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Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


1041Q227073 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

São modalidades licitatórias adequadas para as situações descritas:
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1042Q224317 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.

Em se tratando de processo cautelar, a declaração na sentença, pelo juiz, da decadência do direito do autor impede o ajuizamento de ação principal em que se discuta o mesmo objeto do processo cautelar.
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1043Q222532 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A respeito da responsabilidade tributária, está CORRETA a seguinte proposição:
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1044Q221048 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

É uma das características da ação direta de inconstitucionalidade no controle abstrato das normas na Constituição Federal brasileira:
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1045Q227205 | Direito Previdenciário, Benefícios, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Os segurados servidores públicos do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas têm direito aos seguintes benefícios:

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1046Q223656 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.

Conforme entendimento pacificado do STJ, em se tratando de causas de natureza previdenciária, não cabe a antecipação dos efeitos da tutela contra a fazenda pública, dado o fato de causas dessa natureza inserirem-se no âmbito da liberação de recursos.
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1047Q439232 | Direito Constitucional, Distrito Federal, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. O Distrito Federal, embora englobando, também, as competências reservadas aos municípios, constitui uma autêntica unidade federada equivalente aos estados, dispondo de amplo poder de auto-organização em relação à sua estrutura administrativa e à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
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1048Q820681 | Legislação Federal, Lei 8245 1991, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à locação de imóveis urbanos, julgue os itens que se seguem. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento em contrato de locação fluem a partir do vencimento de cada parcela em atraso, inclusive para o fiador.
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1049Q225504 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A constitucionalização do direito civil brasileiro determina a interpretação dos institutos do direito privado conforme os princípios constitucionalmente reconhecidos. No ordenamento vigente, seguindo essa orientação, prevê-se a concessão de título de domínio pela usucapião urbana, elegendo-se para o benefício, com exclusividade, a conformação de família
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1050Q228592 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O filho de mãe brasileira naturalizada e pai estrangeiro, nascido no país de origem do pai por ocasião de viagem de turismo de seus genitores, será considerado, nos termos da Constituição da República,
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1051Q223231 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Para a efetivação de serviços públicos, a Administração celebra negócios jurídicos, analisando as afirmativas abaixo é INCORRETO afirmar que:

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1052Q227079 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

A respeito das condições da ação, analise as assertivas abaixo:

I. O exame das condições da ação deve sempre considerar as provas produzidas no processo.
II. A possibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação. O pedido não é impossível juridicamente quando o ordenamento jurídico não o proíbe de forma expressa.
III. Tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante.
IV. A teoria da asserção é compatível com a necessidade de o juiz levar em conta fatos supervenientes no processo, de modo que, não havendo o preenchimento das condições da ação no momento da propositura da demanda, pode-se deixar de extinguir o processo sem resolução do mérito, caso sobrevenha tal preenchimento no curso do processo.

Após a análise, pode-se dizer que:
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1053Q226341 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Segundo a Constituição Federal, os fundamentos da República Federativa do Brasil são

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1054Q228393 | Português, Interpretação de Textos, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Texto 1

A invocação do passado constitui uma das estratégias mais comuns nas interpretações do presente. O que inspira tais apelos não é apenas a divergência quanto ao que ocorreu no passado e o que teria sido esse passado, mas também a incerteza se o passado é de fato passado, morto e enterrado, ou se persiste, mesmo que talvez sob outras formas. Esse problema alimenta discussões de toda espécie - acerca de influências, responsabilidades e julgamentos, sobre realidades presentes e prioridades futuras.

Pouquíssima atenção tem sido dedicada ao papel privilegiado, no meu entender, da cultura na experiência moderna, e quase não se leva em conta o fato de que a extraordinária extensão mundial do imperialismo europeu clássico, do século XIX e começo do XX, ainda lança sombras consideráveis sobre nossa própria época. Em nossos dias, não existe praticamente nenhum norte-americano, africano, europeu, latino-americano, indiano, caribenho ou australiano - a lista é bem grande - que não tenha sido afetado pelos impérios do passado. […] Esse tipo de domínio ou possessão lançou as bases para o que, agora, é de fato um mundo inteiramente global. As comunicações eletrônicas, o alcance mundial do comércio, da disponibilidade dos recursos, das viagens, das informações sobre padrões climáticos e as mudanças ecológicas unificaram até mesmo os locais mais remotos do mundo. Esse conjunto de padrões foi, a meu ver, possibilitado pelo imperialismo.

SAID, Edward. Cultura e Imperialismo. São Paulo: Companhia das Letras, 1995. p. 33-36. [Adaptado]

Considere as afirmativas abaixo, em conformidade com o texto 1

1. Para o autor, a história imperialista ajuda a compreender paradigmas globais contemporâneos.

2. A remissão ao passado é ambígua, pois pode tanto revelar verdades ocultas, como omitir fatos e registros por motivos políticos.

3. Há uma relação temporal feita no texto que vincula, sem ser determinista, passado, presente e futuro.

4. Grande parte das sociedades contemporâneas sofreu os efeitos do imperialismo, situação que reforça a ideia de que o passado pode persistir no presente.

5. Há uma relação de causa e consequência entre o imperialismo no Ocidente e a produção da globalização e da homogeneização entre diferentes sociedades.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1055Q731723 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, relativos aos procedimentos adotados em dissídios individuais da justiça do trabalho. Conforme entendimento do TST, caso um estado da Federação seja condenado em dissídio individual trabalhista, a decisão condenatória não estará sujeita a reexame necessário se a condenação não ultrapassar o valor correspondente a quinhentos salários mínimos.
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1056Q414049 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.

Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

O município é impedido de fiscalizar as atividades da empresa, dada a competência federal para o licenciamento ambiental da área.
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1057Q731856 | Direito Processual do Trabalho, Introdução, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

José ingressou como servidor do Município “X” em 1980, sem concurso público e pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. No prazo adequado, e após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi aprovado o estatuto dos servidores públicos daquele ente federado, passando ele a ser servidor público estatutário, até sua exoneração. Observado isso, é correto afirmar:
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1058Q223218 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

A sentença de liquidação, no processo trabalhista, comporta

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1059Q228401 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Direitos fundamentais “são o conjunto de normas, princípios, prerrogativas, deveres e institutos, inerentes à soberania popular, que garantem convivência pacífica, digna, livre e igualitária, independentemente de credo, raça, origem, cor, condição econômica ou status social. Sem os direitos fundamentais, o homem não vive, não convive, e, em alguns casos, não sobrevive” (BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2011). Tendo em vista esse conceito, está INCORRETA a seguinte proposição:
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1060Q422726 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que apresenta o conceito de condição, no âmbito dos negócios jurídicos.
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