Questões de Concursos Procurador de Estado de 1a Categoria

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42Q808771 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPE

No que concerne às normas relativas à recuperação judicial, à extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

O juízo competente decretou a falência da Auto Sul Serviços Automotivos Ltda. e, no mesmo ato judicial, condenou Ricardo, sócio-diretor da mencionada pessoa jurídica, pela prática de crime de desvio, ocultação e apropriação de bens.

Nessa situação, as obrigações de Ricardo somente estarão extintas após o período de 5 anos, contados da data de encerramento da falência.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

45Q819692 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista o instituto da recuperação judicial da empresa, assinale a opção correta.

✂️ a) O despacho que determina o processamento da recuperação judicial suspende as ações e execuções dos credores a ela submetidos pelo prazo mínimo de cento e oitenta dias.
✂️ b) O administrador judicial é nomeado pelo despacho que concede a recuperação judicial.
✂️ c) Não é possível a desistência do pedido de recuperação judicial pelo devedor-requerente antes da publicação do despacho que defere o seu processamento sem a autorização da assembleia geral de credores.
✂️ d) O peso do voto nas deliberações da classe de credores trabalhistas para aprovação do plano de recuperação será apurado pelo valor proporcional dos créditos.
✂️ e) Contra a decisão que concede a recuperação judicial é possível a interposição de agravo de instrumento.

46Q444089 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta.

✂️ a) Fere o princípio da legalidade, também conhecido por princípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória.
✂️ b) A lei penal mais favorável ao réu tem efeito extra-ativo relativo, pois, apesar de ser aplicada a crimes ocorridos antes de sua vigência, não se aplica a crimes ocorridos durante a sua vigência caso seja posteriormente revogada.
✂️ c) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem que, com isso, seja violado o principio da personalidade da pena.
✂️ d) Em razão do princípio da presunção de inocência, não é possível haver prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ e) No Brasil vige, de forma absoluta, o princípio da vedação à pena de morte, inexistindo exceções.

47Q463127 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação a concurso de pessoas, assinale a opção correta.

✂️ a) Ser coautor de um crime significa ter sido um agente de menor participação na empreitada criminosa.
✂️ b) O partícipe, para ser considerado como tal, não pode realizar diretamente ato do procedimento típico, tampouco ter o domínio final da conduta.
✂️ c) A participação maior ou menor do agente no crime não influencia na pena.
✂️ d) Não existe a possibilidade de coautoria em crime culposo.
✂️ e) O autor intelectual é assim chamado por ter sido quem planejou o crime, não é necessariamente aquele que tem controle sobre a consumação do crime.

49Q403798 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Esse projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Amapá, sancionado pelo governador e publicado no ano de 2002.

Considerando a situação acima descrita, julgue os itens a seguir.

A SEAF não pode avocar a competência da DIAGRO de regulamentar o comércio de produtos agropecuários.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

50Q430705 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) O controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos estados surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a CF.
✂️ b) A intervenção de terceiros é admitida no controle concentrado de constitucionalidade, por meio do instituto do amicus curiae.
✂️ c) Segundo entendimento do STF, excepcionalmente, é possível a modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que representa uma flexibilização do princípio da nulidade no controle de constitucionalidade.
✂️ d) No controle de constitucionalidade político, a atividade de controle é desempenhada por um órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, no entanto a fundamentação das decisões tem por conteúdo uma solução ao caso concreto, mesmo sem uma fundamentação jurídica.
✂️ e) Na hipótese de uma lei municipal contrariar uma norma prevista na CF, e obrigatoriamente repetida na constituição estadual, o tribunal de justiça estadual não poderá apreciar a alegação de inconstitucionalidade dessa lei, em face da constituição estadual, sob pena de usurpar a competência do STF.

53Q436763 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito das limitações do poder de tributar previstas na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) A criação de imunidade tributária é matéria típica de lei ordinária.
✂️ b) A simples atualização monetária não se confunde com majoração de tributo.
✂️ c) A instituição de emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça de um estado não afronta o princípio da reserva legal.
✂️ d) Lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais ou emolumentos é constitucional.
✂️ e) Lei que, por motivos extrafiscais, imprima tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta ofende o princípio da isonomia tributária.

54Q470560 | Direito Tributário, Impostos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da concessão de isenções do ICMS.

✂️ a) Em convênios celebrados para a concessão de isenção do ICMS, é lícita a existência de cláusulas que se apliquem apenas a certa unidade da Federação.
✂️ b) As concessões de isenções do ICMS efetivam-se nos termos de convênios celebrados entre os estados e o DF, mas a revogação das referidas isenções independe de convênio.
✂️ c) Aos estados que se abstiverem de publicar decreto ratificando ou não os convênios celebrados, no prazo legal, não se aplicam os termos do ajuste.
✂️ d) Os convênios sobre isenção do ICMS obrigam apenas as unidades da Federação que, regularmente convocadas, tenham participado da respectiva reunião.
✂️ e) Cabe aos municípios conceder redução da base de cálculo do ICMS no que se refere à sua parcela na receita do referido imposto.

55Q441312 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Quanto ao ICMS, assinale a opção correta.

✂️ a) O ICMS pode incidir sobre a importação de produto do exterior, sendo legítima a sua cobrança antes de o produto circular no território nacional.
✂️ b) O ICMS incide nas operações de exportação de mercadorias, cabendo o tributo ao estado de origem da mercadoria, sendo indiferente o estado de saída da mesma.
✂️ c) A concessão de isenção do ICMS pelo estado está condicionada apenas à edição de lei complementar.
✂️ d) A incidência ou não do ICMS sobre o serviço de transporte interno é de competência dos estados e independente de celebração de convênio.
✂️ e) O estado pode efetuar o diferimento da incidência do ICMS da primeira para a próxima alienação, situação em que terá direito o adquirente original ao crédito do imposto de acordo com o princípio da não cumulatividade.

56Q730936 | Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Com referência ao inquérito para apuração de falta grave, assinale a opção correta.

✂️ a) Para efeito de impetração de mandado de segurança, constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada.
✂️ b) Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas.
✂️ c) Mesmo se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pelo juízo prejudica a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do inquérito.
✂️ d) Qualquer representante sindical somente pode ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.
✂️ e) O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado se afastou de suas atividades.

57Q732057 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca da prescrição no processo trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, à medida que a prescrição fundiária é trintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
✂️ b) A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição relativamente a pedidos relativos a todo o vínculo empregatício.
✂️ c) Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, mesmo quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
✂️ d) Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado. a prescrição aplicável é a parcial.
✂️ e) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam.

60Q430405 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

O governador de determinado estado da Federação enviou projeto de lei ao legislativo local estabelecendo acréscimo de 10% no valor do IPTU, a título de multa tributária, sempre que o adquirente deixar de registrar o contrato de compra e venda de um imóvel. O governador também enviou projeto relativo ao IPVA, prevendo desconto ao condutor de veículo automotor e embarcação que, no exercício anterior, não tiver cometido infração de trânsito ou na via marítima; além do aumento no valor do referido imposto, proporcional ao número de infrações cometidas, e multa tributária por cada ano em que não houver registro da transferência de propriedade do veiculo, autorizando o secretário de fazenda a atualizar anualmente o valor venal dos automóveis.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O projeto referente ao IPVA trata de extrafiscalidade tributária.
✂️ b) Ao estado é vedado legislar acerca de multa incidente sobre o IPTU, por ser esta de competência do município em razão de ter natureza tributária.
✂️ c) Por falta de legislação complementar federal relativa ao IPVA, o estado pode estabelecer normas gerais acerca de tal tributo, como fato gerador, base de cálculo e contribuinte, e, consequentemente, sua incidência ou não sobre embarcações.
✂️ d) As questões referentes ao IPVA, por se tratar de legislação sobre trânsito, são de competência da União, não podendo ser exercidas pelo governador.
✂️ e) O valor venal do automóvel é a base de cálculo do IPVA, entretanto, sua atualização não está sujeita ao princípio da legalidade estrita estabelecida para as normas tributárias.

Questões de Concursos Procurador de Estado de 1a Categoria

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41Q810514 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

42Q808771 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPE

43Q812595 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPE

44Q451656 | Direito do Trabalho, Estabilidade, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

45Q819692 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

46Q444089 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

47Q463127 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

48Q525379 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPE

49Q403798 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

50Q430705 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

51Q525484 | Direito Processual Civil, Competência, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

52Q467297 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE