Questões de Concursos Procurador de Estado de 1a Categoria

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à seguridade social e ao regime geral de previdência social. A solidariedade constitui importante princípio da previdência social, na medida em que representa um dos aspectos mais característicos do sistema de proteção coletiva. Como exemplo de sua aplicação, observa-se a possibilidade de uma pessoa, em seu primeiro dia de trabalho, aposentar-se por invalidez caso venha a ser vítima de um acidente de trabalho.

Em relação ao sistema de aposentadoria do servidor público, assinale a opção correta.

Acerca da segurança, higiene e medicina do trabalho, assinale a opção correta.

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem. O poder normativo federal em relação a finanças públicas compreende o de dispor acerca de operações de câmbio realizadas por entidades da administração pública estadual.

Com relação à modalidade de compra denominada pregão no âmbito da administração pública estadual, assinale a opção correta.

A respeito da tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de tutela específica que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, para a concessão da tutela liminar basta que o fundamento da demanda seja relevante e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Portanto, é desnecessária a existência de prova inequívoca, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu.

A DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência para executar programas de proteção à saúde animal. Considere que, na parte oeste do Amapá, se localize a terra indígena Waiãpi. Nessa situação, o território que compõe essa terra indígena é de propriedade comum das comunidades indígenas que a ocupam e, portanto, a exploração dos recursos minerais do seu subsolo exige prévia aprovação dessas comunidades.

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à seguridade social e ao regime geral de previdência social. Considere que João seja garimpeiro e, portanto, segurado especial da previdência social. Nessa qualidade, para fazer jus aos benefícios que a legislação prevê, deverá comprovar, ainda que de forma descontínua, o recolhimento das contribuições previdenciárias em número de meses equivalentes à carência do benefício requerido.

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A respeito do direito das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir. A novação é uma forma de pagamento indireto que substitui uma obrigação anterior por uma nova. Seus principais efeitos são a extinção da dívida primitiva e a satisfação imediata do crédito e do débito. Portanto, ao contrair uma nova dívida, o devedor liquida totalmente a anterior, que não pode ser restabelecida nem ser objeto de uma ação visando à sua discussão ou de qualquer outra cláusula inserida no contrato originário.

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos. A lesão inclui-se entre os vícios de consentimento e acarreta a anulabilidade do negócio, permitindo-se, porém, para evitá-la, a oferta de suplemento suficiente, ou, se o favorecido concordar, a redução da vantagem, aproveitandose, assim, o negócio.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente a direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Carlos foi condenado ao pagamento de verbas rescisórias a sua ex-empregada doméstica. A sentença condenatória transitou em julgado no dia 12 de março de 2006. Durante a fase de liquidação, a contadoria judicial elaborou planilha de cálculos considerando o período de férias de 30 dias. Carlos, em sua impugnação aos cálculos da contadoria, ressaltou que se tratava de empregada doméstica, portanto, suas férias eram de 20 dias úteis, conforme prevê a legislação específica. O juiz, ao analisar a questão, afirmou que essa matéria não havia sido debatida durante a fase de cognição e não poderia, portanto, ser discutida na fase de liquidação. Nessa situação, com base na legislação pertinente, a decisão do juiz será anulável, pois é possível, durante a fase de liquidação, discutir matéria pertinente à causa principal.

Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que uma emenda constitucional insira na Constituição do Estado do Amapá dispositivo que confira ao governador do estado competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, desde que as normas por ele editadas não impliquem aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. Nessa situação, a referida emenda seria compatível com a Constituição da República.

A respeito do ICMS e das obrigações tributárias a ele relativas, assinale a opção correta.

No que se refere às funções essenciais da justiça, assinale a opção correta.

Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

Com relação ao instituto do serviço público, assinale a opção correta.