Questões de Concursos Procurador de Estado de 1a Categoria

Resolva questões de Procurador de Estado de 1a Categoria comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

31Q417763 | Direito Civil, Direito das Coisas, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, a respeito do direito das coisas. Considere que uma pessoa ocupe há mais de dez anos uma área de domínio público, onde exerce atividade comercial de vendas de plantas ornamentais e flores, alegando que adquiriu o direito de exploração do comércio de terceira pessoa que, à época, detinha termo de ocupação e alvará de funcionamento do comércio. Nessa situação, para reaver a posse do imóvel, a administração pública deverá notificar o ocupante para que desocupe a terra pública. Caso a desocupação não ocorra mesmo após a devida notificação, estará configurado o esbulho pela não devolução das áreas ocupadas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

32Q457810 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Considerando os aspectos jurídicos atinentes à falência de sociedades empresárias e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.

✂️ a) Os créditos tributários da fazenda pública estadual sujeitamse aos efeitos da recuperação judicial de empresas.
✂️ b) O recebimento do crédito tributário em falência de sociedade empresária é deferido, em caso de concurso entre as entidades fazendárias, sucessivamente, aos municípios, aos estados federados e, por último, à União.
✂️ c) Os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem os créditos das fazendas públicas.
✂️ d) Na hipótese de o plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária prever a venda de bens imóveis, o adquirente, dado o caráter propter rem da obrigação tributária, responderá pelos débitos incidentes sobre o imóvel.
✂️ e) Os débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a declaração da falência são classificados como créditos extraconcursais.

34Q415586 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca da disciplina jurídica da sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta.

✂️ a) Podem ser nomeados legatários o concubino do testador casado, bem como o filho de ambos.
✂️ b) Na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que estas estejam vivas ao abrir-se a sucessão.
✂️ c) A renúncia à herança pode ser tácita, tendo eficácia a partir do momento em que for exarada a declaração de vontade informal.
✂️ d) A declaração de vacância da herança, em razão da não identificação de herdeiros, determina a incorporação da herança ao patrimônio do estado federado onde faleceu o autor da herança.
✂️ e) No casamento, diante da ausência de descendentes ou de ascendentes, defere-se a herança ao cônjuge sobrevivente em concorrência com os colaterais.

35Q460485 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Tarso, embriagado, colidiu o veículo que dirigia, vindo a lesionar gravemente uma pessoa.

Nessa situação hipotética, a respeito da imputabilidade penal de Tarso, assinale a opção correta.

✂️ a) Pela teoria da actio libera in causa, Tarso não poderá responder pelo crime, pois não era capaz de se autodeterminar no momento da ação criminosa.
✂️ b) A responsabilidade de Tarso depende de a embriaguez ser voluntária ou culposa.
✂️ c) Caso a embriaguez de Tarso tenha sido preordenada, ele responderá pelo crime, mas de forma atenuada.
✂️ d) Caso seja comprovado que Tarso sofre da doença do alcoolismo, sua pena será apenas o tratamento médico.
✂️ e) Se Tarso estava completamente embriagado por ter sido obrigado a ingerir uma garrafa inteira de uísque por um desafeto seu, que lhe apontava uma arma e intencionava humilhá-lo, então, nesse caso, Tarso será isento de pena.

36Q808084 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta.

✂️ a) Estando o incapaz devidamente representado por seus pais e observada a necessária intervenção do MP, é viável que proponha ação perante o juizado especial.
✂️ b) Tratando-se de causa que envolva valor compatível, é possível ajuizar ação do juizado especial contra entidades componentes do sistema financeiro, sejam elas privadas ou públicas, como, por exemplo, a Caixa Econômica Federal.
✂️ c) Considerando que é vedado às pessoas jurídicas propor ação nos juizados cíveis, uma microempresa que se veja nas condições de ré em ação processada nesta sede não pode fazer pedido contraposto, sob pena de burlar a citada proibição.
✂️ d) Nada impede que uma pessoa física seja cessionária de um crédito de pessoa jurídica para o fim específico de viabilizar o ingresso de ação nos juizados especiais, desde que se respeite o limite de valor que determina o conceito de causa de menor complexidade.
✂️ e) Ainda que se verifique no juizado especial ser de alta complexidade a matéria discutida entre autor pessoa física e réu entidade bancária, o juiz não pode determinar ao primeiro a assistência de um advogado.

37Q444431 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

A Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária ? no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. A imunidade tributária consiste em óbice criado pela Constituição Federal à tributação sobre determinadas situações, pessoas, bens ou fatos; a isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário e a remissão é o perdão expressamente autorizado por lei que extingue o crédito tributário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

38Q527117 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

Acerca da citação, da resposta do réu e da prova no processo civil, julgue os próximos itens. O oferecimento de reconvenção pelo réu faz instaurar uma relação processual nova, distinta e paralela à que se fez inaugurar com a propositura da ação pelo autor contra aquele réu. Existe plena autonomia da reconvenção em relação à ação principal. Assim, se houver desistência da demanda principal, ou mesmo extinção sem julgamento do mérito, a reconvenção deverá prosseguir e receber julgamento de mérito, caso estejam preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

39Q808771 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPE

No que concerne às normas relativas à recuperação judicial, à extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

O juízo competente decretou a falência da Auto Sul Serviços Automotivos Ltda. e, no mesmo ato judicial, condenou Ricardo, sócio-diretor da mencionada pessoa jurídica, pela prática de crime de desvio, ocultação e apropriação de bens.

Nessa situação, as obrigações de Ricardo somente estarão extintas após o período de 5 anos, contados da data de encerramento da falência.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

40Q815339 | Legislação Federal, Lei Complementar 70 1991, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

A Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária ? no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. O instituto da isenção impede que ocorra a hipótese de incidência genérica da norma de tributação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

42Q444089 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta.

✂️ a) Fere o princípio da legalidade, também conhecido por princípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória.
✂️ b) A lei penal mais favorável ao réu tem efeito extra-ativo relativo, pois, apesar de ser aplicada a crimes ocorridos antes de sua vigência, não se aplica a crimes ocorridos durante a sua vigência caso seja posteriormente revogada.
✂️ c) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem que, com isso, seja violado o principio da personalidade da pena.
✂️ d) Em razão do princípio da presunção de inocência, não é possível haver prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ e) No Brasil vige, de forma absoluta, o princípio da vedação à pena de morte, inexistindo exceções.

45Q819692 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista o instituto da recuperação judicial da empresa, assinale a opção correta.

✂️ a) O despacho que determina o processamento da recuperação judicial suspende as ações e execuções dos credores a ela submetidos pelo prazo mínimo de cento e oitenta dias.
✂️ b) O administrador judicial é nomeado pelo despacho que concede a recuperação judicial.
✂️ c) Não é possível a desistência do pedido de recuperação judicial pelo devedor-requerente antes da publicação do despacho que defere o seu processamento sem a autorização da assembleia geral de credores.
✂️ d) O peso do voto nas deliberações da classe de credores trabalhistas para aprovação do plano de recuperação será apurado pelo valor proporcional dos créditos.
✂️ e) Contra a decisão que concede a recuperação judicial é possível a interposição de agravo de instrumento.

47Q403798 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Esse projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Amapá, sancionado pelo governador e publicado no ano de 2002.

Considerando a situação acima descrita, julgue os itens a seguir.

A SEAF não pode avocar a competência da DIAGRO de regulamentar o comércio de produtos agropecuários.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

48Q463127 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação a concurso de pessoas, assinale a opção correta.

✂️ a) Ser coautor de um crime significa ter sido um agente de menor participação na empreitada criminosa.
✂️ b) O partícipe, para ser considerado como tal, não pode realizar diretamente ato do procedimento típico, tampouco ter o domínio final da conduta.
✂️ c) A participação maior ou menor do agente no crime não influencia na pena.
✂️ d) Não existe a possibilidade de coautoria em crime culposo.
✂️ e) O autor intelectual é assim chamado por ter sido quem planejou o crime, não é necessariamente aquele que tem controle sobre a consumação do crime.

50Q430705 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) O controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos estados surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a CF.
✂️ b) A intervenção de terceiros é admitida no controle concentrado de constitucionalidade, por meio do instituto do amicus curiae.
✂️ c) Segundo entendimento do STF, excepcionalmente, é possível a modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que representa uma flexibilização do princípio da nulidade no controle de constitucionalidade.
✂️ d) No controle de constitucionalidade político, a atividade de controle é desempenhada por um órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, no entanto a fundamentação das decisões tem por conteúdo uma solução ao caso concreto, mesmo sem uma fundamentação jurídica.
✂️ e) Na hipótese de uma lei municipal contrariar uma norma prevista na CF, e obrigatoriamente repetida na constituição estadual, o tribunal de justiça estadual não poderá apreciar a alegação de inconstitucionalidade dessa lei, em face da constituição estadual, sob pena de usurpar a competência do STF.