Questões de Concursos Procurador do Distrito Federal

Acerca dos atos de improbidade administrativa e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. Presidente de autarquia estadual que deixar de prestar as contas anuais devidas responderá, desde que comprovada a sua má-fé e a existência de dano ao erário, pelo cometimento de ato de improbidade atentatório aos princípios da administração pública.

Julgue o item abaixo, referente à prescrição e à decadência no processo do trabalho. A prescrição não arguida na instância ordinária não poderá constituir fundamento de recurso para a instância superior.

Acerca da disciplina constitucional e legal referente à composição dos cargos públicos, julgue os seguintes itens. Em razão do princípio da simetria, a Constituição estadual deve reproduzir a CF em relação à norma que rege a composição do Tribunal de Contas da União.

No que diz respeito ao mandado de segurança no processo do trabalho, julgue os próximos itens. Se, após pactuarem acordo em processo trabalhista, as partes requererem, em conjunto, homologação judicial do acordo, e isso não for feito pelo juiz, caberá a impetração de mandado de segurança, já que, em tal situação, não há previsão de cabimento de recurso específico.

A respeito da ação rescisória em ações trabalhistas, julgue os itens seguintes. O jus postulandi na justiça do trabalho autoriza a parte a mover ação rescisória para questionar os termos de uma sentença transitada em julgado sem a necessidade de contratação de um advogado.