Questões de Concursos Procurador de Estado de 1a Categoria

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126Q400269 | Direito Administrativo, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Esse projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Amapá, sancionado pelo governador e publicado no ano de 2002.

Considerando a situação acima descrita, julgue os itens a seguir.

O exercício da competência da DIAGRO de fiscalizar o trânsito de produtos agropecuários caracteriza exercício de poder de polícia administrativa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

127Q397206 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.

✂️ a) As normas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal são aplicadas para restringir direitos dos estados e da União, desde que a atuação esteja dentro dos limites de sua competência.
✂️ b) A jurisprudência do STF, de modo geral, admite a delegação de poder de polícia a uma entidade particular, desde que atendido o interesse público.
✂️ c) Segundo jurisprudência pacífica do STF, é legal a aplicação de sanção de impedimento do exercício profissional no caso de inadimplência da anuidade junto ao respectivo conselho de fiscalização profissional.
✂️ d) O exercício do poder de polícia pela União exclui a atuação dos estados, mas não aos municípios, em razão do interesse local.
✂️ e) O exercício do poder de polícia prescinde de lei específica.

128Q467582 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

O montante da arrecadação tributária de um município estava abaixo do estabelecido para os gastos públicos pela LRF, o que levou o subsecretário da receita a tomar as decisões seguintes, visando o combate à sonegação e ao inadimplemento dos compromissos tributários.

< Por portaria, majorou a multa aplicada a empresas pelo atraso no pagamento e antecipou o dia para recolhimento dos tributos, além de estabelecer correção monetária da base de cálculo sempre que o recolhimento do tributo ocorrer após vencido o prazo.

< Por instrução normativa, estabeleceu multas por descumprimento de obrigações acessórias.

< Suspendeu a fruição da isenção tributária nas atividades que enumera, pelo prazo de 90 dias.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Por afetar diretamente o planejamento físico e financeiro das empresas, a portaria não poderia alterar o dia do vencimento da obrigação tributária principal.
✂️ b) A matéria veiculada pelo subsecretário é legislação tributária, não importando os meios utilizados para estabelecer as obrigações impostas.
✂️ c) Tratando-se de suspensão de isenção tributária e não de seu indeferimento, tal ato é passível de veiculação por ato administrativo.
✂️ d) As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias podem ser estabelecidas por atos infralegais.
✂️ e) A correção monetária da base de cálculo não implica majoração ou imposição tributária, sendo desnecessária a edição de lei para sua instituição.

129Q441280 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

José, candidato a deputado federal pelo estado de Pernambuco, registrou sua candidatura no dia 2 de julho. A eleição ocorreu no dia 3 de outubro, e o resultado que o declarou eleito foi divulgado no dia 6 de outubro. José foi diplomado pelo TRE do Estado de Pernambuco no dia 17 de dezembro e tomou posse no cargo de deputado federal no dia 2 de fevereiro do ano seguinte.

No caso hipotético apresentado acima, a imunidade formal de José deve ser contada a partir

✂️ a) do registro de sua candidatura, no dia 2 de julho.
✂️ b) do dia da eleição, no dia 3 de outubro.
✂️ c) do dia da divulgação do resultado das eleições, no qual foi declarado eleito, no dia 6 de outubro.
✂️ d) da diplomação, no dia 17 de dezembro.
✂️ e) da data da posse, no dia 2 de fevereiro do ano seguinte.

131Q396451 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O motivo, considerado o pressuposto de fato que antecede a prática do ato, somente pode ser vinculado.
✂️ b) Os atos administrativos que dependem de aprovação, tais como o parecer e o laudo técnico, são classificados pela doutrina como atos administrativos complexos.
✂️ c) Quanto aos efeitos do ato administrativo, a licença, a homologação e a isenção são exemplos de atos administrativos declaratórios.
✂️ d) Independentemente do tipo de vício em que incorra o ato administrativo, a convalidação será sempre possível, desde que assegurados os efeitos retroativos à data em que o mesmo foi praticado.
✂️ e) Se a administração pública pune um funcionário pela prática de infração diversa da efetivamente cometida, ela incorre em vício quanto ao motivo, razão pela qual, segundo a doutrina, a situação configura hipótese de inexistência dos motivos.

135Q400323 | Direito Administrativo, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

Considerando a situação acima descrita, julgue os itens a seguir.

A criação da DIAGRO constitui um processo de descentralização administrativa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

136Q469667 | Direito Tributário, Impostos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Ainda no que se refere ao ICMS, assinale a opção correta.

✂️ a) O contribuinte tem direito à restituição de 50% do valor do ICMS recolhido por força de substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
✂️ b) A base de cálculo do ICMS, na hipótese de fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante, é a soma do valor das mercadorias fornecidas.
✂️ c) Não integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a descontos concedidos ao contribuinte sob condição.
✂️ d) É garantido ao sujeito passivo efetuar o estorno do ICMS que se tiver creditado na hipótese de a mercadoria que tiver entrado no estabelecimento extraviar-se.
✂️ e) Ocorrendo prestação de serviços, com fornecimento de mercadorias, sem que haja preço previamente determinado, a base de cálculo do ICMS será o valor corrente do serviço no DF.

137Q730020 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente a direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Determinada pessoa jurídica foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias e aos efeitos pecuniários advindos da declaração de nulidade de alteração contratual prejudicial. Durante a fase executiva, em sede de embargos à execução, a referida pessoa jurídica argüiu excesso de execução. Julgada improcedente, a empregadora interpôs agravo de petição, apresentando discordância justificada relativamente aos cálculos das verbas rescisórias. O exeqüente deu continuidade à execução da parcela, que não foi objeto de impugnação no respectivo agravo. Inconformada, diante da inexistência de recurso ou meio de defesa na legislação processual trabalhista para impugnar esse procedimento, a empregadora impetrou mandado de segurança pleiteando a suspensão da execução, tendo em vista que a matéria ainda era objeto de discussão. Nessa situação, considerando-se a legislação pertinente e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, não será cabível mandado de segurança.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

138Q395323 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Quanto à atividade administrativa do Estado e à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a doutrina, na descentralização por serviço, o poder público mantém a titularidade do serviço e o ente descentralizado passa a deter apenas a sua execução.
✂️ b) A desconcentração consiste na distribuição de competência de uma para outra pessoa física ou jurídica.
✂️ c) A fundação instituída pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado se sujeita inteiramente a esse ramo do direito.
✂️ d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas e extintas mediante autorização legal, têm personalidade jurídica de direito privado, possuem a mesma forma de organização ou estruturação e, ambas, desempenham atividade de natureza econômica.
✂️ e) A autarquia configura pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, sujeita ao princípio da especialização, o qual a impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foi constituída.

139Q392792 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos dispositivos constantes da Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo jurisprudência majoritária do STJ, a falta de observância das formalidades exigidas para a dispensa ou a inexigibilidade do procedimento licitatório é suficiente para ensejar a pena prevista na referida lei, não havendo necessidade de que decorra resultado danoso para o erário.
✂️ b) Para os agentes que frustram o caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante combinação, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, a pena prevista é de reclusão, de quatro a seis anos, e multa.
✂️ c) O recurso administrativo previsto na lei em questão possui prazo de dez dias, enquanto o pedido de reconsideração, cinco, ambos contados da intimação do ato.
✂️ d) A administração pública somente pode contratar serviço técnico especializado se o autor ceder os direitos patrimoniais a ele relativos, tais como direito de propriedade intelectual e direitos autorais, dependendo do caso.
✂️ e) No âmbito estadual, somente o governador pode aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para determinada empresa licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

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121Q433466 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

122Q430310 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

123Q399461 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPE

124Q810170 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

125Q394036 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

126Q400269 | Direito Administrativo, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

127Q397206 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

128Q467582 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

129Q441280 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

130Q414665 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

131Q396451 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

132Q391832 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

133Q730316 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

134Q391461 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

135Q400323 | Direito Administrativo, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

136Q469667 | Direito Tributário, Impostos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

137Q730020 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

138Q395323 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

139Q392792 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

140Q393158 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE