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1182Q455553 | Direito do Trabalho, Enquadramento Sindical, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Nos termos das normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre a Organização Sindical e as negociações coletivas de trabalho,

✂️ a) a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria profissional diferenciada.
✂️ b) empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de receber de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
✂️ c) a legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se à observância de convenção coletiva de trabalho, mas não ao acordo coletivo de trabalho, que impõe ação reclamatória individual para efetivar o cumprimento das normas, em razão das partes que a compõem.
✂️ d) o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical goza de estabilidade prevista na lei ainda que não exerça na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
✂️ e) as disposições de contrato individual de trabalho livremente ajustadas entre as partes podem contrariar normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho quando mais favoráveis à manutenção do emprego e à estabilidade econômica empresarial e, nessas situações, as condições estabelecidas em Acordo prevalecerão sobre as estipuladas em Convenção.

1184Q224204 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

A condenação por ato de improbidade administrativa:

✂️ a) Importará na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, inexistindo foro privilegiado.
✂️ b) Dependerá de sentença criminal transitada em julgado, com observância ao foro privilegiado de autoridades e ex-autoridades públicas.
✂️ c) Importará na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível, inexistindo foro privilegiado.
✂️ d) Dependerá de sentença criminal transitada em julgado, com observância ao foro privilegiado de autoridades públicas em efetivo exercício do cargo.
✂️ e) Importará na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível, observando-se o foro privilegiado de autoridades públicas em efetivo exercício do cargo.

1185Q226774 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa correta considerando as assertivas abaixo.

I – Tendo o autor pedido, na inicial, que o juiz ordene a entrega de coisa sob pena de multa é vedado ao magistrado determinar a expedição de mandado de busca e apreensão da coisa.

II – Pode o demandado, em impugnação, buscar a redução das astreintes (multa coercitiva) fixadas em decisão transitada em julgado.

III – O juiz pode alterar de ofício o valor ou periodicidade das astreintes.

✂️ a) Apenas a I está correta.
✂️ b) Apenas a II e a III estão corretas.
✂️ c) Apenas a I e a III estão corretas.
✂️ d) Apenas a I e a II estão corretas.

1186Q468451 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Nas questões de números 71 a 80 poderão ser utilizadas as seguintes siglas:

ICMS: imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

IPVA: imposto sobre propriedade de veículos automotores;

IOF: imposto sobre operações financeiras;

IPI: imposto sobre produtos industrializados;

IR: imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;

ISS: imposto sobre serviços;

ITCMD: imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Em relação ao ICMS é correto afirmar:

✂️ a) Nas operações interestaduais, o ICMS é devido integralmente ao Estado onde se localizar o destinatário da mercadoria.
✂️ b) Compete ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e às prestações internas e interestaduais.
✂️ c) É vedado aos Estados estabelecer o regime de substituição tributária para o ICMS, visto que o imposto é inexigível antes da ocorrência do fato gerador.
✂️ d) Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, por meio de convênio, as alíquotas internas, nas operações relativas ao ICMS, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.
✂️ e) vedado à lei complementar estabelecer que o valor do ICMS integre a sua base de cálculo, inclusive na importação de bens, mercadorias e serviços do exterior.

1187Q220899 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, vedada a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
✂️ b) Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, garantido o sigilo, a fim de manter a fidelidade de informações constantes das pesquisas.
✂️ c) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra da Mantiqueira, o Pantanal Mato-Grossense e as Praias da Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais
✂️ d) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, sempre responsabilizados nas pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados
✂️ e) Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

1190Q227324 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

O réu, ao contestar ação contra ele proposta, ajuíza também reconvenção. Após ser intimado para réplica e contestação da reconvenção, o autor desiste da ação, obtendo do réu a concordância com tal desistência. Neste caso:

I. A concordância do réu com a desistência da ação pelo autor implica desistência implícita da reconvenção.

II. A reconvenção deve ser extinta sem julgamento do mérito, pois o acessório (reconvenção) segue o principal.

III. A desistência da ação não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

Em relação às assertivas acima, afirma-se que:

✂️ a) Apenas I está correta
✂️ b) Apenas II está correta.
✂️ c) Apenas III está correta.
✂️ d) Apenas I e II estão corretas.
✂️ e) Todas estão incorretas.

1194Q226078 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre recurso extraordinário, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Não pode o tribunal de origem deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário.
✂️ b) Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
✂️ c) Compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto, ainda quando pendente do seu juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, cassará o acórdão recorrido e determinará o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que este julgue a causa.
✂️ e) Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere medida liminar.

1195Q225062 | Direito Constitucional, Presidente da República, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Quanto ao Presidente da República, é correto afirmar:

✂️ a) O poder executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado por Ministros de Estado, os quais serão nomeados após terem seus nomes submetidos à votação pelo Senado Federal.
✂️ b) Em caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que a acusação seja admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.
✂️ d) O Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por mais de 24 horas, sob pena de perda do cargo.
✂️ e) Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação por dois terços do Senado Federal, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções.

1197Q224104 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Com relação às normas de direito processual civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Depois da contestação, não se permite a dedução de novas alegações.
✂️ b) Os absolutamente incapazes possuem capacidade plena para figurar no polo ativo ou passivo da lide.
✂️ c) O recurso interposto em face de sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem será recebido no duplo efeito.
✂️ d) Todas as hipóteses de extinção do feito previstas no art. 267 do CPC (sentenças terminativas) permitem que a ação seja novamente proposta.
✂️ e) Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

1200Q228572 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Dessa forma é correto afirmar

✂️ a) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
✂️ b) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
✂️ c) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de maneira que não poderá exceder, para a União, em 40%; para os Estados, em 60%; e para os Municípios, em 60%.
✂️ d) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de maneira que não poderá exceder, para a União, em 50%; para os Estados, em 50%; e para os Municípios, em 60%.
✂️ e) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de maneira que não poderá exceder, para a União, em 40%; para os Estados, em 50%; e para os Municípios, em 60%

Questões de Concursos Procurador do Estado

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1181Q441976 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

1182Q455553 | Direito do Trabalho, Enquadramento Sindical, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

1183Q227488 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1184Q224204 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

1185Q226774 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

1186Q468451 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

1187Q220899 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

1188Q221672 | Contabilidade Geral, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

1189Q525559 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

1190Q227324 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

1191Q224255 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1192Q224520 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

1193Q421139 | Direito Civil, Bens, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

1194Q226078 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

1195Q225062 | Direito Constitucional, Presidente da República, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

1196Q225085 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

1197Q224104 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

1198Q222345 | Legislação Federal, SFH, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

1199Q227776 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1200Q228572 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE