Questões de Concursos Procurador do Estado

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1122Q221647 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com base na legislação catarinense.

1. Fica sujeito à multa de cinquenta por cento do valor do imposto, aquele que deixar de abrir, dentro de prazo legal, processo de inventário ou partilha.

2. O imposto também incide na sucessão provisória, garantido o direito de restituição, caso apareça o ausente.

3. A alíquota para a cobrança do imposto é dois por cento sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00.

4. É isento do pagamento do imposto o donatário ou cessionário, qualquer que seja o valor dos bens ou direitos, em se tratando de sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

1124Q222188 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

A competência constitucional sobre o meio ambiente é:

✂️ a) material exclusiva da União, e legislativa privativa da União.
✂️ b) material exclusiva da União, e legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ c) material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa suplementar da União, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
✂️ d) material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa concorrente, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
✂️ e) material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa privativa da União, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

1126Q222727 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Um servidor público ocupante de dois cargos efetivos acumuláveis, um na Secretaria de Estado de Saúde do Piauí e outro na Universidade do Estado do Piauí, foi cedido para exercer cargo em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo.

Nessa situação hipotética, o servidor

✂️ a) pode deixar o cargo ocupado na Secretaria de Estado de Saúde para ocupar o cargo em comissão na Secretaria de Estado de Governo e permanecer no exercício do cargo efetivo na universidade.
✂️ b) deve optar pelos subsídios ou vencimentos dos cargos efetivos que ocupa, acrescidos da verba de representação, ou pelos do cargo em comissão de forma integral.
✂️ c) pode optar pela remuneração de ambos os cargos efetivos que ocupa, mesmo que fique afastado dos dois para exercer exclusivamente o cargo em comissão.
✂️ d) pode conservar as gratificações de natureza propter laborem relativas ao cargo efetivo por cujos vencimentos tenha optado.
✂️ e) não pode continuar percebendo os subsídios ou vencimentos de ambos os cargos efetivos em nenhuma hipótese.

1128Q413195 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico das empresas estatais e das sociedades de economia mista.

✂️ a) Em razão da posição preponderante da administração pública, aplicam-se as normas de direito público aos contratos de obras celebrados por sociedades de economia mista.
✂️ b) A aquisição de bens e serviços pelas empresas estatais prestadoras de serviço público deve seguir o procedimento estabelecido na Lei Geral de Licitações e Contratos.
✂️ c) Uma empresa pública pode celebrar contrato de patrocínio com pessoa física para a promoção de atividade cultural, ainda que tal atividade seja desvinculada de sua marca.
✂️ d) É dispensável às empresas públicas a realização de licitação para a compra de ações, títulos de crédito e bens que elas comercializem.
✂️ e) Por ser atribuição do chefe do Poder Executivo, a extinção de sociedade de economia mista independe de autorização legislativa.

1130Q221735 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca da configuração do poder constituinte derivado, nosso sistema constitucional

✂️ a) não consagra limitações circunstanciais ao poder de emenda.
✂️ b) reconhece limites ao conteúdo das propostas de emenda constitucional, vedando, por exemplo, quaisquer emendas que alterem os direitos e garantias individuais.
✂️ c) circunscreve a órgãos federais a prerrogativa de deflagração do processo de alteração do texto constitucional.
✂️ d) limita a participação do Executivo à faculdade de instauração do procedimento de emenda à Constituição, uma vez que tal espécie normativa prescinde de sanção, não se expõe a veto e é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
✂️ e) impede que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou tida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma legislatura.

1132Q227374 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Havendo requerimento do recorrente o relator pode atribuir efeito suspensivo a qualquer apelação, para afastar risco de dano irreparável, desde que seja relevante a fundamentação.
✂️ b) O recurso cabível contra acórdão que denega mandado de segurança é o especial, salvo quando houver contrariedade a preceito constitucional.
✂️ c) O princípio do juiz natural impede o julgamento por juízo diverso do que era competente no momento da propositura da ação,
✂️ d) Os atos processuais só podem ser praticados dentro do horário de expediente, salvo nos domingos e feriados.
✂️ e) Nenhuma das alternativas está correta.

1133Q226879 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Instituição de educação é imune a impostos sobre o patrimônio, rendas e serviços. Apesar disso, a fiscalização tributária, com base na legislação tributária, exige que ela cumpra uma série de obrigações assessórias, no interesse da arrecadação. Diante desse caso, é correto afirmar que a Instituição

✂️ a) não precisa cumprir as obrigações assessórias, pois está imune as obrigações principais.
✂️ b) não precisa cumprir as obrigações assessórias, pois, apesar de serem independentes, precisam ser previstas, em todos os seus pormenores, por uma lei em sentido formaL
✂️ c) precisa cumprir as obrigações assessórias, pois elas são independentes da obrigação principal.
✂️ d) não precisa cumprir as obrigações assessórias, pois elas só devem ser cumpridas quando previstas em lei complementar.
✂️ e) só precisa cumprir as obrigações assessárias se desejar, pois elas não são obrigatórias.

1135Q455563 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Segundo o TST, a concessão parcial ou a não concessão do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, obriga o empregador ao pagamento

✂️ a) do período suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
✂️ b) do período suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor do salário básico da hora normal de trabalho.
✂️ c) total do período correspondente ao repouso, sem acréscimo remuneratório.
✂️ d) total do período correspondente ao repouso, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
✂️ e) do período suprimido, sem acréscimo remuneratório.

1136Q467623 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar métodos de integração previstos no Código Tributário Nacional. Sobre os métodos de integração é correto afirmar:

✂️ a) A autoridade competente poderá aplicar, alternativamente, conforme a necessidade, a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
✂️ b) O emprego da analogia só terá cabimento se for impossível a aplicação dos princípios gerais de direito.
✂️ c) Não se admite o emprego da equidade, que é reservado exclusivamente a membro do Poder Judiciário no exercício da jurisdição.
✂️ d) Os princípios gerais de direito privado são utilizados sucessivamente após ter restado insuficiente o emprego da analogia e dos princípios gerais de direito público.
✂️ e) Se com o emprego da analogia resultar exigência de tributo não previsto em lei, deve a autoridade aplicar, sucessivamente, os princípios gerais de direito tributário.

1137Q413104 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre, mediante contrato, os terminais de ônibus intermunicipais existentes no Estado, sendo que, em contrapartida dos gastos de manutenção, os empresários possam explorar, por prazo determinado, a área dos terminais com a construção de lojas, escritórios, hotéis etc. Pelas características anunciadas, o negócio deve ser enquadrado como

✂️ a) autorização de uso de bem público.
✂️ b) concessão de uso de bem público.
✂️ c) permissão de uso de bem público.
✂️ d) direito de superfície.
✂️ e) outorga onerosa de potencial construtivo.

1138Q225251 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Estando em curso execução fiscal, se a empresa de responsabilidade limitada, ora executada, deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicar tal fato aos órgãos competentes, segundo jurisprudência pacífica do STJ, tal fato presume dissolução irregular da empresa, autorizando o redirecionamento de execução fiscal em curso para

✂️ a) todos os sócios, em virtude da responsabilidade solidária dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, em caso de liquidação de sociedade de pessoas.
✂️ b) os sócios majoritários, em virtude da responsabilidade solidária dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, em caso de liquidação de sociedade de pessoas.
✂️ c) os diretores, gerentes ou representantes da empresa, em virtude de responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei.
✂️ d) os diretores, gerentes ou representantes da empresa, desde que sócios, em virtude da responsabilidade subsidiária por todos os créditos tributários em caso de liquidação irregular presumida de sociedade de pessoas.
✂️ e) os sócios diretores, gerentes ou representantes da empresa, em virtude de responsabilidade subsidiária por sucessão, desde que haja continuidade da exploração da atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual.

1139Q221971 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Considere uma ação de indenização que tramita perante a Justiça Estadual de Rondônia. Da decisão monocrática do Relator que dá provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que está em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal caberá

✂️ a) reclamação ao Presidente do Tribunal de Justiça.
✂️ b) agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para julgamento do recurso.
✂️ c) agravo, no prazo de dez dias, ao órgão competente para julgamento do recurso.
✂️ d) agravo, no prazo de dez dias, ao Presidente do Tribunal de Justiça.
✂️ e) agravo, no prazo de cinco dias, ao Presidente do Tribunal de Justiça.

1140Q465689 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em processo de falência, a ordem de preferência do crédito tributário constituído antes da decretação da falência de determinado contribuinte que deve também créditos trabalhistas anteriores à quebra, equivalentes a vinte mil reais; créditos trabalhistas anteriores à quebra, cedidos a terceiros, equivalentes a quinze mil reais; crédito garantido com hipoteca até o limite do valor do bem gravado; remuneração devida ao administrador judicial equivalente a cinco mil reais, corresponderá ao

✂️ a) primeiro pagamento.
✂️ b) segundo pagamento.
✂️ c) terceiro pagamento.
✂️ d) quarto pagamento.
✂️ e) quinto pagamento.

Questões de Concursos Procurador do Estado

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1121Q220851 | Direito Processual do Trabalho, Execução trabalhista, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

1122Q221647 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

1123Q222436 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS