Início Questões de Concursos Procurador de Estado de 1a Categoria Resolva questões de Procurador de Estado de 1a Categoria comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Procurador de Estado de 1a Categoria Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q466091 | Direito Tributário, Impostos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPEAcerca do ICMS, assinale a opção correta. ✂️ a) O DF tem competência para instituir o ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias, salvo se as referidas operações se iniciarem no exterior. ✂️ b) O referido imposto incide sobre operações de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial. ✂️ c) A lei veda a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior por pessoa física. ✂️ d) Não incide ICMS na importação de automóveis por pessoa jurídica que não seja contribuinte do imposto. ✂️ e) O ICMS não incide no caso de simples deslocamento de mercadorias, como móveis e eletrodomésticos, de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q415808 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPEA respeito do direito das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir. A cláusula penal compensatória, que tem aplicação restrita aos contratos, é obrigação acessória à principal e garante o cumprimento da obrigação assumida pelo devedor. Em caso de inadimplemento, o credor pode exigir cumulativamente o recebimento da multa e o cumprimento da obrigação principal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q395074 | Direito Administrativo, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPEO governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Esse projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Amapá, sancionado pelo governador e publicado no ano de 2002. Considerando a situação acima descrita, julgue os itens a seguir. São de iniciativa privativa do governador do estado projetos de lei que criem autarquias na administração do Amapá. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q436819 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPEAcerca do controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens. A argüição de descumprimento de preceito fundamental configura um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q397074 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPECom relação ao instituto do serviço público, assinale a opção correta. ✂️ a) O usuário do serviço público tem direito à respectiva prestação sem qualquer distinção de caráter pessoal, razão pela qual na concessão de serviços públicos é vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas ou de custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos do usuário. ✂️ b) De acordo com a classificação da doutrina, os serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado executa indiretamente, por meio de concessionários ou permissionários. ✂️ c) É vedada a celebração de contrato de parceria públicoprivada que tenha por objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública. ✂️ d) As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada não podem ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo poder público. ✂️ e) De acordo com a legislação de regência, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação em qualquer modalidade, desde que prevista no programa estadual de parcerias público-privadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q430944 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPECom base na ordem econômica estabelecida na Constituição Federal e na legislação em vigor, julgue os itens a seguir. Uma das formas de o Estado intervir na atividade econômica é a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). No caso brasileiro, existe uma única CIDE, que é a incidente sobre a produção e comercialização de petróleo e derivados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q467042 | Direito Tributário, Impostos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPEA respeito dos bens e da posse, assinale a opção correta. ✂️ a) No estado de Pernambuco, a diferença do montante partilhado em virtude de separação judicial é isento do pagamento do ITCMD, desde que o casamento tenha ocorrido sob o regime de comunhão de bens. ✂️ b) As sociedades anônimas sediadas em Pernambuco devem recolher o ITCMD incidente sobre transferência de ações, quando o montante da alienação for passível de tributação, sob pena de não ser averbada. ✂️ c) O ITCMD é imposto de natureza pessoal, em razão do que a legislação pernambucana estabeleceu validamente a progressividade do tributo, observando o princípio da capacidade contributiva. ✂️ d) Apenas após o encerramento do processo de inventário é que o estado de Pernambuco está legitimado para cobrança do ITCMD. ✂️ e) O ITCMD estabelecido pela legislação pernambucana sobre a morte presumida é legítimo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q453021 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, acerca de direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Maria trabalhava para certa pessoa jurídica, com jornada de trabalho de 8 horas diárias e remuneração mensal de R$ 2.500,00. Maria trabalhou durante 5 anos e recebia, a título de indenização de serviços prestados em horário extraordinário, uma média mensal de R$ 430,00. Nessa situação, no cálculo do décimo terceiro salário, não deverá ser considerado o valor das horas extras, mesmo que estas tenham sido prestadas de forma habitual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q426562 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPENo que se refere às funções essenciais da justiça, assinale a opção correta. ✂️ a) O Ministério Público Eleitoral é um componente do MP da União. ✂️ b) Os membros do Ministério Público Militar que atuam na Justiça Militar de 1.ª instância compõem a estrutura do MP estadual. ✂️ c) A imunidade processual conferida aos advogados não abrange o delito de calúnia. ✂️ d) Os defensores públicos estaduais podem exercer a advocacia privada, desde que fora das suas atribuições institucionais, e em horário em que não esteja no exercício do cargo de defensor público. ✂️ e) Aos advogados públicos será assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, certificados por avaliação de desempenho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q417473 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos. Na celebração de um negócio, a simulação gera a sua nulidade absoluta, cujo reconhecimento não pode prejudicar os efeitos jurídicos produzidos nem ser oposto frente a terceiros estranhos ao negócio simulado. Assim, os atos simulados são eficazes e produzem todos os efeitos jurídicos até a data em que a sentença os declare nulos, ressalvados os direitos de terceiros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q452322 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, acerca de direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. A pessoa jurídica Delta iniciou procedimento seletivo para o preenchimento do cargo de secretária executiva. Após análise curricular e entrevista, foram selecionadas 3 candidatas. Para a contratação, foi exigida a realização de exame de gravidez das candidatas. Nessa situação, à luz da legislação de regência, tal exigência é considerada ilegal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q403371 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPEQuanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta. ✂️ a) Organização social é a qualificação jurídica conferida a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para desempenhar serviço público de natureza social. Referida qualificação somente pode ser outorgada e cancelada mediante lei. ✂️ b) O órgão de deliberação superior da organização social não pode ter representante do poder público. ✂️ c) Tanto a organização social quanto a organização da sociedade civil de interesse público recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público. ✂️ d) A organização civil de interesse público pode perder a qualificação a pedido ou mediante decisão em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. ✂️ e) Os estados-membros e os municípios não podem firmar ajustes com as organizações civis de interesse público qualificadas pela União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q730805 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPECom relação aos princípios processuais, assinale a opção correta. ✂️ a) Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio da fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. ✂️ b) Em matéria processual trabalhista, o fato de eventual decisão denegatória ser exarada pelo relator, sem a participação do colegiado, viola flagrantemente o princípio da publicidade inscrito na CF. ✂️ c) Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa podem servir de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, mesmo quando se apresentam sob a forma de pedido genérico, considerando-se o caráter de direitos fundamentais a eles inerentes. ✂️ d) Ofende o princípio do duplo grau de jurisdição eventual decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário em ação rescisória, aprecia desde logo a lide, ainda que a causa esteja em condições de imediato julgamento e verse acerca de questão exclusivamente de direito. ✂️ e) O princípio da identidade física do juiz se aplica às varas do trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 94Q428746 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPEEm um distrito pertencente ao município X, foi realizada pesquisa de opinião pública, seguida de abaixo-assinado, no qual sua população optou por desmembrar o distrito do município X, criando um novo município. Sendo assim, a assembleia legislativa do estado aprovou lei estadual em que criou o novo município e delimitou os novos limites deste e do município X. Nessa situação hipotética, a lei estadual que criou o novo município é ✂️ a) constitucional, já que foram realizados uma pesquisa de opinião pública e um abaixo-assinado, em que a população do distrito manifestava seu interesse na criação do novo município. ✂️ b) inconstitucional, pois a criação de novos municípios pode ser regulamentada apenas por lei federal. ✂️ c) constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na CF para desmembramento de municípios. ✂️ d) inconstitucional, pois não foi realizada prévia consulta, mediante plebiscito, das populações de ambas as localidades. ✂️ e) inconstitucional, pois a transformação de distrito em município depende de autorização prévia de lei municipal ao qual pertença o distrito, não cabendo ao estado legislar sobre tal matéria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 95Q416838 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPEA respeito da tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, julgue os itens que se seguem. A tutela específica para as obrigações de entrega de coisa certa decorrente de título judicial independe do ajuizamento de ação autônoma de execução. No entanto, o depósito da coisa, com o objetivo de discutir o excesso de execução, enseja a oposição de embargos à execução. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 96Q415111 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, a respeito do direito das coisas. É nula a cláusula inserida no contrato de concessão do direito de superfície que imponha ônus ao proprietário concedente, a título de indenização por qualquer construção ou plantação que o superficiário incorporar ao solo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 97Q453538 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, acerca de direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Henrique trabalhava para determinada pessoa jurídica e recebia salário mensal de R$ 5.000,00. Por questões meramente administrativas, a empregadora celebrou acordo com Henrique para que o pagamento de seu salário fosse realizado a cada 45 dias, no valor de R$ 7.500,00. Nessa situação, tendo em vista que, proporcionalmente, não houve redução salarial, é lícita a nova periodicidade de pagamento pactuada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 98Q457180 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPEA respeito das normas que regem o direito da propriedade industrial e intelectual, julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situação hipotética. A pessoa jurídica Máxima Produtos Esportivos Ltda., atuante no ramo de fabricação de acessórios esportivos, promoveu o registro da marca ?Máxima? no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Em determinada data comemorativa, a Senol Indústria de Bebidas S.A. lançou propaganda publicitária intitulada ?Promoção Máxima de minibolas?, em que o consumidor juntaria determinada quantidade de tampinhas de refrigerante fabricado pela Senol e ganharia uma pequena bola de espuma, em cuja superfície haveria as expressões ?Senol Máxima minibolas?. Nessa situação, há evidente violação, por parte da Senol Industria de Bebidas S.A., da marca nominativa registrada por Máxima Produtos Esportivos Ltda. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 99Q415966 | Direito Civil, Direito das Coisas, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, a respeito do direito das coisas. Se uma ação reivindicatória em que os réus aleguem usucapião como matéria de defesa for julgada improcedente, a sentença pertinente deve declarar a aquisição da propriedade por usucapião e determinar a transcrição do imóvel objeto do litígio em nome da parte ré. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 100Q457714 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada. Pedro e Renato firmaram contrato de compra e venda de uma motocicleta. Renato, adquirente, firmou duas cártulas de cheque, uma no valor de R$ 1.200,00, para ser compensada à vista e a outra no importe de R$ 2.300,00, para ser quitada em 45 dias. Pedro solicitou então a Renato que incluísse, no verso do mencionado título de crédito, cláusula de juros de mora de 2% ao mês. Nessa situação, a legislação aplicável ao caso concreto considera não escrita a referida cláusula de juros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
81Q466091 | Direito Tributário, Impostos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPEAcerca do ICMS, assinale a opção correta. ✂️ a) O DF tem competência para instituir o ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias, salvo se as referidas operações se iniciarem no exterior. ✂️ b) O referido imposto incide sobre operações de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial. ✂️ c) A lei veda a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior por pessoa física. ✂️ d) Não incide ICMS na importação de automóveis por pessoa jurídica que não seja contribuinte do imposto. ✂️ e) O ICMS não incide no caso de simples deslocamento de mercadorias, como móveis e eletrodomésticos, de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q415808 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPEA respeito do direito das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir. A cláusula penal compensatória, que tem aplicação restrita aos contratos, é obrigação acessória à principal e garante o cumprimento da obrigação assumida pelo devedor. Em caso de inadimplemento, o credor pode exigir cumulativamente o recebimento da multa e o cumprimento da obrigação principal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q395074 | Direito Administrativo, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPEO governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Esse projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Amapá, sancionado pelo governador e publicado no ano de 2002. Considerando a situação acima descrita, julgue os itens a seguir. São de iniciativa privativa do governador do estado projetos de lei que criem autarquias na administração do Amapá. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q436819 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPEAcerca do controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens. A argüição de descumprimento de preceito fundamental configura um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q397074 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPECom relação ao instituto do serviço público, assinale a opção correta. ✂️ a) O usuário do serviço público tem direito à respectiva prestação sem qualquer distinção de caráter pessoal, razão pela qual na concessão de serviços públicos é vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas ou de custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos do usuário. ✂️ b) De acordo com a classificação da doutrina, os serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado executa indiretamente, por meio de concessionários ou permissionários. ✂️ c) É vedada a celebração de contrato de parceria públicoprivada que tenha por objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública. ✂️ d) As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada não podem ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo poder público. ✂️ e) De acordo com a legislação de regência, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação em qualquer modalidade, desde que prevista no programa estadual de parcerias público-privadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q430944 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPECom base na ordem econômica estabelecida na Constituição Federal e na legislação em vigor, julgue os itens a seguir. Uma das formas de o Estado intervir na atividade econômica é a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). No caso brasileiro, existe uma única CIDE, que é a incidente sobre a produção e comercialização de petróleo e derivados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q467042 | Direito Tributário, Impostos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPEA respeito dos bens e da posse, assinale a opção correta. ✂️ a) No estado de Pernambuco, a diferença do montante partilhado em virtude de separação judicial é isento do pagamento do ITCMD, desde que o casamento tenha ocorrido sob o regime de comunhão de bens. ✂️ b) As sociedades anônimas sediadas em Pernambuco devem recolher o ITCMD incidente sobre transferência de ações, quando o montante da alienação for passível de tributação, sob pena de não ser averbada. ✂️ c) O ITCMD é imposto de natureza pessoal, em razão do que a legislação pernambucana estabeleceu validamente a progressividade do tributo, observando o princípio da capacidade contributiva. ✂️ d) Apenas após o encerramento do processo de inventário é que o estado de Pernambuco está legitimado para cobrança do ITCMD. ✂️ e) O ITCMD estabelecido pela legislação pernambucana sobre a morte presumida é legítimo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q453021 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, acerca de direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Maria trabalhava para certa pessoa jurídica, com jornada de trabalho de 8 horas diárias e remuneração mensal de R$ 2.500,00. Maria trabalhou durante 5 anos e recebia, a título de indenização de serviços prestados em horário extraordinário, uma média mensal de R$ 430,00. Nessa situação, no cálculo do décimo terceiro salário, não deverá ser considerado o valor das horas extras, mesmo que estas tenham sido prestadas de forma habitual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q426562 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPENo que se refere às funções essenciais da justiça, assinale a opção correta. ✂️ a) O Ministério Público Eleitoral é um componente do MP da União. ✂️ b) Os membros do Ministério Público Militar que atuam na Justiça Militar de 1.ª instância compõem a estrutura do MP estadual. ✂️ c) A imunidade processual conferida aos advogados não abrange o delito de calúnia. ✂️ d) Os defensores públicos estaduais podem exercer a advocacia privada, desde que fora das suas atribuições institucionais, e em horário em que não esteja no exercício do cargo de defensor público. ✂️ e) Aos advogados públicos será assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, certificados por avaliação de desempenho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q417473 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos. Na celebração de um negócio, a simulação gera a sua nulidade absoluta, cujo reconhecimento não pode prejudicar os efeitos jurídicos produzidos nem ser oposto frente a terceiros estranhos ao negócio simulado. Assim, os atos simulados são eficazes e produzem todos os efeitos jurídicos até a data em que a sentença os declare nulos, ressalvados os direitos de terceiros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q452322 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, acerca de direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. A pessoa jurídica Delta iniciou procedimento seletivo para o preenchimento do cargo de secretária executiva. Após análise curricular e entrevista, foram selecionadas 3 candidatas. Para a contratação, foi exigida a realização de exame de gravidez das candidatas. Nessa situação, à luz da legislação de regência, tal exigência é considerada ilegal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q403371 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPEQuanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta. ✂️ a) Organização social é a qualificação jurídica conferida a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para desempenhar serviço público de natureza social. Referida qualificação somente pode ser outorgada e cancelada mediante lei. ✂️ b) O órgão de deliberação superior da organização social não pode ter representante do poder público. ✂️ c) Tanto a organização social quanto a organização da sociedade civil de interesse público recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público. ✂️ d) A organização civil de interesse público pode perder a qualificação a pedido ou mediante decisão em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. ✂️ e) Os estados-membros e os municípios não podem firmar ajustes com as organizações civis de interesse público qualificadas pela União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q730805 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPECom relação aos princípios processuais, assinale a opção correta. ✂️ a) Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio da fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. ✂️ b) Em matéria processual trabalhista, o fato de eventual decisão denegatória ser exarada pelo relator, sem a participação do colegiado, viola flagrantemente o princípio da publicidade inscrito na CF. ✂️ c) Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa podem servir de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, mesmo quando se apresentam sob a forma de pedido genérico, considerando-se o caráter de direitos fundamentais a eles inerentes. ✂️ d) Ofende o princípio do duplo grau de jurisdição eventual decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário em ação rescisória, aprecia desde logo a lide, ainda que a causa esteja em condições de imediato julgamento e verse acerca de questão exclusivamente de direito. ✂️ e) O princípio da identidade física do juiz se aplica às varas do trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
94Q428746 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPEEm um distrito pertencente ao município X, foi realizada pesquisa de opinião pública, seguida de abaixo-assinado, no qual sua população optou por desmembrar o distrito do município X, criando um novo município. Sendo assim, a assembleia legislativa do estado aprovou lei estadual em que criou o novo município e delimitou os novos limites deste e do município X. Nessa situação hipotética, a lei estadual que criou o novo município é ✂️ a) constitucional, já que foram realizados uma pesquisa de opinião pública e um abaixo-assinado, em que a população do distrito manifestava seu interesse na criação do novo município. ✂️ b) inconstitucional, pois a criação de novos municípios pode ser regulamentada apenas por lei federal. ✂️ c) constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na CF para desmembramento de municípios. ✂️ d) inconstitucional, pois não foi realizada prévia consulta, mediante plebiscito, das populações de ambas as localidades. ✂️ e) inconstitucional, pois a transformação de distrito em município depende de autorização prévia de lei municipal ao qual pertença o distrito, não cabendo ao estado legislar sobre tal matéria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
95Q416838 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPEA respeito da tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, julgue os itens que se seguem. A tutela específica para as obrigações de entrega de coisa certa decorrente de título judicial independe do ajuizamento de ação autônoma de execução. No entanto, o depósito da coisa, com o objetivo de discutir o excesso de execução, enseja a oposição de embargos à execução. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
96Q415111 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, a respeito do direito das coisas. É nula a cláusula inserida no contrato de concessão do direito de superfície que imponha ônus ao proprietário concedente, a título de indenização por qualquer construção ou plantação que o superficiário incorporar ao solo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
97Q453538 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, acerca de direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Henrique trabalhava para determinada pessoa jurídica e recebia salário mensal de R$ 5.000,00. Por questões meramente administrativas, a empregadora celebrou acordo com Henrique para que o pagamento de seu salário fosse realizado a cada 45 dias, no valor de R$ 7.500,00. Nessa situação, tendo em vista que, proporcionalmente, não houve redução salarial, é lícita a nova periodicidade de pagamento pactuada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
98Q457180 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPEA respeito das normas que regem o direito da propriedade industrial e intelectual, julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situação hipotética. A pessoa jurídica Máxima Produtos Esportivos Ltda., atuante no ramo de fabricação de acessórios esportivos, promoveu o registro da marca ?Máxima? no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Em determinada data comemorativa, a Senol Indústria de Bebidas S.A. lançou propaganda publicitária intitulada ?Promoção Máxima de minibolas?, em que o consumidor juntaria determinada quantidade de tampinhas de refrigerante fabricado pela Senol e ganharia uma pequena bola de espuma, em cuja superfície haveria as expressões ?Senol Máxima minibolas?. Nessa situação, há evidente violação, por parte da Senol Industria de Bebidas S.A., da marca nominativa registrada por Máxima Produtos Esportivos Ltda. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
99Q415966 | Direito Civil, Direito das Coisas, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, a respeito do direito das coisas. Se uma ação reivindicatória em que os réus aleguem usucapião como matéria de defesa for julgada improcedente, a sentença pertinente deve declarar a aquisição da propriedade por usucapião e determinar a transcrição do imóvel objeto do litígio em nome da parte ré. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
100Q457714 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada. Pedro e Renato firmaram contrato de compra e venda de uma motocicleta. Renato, adquirente, firmou duas cártulas de cheque, uma no valor de R$ 1.200,00, para ser compensada à vista e a outra no importe de R$ 2.300,00, para ser quitada em 45 dias. Pedro solicitou então a Renato que incluísse, no verso do mencionado título de crédito, cláusula de juros de mora de 2% ao mês. Nessa situação, a legislação aplicável ao caso concreto considera não escrita a referida cláusula de juros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro