Questões de Procurador de Estado de 1a Categoria com Gabarito (Comentado)

141Q396205 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

No tocante à competência legislativa em matéria administrativa e à competência administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência administrativa pode ser objeto de delegação, ainda quando esta competência tenha sido conferida por lei a determinado órgão ou agente, com exclusividade.
✂️ b) Na hipótese de omissão do legislador quanto à fixação de competência para a prática de determinados atos, a atuação administrativa não é viável, já que nenhuma autoridade pode exercer competência que não lhe tenha sido atribuída expressamente por lei.
✂️ c) De acordo com a legislação de regência, a avocação de competência é admitida apenas em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados.
✂️ d) A distribuição de competência na esfera administrativa é fixada exclusivamente mediante a adoção de critérios relacionados à matéria e ao território.
✂️ e) Em regra, a competência administrativa é renunciável.

142Q731642 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos embargos de declaração.

✂️ a) Para o TST, a natureza da contradição suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.
✂️ b) O prequestionamento por embargos de declaração é inafastável, ainda que, na decisão impugnada, haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.
✂️ c) Incumbe à parte interessada, mesmo quando a matéria não tenha sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios, com vistas ao pronunciamento acerca do tema, sob pena de preclusão.
✂️ d) Não obstante opostos embargos de declaração, não se considera prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o tribunal de pronunciar tese.
✂️ e) Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso do relator conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão somente suprir omissão e não, modificação do julgado. Em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, eventuais embargos declaratórios com pedido de efeito modificativo devem ser convertidos em agravo e devem, consequentemente, ser submetidos ao pronunciamento do colegiado.

143Q731372 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca do recurso de embargos, assinale a opção correta.

✂️ a) É cabível o recurso de embargos para reexame de fatos e provas, desde que a decisão combatida não seja unânime.
✂️ b) Conhece-se de recurso de embargos caso a jurisprudência transcrita abranja parte dos fundamentos de item de pedido analisado pela decisão recorrida.
✂️ c) Acórdão rescindendo do TST que não conhece de recurso de embargos, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da seção de dissídios individuais, examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do TST.
✂️ d) Cabem embargos para o pleno de decisão de turma do TST, prolatada em agravo regimental.
✂️ e) Interpretação razoável de preceito de lei, não sendo a melhor, dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de embargos.

145Q394160 | Direito Administrativo, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Esse projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Amapá, sancionado pelo governador e publicado no ano de 2002.

Considerando a situação acima descrita, julgue os itens a seguir.

A DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência para executar programas de proteção à saúde animal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

147Q439176 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

A estrutura federativa brasileira impõe a necessidade do tratamento exclusivamente constitucional da repartição da arrecadação das receitas tributárias, como forma de manutenção do federalismo (União, estados e municípios), erigido em cláusula pétrea pelo poder constituinte originário (art. 60, § 4.º, I, da Constituição Federal). Em outras palavras, o texto constitucional avoca a si inteiramente a definição dos critérios de composição tanto do Fundo de Participação dos Estados quanto do Fundo de Participação dos Municípios, remetendo à lei complementar apenas as normas sobre a entrega dos recursos e sobre os critérios de rateio. Com base na repartição das receitas, julgue os itens que se seguem. À luz da Constituição Federal, é permitido, em casos especiais, que um estado receba parcela superior a 20% do produto da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das exportações desses produtos que tenha realizado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Procurador de Estado de 1a Categoria

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141Q396205 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

142Q731642 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

143Q731372 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

144Q435879 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

145Q394160 | Direito Administrativo, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

146Q393005 | Direito Administrativo, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

147Q439176 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE