Questões de Concursos Procurador do Banco Central do Brasil

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61Q457667 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere à recuperação e à falência, assinale a opção correta.

✂️ a) As multas tributárias estão entre os créditos que gozam de preferência na falência.
✂️ b) A recuperação extrajudicial de instituições financeiras é de interesse público, por isso pode ser decretada de ofício pelo BACEN, a requerimento dos administradores da instituição financeira ou por acolhida aos motivos justificadores da medida propostos pelo interventor.
✂️ c) A distinção entre empresário regular e irregular é irrelevante em matéria de tratamento legal quando se trata de falência ou de recuperação.
✂️ d) O beneficiário do título cambial avalizado pode habilitar seu crédito na falência e, concomitantemente, promover a execução em relação ao avalista.
✂️ e) A ordem de preferência dos credores é a mesma na recuperação judicial e na falência, não podendo ser alterada por acordo entre devedor e credores.

63Q418220 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere à liquidação das obrigações decorrentes da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

✂️ a) O fato de a vítima se encontrar aposentada na ocasião do sinistro impede a indenização por perda da capacidade laborativa, ainda que ela exercesse outra atividade que passasse, em decorrência do dano sofrido, a ser realizada por terceiros.
✂️ b) Segundo entendimento do STJ, havendo redução permanente da capacidade laborativa da vítima do evento danoso, a pensão a ela devida deve ser limitada à data em que completar setenta anos de idade.
✂️ c) O eventual recebimento de benefício previdenciário afasta a percepção de pensão mensal devida em razão da perda de capacidade laborativa da vítima do evento danoso.
✂️ d) O fato de ser a vítima de acidente de trânsito menor impúbere e não exercer atividade laborativa não constitui impedimento para o recebimento da correspondente indenização se houver a diminuição da capacidade para o trabalho.
✂️ e) Se, em decorrência do dano sofrido, a capacidade laborativa da vítima for reduzida, o autor do dano deverá pagar à vitima os lucros cessantes até que esta atinja a idade de se aposentar.

64Q454276 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Com base no entendimento sumulado do TST, assinale a opção correta.

✂️ a) O inadimplemento do empregador em relação às obrigações trabalhistas implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços quanto a tais obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.
✂️ b) A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, mesmo na hipótese de trabalho temporário.
✂️ c) A contratação irregular de trabalhador pela administração pública direta indireta ou fundacional, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com o poder público, desde que existentes os pressupostos caracterizadores do vínculo laboral.
✂️ d) A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange apenas os salários e parcelas do FGTS que se refiram ao período da prestação laboral.
✂️ e) Caso sejam inexistentes a subordinação direta e a pessoalidade, a contratação de serviço de vigilância, de conservação e limpeza e de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador não forma vínculo entre este e os prestadores de tais serviços.

65Q457161 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que concerne a contratos no direito empresarial e a títulos de financiamento de atividade econômica, assinale a opção correta.

✂️ a) As empresas de fomento mercantil não são instituições financeiras, não sendo, portanto, obrigadas por lei a manter sigilo sobre suas operações.
✂️ b) As transações com cartão de crédito só adquirem natureza bancária propriamente dita quando o titular parcela o valor da compra perante a emissora do cartão, ao invés de pagá-lo totalmente no vencimento mensal.
✂️ c) No contrato de depósito bancário, a instituição financeira, a partir da celebração do ajuste, passa a ter a custódia dos valores, mas não a sua titularidade.
✂️ d) A aplicação financeira é um contrato bancário compreendido na categoria das operações ativas.
✂️ e) Os títulos de financiamento não se enquadram completamente no regime jurídico-cambial, principalmente em virtude do princípio da cedularidade.

67Q452209 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Eduardo, empregado da empresa Todo Dia Ltda., firmou com seu empregador acordo escrito no qual ficou estabelecido que o excesso de horas trabalhadas em um dia seria compensado pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo salarial.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) Eduardo pode trabalhar onze horas diárias durante uma semana e compensá-las na semana seguinte.
✂️ b) caso o acordo não fosse escrito, não seria possível a compensação de horas.
✂️ c) não sendo possível a compensação dentro do período de um ano, Eduardo terá direito ao pagamento das horas trabalhadas em excesso acrescido do adicional de 50%.
✂️ d) as disposições do acordo individual escrito firmado entre Eduardo e seu empregador aplicam-se ao regime compensatório na modalidade banco de horas.
✂️ e) o acordo de compensação realizado entre as partes será válido, conforme entendimento majoritário do TST, salvo se a compensação de jornada relativa à categoria profissional a que pertence Eduardo for expressamente proibida em norma coletiva.

68Q441679 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social do servidor público e ao RGPS.

✂️ a) O Programa de Integração Social (PIS) já existia, antes da promulgação da CF, como forma de custeio previdenciário incidente sobre o faturamento das empresas e, apesar de não ser previsto expressamente no texto constitucional, a jurisprudência o considera contribuição social.
✂️ b) Inclui-se na categoria de segurado facultativo do RGPS assessor contratado pelo BACEN para exercer cargo em comissão, visto que não possui vínculo efetivo com a administração pública nem integra regime próprio previdenciário.
✂️ c) O plano de seguridade social do servidor visa dar cobertura aos riscos a que ele e sua família estão sujeitos, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam a algumas finalidades, entre as quais, a proteção à adoção.
✂️ d) As ajudas de custo e as diárias recebidas durante a atividade laboral não são consideradas indenizações, mas remunerações, por isso integram o salário de contribuição para fins de custeio previdenciário.
✂️ e) Tão logo complete setenta anos de idade, o servidor público deverá procurar o setor de recursos humanos do órgão onde esteja lotado, para se manifestar sobre o desejo de aposentar-se imediatamente com proventos integrais, ou ser aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais por ato declarado pela administração pública.

69Q441993 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

A entidade Y, associação civil de empresas de vendas a varejo, criou um mecanismo de pagamentos mediante a emissão de notas impressas pela associação, chamadas “valor”, que funcionam como meio de pagamento entre os associados e seus clientes. Tendo essa prática se tornado comum no mercado informal, o estado X editou uma lei dispondo sobre a obrigatoriedade de recebimento do “valor” nas relações comerciais entabuladas no âmbito do seu território.

Nessa situação hipotética, a referida lei é

✂️ a) ilegal, pois a União, valendo-se de lei complementar de caráter geral, estabeleceu o real como moeda obrigatória, não cabendo a estado da Federação tratar a moeda nacional de forma diversa.
✂️ b) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário.
✂️ c) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o direito econômico.
✂️ d) constitucional, pois o estabelecimento de moeda constitui matéria de direito econômico, de competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal.
✂️ e) constitucional, pois a legislação sobre moeda é de competência comum entre todos os entes federados.

70Q795360 | Finanças, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

A instituição financeira X e a sociedade de crédito imobiliário Y, pessoas jurídicas que participam do mesmo conglomerado empresarial, firmaram acordo prévio de cooperação com o objetivo de compartilhar seus ativos e clientes, com previsão de assinar um acordo definitivo para a fusão das suas atividades.

Nessa situação hipotética, a referida operação

✂️ a) deve ser analisada pelo BACEN para avaliação do potencial lesivo à concorrência no respectivo mercado relevante.
✂️ b) é irrelevante para o acionamento dos mecanismos de controle estrutural de mercado, pois, sendo o ato empresarial lícito, ele não atrai a atuação do controle dos atos de concentração.
✂️ c) é irrelevante para o direito da concorrência, pois somente a operação definitiva de fusão acarreta concentração com potencial lesivo, que atrai a atuação do controle dos atos de concentração.
✂️ d) deve ser remetida à análise direta do CADE, para a avaliação do potencial lesivo à concorrência no respectivo mercado relevante.
✂️ e) deve ser remetida à análise do CADE, após manifestação da Secretaria de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda.

71Q427872 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Considere que a União pretenda instituir a cobrança de imposto de renda no percentual de 20% sobre os rendimentos auferidos com títulos da dívida pública de determinado estado. Nessa situação hipotética, a referida cobrança

✂️ a) é possível, caso a União institua idêntica alíquota sobre os rendimentos auferidos em títulos públicos da dívida pública federal.
✂️ b) é inconstitucional, visto que o estado não pode sofrer cobrança de outro ente da Federação.
✂️ c) tem amparo legal, dado o princípio da uniformidade.
✂️ d) é ilegal, por violar o princípio da imunidade recíproca.
✂️ e) é vedada à União, pois corresponde à aplicação em títulos da dívida estadual.

72Q411023 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Em relação às OSs, às OSCIPs e aos serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.

✂️ a) As organizações creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional podem receber a qualificação de OSCIP.
✂️ b) O poder público deverá outorgar o título de OSCIP às entidades que preencherem os requisitos exigidos pela legislação de regência para o recebimento da qualificação, em decisão de natureza vinculada.
✂️ c) A contratação de pessoal no âmbito dos serviços sociais autônomos deve ser feita mediante a realização de concurso público.
✂️ d) Os serviços sociais autônomos, pessoas jurídicas de direito privado que executam serviços de utilidade pública, não pertencem ao Estado, razão por que não se submetem ao controle estatal ou à fiscalização pelo tribunal de contas.
✂️ e) A OS, embora receba delegação do poder público para desempenhar serviço público de natureza social, mediante contrato de gestão, não pode receber destinação de recursos orçamentários do poder público nem bens necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

73Q407065 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

A respeito dos bens públicos, da intervenção do Estado sobre a propriedade e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A concessão de uso de bem público constitui ato administrativo de caráter unilateral, por meio do qual a administração pública outorga o uso privativo de bem público a determinado particular.
✂️ b) Considere que determinado particular, inconformado com decisão exarada pelo presidente de uma autarquia federal, tenha dirigido recurso ao ministro de Estado responsável pela pasta a que se encontra vinculada a autarquia. Nessa situação, o recurso interposto é classificado como hierárquico impróprio, dada a relação de vinculação, e não de subordinação hierárquica, mantida entre o órgão controlado e o controlador.
✂️ c) A permissão de uso configura ato administrativo de natureza intuitu personae, razão por que a legislação de regência veda, em caráter absoluto, sua transferência a terceiro.
✂️ d) De acordo com a jurisprudência, a ação judicial que tem por objeto a reparação de danos causados pela imposição de limitação administrativa não está sujeita à prescrição quinquenal.
✂️ e) No exercício da atividade de controle de contas, o TCU tem competência legal para impor a quebra de sigilo bancário de dados constantes do BACEN.

74Q434668 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao controle incidental ou concreto e às ações do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, assinale a opção correta à luz da jurisprudência.

✂️ a) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, como instrumento de fiscalização abstrata de normas, submete-se aos requisitos da relevância constitucional da controvérsia suscitada e da subsidiariedade.
✂️ b) Considere que, em determinado caso concreto, o magistrado afaste a incidência de dispositivo legal por considerá-lo incompatível com a CF e reconheça o direito da parte em decisão que transite em julgado, e que, posteriormente, o STF declare a constitucionalidade do mesmo dispositivo em sede de ação declaratória de constitucionalidade. Nessa situação, segundo entendimento do STF, a decisão exarada em controle concentrado revela-se apta, por si só, para desconstituir a decisão proferida no caso concreto.
✂️ c) É irrecorrível a decisão do ministro relator que indeferir a petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade por considerá-la manifestamente improcedente.
✂️ d) A legislação de regência veda expressamente a participação de amicus curiae em ADI por omissão, embora admita a participação dos demais legitimados para a ação.
✂️ e) No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto decisões judiciais.

75Q407880 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere à organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) As agências reguladoras são autarquias com regime especial, cujos dirigentes ocupam cargos em comissão exoneráveis pelo chefe do Poder Executivo.
✂️ b) De acordo com a jurisprudência, compete à justiça federal processar e julgar as ações ajuizadas contra sociedade de economia mista, quando a referida instituição estiver sob a intervenção do BACEN.
✂️ c) Na denominada descentralização por serviços, por meio da qual o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado, atribuindo-lhe a execução de determinado serviço público, é vedada a transferência da própria titularidade do serviço.
✂️ d) O Estado pode intervir no domínio econômico mediante a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
✂️ e) As autarquias administrativas, entidades destinadas ao exercício de diversas atividades administrativas, inclusive, de fiscalização, submetem-se ao regime jurídico de direito público, a exemplo do BACEN.

76Q731333 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Marcelo trabalhou, na função de arquiteto, desde 5/4/2003, na Construtora Lunes Ltda., tendo sido imotivadamente demitido em 7/5/2009, sem recebimento de qualquer parcela rescisória. Durante todo o pacto laboral, Marcelo jamais recebeu o pagamento do terço constitucional sobre as férias nem do décimo terceiro salário, não tendo sido recolhidos, também, os valores do FGTS referentes a toda extensão do contrato de trabalho. Em 8/5/2009, Marcelo ajuizou reclamatória trabalhista, requerendo o pagamento do terço constitucional, do décimo terceiro salário, do valor referente ao aviso prévio e o recolhimento do FGTS de todo o vínculo havido, além da multa fundiária de 40%.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da prescrição.

✂️ a) Não haverá prejuízo quanto ao pagamento de qualquer parcela requerida haja vista a ausência de prescrição bienal ou quinquenal no caso em tela.
✂️ b) Somente estão prescritos os pedidos referentes ao terço constitucional sobre as férias, ao recolhimento do FGTS e ao décimo terceiro salário, anteriores a maio de 2003.
✂️ c) Somente estão prescritos os pedidos do reclamante relativos ao terço constitucional sobre as férias e ao décimo terceiro salário, anteriores a maio de 2004.
✂️ d) Somente está prescrito o pedido relativo ao décimo terceiro salário no que se refere ao período anterior a maio de 2004.
✂️ e) Estão prescritas todas as parcelas pretendidas na reclamatória referentes ao período anterior a 8/5/2005.

77Q795529 | Finanças, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Considere que os Estados-partes do MERCOSUL e os Estados associados do MERCOSUL (Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru) tenham firmado protocolo denominado MOEDASUL como parte complementar dos acordos de integração celebrados no âmbito do MERCOSUL e se comprometido a constituir e a implementar moeda oficial comum, denominada SULAMÉRICO, no território dos respectivos Estados a partir de 2018. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, o protocolo assinado

✂️ a) é autoaplicável no território nacional, pois os acordos celerados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL não estão sujeitos à mesma disciplina que rege o processo de incorporação no direito brasileiro dos tratados e convenções internacionais em geral.
✂️ b) só poderá ser executado no plano interno após aprovação e promulgação pelo Congresso Nacional.
✂️ c) só poderá ser executado no território nacional após aprovação por decreto legislativo do Congresso Nacional e promulgação por decreto do Poder Executivo.
✂️ d) só poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação de ao menos um Estado-parte.
✂️ e) só poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação do número de Estados signatários previsto no protocolo.

78Q434345 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a jurisprudência do STF, os direitos sociais previstos na CF não se estendem aos servidores contratados em caráter temporário.
✂️ b) A sentença judicial que determina ao brasileiro naturalizado a perda da nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, tem natureza declaratória e efeitos ex tunc.
✂️ c) O direito de petição, assegurado às pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras residentes no país, não se estende às pessoas jurídicas.
✂️ d) A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações.
✂️ e) A interceptação telefônica, considerada, na doutrina pátria, sinônimo de quebra do sigilo telefônico, configura matéria sujeita à reserva jurisdicional.

79Q406375 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes contra a administração pública e aos previstos na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

✂️ a) Servidor do BACEN que, no exercício do cargo, celebrar contrato com empresa declarada inidônea, gerando prejuízo ao erário, com a destinação diversa de verbas públicas prevista em lei, deve responder pelo crime de emprego irregular de verbas públicas.
✂️ b) Responderá por crime previsto na referida lei o servidor público que exija de concorrente em processo licitatório tributo que saiba indevido.
✂️ c) Agente terceirizado que exerça a função de assistente de licitação no BACEN não responde por crime previsto na citada lei, por não ser servidor ou empregado público, embora responda subsidiariamente por crime contra a administração pública.
✂️ d) O procurador do BACEN que praticar crime previsto na referida lei estará sujeito, além das sanções penais, à perda do cargo público.
✂️ e) Considere que um servidor público ocupante de cargo comissionado em órgão da administração direta tenha frustrado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagem pessoal decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Nessa situação, a pena prevista para o crime cometido pelo referido servidor será aumentada de um sexto.