Questões de Concursos Procurador de Estado de 1a Categoria

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91Q403371 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.

✂️ a) Organização social é a qualificação jurídica conferida a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para desempenhar serviço público de natureza social. Referida qualificação somente pode ser outorgada e cancelada mediante lei.
✂️ b) O órgão de deliberação superior da organização social não pode ter representante do poder público.
✂️ c) Tanto a organização social quanto a organização da sociedade civil de interesse público recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público.
✂️ d) A organização civil de interesse público pode perder a qualificação a pedido ou mediante decisão em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
✂️ e) Os estados-membros e os municípios não podem firmar ajustes com as organizações civis de interesse público qualificadas pela União.

92Q428746 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Em um distrito pertencente ao município X, foi realizada pesquisa de opinião pública, seguida de abaixo-assinado, no qual sua população optou por desmembrar o distrito do município X, criando um novo município. Sendo assim, a assembleia legislativa do estado aprovou lei estadual em que criou o novo município e delimitou os novos limites deste e do município X.

Nessa situação hipotética, a lei estadual que criou o novo município é

✂️ a) constitucional, já que foram realizados uma pesquisa de opinião pública e um abaixo-assinado, em que a população do distrito manifestava seu interesse na criação do novo município.
✂️ b) inconstitucional, pois a criação de novos municípios pode ser regulamentada apenas por lei federal.
✂️ c) constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na CF para desmembramento de municípios.
✂️ d) inconstitucional, pois não foi realizada prévia consulta, mediante plebiscito, das populações de ambas as localidades.
✂️ e) inconstitucional, pois a transformação de distrito em município depende de autorização prévia de lei municipal ao qual pertença o distrito, não cabendo ao estado legislar sobre tal matéria.

93Q457714 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada. Pedro e Renato firmaram contrato de compra e venda de uma motocicleta. Renato, adquirente, firmou duas cártulas de cheque, uma no valor de R$ 1.200,00, para ser compensada à vista e a outra no importe de R$ 2.300,00, para ser quitada em 45 dias. Pedro solicitou então a Renato que incluísse, no verso do mencionado título de crédito, cláusula de juros de mora de 2% ao mês. Nessa situação, a legislação aplicável ao caso concreto considera não escrita a referida cláusula de juros.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

96Q463704 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes contra a administração pública, meio ambiente, ordem tributária, licitações e abuso de autoridade, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos termos da Lei n.o 9.605/1998, as pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais.
✂️ b) Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias trata-se de ilícito civil e não de crime contra a ordem tributária.
✂️ c) É possível haver coautoria entre funcionário público e pessoa que não é funcionário público nos chamados crimes funcionais.
✂️ d) A simples tentativa de executar os crimes previstos na Lei n.o 8.666/1993 não sujeita os servidores públicos autores da tentativa à perda do cargo, sendo imprescindível que o crime se consume.
✂️ e) O atentado contra o direito de reunião, nos termos da Lei n.º 4.898/1965, não constitui abuso de autoridade.

98Q730805 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio da fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental.
✂️ b) Em matéria processual trabalhista, o fato de eventual decisão denegatória ser exarada pelo relator, sem a participação do colegiado, viola flagrantemente o princípio da publicidade inscrito na CF.
✂️ c) Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa podem servir de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, mesmo quando se apresentam sob a forma de pedido genérico, considerando-se o caráter de direitos fundamentais a eles inerentes.
✂️ d) Ofende o princípio do duplo grau de jurisdição eventual decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário em ação rescisória, aprecia desde logo a lide, ainda que a causa esteja em condições de imediato julgamento e verse acerca de questão exclusivamente de direito.
✂️ e) O princípio da identidade física do juiz se aplica às varas do trabalho.

100Q453050 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, acerca de direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Jonas foi contratado, em 10 de março de 2003, pela pessoa jurídica Épsilon e recebia remuneração mensal de R$ 2.000,00. Em 22 de dezembro de 2005, Jonas foi demitido sem justa causa, com seu aviso prévio terminando no dia 22 de janeiro de 2006. Em 25 de janeiro de 2006, André foi contratado para exercer as mesmas funções de Jonas, com remuneração de R$ 1.200,00, embora André exerça suas atribuições com a mesma produtividade e perfeição técnica de Jonas. Nessa situação, André terá direito à equiparação salarial, tendo como paradigma a remuneração de Jonas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

102Q454245 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, acerca de direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. A empresa Ômega Serviços Gerais Ltda. celebrou contrato administrativo para prestar serviços de limpeza e conservação em edifício-sede de determinada autarquia federal e designou Pedro, entre seus empregados, para desempenhar a função de faxineiro nas dependências daquela autarquia federal. Nessa situação, se a empresa Ômega não cumprir suas obrigações trabalhistas com Pedro, a autarquia federal para a qual presta serviços poderá ser responsabilizada subsidiariamente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

104Q730976 | Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao MPT, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao MPT recorrer das decisões da justiça do trabalho, desde que nos processos em que figurar como parte, bem como pedir revisão dos enunciados da súmula de jurisprudência do TST.
✂️ b) Considerando o princípio da irrenunciabilidade dos direitos, é vedado ao MPT atuar como árbitro nos dissídios de competência da justiça do trabalho.
✂️ c) É facultado ao MPT intervir em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da justiça do trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional.
✂️ d) O cargo inicial da carreira é o de procurador do trabalho e o do último nível, o de subprocurador-geral do trabalho.
✂️ e) Não obstante ser atribuição do procurador-geral do trabalho determinar a instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares, é certo que tal mister pode ser objeto de delegação aos chefes das procuradorias regionais do trabalho nos estados e no DF.

105Q457180 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas que regem o direito da propriedade industrial e intelectual, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

A pessoa jurídica Máxima Produtos Esportivos Ltda., atuante no ramo de fabricação de acessórios esportivos, promoveu o registro da marca ?Máxima? no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Em determinada data comemorativa, a Senol Indústria de Bebidas S.A. lançou propaganda publicitária intitulada ?Promoção Máxima de minibolas?, em que o consumidor juntaria determinada quantidade de tampinhas de refrigerante fabricado pela Senol e ganharia uma pequena bola de espuma, em cuja superfície haveria as expressões ?Senol Máxima minibolas?.

Nessa situação, há evidente violação, por parte da Senol Industria de Bebidas S.A., da marca nominativa registrada por Máxima Produtos Esportivos Ltda.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

107Q469181 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

A Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária ? no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. A competência tributária é o poder indelegável de tributar, juridicamente delimitado e atribuído às pessoas jurídicas de direito público dotadas de poder legislativo. A capacidade tributária ativa, por sua vez, é atribuída pela Constituição Federal ou por lei a ente estatal não obrigatoriamente dotado de poder legislativo e é delegável.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

109Q404003 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Esse projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Amapá, sancionado pelo governador e publicado no ano de 2002.

Considerando a situação acima descrita, julgue os itens a seguir.

A lei estadual que criou a DIAGRO ocupa escalão hierárquico inferior ao das leis ordinárias federais que criam agências reguladoras.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Procurador de Estado de 1a Categoria

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91Q403371 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

92Q428746 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

93Q457714 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

94Q436819 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPE

95Q525408 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

96Q463704 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

97Q453021 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

98Q730805 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

99Q810102 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

100Q453050 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

101Q404317 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

102Q454245 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

103Q416838 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

104Q730976 | Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

105Q457180 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

106Q426912 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

107Q469181 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

108Q809408 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPE

109Q404003 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

110Q806723 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPE