Questões de Concursos - Procurador do Estado

12Q455058 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

A Consolidação das Leis do Trabalho contém capítulo sobre segurança e medicina do trabalho onde estão inseridas regras sobre as atividades insalubres e perigosas, dentre as quais,

✂️ a) o adicional de insalubridade será calculado a base de 30% sobre o salário contratual do empregado, incluídos os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
✂️ b) a periculosidade está relacionada a atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância.
✂️ c) o exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional de 25% ou 30% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem em grau médio ou máximo.
✂️ d) a exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial está incluída no rol de atividades perigosas.
✂️ e) as atividades de trabalhador em motocicleta não estão relacionadas como perigosas, mas sim como exercício de trabalho em condições insalubres, gerando o adicional de 40% sobre o salário mínimo da região.

13Q226209 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência no Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Em relação à prescrição aplicável em matéria trabalhista, analise as assertivas abaixo:

I. A ação cautelar de protesto que visa à interrupção da prescrição é medida aplicável no processo do trabalho.
II. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, impede a fluência da prescrição quinquenal, pois o contrato de trabalho está suspenso.
III. A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas I e II.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

14Q455392 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Joana trabalha em uma padaria e, há algum tempo, o seu empregador vem demonstrando insatisfação com o serviço prestado por ela. Por sua vez, Joana também está insatisfeita com as medidas que vêm sendo adotadas pelo seu empregador. Por tais razões, o empregador e Joana decidiram, por mútuo acordo, extinguir o contrato de trabalho.

Nessa situação hipotética, Joana terá direito

✂️ a) à integralidade de todas as verbas trabalhistas.
✂️ b) a metade do aviso prévio, se indenizado, além da habilitação no programa de seguro-desemprego.
✂️ c) a metade da indenização sobre o saldo do FGTS, além da movimentação da conta vinculada desse fundo, limitada a 50% do valor dos depósitos.
✂️ d) a metade de todas as verbas trabalhistas, mas não terá direito a habilitação no programa de seguro-desemprego.
✂️ e) a metade da indenização sobre o saldo do FGTS, cuja conta vinculada poderá ser movimentada até o limite de 80%, e metade do aviso prévio, se indenizado, bem como à integralidade das demais verbas trabalhistas, mas não terá direito a habilitação no programa de seguro-desemprego.

15Q52168 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

João contratou Marcenaria da Família para fabricar móveis sob medida e instalá-los em sua casa. Ajustaram os contratantes que o pagamento do preço se daria em duas parcelas: a primeira, correspondente à metade, na data da assinatura do instrumento; e a segunda, referente à outra metade, quando da entrega do serviço, que deveria ocorrer em até seis meses. João efetuou o pagamento da primeira prestação, mas, ao término do prazo de seis meses estipulado, Marcenaria da Família não concluiu o serviço. Neste caso, João

✂️ a) somente poderá pleitear judicialmente a rescisão do contrato, além de perdas e danos.
✂️ b) deverá consignar em pagamento o valor faltante, porque o prazo de pagamento de sua dívida está vencido.
✂️ c) poderá reter o pagamento da importância faltante, até que o serviço seja entregue, e, se cobrado em Juízo, não poderá opor exceções, senão aquelas de natureza processual, porque sua dívida está vencida.
✂️ d) poderá reter o pagamento da importância faltante, até que o serviço seja entregue, e, se cobrado em Juízo, opor exceção substancial prevista em lei.
✂️ e) terá de pagar o valor faltante para exigir judicialmente o cumprimento da obrigação assumida pela contratada, sob cominação de multa diária.

16Q224039 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Em relação aos contratos, analise as seguintes assertivas:

I. Nos contratos civis, podem as partes, de forma expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
II. Em contratos de adesão, são consideradas inválidas as cláusulas que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da própria natureza do negócio jurídico.
III. Descabe, por disposição de última vontade, ao que estipula em favor de terceiro reservar-se o direito de substituição do terceiro designado no contrato.
IV. Exceto quanto à forma, o contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I e IV.
✂️ c) Apenas I, II e III.
✂️ d) Apenas I, II e IV.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

18Q451949 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o Direito do Trabalho na Administração Pública, é CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A situação do empregado da Administração Pública direta, das autarquias e fundações de direito em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, há pelo menos cinco anos continuados, sem o devido concurso público, é configuradora da chamada estabilidade especial.
✂️ b) Nas hipóteses previstas no artigo 37, II e § 2°, da Constituição da República, ou seja, nos casos em que a Administração Pública contrata trabalhador sem observância de concurso público prévio, é indevido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, cujo contrato de trabalho tenha sido judicialmente declarado nulo, mesmo se mantido o direito aos salários.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, razão pela qual também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo.
✂️ d) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as questões envolvendo servidores ou ex-servidores submetidos a contratação temporária, com base no estatuto jurídico dos servidores da localidade, atrairão a competência da Justiça do Trabalho quando o contrato de trabalho temporário tiver se tornado nulo em razão de sucessivas e ilegais prorrogações, já que a nulidade transforma, automaticamente, o seu caráter jurídico-administrativo em celetista.
✂️ e) Aos empregados da empresas públicas e sociedades de economia mista não se aplicam as restrições de contratação dispostas na legislação eleitoral.

19Q225001 | História e Geografia de Estados e Municípios, Rondônia, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Entre 1647 e 1651, o bandeirante Antonio Raposo Tavares realizou uma das maiores expedições geográficas da história, uma viagem de São Paulo a Belém, percorrendo mais de 5.000 km pelos sertões do continente americano. Essa expedição revelou acessos do sul do Brasil para a Amazônia e a importância do Rio Madeira e sua ligação com os altiplanos andinos.
(http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8137/tde-16072007- 123916/en.php)

Devido à posição estratégica, a Coroa portuguesa determinou a ocupação do vale do rio Madeira, entre outros, por

✂️ a) mamelucos, nascidos no sertão nordestino, que buscavam fazer fortuna explorando escravos alforriados.
✂️ b) indígenas já catequizados que fugiam da escravidão a que eram submetidos no Centro-Sul.
✂️ c) bandeirantes enriquecidos com a exploração de ouro na região das Minas Gerais e do Mato Grosso.
✂️ d) missionários religiosos, considerados agentes importantes no processo de conversão e conquista.
✂️ e) aventureiros sulinos que não se adaptavam à vida nas estâncias onde predominava a pecuária de corte.

20Q221892 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é correto afirmar que

✂️ a) as Unidades de Conservação somente podem ser criadas por Lei.
✂️ b) as Unidades de Conservação subdividem-se em três grupos: proteção integral, uso sustentável e proteção sustentável.
✂️ c) as propriedades do entorno da Unidade de Conservação não sofrem, em regra, qualquer influência deste espaço territorialmente protegido.
✂️ d) a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.
✂️ e) o subsolo e o espaço aéreo não integram os limites de uma Unidade de Conservação.

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11Q224154 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO