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42Q706167 | Finanças Públicas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federação contraiu obrigação de despesa orçamentária que não pôde ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a conduta do presidente do tribunal de justiça é considerada

✂️ a)
regular, uma vez que apenas chefe do Poder Executivo é impedido de adotá-la.
✂️ b)
regular, porque ocorreu antes do prazo limite legalmente previsto, que é de até seis meses antes do término do mandato.
✂️ c)
irregular se não houver suficiente disponibilidade de caixa para liquidar o restante da obrigação no exercício seguinte.
✂️ d)
regular, bastando incluir o restante da obrigação na rubrica de restos a pagar.
✂️ e) irregular, visto que é obrigação do gestor o cumprimento das obrigações orçamentárias dentro do exercício financeiro.

43Q703352 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir.

I Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação.

II A CF previu o tombamento de todos os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

III Os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo no caso de esta ser fundada em nulidade do processo de desapropriação.

IV Constitui exemplo de requisição administrativa a hipótese de o Estado, para a realização de eleições municipais, utilizar escola privada somente durante o dia das eleições.

Estão certos apenas os itens

✂️ a)
I e II.
✂️ b)
I e III.
✂️ c)
II e IV.
✂️ d)
I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

44Q705403 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Ricardo é servidor público estadual efetivo desde 1.º/5/1992 e em seus assentamentos constam averbados dez anos exatos de contribuição por atividade como celetista, tempo esse não concomitante com a atividade atual dele e não utilizado para concessão de benefício em outro regime, tendo sido averbado no atual regime. Em 1.º/7/2019, Ricardo completou cinquenta e oito anos de idade e, considerando o seu tempo de contribuição averbado, realizou pedido de aposentadoria voluntária.

Nesse caso, o pedido de Ricardo deverá ser

✂️ a)
indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito de idade mínima, que é de sessenta anos.
✂️ b)
deferido, porque ele tem direito à relativização da idade em virtude da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 47/2005.
✂️ c)
indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito do tempo de contribuição.
✂️ d)
deferido, porque ele cumpriu integralmente as exigências da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 41/2003.
✂️ e) indeferido, porque os dez anos de contribuição em outro regime previdenciário não podem ser considerados.

45Q699260 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito da execução das decisões no âmbito dos processos de tomada e prestação de contas perante o TCE/PA, assinale a opção correta.

✂️ a)
A emissão do certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual independe do efetivo pagamento da multa aplicada.
✂️ b)
O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares, será dado após o exaurimento do prazo para o ajuizamento do pedido de revisão.
✂️ c)
O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares com ressalvas, será condicionado ao atendimento das medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas.
✂️ d)
O presidente do TCE/PA pode autorizar o recolhimento parcelado de multa aplicada por esse tribunal e inscrita em dívida ativa.
✂️ e) O TCE/PA pode — depois de transitada em julgado a decisão que tenha julgado as contas irregulares — determinar o imediato desconto da multa nos vencimentos do agente público responsável sem a necessidade de nova manifestação deste.

46Q701821 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

✂️ a)
O papel do TCU no controle financeiro e orçamentário, como órgão eminentemente técnico, impede que o Poder Legislativo, exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como órgão auxiliar.
✂️ b)
É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do TCU para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
✂️ c)
Há direito líquido e certo à prorrogação de contratos celebrados pelos tribunais de contas com o poder público.
✂️ d)
É vedado ao TCU, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade de leis e de atos do poder público.
✂️ e) Cabe aos tribunais de contas julgar as contas daqueles que derem causa a perda ou extravio mesmo que não resulte prejuízo ao erário público.

47Q698501 | Direito Constitucional, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

O governador de determinado estado da Federação pretende editar decreto que estabeleça as consequências administrativas do ato de greve de servidor público e as providências a serem adotadas pela administração pública para garantir a continuidade dos serviços públicos em caso de paralisação.
Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, assinale a opção correta com relação ao direito de greve.

✂️ a)
O direito de greve de servidores públicos civis estatutários exige, nos termos da CF, regulamentação por lei complementar específica.
✂️ b)
A CF proíbe a greve pelos militares, mas admite a sindicalização.
✂️ c)
O referido decreto estadual será inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, independentemente de o regime jurídico ser estatutário ou celetista.
✂️ d)
Não se pode estabelecer mediante decreto do governador o desconto em folha de pagamento quanto aos dias de paralisação.
✂️ e) O referido decreto pode prever hipótese de contratação temporária excepcional limitada ao período de duração da greve para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais.

48Q700037 | Legislação Federal, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Tendo como referência os princípios expressos e implícitos da administração pública e as disposições da Lei n.º 13.460/2017, assinale a opção correta acerca da participação, proteção e defesa do usuário de serviços públicos.

✂️ a)
O administrador público atenderá ao princípio da eficiência sempre que tomar sua decisão com foco exclusivamente no aspecto econômico.
✂️ b)
Por força do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, irregularidades praticadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário não impõem sanções ao Poder Executivo.
✂️ c)
O Poder Judiciário pode, fundamentando-se no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.
✂️ d)
A referida lei permite ao usuário de serviço público apresentar reclamação apócrifa às ouvidorias dos órgãos da administração pública ou à entidade responsável pela fiscalização.
✂️ e) A referida lei não abrange serviços públicos prestados por particulares.

49Q699782 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PA, caso as contas de governo não sejam apresentadas para apreciação do TCE/PA dentro dos prazos constitucionais e legais, esse tribunal deverá

✂️ a)
remeter os autos ao Ministério Público de Contas para que proceda a uma tomada de contas especial.
✂️ b)
determinar a realização de auditoria especial para a tomada de ofício das contas do governo.
✂️ c)
comunicar o fato à assembleia legislativa, devendo apresentar relatório minucioso do exercício financeiro encerrado.
✂️ d)
conceder novo prazo ao chefe do Poder Executivo para apresentação das contas; o descumprimento do novo prazo autoriza o TCE/PA a efetuar o julgamento à revelia.
✂️ e) dar início à tomada de contas de exercício com base em documentos e outros elementos colhidos pelo TCE/PA, bem como nas informações contidas em seu banco de dados.

50Q701835 | Direito Tributário, Conceitos de Extinção do Crédito Tributário, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Texto 1A9-I

Determinada empresa brasileira de bebidas passou a vender, em janeiro de 2012, bebida gaseificada com sabor artificial. Após consultar escritório de advocacia externo a respeito da tributação de ICMS sobre o produto, a empresa o classificou como água gaseificada, sobre a qual incide alíquota de ICMS de 15%, conforme lei estadual. Em fevereiro do mesmo ano, a empresa declarou — mas não pagou — o ICMS devido sobre a venda do produto.

Em julho de 2017, a empresa foi notificada em auto de infração que exigia não somente o pagamento do ICMS declarado e não pago em fevereiro de 2012, mas também o de valor relativo a 5% adicionais de alíquota: para a fiscalização, o produto deveria ter sido classificado como refrigerante, com alíquota aplicável de 20%.

A empresa apresentou defesa, alegando a decadência do referido lançamento, mas o pedido foi negado definitivamente pelo órgão de julgamento da administração tributária. Inscrito em dívida ativa o crédito decorrente do lançamento à alíquota de 20%, a Procuradoria-Geral do estado ajuizou execução fiscal. Contudo, o estabelecimento empresarial onde funcionava a empresa de bebidas havia sido adquirido por empresa de calçados, não tendo a empresa de bebidas comunicado esse fato ao fisco. Com isso, não foi possível a citação da empresa de bebidas, pois, à época da execução, a empresa de calçados já funcionava no domicílio declarado pela empresa de bebidas à administração tributária.

Considerando a situação hipotética apresentada no texto 1A9-I, assinale a opção correta, com relação ao crédito tributário decorrente do lançamento notificado em julho de 2017.

✂️ a)
O crédito declarado e não pago relativo à alíquota de 15% foi extinto pela prescrição, e o crédito relativo ao adicional de 5% foi extinto pela decadência.
✂️ b)
A íntegra do crédito tributário decorrente do lançamento foi extinta pela prescrição.
✂️ c)
A íntegra do crédito tributário decorrente do lançamento foi extinta pela decadência.
✂️ d)
O crédito tributário decorrente do lançamento não foi extinto, podendo, por essa razão, ser cobrado na execução fiscal ajuizada.
✂️ e) O crédito tributário foi indevidamente constituído, pois a administração tributária não pode reavaliar a correção da classificação fiscal feita pelo contribuinte.

51Q705167 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando-se a legislação processual aplicável ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), no parecer prévio do tribunal que apreciar as contas do governo do estado, deve-se reportar à gestão fiscal

✂️ a)
do chefe do Poder Executivo e às contas de cada poder.
✂️ b)
do Poder Executivo e às contas do chefe de cada poder.
✂️ c)
de cada órgão do Poder Executivo e às contas do chefe de cada poder, do TCE/PA e do Ministério Público estadual.
✂️ d)
de cada poder, do TCE/PA e do Ministério Público estadual, bem como às contas do chefe do Poder Executivo.
✂️ e) do chefe de cada poder e às contas dos demais órgãos e entidades do estado.

52Q704914 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato

✂️ a)
jurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória a manifestação prévia do poder público.
✂️ b)
administrativo simples praticado unicamente pelo poder público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu registro no tribunal de contas.
✂️ c)
instantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu registro no órgão de controle para se aperfeiçoar.
✂️ d)
composto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial.
✂️ e) complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas.

53Q702868 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Em processo de prestação e tomada de contas, as contas serão consideradas iliquidáveis quando

✂️ a)
houver comprovação de omissão no dever de prestar contas que não puderem ser tomadas de ofício pelo próprio tribunal, por motivo de força maior.
✂️ b)
for materialmente impossível o julgamento de mérito em razão de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira ou orçamentária.
✂️ c)
evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que revele a prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
✂️ d)
tornarem o julgamento de mérito materialmente impossível devido a caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável.
✂️ e) evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário.

54Q705686 | Contabilidade Geral, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Órgão público que, durante a execução do orçamento, verificar insuficiência de recursos para reforma de um de seus imóveis tem permissão legal para

✂️ a)
captar recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
✂️ b)
receber antecipadamente de empresa controlada valores que não se refiram a lucros e dividendos.
✂️ c)
assumir compromisso com fornecedor de bens que não seja empresa dependente, mediante emissão de título de crédito.
✂️ d)
assumir obrigação sem autorização orçamentária com os fornecedores para pagamento a posteriori.
✂️ e) realizar operação de crédito com instituição financeira estatal sob controle de outro ente da Federação.

55Q699553 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

✂️ a)
É estritamente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.
✂️ b)
É permitido, excepcionalmente, que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho seja inferior ao salário mínimo.
✂️ c)
O trabalhador em situação de desemprego involuntário não tem proteção do sistema previdenciário.
✂️ d)
A contagem recíproca independe de compensação financeira entre os regimes.
✂️ e) O participante de regime próprio de previdência é autorizado a filiar-se ao RGPS, desde que na qualidade de segurado obrigatório.

56Q699819 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta à luz do entendimento da doutrina e dos tribunais superiores.

✂️ a)
Conforme entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado por atos de notários e oficiais de registro que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros é direta, primária e objetiva.
✂️ b)
De acordo com o entendimento doutrinário predominante, o direito brasileiro acolheu a teoria da irresponsabilidade do Estado.
✂️ c)
A culpa concorrente da vítima, o fato de terceiro e a força maior são causas excludentes do nexo de causalidade.
✂️ d)
Não há responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de atos normativos, mesmo quando se tratar de leis de efeitos concretos.
✂️ e) Segundo entendimento do STJ, a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de indenização decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção não alcança as ações por danos materiais.

57Q701871 | Legislação Estadual, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n.º 5.810/1994), assinale a opção correta a respeito do regramento legal e jurisprudencial dos agentes públicos.

✂️ a)
O prazo prescricional para pleitear o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas se inicia com o requerimento de aposentadoria ao órgão público competente.
✂️ b)
Segundo entendimento dos tribunais superiores, servidor público em estágio probatório pode aposentar-se voluntariamente no cargo no qual ainda esteja em estágio.
✂️ c)
De acordo com o STF, servidora gestante tem direito público subjetivo à estabilidade provisória no cargo comissionado que ocupar.
✂️ d)
O direito a licença-prêmio previsto na referida lei é adquirido a cada quinquênio de efetivo exercício.
✂️ e) Se um servidor estável ocupante de determinado cargo público for aprovado em concurso público para ocupar outro cargo público, ele estará dispensado do estágio probatório no novo cargo, mesmo que não tenha exercido este cargo previamente.

59Q702646 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz da legislação aplicável e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das regras de processo administrativo e de processo administrativo disciplinar (PAD).

✂️ a)
O desligamento de servidor temporário afasta a imposição de PAD decorrente de ato por ele cometido no exercício do cargo.
✂️ b)
A instauração de PAD derivado de falta disciplinar praticada por servidor efetivo cedido é de competência exclusiva do órgão público de origem a que estiver vinculado o servidor.
✂️ c)
A decadência administrativa se aplica mesmo na hipótese de o ato a ser anulado afrontar diretamente a CF.
✂️ d)
No caso de a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral e ser aberta consulta pública para manifestação de terceiros, o comparecimento à consulta conferirá a condição de interessado do processo.
✂️ e) Em processo administrativo, havendo a exigência de apresentação, por órgão consultivo, de parecer obrigatório e vinculante, o processo não terá seguimento até a apresentação do respectivo parecer.

60Q705719 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF, tem legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade

✂️ a)
entidade de classe formada por associados de categorias diversas, desde que haja unidade de interesses.
✂️ b)
entidade de classe que represente fração de categoria funcional, desde que atue em âmbito nacional.
✂️ c)
associação de caráter nacional, desde que esteja presente em pelo menos dois terços das unidades da federação.
✂️ d)
conselho de fiscalização profissional, que equivale a entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ e) associação de associações que possua o mesmo objetivo de defesa dos interesses de determinada classe.