de procuração.
✂️ e) A exclusão de um associado de uma entidade religiosa por questões ideológicas está sujeita a revisão pelo Estado.

25Q705549 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

No que se refere à teoria geral dos direitos fundamentais e aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

✂️ a)
o chamado direito de resistência inclui-se entre os direitos fundamentais de segunda dimensão.
✂️ b)
a igualdade formal é característica típica dos direitos fundamentais de segunda dimensão.
✂️ c)
o direito de greve é classificado como direito fundamental de terceira dimensão.
✂️ d)
a titularidade dos direitos fundamentais de terceira dimensão é sempre individual.
✂️ e) o direito à comunicação inclui-se entre os direitos fundamentais de terceira dimensão.

26Q704244 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Com relação à instituição de regime complementar nos regimes próprios de previdência social, assinale a opção correta.

✂️ a)
A instituição do regime complementar não necessariamente vincula os benefícios do regime próprio ao teto previdenciário do RGPS.
✂️ b)
Os planos de benefícios oferecidos aos participantes de regime de previdência complementar devem ser obrigatoriamente de contribuição definida.
✂️ c)
O servidor que tiver ingressado no serviço público em data anterior à instituição do regime complementar estará automaticamente vinculado ao novo regime, independentemente de sua prévia opção.
✂️ d)
A instituição dos planos de benefícios deve ser realizada por intermédio de entidades abertas de previdência complementar.
✂️ e) Os servidores titulares de cargo efetivo, os titulares de cargo em comissão e os empregados públicos serão beneficiários do regime de previdência complementar instituído pelo ente federado ao qual estiverem vinculados.

27Q700415 | Direito Tributário, Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Em contrapartida à determinação constitucional de não incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, foi estabelecido que os estados e o Distrito Federal passassem a receber recursos

✂️ a)
da União, que deve repassá-los automaticamente, sob pena de infração do pacto federativo.
✂️ b)
da União, que deve repassar o montante fixado em lei ordinária.
✂️ c)
da União, que deve repassar o montante fixado em lei complementar.
✂️ d)
decorrentes de desconto no repasse constitucional aos municípios.
✂️ e) dos municípios, que devem prever na lei orçamentária o impacto dessa medida no equilíbrio econômico-orçamentário.

29Q705398 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

✂️ a)
Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada.
✂️ b)
A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.
✂️ c)
De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida.
✂️ d)
Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada.
✂️ e) Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.

30Q702794 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

No que se refere a poder constituinte e suas características, assinale a opção correta, tendo como referência o entendimento doutrinário.

✂️ a)
O poder constituinte material consiste no poder de editar normas com forma e força jurídica próprias das normas constitucionais.
✂️ b)
O poder constituinte originário se esgota logo após a edição do texto constitucional.
✂️ c)
O texto constitucional editado pela assembleia constituinte em procedimento direto será validado juridicamente com a aprovação do povo, mediante plebiscito ou referendo.
✂️ d)
Apesar de incondicionado, o poder constituinte originário pode fixar regras para o seu funcionamento, cuja observância é condição de validade da redação final da Constituição.
✂️ e) A violação de princípios supranacionais de justiça pelo poder constituinte originário é causa de inconstitucionalidade originária.

31Q701821 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

✂️ a)
O papel do TCU no controle financeiro e orçamentário, como órgão eminentemente técnico, impede que o Poder Legislativo, exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como órgão auxiliar.
✂️ b)
É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do TCU para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
✂️ c)
Há direito líquido e certo à prorrogação de contratos celebrados pelos tribunais de contas com o poder público.
✂️ d)
É vedado ao TCU, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade de leis e de atos do poder público.
✂️ e) Cabe aos tribunais de contas julgar as contas daqueles que derem causa a perda ou extravio mesmo que não resulte prejuízo ao erário público.

32Q705403 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Ricardo é servidor público estadual efetivo desde 1.º/5/1992 e em seus assentamentos constam averbados dez anos exatos de contribuição por atividade como celetista, tempo esse não concomitante com a atividade atual dele e não utilizado para concessão de benefício em outro regime, tendo sido averbado no atual regime. Em 1.º/7/2019, Ricardo completou cinquenta e oito anos de idade e, considerando o seu tempo de contribuição averbado, realizou pedido de aposentadoria voluntária.

Nesse caso, o pedido de Ricardo deverá ser

✂️ a)
indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito de idade mínima, que é de sessenta anos.
✂️ b)
deferido, porque ele tem direito à relativização da idade em virtude da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 47/2005.
✂️ c)
indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito do tempo de contribuição.
✂️ d)
deferido, porque ele cumpriu integralmente as exigências da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 41/2003.
✂️ e) indeferido, porque os dez anos de contribuição em outro regime previdenciário não podem ser considerados.

33Q700037 | Legislação Federal, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Tendo como referência os princípios expressos e implícitos da administração pública e as disposições da Lei n.º 13.460/2017, assinale a opção correta acerca da participação, proteção e defesa do usuário de serviços públicos.

✂️ a)
O administrador público atenderá ao princípio da eficiência sempre que tomar sua decisão com foco exclusivamente no aspecto econômico.
✂️ b)
Por força do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, irregularidades praticadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário não impõem sanções ao Poder Executivo.
✂️ c)
O Poder Judiciário pode, fundamentando-se no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.
✂️ d)
A referida lei permite ao usuário de serviço público apresentar reclamação apócrifa às ouvidorias dos órgãos da administração pública ou à entidade responsável pela fiscalização.
✂️ e) A referida lei não abrange serviços públicos prestados por particulares.

36Q705719 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF, tem legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade

✂️ a)
entidade de classe formada por associados de categorias diversas, desde que haja unidade de interesses.
✂️ b)
entidade de classe que represente fração de categoria funcional, desde que atue em âmbito nacional.
✂️ c)
associação de caráter nacional, desde que esteja presente em pelo menos dois terços das unidades da federação.
✂️ d)
conselho de fiscalização profissional, que equivale a entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ e) associação de associações que possua o mesmo objetivo de defesa dos interesses de determinada classe.

37Q706031 | Direito Tributário, Imposto de Renda, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Ao efetuar o pagamento de auxílio-creche a servidores, determinado estado da Federação reteve na fonte o imposto sobre a renda.

Nessa situação hipotética, a retenção foi

✂️ a)
devida, pois o auxílio-creche integra a remuneração do servidor.
✂️ b)
devida, pois o auxílio-creche tem natureza indenizatória.
✂️ c)
indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o estado, mas não contra a União.
✂️ d)
indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra a União, mas não contra o estado.
✂️ e) indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o estado e contra a União.

38Q699622 | Direito Civil, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os

✂️ a)
interesses da coletividade, podendo a decisão ser tomada com base em interpretação adotada em face das possíveis alternativas interpretativas ou em valores jurídicos abstratos.
✂️ b)
aspectos jurídicos que levem à decretação da invalidação de ato, sem se considerar as consequências jurídicas e administrativas da interpretação adotada.
✂️ c)
regimes de transição para que o novo dever seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente, ainda que em prejuízo dos interesses gerais e coletivos.
✂️ d)
danos que delas provierem para a administração pública e as circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo os antecedentes do agente irrelevantes na aplicação de sanções.
✂️ e) obstáculos, as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

40Q705787 | Legislação Estadual, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Marcos, servidor público efetivo desde 1.º/6/1990, trabalhou como empregado celetista em empresa privada entre 1.º/1/1991 e 31/5/1995.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que Marcos

✂️ a)
é segurado do regime geral de previdência social.
✂️ b)
terá acréscimo no seu tempo de contribuição se averbar, junto ao tempo de contribuição no serviço público, o período em que trabalhou para a empresa privada.
✂️ c)
terá direito a receber proventos integrais caso cumpra integralmente os requisitos de regra de transição advinda de emenda constitucional.
✂️ d)
não terá direito a proventos integrais porque ingressou no serviço público em data posterior à promulgação de emenda constitucional que extinguiu essa possibilidade.
✂️ e) não poderá acumular aposentadoria do RGPS com benefício do regime próprio, caso venha a cumprir os requisitos de ambos, isoladamente.