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1121Q223997 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi acrescida de disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público pela Lei Federal n° 13.655, de 25 de abril de 2018.

Assinale a alternativa que tem a redação correta de dispositivo legal da Lei 13.655/2018.

✂️ a) Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
✂️ b) A decisão que, nas esferas administrativa ou judicial, decretar a invalidação de ato, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas.
✂️ c) As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
✂️ d) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações específicas da época, sendo autorizado que, com base em mudança posterior de orientação específica, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
✂️ e) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

1124Q433212 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato, sendo que o uso dos recursos naturais por tais populações obedecerá às seguintes normas:

✂️ a) autorização para o uso de espécies localmente ameaçadas de extinção para manter rituais religiosos.
✂️ b) autorização de práticas que danifiquem o habitat da flora local ameaçada de extinção para manutenção da tradicionalidade.
✂️ c) autorização de práticas que danifiquem os habitats da fauna local ameaçada de extinção para manutenção da tradicionalidade.
✂️ d) proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas.
✂️ e) proibição de colheita de sementes de vegetação exótica.

1125Q224081 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta a respeito das espécies tributárias.

✂️ a) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
✂️ b) É vedada a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
✂️ c) Os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a instituir contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública e de pavimentação de ruas.
✂️ d) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas ou privadas de que decorra valorização imobiliária.
✂️ e) O imposto é chamado de tributo não vinculado porque a obrigação dele decorrente tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

1127Q227683 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Juízo indeferiu, imotivadamente, depoimento pessoal cuja tomada havia sido requerida pela Procuradoria do Estado. Contra referida decisão, interpôs-se agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, decretando-se a nulidade da decisão monocrática e determinando-se que o Juízo analisasse, motivadamente, o pedido de tomada do depoimento pessoal. Contudo, o Juízo não cumpriu a determinação e realizou audiência de instrução, sem tomada do depoimento pessoal, prolatando sentença contrária aos interesses do Estado, que interpôs recurso de apelação. De acordo com disposto pelo Código de Processo Civil,

✂️ a) não perdem a eficácia a audiência de instrução nem a sentença, por se tratarem de atos independentes do ato nulificado.
✂️ b) reputam-se sem efeitos a audiência de instrução e a sentença, por se tratarem de atos subsequentes e dependentes do ato nulificado.
✂️ c) a prolação da sentença convalida o ato nulificado.
✂️ d) reputa-se sem efeito a audiência de instrução, mas não a sentença, por se tratar de ato independente do ato nulificado.
✂️ e) o Tribunal deverá necessariamente converter o julgamento do recurso em diligência, tomando o depoimento pessoal da parte a fim de ratificar, ou não, a sentença.

1128Q223592 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

A supervisão da atividade empresarial pública exercida pelo Estado,

✂️ a) conta com o auxílio do Tribunal de Contas, que além do controle da legalidade dos atos de gestão, adentra no controle finalístico da empresa.
✂️ b) não enfrenta o mesmo dilema existente nas companhias privadas, no que diz respeito ao equilíbrio entre a autonomia de gestão e a perseguição dos objetivos que nortearam sua criação, pois os administradores estão adstritos à orientação da Secretaria Tutelar.
✂️ c) é maior nas empresas dependentes do tesouro estadual, assim consideradas como aquelas que necessitam de aporte de recursos via integralização de capital para a realização de investimentos.
✂️ d) tal qual ocorre no setor privado, enfrenta os mesmos problemas de agência decorrentes da separação entre a propriedade e os gestores da companhia, agravados pela assimetria de informações entre os administradores da empresa e o Poder Executivo.
✂️ e) se restringe aos aspectos financeiros e orçamentários, uma vez que as empresas possuem personalidade jurídica própria, distinta do acionista controlador, e qualquer orientação que venha a reduzir seu lucro pode caracterizar abuso do poder de controle.

1129Q227443 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Quanto ao aspecto subjetivo da Administração Pública, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) As organizações sociais integram a chamada Administração Indireta.
✂️ b) As entidades componentes do conhecido sistema “S” sujeitam-se a regulamento próprio de contratações, que deve se orientar pelos princípios que regem a Administração Pública.
✂️ c) As agências reguladoras classificam-se como pessoas jurídicas de direito privado, embora sofram certas derrogações de direito público.
✂️ d) Os conselhos profissionais de fiscalização, em regra, têm liberdade para a contratação de seus empregados.
✂️ e) A criação de autarquias é uma das formas de desconcentração administrativa

1131Q225436 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

A respeito do controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, julgue as assertivas abaixo. I. O controle de constitucionalidade no atual direito brasileiro é realizado unicamente pelo Poder Judiciário. II. Um vício formal objetivo de inconstitucionalidade ocorre, por exemplo, quando uma lei foi sancionada, promulgada e publicada sem que tivesse o quorum mínimo de aprovação previsto constitucionalmente. III. O controle de constitucionalidade preventivo, cujo principal modelo é francês, não é previsto na atual constituição brasileira. IV. No controle difuso de constitucionalidade, declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, os efeitos serão ex tunc para as partes da respectiva ação e poderão ser estendidos erga omnes por resolução do Senado Federal, porém, ex nunc, ou seja, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal. V. Qualquer lei ou ato normativo federal pode ser objeto de Ação Direta de lnconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as assertivas Ill e IV estão corretas.
✂️ b) Somente a assertiva V está incorreta.
✂️ c) Somente as assertivas I e II estão corretas.
✂️ d) Somente a assertiva Ill está incorreta.
✂️ e) Somente a assediva il está correta.

1132Q468139 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

Uma lei estadual indicou autoridade competente para estabelecer condições que possibilitassem ao contribuinte e à fazenda pública estadual negociar o encerramento de litígios judiciais e administrativos acerca de determinada questão tributária. A referida norma estabeleceu que as partes deveriam fazer determinadas concessões mútuas com o objetivo de alcançar a extinção do crédito tributário.

A negociação objeto da situação hipotética apresentada é um exemplo de

✂️ a) compensação.
✂️ b) anistia.
✂️ c) moratória.
✂️ d) remissão.
✂️ e) transação.

1133Q220855 | Direito do Trabalho, Estágio e aprendizagem caracterização, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Considerando a legislação trabalhista vigente e a jurisprudência atualizada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Excetuadas as entidades integrantes da Administração Pública, direta ou indireta, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
✂️ b) É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, nove consultas médicas e demais exames complementares.
✂️ c) Operadores de telemarketing e teleatendimento não fazem jus à jornada reduzida e, portanto, devem cumprir o regime ordinário de 8 horas diárias e 44 horas semanais constitucionalmente previsto, salvo acordo mais benéfico.
✂️ d) A carga horária das atividades em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar 8 horas diárias ou 44 horas semanais, incluindo neste período o aprendizado teórico.
✂️ e) Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

1134Q731072 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

À luz do entendimento do TST, é correto afirmar que, nas ações rescisórias no processo do trabalho,

✂️ a) não é considerada pronunciada explicitamente a matéria quando o tribunal simplesmente a confirma ao examinar remessa de ofício.
✂️ b) o ajuizamento do processo poderá ser feito diretamente pela parte que tenha interesse, com fundamento no jus postulandi.
✂️ c) a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda é indispensável ao processamento da ação, sob pena de indeferimento liminar da inicial.
✂️ d) são atacados os atos decisórios acobertados pela coisa julgada, de modo que, nelas, a revelia não gera confissão.
✂️ e) é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se patrocinada por sindicato da categoria.

1136Q465689 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em processo de falência, a ordem de preferência do crédito tributário constituído antes da decretação da falência de determinado contribuinte que deve também créditos trabalhistas anteriores à quebra, equivalentes a vinte mil reais; créditos trabalhistas anteriores à quebra, cedidos a terceiros, equivalentes a quinze mil reais; crédito garantido com hipoteca até o limite do valor do bem gravado; remuneração devida ao administrador judicial equivalente a cinco mil reais, corresponderá ao

✂️ a) primeiro pagamento.
✂️ b) segundo pagamento.
✂️ c) terceiro pagamento.
✂️ d) quarto pagamento.
✂️ e) quinto pagamento.

1137Q222518 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Pelo poder hierárquico os agentes públicos podem delegar e avocar competências.
✂️ b) Uma entidade estatal não pode exercer o poder hierárquico sobre uma entidade autárquica, pois não há relação de subordinação entre elas, mas, tão somente, um vínculo administrativo.
✂️ c) O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.
✂️ d) É por meio do poder hierárquico que a Administração Pública ordena funções administrativas, escalonando-as entre seus órgãos e agentes públicos. Essa relação de subordinação implica o dever de obediência às ordens superiores, ainda que ilegais.
✂️ e) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Questões de Concursos Procurador do Estado

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1121Q223997 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

1122Q224787 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1123Q227874 | Direito Tributário, Infrações em Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1124Q433212 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

1125Q224081 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

1126Q228442 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1127Q227683 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

1128Q223592 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

1129Q227443 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

1130Q458630 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

1131Q225436 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

1132Q468139 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

1133Q220855 | Direito do Trabalho, Estágio e aprendizagem caracterização, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

1134Q731072 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

1135Q227093 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1136Q465689 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

1137Q222518 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

1138Q221001 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

1139Q420171 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

1140Q228439 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS