Questões de Concursos Procurador de Estado de 1a Categoria

A respeito dos crimes contra a administração pública, meio ambiente, ordem tributária, licitações e abuso de autoridade, assinale a opção correta.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, acerca de direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Jonas foi contratado, em 10 de março de 2003, pela pessoa jurídica Épsilon e recebia remuneração mensal de R$ 2.000,00. Em 22 de dezembro de 2005, Jonas foi demitido sem justa causa, com seu aviso prévio terminando no dia 22 de janeiro de 2006. Em 25 de janeiro de 2006, André foi contratado para exercer as mesmas funções de Jonas, com remuneração de R$ 1.200,00, embora André exerça suas atribuições com a mesma produtividade e perfeição técnica de Jonas. Nessa situação, André terá direito à equiparação salarial, tendo como paradigma a remuneração de Jonas.

Com relação ao MPT, assinale a opção correta.

A Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária ? no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. As bases de cálculo dos impostos sobre a importação de produtos estrangeiros (II), sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), sobre produtos industrializados (IPI) e sobre as operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) podem, observadas as disposições legais, ser alteradas por meio de decreto do Poder Executivo, o que representa verdadeira exceção ao princípio da legalidade tributária.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, acerca de direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Maria trabalhava para certa pessoa jurídica, com jornada de trabalho de 8 horas diárias e remuneração mensal de R$ 2.500,00. Maria trabalhou durante 5 anos e recebia, a título de indenização de serviços prestados em horário extraordinário, uma média mensal de R$ 430,00. Nessa situação, no cálculo do décimo terceiro salário, não deverá ser considerado o valor das horas extras, mesmo que estas tenham sido prestadas de forma habitual.

Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Seria inconstitucional lei ordinária federal que isentasse do pagamento de imposto sobre veículos automotores os barcos utilizados para o transporte fluvial de passageiros na região da Amazônia legal.

A Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária ? no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. A competência tributária é o poder indelegável de tributar, juridicamente delimitado e atribuído às pessoas jurídicas de direito público dotadas de poder legislativo. A capacidade tributária ativa, por sua vez, é atribuída pela Constituição Federal ou por lei a ente estatal não obrigatoriamente dotado de poder legislativo e é delegável.

A respeito das normas que regem o direito da propriedade industrial e intelectual, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

A pessoa jurídica Máxima Produtos Esportivos Ltda., atuante no ramo de fabricação de acessórios esportivos, promoveu o registro da marca ?Máxima? no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Em determinada data comemorativa, a Senol Indústria de Bebidas S.A. lançou propaganda publicitária intitulada ?Promoção Máxima de minibolas?, em que o consumidor juntaria determinada quantidade de tampinhas de refrigerante fabricado pela Senol e ganharia uma pequena bola de espuma, em cuja superfície haveria as expressões ?Senol Máxima minibolas?.

Nessa situação, há evidente violação, por parte da Senol Industria de Bebidas S.A., da marca nominativa registrada por Máxima Produtos Esportivos Ltda.

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Conforme a classificação relativa ao critério temporal, a dívida pública é classificada em duas categorias: fundada e de longo prazo.

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à seguridade social e ao regime geral de previdência social. Considera-se acidente de trabalho tanto a doença profissional quanto a doença do trabalho, distinguindo-se uma da outra pelo fato de esta ser produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, enquanto aquela é adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado.

Quanto ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue os próximos itens. O Fundo Nacional de Meio Ambiente objetiva o desenvolvimento de projetos que visem o uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental que visem a elevação da qualidade de vida da população.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente a direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Determinada autarquia, demandada em reclamação trabalhista, foi condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas rescisórias por sua condição de tomadora de serviço. A matéria foi submetida ao reexame necessário, não tendo o reclamante interposto qualquer recurso. No julgamento do reexame necessário, no TRT, a sentença de primeira instância foi reformada e a autarquia foi condenada a pagar valor maior que o definido inicialmente, no juízo a quo, na condição de responsável solidário. Nessa situação, considerando-se a ordenação normativa vigente, o acórdão proferido será nulo.

O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Esse projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Amapá, sancionado pelo governador e publicado no ano de 2002.

Considerando a situação acima descrita, julgue os itens a seguir.

A lei estadual que criou a DIAGRO ocupa escalão hierárquico inferior ao das leis ordinárias federais que criam agências reguladoras.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, acerca de direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. A empresa Alfa, após vencer procedimento licitatório, foi contratada para construir edifício, que seria a nova sede da câmara legislativa de determinado estado da Federação. No contrato celebrado com a administração pública, ficou acordado o prazo de dois anos para a entrega da obra. Para conseguir obedecer aos prazos estipulados no contrato administrativo, a construtora Alfa fez novas contratações, com cláusula de vigência até o término da obra. Nesse período, João celebrou contrato, por prazo determinado, com a citada empresa, para exercer a função de mestre-de-obras na referida construção. Conforme previsto no contrato, até o término da obra, João receberia da construtora Alfa R$ 72.000,00 dividido em 24 parcelas mensais, das quais uma parte seria depositada em conta vinculada do FGTS. Nessa situação, se João for despedido sem justa causa, a empresa Alfa não terá de pagar metade da remuneração a que João teria direito até o término do contrato, mas tão-somente deverá depositar multa de 40% do saldo da conta vinculada de João.

Com base na ordem econômica estabelecida na Constituição Federal e na legislação em vigor, julgue os itens a seguir. A atual ordem jurídico-econômica prevê a possibilidade de a lei conceder proteção e benefícios especiais temporários a empresa brasileira de capital nacional para que esta desenvolva atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional ou imprescindíveis ao desenvolvimento do país.

Julgue os itens seguintes, a respeito do direito das coisas. A hipoteca é direito real de garantia sobre coisa alheia, constitui um vínculo real que acompanha a coisa e que tem efeitos erga omnes, dando direito de excussão ao credor hipotecário contra quem esteja com o bem.

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens. A interpretação conforme a Constituição é um procedimento hermenêutico que configura uma espécie de declaração de inconstitucionalidade por omissão.

Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios constitucionais da ordem econômica, assinale a opção correta.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente a direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ronaldo trabalha para determinada pessoa jurídica. O sindicato da categoria profissional de Ronaldo decidiu iniciar movimento paredista, decretando estado de greve, em 15 de maio de 2006. No dia 22 de maio de 2006, cedendo às pressões de seus colegas, Ronaldo aderiu à greve. Nessa situação, com base na legislação de regência, a adesão de Ronaldo ao movimento de greve não constitui falta grave que justifique a rescisão do contrato individual de trabalho.

Assinale a opção correta acerca da organização e do funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF.