Questões de Concursos Procurador de Estado de 1a Categoria

Resolva questões de Procurador de Estado de 1a Categoria comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

111Q469072 | Direito Tributário, Impostos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

A Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária ? no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. As bases de cálculo dos impostos sobre a importação de produtos estrangeiros (II), sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), sobre produtos industrializados (IPI) e sobre as operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) podem, observadas as disposições legais, ser alteradas por meio de decreto do Poder Executivo, o que representa verdadeira exceção ao princípio da legalidade tributária.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

113Q453318 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, acerca de direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. A empresa Alfa, após vencer procedimento licitatório, foi contratada para construir edifício, que seria a nova sede da câmara legislativa de determinado estado da Federação. No contrato celebrado com a administração pública, ficou acordado o prazo de dois anos para a entrega da obra. Para conseguir obedecer aos prazos estipulados no contrato administrativo, a construtora Alfa fez novas contratações, com cláusula de vigência até o término da obra. Nesse período, João celebrou contrato, por prazo determinado, com a citada empresa, para exercer a função de mestre-de-obras na referida construção. Conforme previsto no contrato, até o término da obra, João receberia da construtora Alfa R$ 72.000,00 dividido em 24 parcelas mensais, das quais uma parte seria depositada em conta vinculada do FGTS. Nessa situação, se João for despedido sem justa causa, a empresa Alfa não terá de pagar metade da remuneração a que João teria direito até o término do contrato, mas tão-somente deverá depositar multa de 40% do saldo da conta vinculada de João.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

115Q730101 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente a direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Determinada autarquia, demandada em reclamação trabalhista, foi condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas rescisórias por sua condição de tomadora de serviço. A matéria foi submetida ao reexame necessário, não tendo o reclamante interposto qualquer recurso. No julgamento do reexame necessário, no TRT, a sentença de primeira instância foi reformada e a autarquia foi condenada a pagar valor maior que o definido inicialmente, no juízo a quo, na condição de responsável solidário. Nessa situação, considerando-se a ordenação normativa vigente, o acórdão proferido será nulo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

117Q435491 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da organização e do funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF.

✂️ a) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados, do DF e dos municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social serão proporcionalmente inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo, ainda, ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.
✂️ b) A União, os estados e o DF são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, sendo certo que, em relação aos municípios, a responsabilidade cabe ao estado-membro em que estejam localizados.
✂️ c) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios, exceto o militar dos estados e do DF, filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
✂️ d) A União, os estados, o DF e os municípios publicarão, até sessenta dias após o encerramento de cada trimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
✂️ e) A contribuição da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.

119Q451580 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente a direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ronaldo trabalha para determinada pessoa jurídica. O sindicato da categoria profissional de Ronaldo decidiu iniciar movimento paredista, decretando estado de greve, em 15 de maio de 2006. No dia 22 de maio de 2006, cedendo às pressões de seus colegas, Ronaldo aderiu à greve. Nessa situação, com base na legislação de regência, a adesão de Ronaldo ao movimento de greve não constitui falta grave que justifique a rescisão do contrato individual de trabalho.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

120Q399857 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios constitucionais da ordem econômica, assinale a opção correta.

✂️ a) Constitui princípio geral da atividade econômica o tratamento privilegiado para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sua administração em outro país, desde que a sede seja no Brasil.
✂️ b) O ordenamento jurídico nacional consagra uma economia descentralizada, de mercado, sujeita à atuação excepcional do Estado apenas em caráter normativo e regulador.
✂️ c) A contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fundamento o exercício, pelo Estado, de sua competência para regular a ordem econômica, razão pela qual não possui natureza jurídica tributária.
✂️ d) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nas hipóteses exigidas pela lei.
✂️ e) O Estado não pode intervir no domínio econômico para exercer função de fiscalização e planejamento no setor privado, sob pena de afronta ao modelo capitalista de produção, fundado no princípio da livre iniciativa.

126Q400269 | Direito Administrativo, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Esse projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Amapá, sancionado pelo governador e publicado no ano de 2002.

Considerando a situação acima descrita, julgue os itens a seguir.

O exercício da competência da DIAGRO de fiscalizar o trânsito de produtos agropecuários caracteriza exercício de poder de polícia administrativa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

127Q467582 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

O montante da arrecadação tributária de um município estava abaixo do estabelecido para os gastos públicos pela LRF, o que levou o subsecretário da receita a tomar as decisões seguintes, visando o combate à sonegação e ao inadimplemento dos compromissos tributários.

< Por portaria, majorou a multa aplicada a empresas pelo atraso no pagamento e antecipou o dia para recolhimento dos tributos, além de estabelecer correção monetária da base de cálculo sempre que o recolhimento do tributo ocorrer após vencido o prazo.

< Por instrução normativa, estabeleceu multas por descumprimento de obrigações acessórias.

< Suspendeu a fruição da isenção tributária nas atividades que enumera, pelo prazo de 90 dias.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Por afetar diretamente o planejamento físico e financeiro das empresas, a portaria não poderia alterar o dia do vencimento da obrigação tributária principal.
✂️ b) A matéria veiculada pelo subsecretário é legislação tributária, não importando os meios utilizados para estabelecer as obrigações impostas.
✂️ c) Tratando-se de suspensão de isenção tributária e não de seu indeferimento, tal ato é passível de veiculação por ato administrativo.
✂️ d) As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias podem ser estabelecidas por atos infralegais.
✂️ e) A correção monetária da base de cálculo não implica majoração ou imposição tributária, sendo desnecessária a edição de lei para sua instituição.

128Q397206 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.

✂️ a) As normas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal são aplicadas para restringir direitos dos estados e da União, desde que a atuação esteja dentro dos limites de sua competência.
✂️ b) A jurisprudência do STF, de modo geral, admite a delegação de poder de polícia a uma entidade particular, desde que atendido o interesse público.
✂️ c) Segundo jurisprudência pacífica do STF, é legal a aplicação de sanção de impedimento do exercício profissional no caso de inadimplência da anuidade junto ao respectivo conselho de fiscalização profissional.
✂️ d) O exercício do poder de polícia pela União exclui a atuação dos estados, mas não aos municípios, em razão do interesse local.
✂️ e) O exercício do poder de polícia prescinde de lei específica.

129Q441280 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

José, candidato a deputado federal pelo estado de Pernambuco, registrou sua candidatura no dia 2 de julho. A eleição ocorreu no dia 3 de outubro, e o resultado que o declarou eleito foi divulgado no dia 6 de outubro. José foi diplomado pelo TRE do Estado de Pernambuco no dia 17 de dezembro e tomou posse no cargo de deputado federal no dia 2 de fevereiro do ano seguinte.

No caso hipotético apresentado acima, a imunidade formal de José deve ser contada a partir

✂️ a) do registro de sua candidatura, no dia 2 de julho.
✂️ b) do dia da eleição, no dia 3 de outubro.
✂️ c) do dia da divulgação do resultado das eleições, no qual foi declarado eleito, no dia 6 de outubro.
✂️ d) da diplomação, no dia 17 de dezembro.
✂️ e) da data da posse, no dia 2 de fevereiro do ano seguinte.

130Q396451 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O motivo, considerado o pressuposto de fato que antecede a prática do ato, somente pode ser vinculado.
✂️ b) Os atos administrativos que dependem de aprovação, tais como o parecer e o laudo técnico, são classificados pela doutrina como atos administrativos complexos.
✂️ c) Quanto aos efeitos do ato administrativo, a licença, a homologação e a isenção são exemplos de atos administrativos declaratórios.
✂️ d) Independentemente do tipo de vício em que incorra o ato administrativo, a convalidação será sempre possível, desde que assegurados os efeitos retroativos à data em que o mesmo foi praticado.
✂️ e) Se a administração pública pune um funcionário pela prática de infração diversa da efetivamente cometida, ela incorre em vício quanto ao motivo, razão pela qual, segundo a doutrina, a situação configura hipótese de inexistência dos motivos.

Questões de Concursos Procurador de Estado de 1a Categoria

Resolva questões de Procurador de Estado de 1a Categoria comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

111Q469072 | Direito Tributário, Impostos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

112Q430959 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

113Q453318 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

114Q439126 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

115Q730101 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

116Q438525 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

117Q435491 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

118Q415601 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPE

119Q451580 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

120Q399857 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

121Q433466 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

122Q430310 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

123Q399461 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPE

124Q810170 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

125Q394036 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

126Q400269 | Direito Administrativo, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

127Q467582 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

128Q397206 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

129Q441280 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

130Q396451 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE