Questões de Concursos - Procurador do Estado

102Q52253 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP, 2018

Consideradas as disposições da Constituição Federal e da Lei Paulista n°10.705, de 2000, sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD – assinale a alternativa correta.

✂️ a) É contribuinte do ITCMD, em caso de doação, o donatário residente no Estado de São Paulo.
✂️ b) Compete ao Estado de domicílio do de cujus o ITCMD incidente na transmissão causa mortis de bens imóveis.
✂️ c) Em caso de imóveis, o ITCMD incide somente por transmissão causa mortis e, em caso de outros bens e direitos, o imposto incide sobre a transmissão a qualquer título.
✂️ d) A instituição do ITCMD pelos Estados depende de lei complementar federal que regule os aspectos específicos da incidência em qualquer hipótese de transmissão ou de qualquer bem, independentemente da situação do contribuinte ou responsável.
✂️ e) A doação com encargos não se sujeita à incidência do ITCMD.

103Q52174 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Em razão de fortes chuvas que ocasionaram inundação, os habitantes de certa área ribeirinha tiveram de depositar seus móveis e utensílios nos armazéns e galpões particulares que se situavam em lugares não atingidos pela calamidade. Esse depósito qualifica-se como

✂️ a) contrato inominado, por faltar disposição legal sobre ele, podendo ser gratuito ou oneroso.
✂️ b) voluntário e se presume gratuito, exceto se houver convenção em contrário.
✂️ c) necessário e se presume gratuito.
✂️ d) legal e sujeita o depositário que se recusar a devolver os bens, cessados os efeitos da calamidade, à prisão e ao ressarcimento dos prejuízos.
✂️ e) miserável, mas não se presume gratuito.

105Q446285 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

O princípio que, norteando a CF quanto à seguridade social, tem extrema relevância para o cumprimento dos objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social, por eleger as contingências sociais a serem acobertadas e os requisitos para a garantia da distribuição de renda, é o princípio da

✂️ a) diversidade da base de financiamento.
✂️ b) universalidade da cobertura e do atendimento
✂️ c) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais.
✂️ d) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
✂️ e) equidade na forma de participação no custeio.

106Q52269 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação.
II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.

Assinale a opção correta.

✂️ a) As asserções I e II são falsas.
✂️ b) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
✂️ d) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
✂️ e) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

109Q52277 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) As funções de confiança devem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e limitam-se a atribuições de direção, chefia, apoio e assessoramento.
✂️ b) Governadores de estado e desembargadores do tribunal de justiça local não podem receber vencimentos superiores aos de deputado estadual.
✂️ c) O Poder Judiciário pode determinar a equiparação salarial de servidores públicos com o aumento de salários para garantir a aplicação do princípio da isonomia.
✂️ d) Os direitos políticos do agente público que usa de seu cargo ou função para auferir enriquecimento ilícito poderão ser suspensos e seus bens poderão ser decretados indisponíveis.
✂️ e) Servidor público efetivo eleito vereador será, necessariamente, afastado de seu cargo.

110Q433049 | Direito Constitucional, Índios, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

✂️ a) as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
✂️ b) as por eles habitadas em caráter permanente ou provisório, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
✂️ c) apenas aquelas por eles utilizadas para suas atividades produtivas e para moradia.
✂️ d) as por eles habitadas em caráter provisório e as utilizadas para suas atividades produtivas.
✂️ e) as terras declaradas por portaria da Fundação Nacional do Índio.

Questões de Concursos Procurador do Estado

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101Q224056 | Direito Financeiro, Competências, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

102Q52253 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP, 2018

103Q52174 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

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105Q446285 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

106Q52269 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

107Q447780 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

108Q449068 | Direito Constitucional, Impostos dos Municípios, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

109Q52277 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

110Q433049 | Direito Constitucional, Índios, Procurador do Estado, PGE MT, FCC